Condenados por abuso sexual não poderão assumir cargos públicos na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 12 fev 2020

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Fonte:B.Noticias

Pessoas condenadas por qualquer modalidade de abuso sexual na Bahia estão proibidas de ingressar na administração pública estadual, sejam cargos da administração direta, indireta, autarquias ou fundações.

A proibição permanece em vigor mesmo após cumprimento da pena. A decisão está em vigor desde o dia 7 de fevereiro, quando promulgada a Lei 14.232. Divulgação foi feita no Diário Oficial deste sábado (8).