Moradores do ‘Minha Casa’ reclamam de critério dos fiscais de obras da Prefeitura

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 04 dez 2015

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por Mateus Novais

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Alguns moradores do condomínio residencial Lagoa Azul, do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, procuraram a reportagem do BLOG DA RESENHA GERAL para reclamar da falta de critério da Gerência de Fiscalização de Obras da Prefeitura de Vitória da Conquista. Há uma semana, o órgão notificou três residências que instalaram coberturas na fachada e teriam livrado outras moradias com estruturas semelhantes.

Segundo Cosme Oliveira, “no condomínio tem várias casas com esse tipo de cobertura e só notificaram eu e mais dois vizinhos. O pior é saber que aqui e em outros condomínios tem coisas piores. Tem casas que construíram garagens com tijolos e portão, e ninguém faz nada”. O morador do residencial Lagoa Azul também aponta que a estrutura metálica alcança apenas a área definida para garagem e não atrapalha os pedestres, “já que a calçada está preservada”.  Cosme também questiona: “Se dizem que estamos errados, porque os outros estão certos? Qual o critério usado por esses fiscais?”.

Segundo a notificação, os moradores têm até a próxima segunda-feira (7) para retirar as estruturas ou pagarão multas diárias. “Eles disseram que se a gente não retirar, eles mesmos vão arrancar”, conclui Cosme. O valor da multa não foi informado.

Prefeitura rebate acusações da Defensoria Pública sobre seleção no ‘Minha Casa’

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 02 out 2015

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A ação movida pela Defensoria Pública do Estado contra a Prefeitura Municipal, acerca de problemas na seleção de candidatos a beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, gerou um grande desconforto no Governo Local. Após a grande repercussão que a matéria publicada no BLOG DA RESENHA GERAL ganhou, a Secretaria de Comunicação do Município emitiu nota rebatendo as acusações da Defensoria.

Segundo o comunicado, “a Prefeitura de Vitória da Conquista segue rigorosamente os critérios e as normas estabelecidas pelo Governo Federal” e disponibiliza “informações sobre os critérios e o processo de seleção, e onde os inscritos podem consultar a sua posição entre os candidatos já cadastrados” na Diretoria de Habitação de Interesse Social, localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Além disso, a nota aponta que um site está em construção para facilitar o acompanhamento dos candidatos.

Confira a nota na íntegra: …Leia na íntegra

Prefeitura de Conquista descumpre critérios de seleção do ‘Minha Casa’, acusa Defensoria Pública

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 30 set 2015

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A Defensoria Pública da Bahia, de Vitória da Conquista, impetrou uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal, questionando os critérios do processo de seleção de candidatos a beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo o sub-coordenador da 2ª Regional, Lúdio Rodrigues (foto), e o defensor público Robson Vieira Santos, existe uma deficiência por parte da Prefeitura de Vitória da Conquista em atender aos critérios nacionais que regulamenta o programa.

DSC_6077A ação foi instaurada no dia 6 de outubro de 2014, após a Defensoria Pública receber várias queixas de candidatos do programa. No entanto, desde que a Defensoria Pública expediu notificação recomendatória à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em 27 de janeiro de 2015, a Prefeitura se recusa a assinar um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar a questão.

O pedido de tutela antecipada pleiteado pela Defensoria pretende que a Prefeitura somente promova a seleção das unidades habitacionais que já estejam construídas ou em fase de construção, em estrita observância dos critérios nacionais de priorização estabelecidos pela Portaria nº 595/13, do Ministério das Cidades, e dos critérios adicionais de priorização que porventura venham a ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação e obrigatoriamente publicados através de decreto municipal.

A ação ainda orienta que seja promovido, previamente o processo de seleção e divulgação, por meio eletrônico (site da Prefeitura Municipal), da lista de cadastro dos candidatos a beneficiários do Programa com o indicativo para cada candidato dos critérios de priorização válidos que apresentam. Caso não seja cumprido as medidas, a Prefeitura será multada em R$ 50 mil, por cada evento que importe no descumprimento da medida.