Não convocação de agentes penitenciários gera multa superior a R$2 milhões

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 19 maio 2016

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Da Redação

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Nesta  quinta-feira (19), terminou  o prazo que a justiça estabeleceu para que o governo do estado convocasse os 404 agentes penitenciários aprovados em concursos em 24 horas. A decisão foi proferida em ação civil pública, nessa quarta-feira (18) pelo juiz Mario Soares Caymmi, da 8ª Vara da Fazenda Pública, após pedido do Ministério Público (MP) do Estado da Bahia.

A ação é resultado da denúncia realizada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb) ao MP, que faz menção à tentativa do Governo do Estado de renovar contrato com funcionários temporários, em regime Reda, em substituição aos concursados que aguardam convocação.

Apesar do prazo concedido pela Justiça terminar nesta quinta, e mesmo sob a pena de multa de R$ 5 mil por dia e por funcionário, com recursos próprios, caso não fosse cumprida a decisão,   nenhuma convocação para agente penitenciário foi publicada no Diário Oficial de hoje. Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado disse entender que houve “excesso” na decisão do juiz, pois “em nenhum momento o estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário”.

“Entretanto o estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal”, completa a nota.

Desde abril, os aprovados no último concurso da Polícia Civil está realizando manifestações com o objetivo de apressar a convocação, já que eles estão esperando por isso desde 2013.

Prefeitura divulga Nota sobre decisão da Justiça que anulou contrato firmado com a Cidade Verde

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 28 out 2013

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da Redação

Guilherme PTA Prefeitura de Vitória da Conquista e a empresa de ônibus Cidade Verde terão que se explicar perante a Justiça que suspendeu o contrato assinado. O pedido foi do vereador da oposição Arlindo Rebouças (PMN), inconformado com o contrato assinado por apenas R$ 6,1 milhões. O contrato com a Viação Vitória foi assinado por R$ 37 milhões. O contrato com a Serrana Transportes foi na ordem de R$ 20,5 milhões. O juiz titular da Vara da Fazenda Pública, Ricardo Frederico Campo, entendeu que a Prefeitura causou prejuízo aos cofres públicos em R$ 14 milhões.

O Juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, Ricardo Frederico Campos, em Decisão Liminar, acatou pedido do vereador, Rebouças, determinando a suspensão dos atos administrativos no contrato para prestação de serviço público de transporte coletivo firmado com a empresa Cidade Verde Transporte Ltda. A decisão e contra o prefeito Guilherme Menezes (PT).

O juiz entendeu que o patrimônio público foi lesado. A Serrana Transporte que ganhou o Lote 2, com oferta de R$20,5 milhões, não assinou o contrato. A empresa Cidade Verde, foi aceita pela PMVC com proposta de apenas R$ 6,1 milhões. O prejuízo para os cofres públicos foram de mais de R$ 14 milhões.

 Confira a Nota da PMVC: …Leia na íntegra