Justiça diz que auxílio não pode ser cortado sem perícia

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 10 out 2017

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Leda Antunes e Cristiane Gercina

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode cancelar um auxílio-doença sem que o segurado passe por uma nova perícia médica.

Em decisão unânime, a primeira turma do STJ julgou ilegal a alta programa aplicada pelo instituto ao conceder esses benefícios.

Hoje, na perícia, o médico perito determina a data de corte da auxílio-doença, que é quando o paciente terá alta e poderá voltar ao trabalho.

Esse procedimento é chamado de alta programada.

Tribunal garante nova troca de aposentadoria do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 04 out 2017

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Larissa Quintino
do Agora

Quase um ano após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter acabado com a desaposentação, a Justiça vem dando decisões favoráveis a uma ação que possibilita a concessão de um novo benefício para o aposentado que continua trabalhando.

Na segunda-feira, o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou recurso do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e manteve a decisão de trocar uma aposentadoria por tempo de contribuição pelo benefício por idade para uma segurada da capital paulista.

Como o tema já tinha sido julgado em primeira e em segunda instâncias –o INSS tentava apenas um último recurso na Justiça–, caso o instituto recorra novamente, o assunto será levado aos tribunais superiores.

Supremo garante correção maior de atrasados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 set 2017

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Clayton Castelani
do Agora

O segurado que ganha uma ação na Justiça contra o INSS tem direito de receber atrasados maiores, conforme decisão de ontem do STF (Supremo Tribunal Federal).

Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo confirmaram que as dívidas do governo devem ser corrigidas por um índice oficial de inflação, nesse caso, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial).

Com essa decisão, o STF negou um recurso do INSS para que a atualização monetária fosse pela TR (Taxa Referencial), índice de reajuste da poupança.

Justiça avisará segurado só após o confisco do atrasado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 29 ago 2017

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Leda Antunes
do Agora

Os beneficiários que não sacaram atrasados pagos há mais de dois anos não serão avisados de que a grana será confiscada pelo governo.

A Justiça fará a notificação após o dinheiro já ter sido devolvido ao Tesouro Nacional e o precatório ou a RPV (Requisição de Pequeno Valor) terem sido cancelados.

Para não perder a grana, o segurado que entrou na Justiça deve se apressar.

Após o confisco, o dinheiro só poderá ser recuperado com a expedição de uma nova requisição de pagamento pelo juiz, o que pode demorar.

O ideal é conferir o quanto antes se há algum atrasado disponível para saque.

A informação pode ser obtida com o advogado ou no site do TRF 3 (Tribunal Regional da 3ª Região), para os segurados de São Paulo.

Cliente poderá pedir junta médica a convênio

Justiça avisará segurado só após o confisco do atrasado

Município pode cobrar taxa de coleta de lixo, decide STF

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 ago 2017

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Por Diário Conquistense

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou ser constitucional a cobrança de taxas de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis. A decisão foi tomada em processo que cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia suspendido cobrança taxa de limpeza pública do Município de Jaú, em São Paulo.
O Município de Jaú foi impedido de cobrar a taxa de coleta após a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP suspender um dispositivo de lei municipal que instituía a “Taxa de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Serviços de Bombeiro”. Segundo o tribunal, a cobrança do tributo, inclusive da taxa de limpeza pública, seria inconstitucional, pois não se enquadraria em “serviço público específico e divisível”.
O Município, então, ajuizou reclamação no STF alegando não haver violação constitucional, pois a arrecadação seria destinada à coleta de lixo domiciliar. Ainda afirmou que, para não ocorrer a interrupção do serviço, foi necessário o remanejamento de recursos para esta finalidade, “comprometendo o equilíbrio das contas públicas”.

Atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal

A  Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a cobrança de tributos é de fundamental importância para o funcionamento dos serviços municipais. A Lei Complementar 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina como dever do gestor promover a cobrança dos tributos, sob pena de responder por crime de renúncia fiscal.

A CNM entende que os Municípios devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, desvinculando-se cada vez mais da dependência das transferências constitucionais. A determinação na LRF deve ser entendida como um estímulo ao gestor para o desenvolvimento da arrecadação própria. Em suma, cobrar impostos, mais do que um direito da administração pública, é uma obrigação.

Agência CNM com informações do STF 

Justiça pede R$ 34 bilhões para os atrasados em 2018

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 ago 2017

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Leda Antunes
do Agora

O CJF (Conselho da Justiça Federal) pediu ao governo federal um valor de pouco mais de R$ 34,3 bilhões para pagar os atrasados no ano que vem.

A bolada inclui quem ganhou ações de revisão ou concessão contra órgãos como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Segundo a Justiça Federal, R$ 19,6 bilhões serão destinados para quitar precatórios, que são os atrasados com valor superior a 60 salários mínimos.

Os outros R$ 13,6 bilhões solicitados são para pagar as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são os atrasados menores, de até 60 salários.

Os precatórios são pagos uma vez por ano.

O lote é fechado sempre em julho. Portanto, em 2018, receberão a grana os segurados que tiveram o pagamento do atrasado liberado entre 2 de julho de 2016 e 1º de julho deste ano.

Se o pagamento foi autorizado depois dessa data, a grana sairá somente em 2019.

O valor mínimo do precatório quitado no ano que vem é de R$ 52,8 mil, o equivalente a 60 salários mínimos de 2016 (R$ 880).

Justiça garante o tempo especial a mais profissões

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 12 jun 2017

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Fernanda Brigatti
do Agora

O INSS pega pesado com os segurados que buscam o reconhecimento do tempo especial, fazendo com que muitos busquem a Justiça para garantir esse direito. E ainda que o Judiciário não considere mais o enquadramento por profissões, são muitos os trabalhadores que conseguem comprovar que as características de suas áreas de atuação são prejudiciais à saúde.

Esse reconhecimento representa duas vantagens ao segurado, pois pode antecipar a aposentadoria, que pode sair com 25 anos de contribuição e sem desconto no valor do benefício, e também permite aumentar o tempo de contribuição, pois cada ano de atividade insalubre resulta em 1,4 ano comum para os homens –um bônus de 40%.

O mais importante, independentemente da profissão do segurado, é reunir os laudos que detalhem os níveis, tipos e frequência da exposição aos diversos agentes insalubres, como ruído, gases tóxicos, alta tensão etc. Hoje, o documento utilizado é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), mas dependendo da época, são exigidos outros formulários.

Justiça libera atrasados a 57.863 segurados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 23 maio 2017

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Cristiane Gercina e Leda Antunes
do Agora

A Justiça Federal liberou ontem R$ 585,9 milhões para o pagamento de atrasados de até R$ 56.220 para segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A bolada será paga a aposentados, pensionistas e outros tipos de beneficiários que ganharam ações de revisões ou concessões de até 60 salários mínimos contra o instituto.

Essas dívidas são chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

O CJF (Conselho da Justiça Federal) realizou ontem os repasses aos TRFs (Tribunais Regionais Federais), responsáveis por abrir as contas judiciais dos credores.

Justiça aumenta benefício no caso de 2 empregos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 11 maio 2017

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Clayton Castelani e Leda Antunes
do Agora

O aposentado que trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo passou a ter uma chance maior de conseguir, na Justiça, uma revisão para aumentar o valor do benefício.

Ao julgar um caso de Santa Catarina, a Justiça Federal determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a soma dos salários das atividades concomitantes –como são chamados os empregos nos quais o trabalhador atua ao mesmo tempo– de uma segurada que havia pedido a revisão do benefício após ser prejudicada pelo cálculo feito pela Previdência.

Apesar de o cálculo exigido pela Justiça parecer óbvio, ele não é utilizado pelo INSS.

Em casos de atividades concomitantes, o órgão multiplica o valor da média salarial do emprego que durou menos por um índice.

Esse índice é obtido ao dividir os anos de trabalho na atividade considerada secundária pelo tempo total de contribuição exigido para a concessão do benefício. Isso reduz o valor da renda mensal.

Decisão do Supremo eleva valor de atrasados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 abr 2017

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Vanessa Sarzedas e Fernanda Brigatti
do Agora

Os cerca de 27 mil segurados que esperavam a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aplicação de juros de mora no cálculo da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou do precatório terão atrasados maiores.

A Suprema Corte decidiu, na última quarta-feira, que o valor devido ao segurado deve ter juros pela demora entre o cálculo do atrasado e a emissão do pagamento.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a espera para receber a grana após a execução é de, em média, seis meses, mas pode chegar a até dois anos.

STF: prisão após 2ª instância vale para todos os casos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 12 nov 2016

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da Redação
Diário do Poder / Conteúdo

stf

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vale para todos os casos do País a decisão da Corte tomada no mês passado, sobre a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau.

O entendimento do STF foi formado em votação concluída na noite desta quinta-feira, 10, no plenário virtual da Corte, que é uma espécie de plataforma online onde os ministros se posicionam, entre outras coisas, sobre a aplicação da repercussão geral em certos casos.

Em outubro, dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado – fim do processo penal. …Leia na íntegra

Supremo decide acabar com a troca de aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 27 out 2016

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da Redação com informações Agora/SP

Clayton Castelani e Luciana Lazarini

aposentadoria-inss-idade-tempo-servicoOs ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por sete votos a quatro, que o aposentado que continua trabalhando não tem o direito de trocar sua aposentadoria por uma nova.

O julgamento concluído ontem havia sido iniciado há dois anos, quando foi suspenso para que a ministra Rosa Weber tivesse mais tempo para estudar o caso.

O resultado do julgamento acaba com as chances dos aposentados conseguirem o aumento do valor do benefício com base nas contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria.

“Não há possibilidade da lei ser revogada”, diz Eduardo Salles sobre vaquejada

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça | Data: 07 out 2016

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Por Chayenne Guerreiro (Bocão News)

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a lei que regulamenta a prática da vaquejada como atividade desportiva no Ceará, com o argumento de inconstitucionalidade, o deputado Eduardo Salles (PP), autor da proposição na Bahia disse que no estado baiano não há o risco de acontecer o mesmo.

“Cada estado tem sua forma de regulamentar. A forma do Ceará é completamente diferente da Bahia. Difere no formato do evento, fizemos uma lei junto com entidades organizadoras de vaquejadas, vaqueiros e do Conselho de Veterinária, com uma serie de critérios para permitir nenhum tipo de tortura, resguardando o bem estar animal, não há nenhuma possibilidade da lei ser revogada”, afirmou, nesta quinta-feira (6) ao Bocão News.

O parlamentar criticou ainda a declaração do deputado, Marcell Moraes (PV), que a matéria é inconstitucional. “Marcell está delirando. Tivemos o cuidado de fazer uma lei totalmente diferenciada. Ele dizer que vai acionar o Ministério Público contra a vaquejada é conversa fiada,” pontuou.

Em conversa com o Bocão News, Moraes afirmou que no próximo sábado (8) está marcada uma vaquejada em Praia do Forte e ele irá procurar o Ministério Público com base na decisão do STF para impedir que aconteça em solo baiano o que foi proibido no Ceará. “Os animais do Ceará não podem sofrer maus tratos, os daqui também e nem os de lugar algum. A sociedade evoluiu e discurso que gera emprego e renda não convence. Gerar emprego e renda às custas do sofrimento animal é covardia”, disse.

Matérias relacionadas:Marcell Moraes comemora decisão do STF contra vaquejadas

Vaquejada contraria Constituição, diz STF

STF: competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 11 ago 2016

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da Redação

STFO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão plenária desta quarta-feira (10), no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, para definir competência de julgamento das contas de prefeitos, se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas, ficou a cargo de cada Câmara Municipal nos 5.570 municípios do Brasil.

Os recursos colocaram em discussão se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito, nos termos da Lei da Ficha Limpa, em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no Recurso Extraordinário 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo. Para ser derrubado a decisão do TCM terá que ter 2/3 dos vereadores.

Neste caso, as aprovações ou não das contas dos gestores municipais, serão por decisão política. O prefeito que possuir maioria nas Casas Legislativas do País poderão ter facilidades na aprovação de suas contas.

Juizado garante troca de benefício sem devolução

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 10 ago 2016

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Leda Antunes
do Agora

A Turma Recursal do JEF (Juizado Especial Federal) de São Paulo impediu que uma aposentada tivesse que devolver a grana que recebeu do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para garantir a troca de aposentadoria.

A mulher se aposentou em 2012 e, em 2014, entrou com o pedido de desaposentação no juizado. Na época, ela recebia R$ 1.242,23. Com a troca, passaria a ganhar R$ 3.289,77, um aumento de 165%.

Hoje, considerando a correção monetária pela inflação do período, a aposentadoria da segurada pode passar de R$ 1.475,01 para R$ 3.906,24 com a troca.

Neste ano, o juizado decidiu favoravelmente à desaposentação, mas a juíza que avaliou o caso determinou que a aposentada devolvesse todos os valores recebidos pelo INSS até então.

Justiça garante retorno de Elciana ao Conselho do Fundeb em Anagé

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 30 abr 2016

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da Redação

ElcianaApós um longo período de embates, o Dr Ricardo Frederico Campos, juiz da Comarca de Anagé – Bahia, concedeu liminar dando prazo de 48 horas para que a prefeita Andrea Oliveira (PT)  reintegre  a senhora Elciana Soares de Matos Genuino ao Conselho do Cacs Fundeb. O afastamento foi noticiado na época pelo programa Resenha Geral da Rádio Clube FM (95,9), que ouviu as duas partes envolvidas na questão.

A beneficiada com a decisão Liminar da Justiça  foi indicada ao cargo  pela APLB Sindicato que tem legitimidade junto ao MTE –  para representar os servidores da Educação Municipal  na educação básica. Mesmo com o trabalho, considerado positivo pela população, junto ao Conselho que acompanha a aplicação dos Recursos do Fundeb – ela foi exonerada do posto. Elciana alegou na imprensa que estava sofrendo perseguição política da atual prefeita do município.

Temer afastará do PMDB novo ministro escolhido por Dilma para Aviação Civil

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 16 mar 2016

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Por Josias Gomes


Os brasileiros testemunharão nos próximos dias um acontecimento inusitado. O vice-presidente Michel Temer, que também é presidente do PMDB, afastará da Executiva do partido e do convívio partidário o deputado federal mineiro Mauro Lopes. Fará isso depois que o parlamentar for empossado por Dilma Rousseff como novo ministro da Aviação Civil, nesta quinta-feira (17).

Deve-se a providência de Temer a uma decisão tomada pela Convenção Nacional do PMDB no último domingo. Acertou-se que o partido decidirá em até 30 dias sobre a proposta de rompimento com o governo Dilma. Até lá, os filiados do PMDB foram proibidos de aceitar novos cargos, sob pena de expulsão.

Nesta terça-feira, Mauro Lopes esteve com Temer. Disse-lhe que, convidado, decidira assumir o comando da pasta da Aviação Civil. Foi alertado para as consequências. Ensaiou uma meia-volta. Mas acabou aceitando o convite para compor a equipe de ministros de Dilma. …Leia na íntegra

Herzem obtém vitória final por 5 a 2 no TSE

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 23 fev 2016

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da Redação

HERZEM POLEGARNesta terça-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inocentou o deputado Herzem Gusmão (PMDB) das acusações de campanha antecipada nas eleições 2012. Por 5 votos a 2, o TSE entendeu que não ocorreu abuso nos comentários feitos pelo radialista, na Rádio Clube FM (95,9), em 2011 e esses mesmos comentários não influenciaram nas eleições de 2012.

Julgada improcedente pela Corte Superior, a decisão, além de tornar o atual deputado estadual elegível, reforma a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que havia julgado de maneira contrária.

Com a decisão, o deputado peemedebista está apto a entrar em qualquer disputa eleitoral – Herzem é pré-candidato a prefeito de Vitória da Conquista pela oposição. A ação foi movida pela Frente Conquista Popular, que tem como comandante o prefeito Guilherme Menezes (PT).

“Deus é fiel! Foi mais uma vitória nossa, de todos que querem o melhor para Conquista, com as bençãos de Deus. Agradeço as orações que tenho recebido”, disse Gusmão pelo telefone à redação do BLOG DA RESENHA GERAL.

Justiça Federal derrota INSS e socorre portador de diabetes e glaucoma crônico

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 04 fev 2016

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da Redação

Justiça LogoO mês de fevereiro iniciou com uma grande notícia para todas as pessoas que buscam comprovação de invalidez nas perícias feitas pelo INSS. A Justiça Federal, obrigou por decisão judicial, que o Instituto Nacional do Seguro Social fosse obrigado a conceder aposentadoria a um homem de 58 anos, por invalidez e pagar um adicional de 25% pela necessidade de acompanhamento de terceiro.

O pedido de auxílio doença foi anteriormente negado pela dura avaliação dos peritos do órgão. É verdade que em muitos casos, os pedidos são negados, por absoluta ausência de qualquer patologia que justifique a solicitação. É verdade também que em muitos casos os peritos são inflexíveis condenando homens e mulheres a uma vida de miséria e sofrimento.

Neste caso, o pedido de aposentadoria foi apresentado pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA). O assistido é portador de visão subnormal em ambos os olhos, glaucoma crônico, diabetes, com incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade de reabilitação. No laudo que a justiça solicitou, foi sugerido, e acatado pela justiça, que o aposentado ainda precisa de ajuda de outras pessoas por não enxergar e não poder sair sozinho. O solicitante estava condenado a não mais operar máquinas e vivia de doações dos seus filhos.

De acordo com a defensora pública, Charlene Borges, o benefício deve ser concedido imediatamente por ter natureza alimentar, indispensável para a sobrevivência do autor. A decisão é do juiz Durval Carneiro Neto, da Justiça Federal.

Saúde: Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Saúde | Data: 25 dez 2015

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Fonte: STJ

Foto: Ilustração (Google)

RemediosUnião, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou ao STJ contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com linfoma não-hodgkin, que é um tipo de câncer.

A União argumentou que a responsabilidade para a aquisição do medicamento seria do Paraná, principalmente porque o repasse de verbas do Ministério da Saúde é feito para que os governos estaduais comprem e forneçam os medicamentos.

Já o estado do Paraná alegou que o medicamento solicitado seria excepcional e que não faz parte do rol de medicamentos fornecidos pelo SUS.

Entraves desnecessários …Leia na íntegra