Justiça garante o tempo especial a mais profissões

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 12 jun 2017

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Fernanda Brigatti
do Agora

O INSS pega pesado com os segurados que buscam o reconhecimento do tempo especial, fazendo com que muitos busquem a Justiça para garantir esse direito. E ainda que o Judiciário não considere mais o enquadramento por profissões, são muitos os trabalhadores que conseguem comprovar que as características de suas áreas de atuação são prejudiciais à saúde.

Esse reconhecimento representa duas vantagens ao segurado, pois pode antecipar a aposentadoria, que pode sair com 25 anos de contribuição e sem desconto no valor do benefício, e também permite aumentar o tempo de contribuição, pois cada ano de atividade insalubre resulta em 1,4 ano comum para os homens –um bônus de 40%.

O mais importante, independentemente da profissão do segurado, é reunir os laudos que detalhem os níveis, tipos e frequência da exposição aos diversos agentes insalubres, como ruído, gases tóxicos, alta tensão etc. Hoje, o documento utilizado é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), mas dependendo da época, são exigidos outros formulários.

Justiça libera atrasados a 57.863 segurados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 23 maio 2017

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Cristiane Gercina e Leda Antunes
do Agora

A Justiça Federal liberou ontem R$ 585,9 milhões para o pagamento de atrasados de até R$ 56.220 para segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A bolada será paga a aposentados, pensionistas e outros tipos de beneficiários que ganharam ações de revisões ou concessões de até 60 salários mínimos contra o instituto.

Essas dívidas são chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

O CJF (Conselho da Justiça Federal) realizou ontem os repasses aos TRFs (Tribunais Regionais Federais), responsáveis por abrir as contas judiciais dos credores.

Justiça aumenta benefício no caso de 2 empregos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 11 maio 2017

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Clayton Castelani e Leda Antunes
do Agora

O aposentado que trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo passou a ter uma chance maior de conseguir, na Justiça, uma revisão para aumentar o valor do benefício.

Ao julgar um caso de Santa Catarina, a Justiça Federal determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a soma dos salários das atividades concomitantes –como são chamados os empregos nos quais o trabalhador atua ao mesmo tempo– de uma segurada que havia pedido a revisão do benefício após ser prejudicada pelo cálculo feito pela Previdência.

Apesar de o cálculo exigido pela Justiça parecer óbvio, ele não é utilizado pelo INSS.

Em casos de atividades concomitantes, o órgão multiplica o valor da média salarial do emprego que durou menos por um índice.

Esse índice é obtido ao dividir os anos de trabalho na atividade considerada secundária pelo tempo total de contribuição exigido para a concessão do benefício. Isso reduz o valor da renda mensal.

Decisão do Supremo eleva valor de atrasados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 abr 2017

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Vanessa Sarzedas e Fernanda Brigatti
do Agora

Os cerca de 27 mil segurados que esperavam a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aplicação de juros de mora no cálculo da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou do precatório terão atrasados maiores.

A Suprema Corte decidiu, na última quarta-feira, que o valor devido ao segurado deve ter juros pela demora entre o cálculo do atrasado e a emissão do pagamento.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a espera para receber a grana após a execução é de, em média, seis meses, mas pode chegar a até dois anos.

STF: prisão após 2ª instância vale para todos os casos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 12 nov 2016

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da Redação
Diário do Poder / Conteúdo

stf

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vale para todos os casos do País a decisão da Corte tomada no mês passado, sobre a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau.

O entendimento do STF foi formado em votação concluída na noite desta quinta-feira, 10, no plenário virtual da Corte, que é uma espécie de plataforma online onde os ministros se posicionam, entre outras coisas, sobre a aplicação da repercussão geral em certos casos.

Em outubro, dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado – fim do processo penal. …Leia na íntegra

Supremo decide acabar com a troca de aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 27 out 2016

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da Redação com informações Agora/SP

Clayton Castelani e Luciana Lazarini

aposentadoria-inss-idade-tempo-servicoOs ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por sete votos a quatro, que o aposentado que continua trabalhando não tem o direito de trocar sua aposentadoria por uma nova.

O julgamento concluído ontem havia sido iniciado há dois anos, quando foi suspenso para que a ministra Rosa Weber tivesse mais tempo para estudar o caso.

O resultado do julgamento acaba com as chances dos aposentados conseguirem o aumento do valor do benefício com base nas contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria.

“Não há possibilidade da lei ser revogada”, diz Eduardo Salles sobre vaquejada

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça | Data: 07 out 2016

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Por Chayenne Guerreiro (Bocão News)

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a lei que regulamenta a prática da vaquejada como atividade desportiva no Ceará, com o argumento de inconstitucionalidade, o deputado Eduardo Salles (PP), autor da proposição na Bahia disse que no estado baiano não há o risco de acontecer o mesmo.

“Cada estado tem sua forma de regulamentar. A forma do Ceará é completamente diferente da Bahia. Difere no formato do evento, fizemos uma lei junto com entidades organizadoras de vaquejadas, vaqueiros e do Conselho de Veterinária, com uma serie de critérios para permitir nenhum tipo de tortura, resguardando o bem estar animal, não há nenhuma possibilidade da lei ser revogada”, afirmou, nesta quinta-feira (6) ao Bocão News.

O parlamentar criticou ainda a declaração do deputado, Marcell Moraes (PV), que a matéria é inconstitucional. “Marcell está delirando. Tivemos o cuidado de fazer uma lei totalmente diferenciada. Ele dizer que vai acionar o Ministério Público contra a vaquejada é conversa fiada,” pontuou.

Em conversa com o Bocão News, Moraes afirmou que no próximo sábado (8) está marcada uma vaquejada em Praia do Forte e ele irá procurar o Ministério Público com base na decisão do STF para impedir que aconteça em solo baiano o que foi proibido no Ceará. “Os animais do Ceará não podem sofrer maus tratos, os daqui também e nem os de lugar algum. A sociedade evoluiu e discurso que gera emprego e renda não convence. Gerar emprego e renda às custas do sofrimento animal é covardia”, disse.

Matérias relacionadas:Marcell Moraes comemora decisão do STF contra vaquejadas

Vaquejada contraria Constituição, diz STF

STF: competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 11 ago 2016

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da Redação

STFO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão plenária desta quarta-feira (10), no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, para definir competência de julgamento das contas de prefeitos, se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas, ficou a cargo de cada Câmara Municipal nos 5.570 municípios do Brasil.

Os recursos colocaram em discussão se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito, nos termos da Lei da Ficha Limpa, em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no Recurso Extraordinário 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo. Para ser derrubado a decisão do TCM terá que ter 2/3 dos vereadores.

Neste caso, as aprovações ou não das contas dos gestores municipais, serão por decisão política. O prefeito que possuir maioria nas Casas Legislativas do País poderão ter facilidades na aprovação de suas contas.

Juizado garante troca de benefício sem devolução

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 10 ago 2016

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Leda Antunes
do Agora

A Turma Recursal do JEF (Juizado Especial Federal) de São Paulo impediu que uma aposentada tivesse que devolver a grana que recebeu do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para garantir a troca de aposentadoria.

A mulher se aposentou em 2012 e, em 2014, entrou com o pedido de desaposentação no juizado. Na época, ela recebia R$ 1.242,23. Com a troca, passaria a ganhar R$ 3.289,77, um aumento de 165%.

Hoje, considerando a correção monetária pela inflação do período, a aposentadoria da segurada pode passar de R$ 1.475,01 para R$ 3.906,24 com a troca.

Neste ano, o juizado decidiu favoravelmente à desaposentação, mas a juíza que avaliou o caso determinou que a aposentada devolvesse todos os valores recebidos pelo INSS até então.

Justiça garante retorno de Elciana ao Conselho do Fundeb em Anagé

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 30 abr 2016

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da Redação

ElcianaApós um longo período de embates, o Dr Ricardo Frederico Campos, juiz da Comarca de Anagé – Bahia, concedeu liminar dando prazo de 48 horas para que a prefeita Andrea Oliveira (PT)  reintegre  a senhora Elciana Soares de Matos Genuino ao Conselho do Cacs Fundeb. O afastamento foi noticiado na época pelo programa Resenha Geral da Rádio Clube FM (95,9), que ouviu as duas partes envolvidas na questão.

A beneficiada com a decisão Liminar da Justiça  foi indicada ao cargo  pela APLB Sindicato que tem legitimidade junto ao MTE –  para representar os servidores da Educação Municipal  na educação básica. Mesmo com o trabalho, considerado positivo pela população, junto ao Conselho que acompanha a aplicação dos Recursos do Fundeb – ela foi exonerada do posto. Elciana alegou na imprensa que estava sofrendo perseguição política da atual prefeita do município.

Temer afastará do PMDB novo ministro escolhido por Dilma para Aviação Civil

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 16 mar 2016

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Por Josias Gomes


Os brasileiros testemunharão nos próximos dias um acontecimento inusitado. O vice-presidente Michel Temer, que também é presidente do PMDB, afastará da Executiva do partido e do convívio partidário o deputado federal mineiro Mauro Lopes. Fará isso depois que o parlamentar for empossado por Dilma Rousseff como novo ministro da Aviação Civil, nesta quinta-feira (17).

Deve-se a providência de Temer a uma decisão tomada pela Convenção Nacional do PMDB no último domingo. Acertou-se que o partido decidirá em até 30 dias sobre a proposta de rompimento com o governo Dilma. Até lá, os filiados do PMDB foram proibidos de aceitar novos cargos, sob pena de expulsão.

Nesta terça-feira, Mauro Lopes esteve com Temer. Disse-lhe que, convidado, decidira assumir o comando da pasta da Aviação Civil. Foi alertado para as consequências. Ensaiou uma meia-volta. Mas acabou aceitando o convite para compor a equipe de ministros de Dilma. …Leia na íntegra

Herzem obtém vitória final por 5 a 2 no TSE

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 23 fev 2016

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da Redação

HERZEM POLEGARNesta terça-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inocentou o deputado Herzem Gusmão (PMDB) das acusações de campanha antecipada nas eleições 2012. Por 5 votos a 2, o TSE entendeu que não ocorreu abuso nos comentários feitos pelo radialista, na Rádio Clube FM (95,9), em 2011 e esses mesmos comentários não influenciaram nas eleições de 2012.

Julgada improcedente pela Corte Superior, a decisão, além de tornar o atual deputado estadual elegível, reforma a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que havia julgado de maneira contrária.

Com a decisão, o deputado peemedebista está apto a entrar em qualquer disputa eleitoral – Herzem é pré-candidato a prefeito de Vitória da Conquista pela oposição. A ação foi movida pela Frente Conquista Popular, que tem como comandante o prefeito Guilherme Menezes (PT).

“Deus é fiel! Foi mais uma vitória nossa, de todos que querem o melhor para Conquista, com as bençãos de Deus. Agradeço as orações que tenho recebido”, disse Gusmão pelo telefone à redação do BLOG DA RESENHA GERAL.

Justiça Federal derrota INSS e socorre portador de diabetes e glaucoma crônico

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 04 fev 2016

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da Redação

Justiça LogoO mês de fevereiro iniciou com uma grande notícia para todas as pessoas que buscam comprovação de invalidez nas perícias feitas pelo INSS. A Justiça Federal, obrigou por decisão judicial, que o Instituto Nacional do Seguro Social fosse obrigado a conceder aposentadoria a um homem de 58 anos, por invalidez e pagar um adicional de 25% pela necessidade de acompanhamento de terceiro.

O pedido de auxílio doença foi anteriormente negado pela dura avaliação dos peritos do órgão. É verdade que em muitos casos, os pedidos são negados, por absoluta ausência de qualquer patologia que justifique a solicitação. É verdade também que em muitos casos os peritos são inflexíveis condenando homens e mulheres a uma vida de miséria e sofrimento.

Neste caso, o pedido de aposentadoria foi apresentado pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA). O assistido é portador de visão subnormal em ambos os olhos, glaucoma crônico, diabetes, com incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade de reabilitação. No laudo que a justiça solicitou, foi sugerido, e acatado pela justiça, que o aposentado ainda precisa de ajuda de outras pessoas por não enxergar e não poder sair sozinho. O solicitante estava condenado a não mais operar máquinas e vivia de doações dos seus filhos.

De acordo com a defensora pública, Charlene Borges, o benefício deve ser concedido imediatamente por ter natureza alimentar, indispensável para a sobrevivência do autor. A decisão é do juiz Durval Carneiro Neto, da Justiça Federal.

Saúde: Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Saúde | Data: 25 dez 2015

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Fonte: STJ

Foto: Ilustração (Google)

RemediosUnião, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou ao STJ contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com linfoma não-hodgkin, que é um tipo de câncer.

A União argumentou que a responsabilidade para a aquisição do medicamento seria do Paraná, principalmente porque o repasse de verbas do Ministério da Saúde é feito para que os governos estaduais comprem e forneçam os medicamentos.

Já o estado do Paraná alegou que o medicamento solicitado seria excepcional e que não faz parte do rol de medicamentos fornecidos pelo SUS.

Entraves desnecessários …Leia na íntegra

Senado mantém prisão de Delcídio, apesar de tentativas de desconfigurar decisão do STF

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 25 nov 2015

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por Fernando Duarte – Bahia Notícias

IMG_1521foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

Em votação secreta, os senadores mantiveram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão cautelar do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Por 59 votos, os senadores optaram por manter Delcídio preso, apesar de não haver configuração de flagrante ou crime inafiançável, como previsto na Constituição Federal para justificar a prisão de membros do Congresso Nacional.

Durante a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-SE) chegou a argumentar que o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, admitiu o ineditismo ao tratar sobre o tema. “Pela excepcionalidade e pela falta de precedente, esta Casa deve se decidir sobre a amplitude da decisão. O próprio procurador-geral da República reconhece a dificuldade de se prender preventivamente um congressista”, sugeriu Calheiros.

O presidente apontou ainda opções dadas por Janot caso a prisão de Delcídio não fosse mantida: suspensão do exercício do mandato, uso de dispositivo de monitoramento e a proibição de contato com investigados na Operação Lava Jato. Com a prisão do petista, o governo deve escolher um novo líder no Senado. Durante a sessão, houve o debate se a votação seria aberta ou secreta. Após o embate, os votos foram abertos.

Herzem diz que decisão da Justiça reafirma sua pré-candidatura a prefeito

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 18 nov 2015

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por Mateus Novais

Herzem-Gusmão

Na tarde desta quarta-feira (18), durante sessão da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Herzem Gusmão (PMDB) comemorou a decisão da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, que julgou improcedente a ação que pedia a inegibilidade do peemedebista por oito anos.

Em seu expediente, o parlamentar comentou sua confiança na Justiça e disse que sua pré-candidatura a prefeito está garantida. “Meus advogados, Ademir Ismerim, Sidney, Marcio Silva, diziam e eu tinha certeza que, pela fragilidade da acusação, essa ação não iria prosperar, como agora estamos vendo com a decisão da ministra. […] A decisão da ministra enfraquece o discurso nos bastidores, principalmente dos adversários, de que eu não poderia ser candidato em 2016. Sou pré-candidato a prefeito de Vitória da Conquista e estamos preparando um projeto viável para a cidade”.

Em seu parecer a ministra Luciana Lóssio considerou improcedente a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que permitiu a abertura de investigação judicial para avaliar uso indevido de meios de comunicação. “À vista de serem apenas três programas exibidos com tal conteúdo e ainda a relativa distância até a data do pleito – quase 10 meses -, os fatos não me parecem ter aptidão para repercutir de forma relevante na disputa eletiva, a ponto de gerar sua invalidação”.

Confira a decisão completa: …Leia na íntegra

Deu no Bahia Notícias: TSE considera improcedente investigação judicial contra Herzem Gusmão

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Política, Vit. da Conquista | Data: 18 nov 2015

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do Bahia Notícias

xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.RZK3VlLKLmfoto: Blog do Anderson

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgou recurso do deputado estadual Herzem Gusmão (PSDB) e considerou improcedente a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que permitiu a abertura de investigação judicial para avaliar uso indevido de meios de comunicação.

Na sentença, a ministra aponta que a conduta do parlamentar não foi suficientemente grave para configurar abuso de poder por não ter alcançado repercussão social relevante na disputa eleitoral. A ministra foi a mesma magistrada responsável pela suspensão de sua inegibilidade, no fim de 2014, o que permitiu a ele ser diplomado deputado.

Santa Casa recua e desiste de desativar maternidade

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Publicado por Editor | Colocado em Saúde, Vit. da Conquista | Data: 22 out 2015

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da Redação

AbmaelA Santa Casa de Misericórdia após ter anunciado que iria solicitar o descredenciamento do SUS, e desativar a maternidade do Hospital São Vicente,  desistiu da ideia, segundo uma fonte confiável.  De acordo com informações, a repercussão foi muito grande o que fez o provedor, Abmael Brito, manter a maternidade em funcionamento. Está em andamento uma negociação com a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde. “O interesse da Santa Casa é manter a filantropia, mas não podemos ficar com deficit mensal”, disse o provedor.

Segundo o provedor Abmael, os motivos alegados inicialmente seriam os repasses que vêm sendo feito pelo SUS ao Hospital o que inviabiliza a continuidade do atendimento público na maternidade. O déficit causado pelo SUS gira em torno de R$ 260 mil por mês, o que representa uma perda de mais de R$ 3 milhões por ano à unidade de saúde. Ele ainda aponta que o número de partos, que superava a casa dos 100 por mês caiu para 70.

Na época da entrevista concedida a repórter Mônica Cajaiba, o gestor da Santa Casa também apontou que a tabela SUS está há 16 anos defasada, o que tem provocado a baixa remuneração dos profissionais. A carga horária dos médicos obstetras foi reduzida o que representou também mais um problema.

 

Justiça dá benefício especial a trabalhadores da saúde

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Saúde | Data: 24 jan 2015

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Fernanda Brigatti
do Agora SP

Os trabalhadores da área da saúde precisam de laudos para comprovar que suas atividades colocam em risco a própria saúde.

A boa notícia é que o benefício tem mais chances de sair com ação na Justiça Federal.

O Agora mostra hoje algumas profissões que têm garantido decisões favoráveis no TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Para conseguir o direito à contagem especial no tempo de contribuição, o segurado precisa comprovar que fica permanentemente exposto a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e agentes infectocontagiosos.

Os profissionais de hospitais são os que mais garantem o benefício especial, mesmo aqueles que foram contratados para atuar em áreas administrativas.

 

 

Confira a decisão do TSE que determina a diplomação de Herzem Gusmão

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 dez 2014

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Por Mateus Novais

decisão TSE

A liminar concedida pelo ministro Admar Gonzaga suspendeu a cassação do registro de candidatura de Herzem Gusmão (PMDB). Com isso, Gusmão será diplomado como um dos 63 deputados estaduais baianos.

A ação rescisória, com pedido de medida liminar, foi deferida pelo ministro às 19h18. Confira a decisão completa:

Trata-se de ação rescisória, com pedido de medida liminar, ajuizada por Herzem Gusmão Pereira, objetivando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do RO n. 971-50/BA, manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) de indeferimento do seu registro de candidatura nas eleições deste ano, para o cargo de deputado estadual, por entender presente a inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC n. 64/90.

In casu, o ora autor foi condenado em AIJE, por suposto uso indevido dos meios de comunicação social, tendo o Juízo a quo declarado a sua inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 22 da LC n. 64/90.

Contra esse julgado, foi manejado recurso especial, o qual foi inadmitido na origem, ensejando a interposição do AI n. 418-48/BA, que, atualmente, está tramitando junto à Procuradoria-Geral Eleitoral, para parecer.

Com vistas à obtenção de efeito suspensivo, foi proposta a AC n. 1321-76, tendo sido deferida a liminar requerida, em 10.10.2014, pela em. Ministra Luciana Lóssio.

No que toca ao registro de candidatura, eis a ementa do acórdão proferido por esta Corte Superior, objeto da presente ação rescisória:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA POR SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA d DA MESMA LEI. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. DESPROVIMENTO. …Leia na íntegra