Governo publica decreto que reduz subsídios na conta de luz

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia, Geral | Data: 28 dez 2018

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), um decreto assinado pelo presidente Michel Temer, que tem como objetivo reduzir gradativamente os descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores.

A nova medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária. Os descontos serão reduzidos à razão de 20% ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero”, diz o decreto.

Prefeitura decreta Situação de Emergência e abre caminho para a Cidade Verde operar o Lote 1

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 18 jul 2018

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da Redação

Na tarde desta 4ª feira (18) a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista decidiu após criteriosa avaliação da Semob – Secretaria de Mobilidade Urbana decretar Situação de Emergência no transporte coletivo.

“Não podemos permitir que ônibus sem as condições adequadas transportem o cidadão conquistense. Estamos priorizando a segurança da população, que merece padrões adequados de qualidade no serviço de transporte coletivo”, explicou o secretário de Mobilidade Urbana, Ivan Cordeiro.

Confira o decreto.

Prefeitura libera servidores para o jogo Brasil x Sérvia

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 jun 2018

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da Redação

A Prefeitura Municipal alterou o expediente das repartições públicas nesta quarta-feira (27), conforme o Decreto nº 18.861, de 8 de junho de 2018.

Na tarde desta 4ª feira, às 15 horas, a Seleção Brasileira enfrentará a Sérvia em jogo decisivo para o Brasil passara para a fase seguinte da Copa do Mundo. Em regime de turnão o expediente hoje será das 8 às 13 horas.

Os serviços públicos essenciais serão mantidos normalmente de acordo Decreto publicado no Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista.

Decreto facilita servidor municipal acompanhar os jogos da Copa do Mundo em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 10 jun 2018

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da Redação

A Prefeitura de Vitória da Conquista anunciou nesta sexta-feira (08), através do Decreto nº 18.681, esquema especial de funcionamento durante os jogos do Brasil na primeira fase da Copa do Mundo da Rússia.

No dia 22 de junho, quando o Brasil enfrentará a Costa Rica, o expediente será suspenso. E no dia 27, quando a Seleção vai encarar a Sérvia, o horário de funcionamento será das 8h às 13h.

Considerando o calendário oficial dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018, a ser realizada na Russia, a Prefeitura decretou: Art. 1º que em virtude dos jogos da Seleção Brasileira o expediente nas repartições públicas municipais será:
I – no dia 22 de junho, ponto facultativo;
II – no dia 27 de junho, das 08:00 às 13:00 horas.

Art. 2º – Os serviços públicos essenciais serão mantidos normalmente, devendo os
Secretários de cada Órgão da Administração elaborar escala de trabalho para o
atendimento dos serviços públicos que não poderão sofrer solução de continuidade.

Os serviços essenciais da Prefeitura, a exemplo daqueles da área de saúde e Defesa Civil, continuarão de plantão normalmente mesmo nos dias de jogos da Seleção. O esquema especial de funcionamento durante os jogos do Brasil na primeira fase da Copa será publicado em decreto no Diário Oficial do Município.

 

Prefeitura cria Gabinete de Crise diante da greve que afeta a vida na cidade

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 maio 2018

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da Redação

O prefeito Herzem Gusmão (MDB), vem promovendo reuniões importantes com secretários e representantes da PRF – Polícia Rodoviária Federal e PM – Polícia Militar tomando providências para reduzir o impacto da greve dos caminhoneiros que afeta a vida de toda população que vive na cidade de Vitória da Conquista.

O Diário Oficial da PMVC publicou neste sábado, 26 de maio o Decreto 18. 659, que  Declara situação de emergência no Município de Vitória da Conquista e cria o Comitê de Gerenciamento de Crise no Gabinete Civil – GAC.

Confira a composição do Gabinete de Crise:

I –Herzem Gusmão Pereira, Prefeito Municipal, a quem caberá a coordenação do
colegiado;
II – Marcos Antônio de Miranda Ferreira, Chefe de Gabinete Civil;
III – Geanne de Cássia Oliveira Nascimento, Secretária Municipal de Governo;
IV – Carlos Murilo Pimentel Mármore, Procurador Geral do Município;
V – Gildásio Oliveira de Carvalho, Secretário Municipal da Finanças e Execução
Orçamentária;
VI – Luciane Macário Silva, Secretária Municipal de Comunicação;
VII – Ubaldino Damasceno Figueiredo, Coordenador Municipal de Defesa Civil.

§ 1º O Comitê deverá propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras,
administrativas e judiciais, visando à manutenção dos serviços públicos essenciais à
população da Cidade de Vitória da Conquista.

 

 

Governo do Estado decreta situação de emergência em Conquista por causa dos estragos das últimas chuvas

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 23 jan 2018

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Da Redação


Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23) um decreto que declarou situação de emergência em Vitória da Conquista, por 90 dias, devido aos estragos causados pelas fortes chuvas que caíram no município no início do mês de janeiro.

A decisão homologa o decreto já feito pelo prefeito Herzem Gusmão (PMDB), no dia 4 de janeiro. De acordo com o texto do decreto, foram consideradas as informações passadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec) e também os “danos decorrentes das inundações que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do município”.

As tempestades que acometeram Vitória da Conquista nos primeiros dias do ano alagaram ruas, arrastaram carros e derrubaram árvores. Em algumas vias, o asfalto foi totalmente danificado.

Salário mínimo vai ser de R$ 954 a partir de segunda

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 30 dez 2017

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Clayton Castelani e Leda Antunes
do Agora

O salário mínimo subirá de R$ 937 para R$ 954 a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme o decreto do presidente Michel Temer divulgado ontem pelo governo.

A correção será de 1,81%, a menor aplicada a partir de 1995, primeiro ano após a criação do real, em julho de 1994.

Até então, o menor reajuste oficial havia sido de 4,61%, quando o piso subiu de R$ 130, em 1998, para R$ 136, em 1999.

Nesse histórico, a reportagem não considerou correções realizadas dentro do mesmo ano.

A queda da inflação é a principal causa para um ajuste tão pequeno do salário mínimo e, por consequência, dos pisos de aposentadorias, auxílios e pensões da Previdência Social.

Em Sessão da Câmara, Associação do Transporte Alternativo pede mudança no decreto que regulamenta a modalidade

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 14 nov 2017

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Da Redação
foto: Ascom Câmara


O presidente da Associação do Transporte Alternativo de Vitória da Conquista (Atravic), c, utilizou a Tribuna Livre da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (14), para reivindicar alterações no decreto que regulamenta o transporte de passageiros por van no município. O decreto municipal que estabelece as normas para a regulamentação do transporte alternativo foi assinada no dia 20 de outubro.

O decreto prevê a circulação de 80 vans, que estarão disciplinadas nas normas estabelecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. De acordo com o documento, os veículos devem ser novos, padronizados, e com motoristas capacitados. No entanto, apesar de comemorar a regularização do transporte alternativo, a Associação afirma que o decreto tem pontos que precisam ser modificados para evitar que os trabalhadores que atuam no serviço sejam prejudicados.

Assim durante a sessão, João Paulo Cordeiro enumerou as mudanças que a Associação deseja que sejam realizadas. São elas:

• Alteração de transporte complementar para transporte alternativo, de modo que as vans possam passar pelos mesmos pontos do Sistema Municipal de Transporte Coletivo e não pelos pontos não atendidos pelos ônibus;

• Aumento do número de vans;

• Aumento da idade miníma dos veículos para até 5 anos;

• Aumento da exigência do tempo de residência no município para, no mínimo, 5 anos.

 

Decretos municipais regulam Parceria Público-Privada em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 01 nov 2017

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da Redação
Fonte: Ascom/Prefeitura (Conteúdo)

Para que haja mais investimentos nos serviços oferecidos à população, a Prefeitura de Vitória da Conquista começa a efetivar a Parceria Público-Privada (PPP). Nesta terça-feira, 31, o prefeito Herzem Gusmão assinou dois decretos municipais que normatizam essa modalidade de contrato.

Neles, estão dispostos o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) que vão direcionar essas parcerias a partir do ano de 2018. “Esses decretos são o pontapé inicial para que se iniciem as parcerias público-privadas. Com estas publicações, vamos abrir a possibilidade dos investidores apresentarem seus projetos pelo Comitê para ser apreciada a viabilidade técnica”, declarou o procurador Cível, Cristhiano Ferreira.

“O Governo Municipal está criando todos os mecanismos legais e fazendo esse esforço, que é pioneiro, de realmente estabelecer essas regras e buscar nestes parceiros projetos viáveis que atendam os anseios da população em relação aos serviços, como resíduo sólido, iluminação pública”, afirmou o secretário de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, Cláudio Cardoso.

Segundo Cardoso, o objetivo dessas iniciativas é auxiliar o poder público a suprir a insuficiência de investimentos em infraestrutura por recursos próprios. No município, essa atividade foi regulamentada pela Lei Municipal nº 1.949, de 12 de novembro de 2013 e pelo decreto nº 15.625, de 24 de janeiro de 2014, mas só a partir deste segundo semestre é que o Comitê Gestor Municipal de Parceria Público-Privada (CGPPP) foi reestruturado, por meio do Decreto nº 18.094, de 28 de agosto de 2017, e passou a funcionar.

Além de Cláudio Cardoso e de Cristhiano Ferreira, o Comitê Gestor Municipal de PPP é composto pelos secretários municipais de Finanças, Gildásio Oliveira; de Infraestrutura Urbana, José Antônio Vieira; de Transparência e do Controle, Diego Gomes; pelo chefe do Gabinete Civil; Marcos Ferreira; pela secretária de Administração, Silvana Alves; e a assessora do Gabinete Civil, Geanne Oliveira.

Conheça o Decreto da Prefeitura que oficializa o transporte de vans em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 22 out 2017

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da Redação
Foto: Ascom/Prefeitura

Foi publicado na noite desta 6ª feira (20), o Decreto Municipal que estabelece normas para a regulamentação do transporte alternativo em Vitória da Conquista. As vans que já circulam na clandestinidade há muitos anos, passarão a ter normas que irão disciplinar a utilização deste tipo de transporte.

O Decreto prevê a circulação de 80 vans que estarão disciplinadas nas normas estabelecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Os veículos serão novos, padronizados, e com motoristas capacitados.

Após a regulamentação a Prefeitura buscará junto aos agentes financeiros, a possibilidade de liberação de uma linha de crédito especial para atender os interessados. A cidade possui uma Cooperativa e uma Associação que agregam os motoristas de vans.

Gratuidade

A gratuidade no Decreto está garantida conforme o  Art. 6º VI – cortesia e respeito aos direitos do usuário. O STSC buscará, gradualmente, atender aos princípios da acessibilidade e aos interesses dos usuários de mobilidade reduzida. Será garantida a gratuidade parcial e total, em conformidade com a legislação municipal e atos normativos de regulamentação.

Decreto

Conheça o Decreto que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Público Seletivo Complementar de Passageiros do Município de Vitória da Conquista – STSC/VDC, em cumprimento ao art. 12, II e §2º combinado com o art. 14 da Lei Municipal 968, de 1999, e dá outras providências. Confira a íntegra:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Municipal 968, de 1999; e

Considerando que, desde a publicação da Lei Municipal 968, de 1999, ficou regulamentado o Sistema Municipal de Transporte Público do Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia;

Considerando que a Lei 968, de 1999, impõe à Administração Pública o dever jurídico de regulamentar a prestação das modalidades de transportes público seletivo e especial;

Considerando que até o ano de 2016 não consta lei ulterior que proíba, e nem qualquer ato administrativo que regulamente a prestação do serviço público de transporte seletivo de passageiros;

Considerando que a ausência de regulamentação do transporte público seletivo no Município, e, por consequência, o tratamento do transporte de passageiros por meio de vans como transporte clandestino, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, não inibiu o fenômeno social da circulação de centenas de veículos tipo van que transportam passageiros;

Considerando que a prestação de serviço do transporte público coletivo convencional não atende de modo satisfatório toda a população, existindo efetiva demanda de passageiros para o transporte público seletivo;

Considerando que a não regulamentação do Serviço de Transporte Público Seletivo Complementar de Passageiros do Município de Vitória da Conquista – STSC/VDC gera zona de insegurança para as pessoas sujeitas à realidade fática de deslocamento por meio de vans;

Considerando a necessidade de promover a sustentabilidade do Sistema Municipal de Transporte Público de Vitória da Conquista em função da coexistência das modalidades de transporte coletivo e de transporte seletivo de passageiros;

DECRETA: …Leia na íntegra

Decreto torna sem efeito notificações da Zona Azul em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 01 ago 2017

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da Redação

O decreto do prefeito Herzem Gusmão (PMDB), que determinou a suspensão da cobrança da tarifa de estacionamento em áreas da zona azul em Vitória da Conquista, serviu também para anular todas as notificações que foram registradas a partir de 26 de junho, data em que iniciou a operação do novo serviço da Expark –  Consórcio Vitória da Conquista Rotativo.

Para o prefeito a população não foi orientada o que reforçou o convencimento pela suspensão temporária do serviço. O Governo Municipal solicitou um detalhado levantamento da situação, sem pressa, e o objetivo é que o serviço, quando for autorizado o seu funcionamento seja eficiente e justo.

“Mudou o sistema e os antigos equipamentos (totens), permanecem lá, confundindo a população. Inclusive, agentes do Simtrans não foram devidamente orientados para evitar abordagens equivocadas. Eu gostaria de destacar que não houve a devida informação à população sobre os novos meios de pagamento do estacionamento rotativo da zona azul. Não há também equipes, o cidadão chega, estaciona o carro, ele sai e quando ele volta é notificado, não aparece ninguém. O decreto é para ensejar que a empresa concessionária venha conversar com o Governo”, disse o prefeito em nota publicada no site da Prefeitura.

Guanambi: TJ-BA aceita ação para anular decreto que entregou chave da cidade a Deus

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 fev 2017

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Da Redação


O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do estado (MP-BA) contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, em que anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. Segundo a ação, o decreto afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.

Diante desse argumento, o MP quer a suspensão do decreto, de forma imediata e que, no mérito, seja declarado inconstitucional. O relator da ação, o desembargador Ivanilton Santos da Silva, determinou que o prefeito de Guanambi seja intimado para se manifestar sobre o pedido liminar. A Procuradoria-Geral Adjunta para assuntos jurídicos também deve elaborar um parecer sobre a questão.

MP solicita suspensão imediata do decreto com referências religiosas publicado pelo prefeito de Guanambi

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 27 jan 2017

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Da Redação

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, foi ajuizada nessa quinta-feira (26), contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, no dia 2 janeiro, em que ele anunciava a “entrega da chave deste Município a Deus”. No decreto, o prefeito ignora também o Estado Laico e cancelando, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual, por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves, que solicitou a suspensão imediata do decreto, de forma que o ato seja declarado inconstitucional.

O promotor e a procuradora geral, alegam que “o documento afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso”. Ainda segundo o documento, as autoridades afirmam que “torna-se nítido que o ato normativo ataca frontalmente e flagrantemente os desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar, por exemplo, a expressão religiosa de um devoto do candomblé que adentre nas repartições públicas, e declarando aliança entre a Municipalidade e a religião cristã”

A medida visa coibir a propagação de atos como esse que disseminam ódio e a intolerância religiosa, além do fato de que o decreto ignora que o Poder Público não pode ter opção religiosa.

Prefeito de Igaporã decreta estado de emergência administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 12 jan 2017

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Da Redação

Foto: reprodução

José Suly Fagundes Netto, prefeito de Igaporã, região Sudoeste da Bahia, decretou pelo prazo de 60 dias, publicado no Diário Oficial do Município, estado de emergência administrativa. O prefeito alega a falta de acervo documental atualizado, depreciação dos equipamentos eletrônicos, além de desinstalações de softwares e sistemas operacionais dos equipamentos pertencentes à administração pública.

Com isso, o quadro administrativo e financeiro passará por uma reavaliação, com o propósito de que sejam tomadas as providências necessárias para o exercício seguro de sua gestão no município, como prevê o Decreto 031.

Ainda no documento publicado, o prefeito de Igaporã determina que todos os contratos temporários vencidos no dia 31 de dezembro de 2016 sejam reincididos, tanto de pessoal, quanto de prestadores de serviços e veículos.

 

Governo publica decreto com o novo salário mínimo de R$ 937

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Economia | Data: 30 dez 2016

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por Mateus Novais

O salário mínimo vai passar  de R$ 880 para R$ 937 a partir de 1° de janeiro de 2017. O novo salário mínimo foi anunciado ontem (29) pelo governo federal e  está publicado no Diário Oficial da União de hoje (30).

Em nota divulgada no início da noite dessa quinta-feira, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que o reajuste significa um aumento de R$ 38,6 bilhões da massa salarial em 2017. Esse valor representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e, segundo o governo, terá “efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano”.

Decreto cria programa que oferece repelente para gestantes do Bolsa Família

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 22 abr 2016

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Da Redação*

mosquitoNesta sexta (22),  entra em vigor o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff  que institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti. De acordo com a publicação, se caracterizam como em situação de vulnerabilidade socioeconômica as gestantes que integram famílias beneficiárias pelo Programa Bolsa Família.

O programa será desenvolvido por meio da implementação e execução de ações voltadas para a aquisição e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, como repelentes para uso tópico contra mosquitos. A definição de quais insumos serão adquiridos e distribuídos ficará a cargo do Ministério da Saúde que, conforme o decreto, vai atuar de forma conjunta com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a implementação do programa.

“A aquisição e a distribuição dos insumos serão realizadas pelo Ministério da Saúde, com os recursos relativos ao crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome aberto pela Medida Provisória nº 716, de 11 de março de 2016, mediante assinatura de termo de execução descentralizada entre os referidos ministérios.”

*Com informações do Tribuna da Bahia

Prefeitura de Vitória da Conquista decreta situação de emergência em 11 comunidades rurais

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 23 mar 2016

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por Mateus Novais

seca

Nessa terça-feira (22), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista decretou situação de Emergência em 11 localidades do município. O decreto 17.018 cita os distritos de José Gonçalves, Iguá, Bate-pé, Dantilândia, Inhobim, São Sebastião, Cabeceira do Jibóia, São João da Vitória, Cercadinho, Veredinha e Pradoso, devido ao período de estiagem que afeta a zona rural de Vitória da Conquista.

Com prazo de 180 dias, o decreto autoriza as secretarias municipais a adotarem as ações e medidas urgentes necessárias para atendimento às famílias atingidas pela estiagem e o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres.

Enquanto o período de seca não passa, somente os caminhões da Operação Pipa, realizada por meio de convênio entre o Município e o Exército Brasileiro, abastecem as comunidades rurais. No interior do município, 37 veículos atendem a cerca de 170 comunidades rurais. Outros três caminhões-pipa contratados diretamente pela Administração Municipal, e ainda um quarto veículo desse tipo, que foi doado pela União, distribuem água em outras 70 comunidades rurais.

Restaurante Popular: Prefeitura diz que preços forçaram aumento de 50% em refeições

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 06 out 2015

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por Mateus Novais
foto: arquivo BRG

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“O reajuste no valor cobrado pela refeição ocorreu para manter o equilíbrio contratual com a empresa responsável por administrar o restaurante, uma vez que houve aumento no valor dos custos com produtos alimentícios e em outros itens necessários à produção das mil refeições diárias”. Esta foi a explicação dada pela Prefeitura Municipal para autorizar o reajuste de 50% no valor de cada refeição servida no Restaurante Popular de Vitória da Conquista.

Ainda segundo o comunicado da Prefeitura, o Município continuará subsidiando o custo em cerca de 60%, o que representa um investimento de mais de R$ 1,3 milhão por ano. Desde outubro de 2014, quando foi inaugurado, já foram servidas mais de 160 mil refeições.

Nessa segunda-feira (5), o blog da resenha geral mostrou em primeira mão a decisão da Administração Municipal de aumentar, de R$ 2 para R$ 3, o valor pago pelo usuário na refeição servida no Restaurante Popular. O aumento passa a valer a partir de 15 de outubro.

Refeição no Restaurante Popular ficará 50% mais cara

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 out 2015

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por Mateus Novais
foto: arquivo BRG

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O prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, autorizou um aumento de 50% no valor da refeição servida no Restaurante Popular. O valor da refeição passará de R$ 2 para R$ 3 (três reais), no dia em que o Restaurante completa um ano de funcionamento. Segundo o decreto nº 16.749, o reajuste começa a vigorar a partir de 15 de outubro.

O decreto, assinado no dia 28 de setembro, explica que os valores praticados no Restaurante Popular poderão sofrer alterações conforme reajuste do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM). Ainda assim, a Prefeitura continuará repassando mensalmente à empresa LPATSA Alimentação o valor referente ao subsídio, de acordo com a quantidade de refeições servidas. O horário de atendimento do Restaurante também sofrerá alteração, sendo antecipado para o período das 11 horas às 14 horas, sempre de segunda a sexta-feira.

Segundo a Prefeitura, o equipamento tem como princípios fundamentais a produção e a distribuição de refeições com alto valor nutricional, a preço acessível.

Prefeitura publica decreto reajustando passagem para R$2,80; confira

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em transporte | Data: 27 jun 2015

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por Mateus Novais

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A prefeitura Municipal de Vitória da Conquista divulgou no Diário Oficial do Município, dessa sexta-feira (26), o decreto N.º 16.580 que autoriza o reajuste da tarifa do transporte coletivo para R$ 2,80. O reajuste terá vigência a partir de 01 de julho de 2015.

O documento, assinado pelo prefeito Guilherme Menezes, aponta que o reajuste representa um aumento de 16,67% no valor da passagem. Além disso, estende por mais um ano a desoneração do Sistema o pagamento do valor de gerenciamento pelas empresas operadoras, correspondente a 2% (dois por cento) da arrecadação tarifária.

CONFIRA DECRETO