Dependentes podem sacar contas inativas do FGTS de trabalhadores falecidos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 03 mar 2017

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da Redação
Fonte: Portal Brasil /com informações da Caixa / Site CDLVC

Entre as pessoas que têm legitimidade sobre os bens do trabalhador que morreu, estão o cônjuge ou os herdeiros

Com a liberação dos recursos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, famílias de trabalhadores que morreram antes da edição da medida podem sacar o dinheiro.

Nesse caso, para ter acesso aos recursos, é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador ao solicitar o resgate junto à Caixa Econômica Federal.

Entre as pessoas que têm legitimidade sobre os bens do trabalhador que morreu, estão o cônjuge ou os herdeiros. Caso a família não tenha um inventário deixado pelo ente falecido indicando a divisão de bens, é preciso ir até o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicitar a emissão de uma declaração de dependência econômica e da inexistência de dependentes preferenciais.

Além disso, o INSS emite uma declaração de dependentes que podem receber a pensão por morte e que têm direito aos valores.

Também é necessário apresentar a identidade e o CPF dos filhos do trabalhador que forem menores de idade. Os recursos serão partilhados e depositados na caderneta de poupança desses dependentes, que só poderão acessá-la após completarem 18 anos.

Receita Federal passa a exigir CPF de dependentes do IRPF a partir dos 12 anos de idade

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Publicado por Editor | Colocado em Economia | Data: 01 fev 2017

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Da Redação

Em instrução normativa, divulgada nesta quarta-feira (1) no Diário Oficial da União,  a Receita Federal determinou que na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, os contribuintes que pretenderem incluir dependentes a partir de 12 anos de idade, deverão fazer o registro do indivíduo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), obrigatoriamente.

Atualmente o limite de idade de registro de CPF para inclusão no imposto de renda é a partir dos 14 anos. Em nota, a Receita justificou a alteração para evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração, além de que a medida “reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”.

O download do programa gerador da declaração será liberado no site do órgão no dia 23 de fevereiro. A partir do dia 2 de março, a Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017. Os contribuintes deverão fazer a  entrega até o prazo do dia 28 de abril.