Receita Federal: Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física é regulamentado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 set 2018

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Da Redação

Foi publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1828/2018 da Receita  Federal  que regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef).

O Caepf substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI. Esse cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

De acordo coma Receita Federal, o cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro deste ano e será obrigatório em 2019. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o CEI coexistirá com o Caepf, diz a instrução normativa.

Obrigatoriedade.

…Leia na íntegra

União reconhece povoado do Velame como território quilombola

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 18 ago 2014

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por Mateus Novais

quilO povoado do Velame, em Vitória da Conquista, teve portaria de reconhecimento como território quilombola publicada nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU). A publicação significa que a União, por meio de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), emitido pelo Incra, atesta que a a área, de 1,9 mil hectare de terra é de fato um território quilombola. Atualmente, 73 famílias vivem na comunidade.

Com o reconhecimento, o Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra, na Bahia, inicia a elaboração do conjunto decreto, que reunirá as documentações necessárias, para que a área do Velame possa ser decretada como de interesse social pela Presidência da República. …Leia na íntegra

Lei da Palmada entrou em vigor nesta sexta (27)

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Brasil | Data: 27 jun 2014

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por Mateus Novais

1402069979A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (27), com a publicação no “Diário Oficial da União”. A presidente vetou um único trecho do projeto, o que previa a punição com multa de 3 a 20 salários-mínimos servidores públicos, profissionais de saúde, educação ou assistência social que deixassem de comunicar às autoridades casos em que houvesse suspeita ou confirmação de maus-tratos a crianças e adolescentes.

A lei, conhecida informalmente de Lei da Palmada, determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A nova lei não impõe punição criminal para os responsáveis que praticarem tais atos. …Leia na íntegra

Novos medicamentos contra câncer e hipertensão estarão disponíveis no SUS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Saúde | Data: 08 nov 2013

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por Paulo Anderson Rocha

Os pacientes que sofrem de hipertensão arterial pulmonar ou câncer de pulmão poderão obter medicamentos para tratamento das doenças na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8), e abrange os seguintes medicamentos: ambrisentana e a bosentana (usadas no combate à hipertensão arterial pulmonar) e oerlotinibe e o gefitinibe (contra o câncer de pulmão).

Até então, para que as pessoas em tratamento conseguissem os remédios, era necessário apelar para demandas judiciais. As portarias entram em vigor hoje e os medicamentos devem estar disponíveis em breve na rede pública de saúde.