Projeto que regulamenta greve no serviço público deve ser votado nesta semana

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Política, Trabalho | Data: 04 nov 2013

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por Paulo Anderson Rocha

Nesta semana, a Comissão de Consolidação da Legislação Federal deve votar o projeto de lei que define a regulamentação para a greve no serviço público. Prevista na Constituição Federal, é um dos mais de 100 artigos que ainda não foram regulamentados.

O projeto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PMDB/SP), prevê que os Sindicatos devem convocar uma assembleia para definir as reivindicações e apresenta-la ao poder público, que terá um prazo de até 30 dias para se manifestar. Não havendo acordo, deverá ser tentada uma negociação alternativa, incluindo mediação, conciliação ou arbitragem. No caso de não haver acordo e a categoria decidir pela greve, esta deverá ser comunicada à sociedade com 15 dias de antecedência, explicando os motivos e os serviços que permanecerão, ou atendimento alternativo.

Conheça a íntegra do projeto. …Leia na íntegra