Comdica e Prefeitura realizam 10a Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

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Publicado por Editor | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 07 dez 2018

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ascom pmvc / google imagens

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista realizam nos dias 10 e 11 de dezembro, no auditório da Universidade Federal da Bahia (UFBA), a 10ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente com o tema: “Proteção integral, diversidade e enfrentamento às violências”. O evento contará com a presença de crianças e adolescentes, atores que trabalham com esse público e interessados na temática.

Na segunda (10), as atividades começam a partir das 13h com o credenciamento dos participantes. Às 14h30, abertura solene com a presença de autoridades; às 15h30 palestra magna com o tema: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências” com a assistente social, Valéria Silva Cardoso.

No dia 11, no turno da manhã serão discutidos os eixos temáticos ligados a direitos e políticas públicas; Orçamento Criança e Adolescente (OCA); participação e protagonismo social da criança e do adolescente; e controle social. Já no turno da tarde será realizada a plenária para escolhas de propostas e delegados que representarão Vitória da Conquista na IV Conferência Territorial dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Veja a programação no link: http://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/PROGRAMAC%CC%A7A%CC%83O-PDF.pdf

http://www.pmvc.ba.gov.br/comdica-e-prefeitura-realizam-10a-conferencia-municipal-de-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/

Veja direitos de quem está na fila da aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 05 nov 2018

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Cristiane Gercina
do Agora

Os trabalhadores que pedem a aposentadoria estão esperando, em média, quatro meses para ter a concessão do benefício no estado de São Paulo.

Há casos em que o prazo pode ser maior, dependendo da análise que está sendo feita e da complexidade do histórico de contribuições do segurado.

Enquanto espera, é preciso continuar pagando as contribuições à Previdência Social, alertam os especialistas.

No caso de quem tem carteira assinada, esse recolhimento é feito mensalmente pelo patrão.

Já para os autônomos, se continuam em atividade remunerada, são obrigados a pagar as contribuições ao INSS.

Quem está desempregado pode fazer recolhimentos como facultativo.

O advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), afirma que, mesmo enquanto espera, o trabalhador deve manter o planejamento previdenciário para não se dar mal.

Segundo ele, não é porque pediu o benefício que tem que deixar de fazer cálculos.

A dica vale principalmente para quem, no período em que aguarda a concessão, pode alcançar condições mais vantajosas, como chegar à regra 85/95, que garante o benefício integral, sem descontos.

“Nesse caso, ele tem que pedir a reafirmação da DER [Data de Entrada do Requerimento]. Tem que pedir que a sua aposentadoria, em vez de ser considerada na data do agendamento pela internet ou pelo 135, passe a contar em uma outra data que seja mais favorável”, afirma.

Dia do Consumidor- 10 Direitos que o consumidor tem e não sabe

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 15 mar 2018

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Ascom / Foto google imagens

Você sabia que todo produto ou serviço tem garantia legal de 90 dias? Ou que você pode bloquear o serviço de telemarketing e não ser mais incomodado? Ou que pode se arrepender e devolver aquela compra pela internet?

O advogado especialista em Direito do Consumidor, Sérgio Tannuri, lista 10 direitos que o cidadão nem sabe que tem, mas que são essenciais no dia a dia.

1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro: Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC.

2. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida – Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos – O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4. Não existe valor mínimo para compra com cartão –não pode ser exigido um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor;

5. Você pode suspender serviços sem custo – O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. Mas depois o cliente precisará pagar pela religação;

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Com votos de José Raimundo e Fabrício, Governo aprova PEC que retira direitos dos servidores

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Vit. da Conquista | Data: 24 dez 2015

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da Redação

Ze FAbricioA Assembleia Legislativa da Bahia  aprovou nesta quarta-feira (23), por maioria e em segundo turno, o Projeto de Emenda à Constituição 148/2015 com 40 votos a favor e 16 contra, a aprovação da PEC que altera a concessão de férias, licença-prêmio e estabilidade dos servidores estaduais da Bahia.

A decisão impede  a venda de férias pelos servidores. Haverá também aumento no tempo de trabalho dos servidores para garantir ao funcionário público o direito à estabilidade salarial.

“A ideia é otimizar os recursos públicos.  Algumas vantagens não podem ser mantidas para não gerar prejuízo para os cofres públicos”, disse o líder do governo na Assembleia Legislativa (Alba), o deputado Zé Neto (PT). Para o deputado Sandro Régis (DEM), líder da oposição, a aprovação tira o direito dos trabalhadores.

A PEC para ser aprovada contou com os votos dos deputados José Raimundo Fontes (PT) e Jean Fabrício (PCdoB) ambos de Vitória da Conquista.

Gestantes – mudança (para melhor) para a estabilidade no emprego!

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 15 set 2012

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Autor do texto: Dr. Leonardo Cidreira De Farias

Ontem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou importantes mudanças em algumas súmulas jurisprudenciais daquele Tribunal.

Antes de comentarmos, tenho a obrigação de explicar o que é “jurisprudência”, “súmula jurisprudencial”, termos muito comuns no mundo do Direito.

Jurisprudência nada mais é que decisões reiteradas a respeito de um determinado tema, os processos sobre um determinado tema se repetem tanto, em tantos Tribunais diferentes, que o Tribunal Superior edita uma súmula jurisprudencial a respeito das decisões.

Essas súmulas servem como “orientação” para os juízes e Tribunais Regionais, elas direcionam o julgamento, dando um norte para a decisão a ser tomada pelo juiz (ou Tribunal) no caso concreto. De certa forma aponta uma tendência da decisão a ser tomada.

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Código de Defesa do Consumidor completa hoje 22 anos

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Brasil, Geral, Vit. da Conquista | Data: 11 set 2012

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Da Redação

Mas segundo pesquisa, o código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor ainda é pouco utilizado no país.

O código de Defesa do Consumidor foi implantado no dia 11 de setembro de 1990. Previa que o cidadão tivesse proteção e garantia de direitos enquanto consumidor. Um dos objetivos da criação do código foi inibir as práticas abusivas por parte das empresas. O resultado da criação do código foi, sobretudo, de uma melhora no relacionamento entre empresas e clientes, e segundo especialistas, o consumidor passou a ser mais respeitado em virtude da criação dessas normas. …Leia na íntegra