Estabelecimentos comerciais são obrigados a ter Código de Defesa do Consumidor

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 13 jul 2017

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da Redação
Fonte: jusbrasil / CDL / Conteúdo

Por mais que a era da informação facilite o acesso às leis, aos direitos dos consumidores, através da televisão, internet, rádio e jornais, isso não basta para que os cidadãos conheçam e lutem pelos seus direitos quanto consumidores.

O que o fornecedor pode ou não pode fazer, prazos, práticas ilegais e abusivas, responsabilidades, tudo está descrito no Código de Defesa do Consumidor(CDC), em vigor desde setembro de 1990. No entanto, o cidadão conta com mais um instrumento a seu favor.

Todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10.

A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados. O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida.

O Código do Consumidor está disponível no site da CDL de Vitória da Conquista e pode ser baixado aqui, impresso e disponibilizado nos estabelecimentos.

Prefeitura interdita restaurantes, pizzarias e bares no BNH

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 29 abr 2014

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por Mateus Novais
Foto: Rafael Gusmão

 

Boca BB

Quatro estabelecimentos da região do BNH,  foram interditados no início da noite desta terça-feira (29) por ocupação indevida dos passeios públicos.  Costinhas Bar, Boca de Forno, Pizza Cone e Burger House foram interditados. A ação é em decorrência do não cumprimento de um Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados entre a Prefeitura e comerciantes, intermediado pelo Ministério Público no mês de fevereiro.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através da Gerência de Posturas, informou que a intenção é retirar das calçadas e passeios públicos mesas, cadeiras, coberturas e similares que dificultam o livre trânsito de pessoas nas vias públicas.

O prazo para o cumprimento do TAC era de 30 dias após a assinatura, sob a prerrogativa de interdição dos estabelecimentos infratores.

Feriadão em Conquista: Veja o que funciona

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 28 mar 2013

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da Redação
Informações: Mônica Cajaíba

Fórum-João-Mangabeira-300x201A Prefeitura de Vitória da Conquista alterou o horário do expediente nas repartições da administração pública municipal, hoje (quinta-feira santa). O horário do expediente será das 8h às 13h. Os serviços essenciais serão mantidos em horário normal.

Até o dia 31 de março o shopping conquista sul estará com uma programação especial para o período da páscoa.

O empreendimento contará com decoração especial, brincadeiras, escultura de balões, pintura, desenhos e muito mais.

A expectativa é de que no feriado da semana santa o shopping receba um grande número de pessoas.

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