TRE cassa registro de candidatura de prefeito eleito de Iguaí

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 19 out 2016

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Da Redação

ronyNessa terça-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia indeferiu a candidatura do prefeito eleito de Iguaí, Rony Moitinho (PSD). A decisão, unânime, o deixou inapto para assumir o cargo, seguindo as determinações da lei da ficha limpa. Rony Motinho teve 53,58% (7.226) dos votos válidos. O outro candidato, Murilo Veiga Vieira (DEM) teve 46,42% (6.260).

De 2009 a 2012, Rony assumiu o executivo municipal e, durante o exercício do seu mandato, por duas vez, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e pela Câmara Municipal, o que o impediria de tentar uma nova eleição. No entanto, no ato do registro de sua candidatura, Moitinho apresentou uma liminar, tornando-o apto a participar do pleito. Agora, porém, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro, suspender a referida liminar.

Nessa terça-feira (18) foi publicado o acórdão 1848/2016 com a decisão final, onde a juíza relatora Patrícia Cerqueira diz que “identifica-se todos os requisitos constantes para a configuração da inelegibilidade, quais sejam, rejeição de contas, relativas ao exercício do cargo ou função pública, por irregularidade insanável que caracterize ato doloso de improbidade administrativa; decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente; e ausência de provimento suspensivo ou anulatório emanado do Poder Judiciário. (…) À vista de tais considerações, em harmonia com o parecer ministerial, voto no sentido de dar provimento aos recursos, para indeferir de candidatura”.

 

 

MPF-BA quer identificar liminares que ‘limpam’ ficha de candidatos

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 26 jul 2016

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por Mateus Novais

ficha-limpaA Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia instaurou procedimento administrativo para identificar as concessões de liminares pela Justiça que suspendem os efeitos de rejeições de contas dos gestores públicos. O objetivo é conhecer e acompanhar as decisões do Judiciário que transformem candidatos “fichas sujas” em “fichas limpas”, aptos a concorrer às próximas eleições municipais, ainda que temporariamente.

A medida dificultaria a ocorrência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, letra “g”, da Lei da Ficha Limpa, dispositivo que impede, por oito anos, a participação em eleições do gestor público que teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas.

Segundo o procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, as decisões liminares, por se basearem em fundamentos de ordem cautelar ou de urgência, podem ser cassadas por decisão do Tribunal competente, sendo fundamental acompanhar o andamento dos processos judiciais para atuação dos promotores eleitorais ainda durante a fase de registro de candidatura ou para ajuizamento do recurso contra a expedição do diploma, ao final do processo eleitoral.

Os promotores eleitorais buscarão informações junto aos Tribunais de Contas do Estado, do Município e da União, à Procuradoria do Estado, à Advocacia-Geral da União e às câmaras municipais.

Tribunais, municípios e conselhos alimentarão sistema do Ficha Limpa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 19 mar 2016

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por Mateus Novais

ficha-limpaO Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) assinou neste mês a Resolução nº 01/2016, que estabelece a alimentação do sistema que reúne dados sobre condenações e sanções que impedem políticos de se candidatarem segundo a Lei da Ficha Limpa. A Resolução define que órgãos, como Tribunais de Justiça, de Contas, Poder Legislativo, municípios e conselhos profissionais baianos alimente o “SisConta Eleitoral”.

Os dados comporão o sistema, lançado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014 para subsidiar pedidos de indeferimento de registro de candidatura por critérios de inelegibilidade previstos em lei.

“Com a resolução, buscamos aumentar o número de informações disponíveis e, com isso, garantir a plena aplicação da Lei da Ficha Limpa na Bahia. Contar com o apoio dos órgãos representa um grande avanço na capacidade do MP propor e da Justiça Eleitoral julgar os pedidos de registro de candidatura. Nossa intenção é evitar ao máximo a participação dos políticos sem ficha limpa nas eleições”, afirma o procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello.

Procuradoria Regional Eleitoral formará cadastro de inelegíveis na Bahia

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 07 maio 2014

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por Mateus Novais

lei Ficha-LimpaA fim de formar um cadastro único para fiscalizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) solicitou aos órgãos fiscalizadores, legislativos e judiciais nomes e dados dos cidadãos baianos que, segundo critérios dessa lei, não podem ser eleitos no pleito deste ano.

As instituições que receberem os ofícios deverão registrar suas respostas em um banco de dados desenvolvido dentro de um projeto do Gabinete do Procurador-Geral da República para agilizar a análise e o cruzamento das informações, inclusive em âmbito nacional.

OAB de Vitória da Conquista encaminha Projeto Ficha Limpa para a Câmara de Vereadores

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 16 jul 2013

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da Redação

guto oabEm sintonia com as manifestações de rua do povo brasileiro, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Vitória da Conquista, se reuniu na tarde de hoje com o presidente da Câmara de Vereadores – Fernando Vasconcelos quando foi apresentada ao representante do legislativo municipal uma sugestão de Projeto de Lei denominado Ficha Limpa Municipal. O encontro aconteceu na sede da OAB que tem a frente o presidente Gutemberg Macedo. Os advogados membros da Comissão de Direitos Constitucionais da Ordem, Ygor Silva e Ricardo Pereira participaram do ato. A gestão de Gutemberg Macedo tem sido muito importante para a vida da cidade. Posições corajosas, seriedade, eficiência são características importantes de sua atuação à frente do órgão.

A proposta determina que, para exercer cargos e funções públicas no Executivo, o servidor não pode ter tido contra si condenação judicial. O presidente da Câmara elogiou a iniciativa da OAB e realçou que o Projeto já foi aprovado em vários municípios do país. “Vamos reunir com os demais parlamentares e discutir cada ponto dessa ideia proposta pela OAB de Conquista”, disse Vasconcelos. O presidente da OAB lembrou que essa iniciativa é defendida por todas as esferas da OAB e que a terceira maior cidade da Bahia não poderia ficar de fora. “Agradecemos a atenção do presidente do legislativo na certeza de que esse projeto será aprovado e colocado em prática na nossa cidade”, disse Macedo.

Foto: Ascom/OAB

Deputados estaduais baianos diminuem recesso para 60 dias e aprovam Lei da Ficha Limpa

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Política | Data: 28 jun 2013

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Por Rodrigo Ferraz

AssembleiaAs Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que prevê a Ficha Limpa e Redução do Recesso Parlamentar e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram aprovadas na tarde desta quinta-feira (27), na Assembleia Legislativa da Bahia, em uma sessão que teve início às 9h30. Ao longo da sessão também foram aprovados os projetos de reajustes dos vencimentos dos médicos do setor público estadual e dos professores universitários da Bahia, o projeto complementar do Ministério Público, que cria os cargos de secretário geral e secretário geral adjunto, e mais de 60 projetos de utilidade pública.

A PEC da Ficha Limpa vale para o preenchimento de cargos públicos, e deve vedar o acesso de pessoas condenadas por envolvimento em casos de corrupção. A oposição, apesar de votar favorável ao projeto não concordou com a emenda proposta pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B), que prevê a Lei da Ficha Limpa apenas para os casos julgados, não valendo assim para os processos em andamento. A outra PEC aprovada também em primeiro turno reduz o recesso parlamentar de 90 para 60 dias, sendo que o expediente funcionará de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.

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Mais de 1200 candidatos podem ganhar e ter posse impedida pela Justiça na Bahia

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Publicado por Roberto Silva | Colocado em Bahia | Data: 06 out 2012

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Tribuna da Bahia

Os resultados das urnas podem não valer para 1.239 candidatos a prefeito e a vereador de toda a Bahia, ainda que eles saiam vitoriosos. O número é o mesmo do início da campanha, pois os recursos não foram totalmente esgotados e há a chance de novas decisões.

A primeira eleição pós-sanção da Lei da Ficha Limpa não possui números consolidados na Bahia. De acordo com a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), não é possível fazer um levantamento antes da eleição sobre o resultado da aplicação da lei nascida a partir de uma iniciativa popular.

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COMO FISCALIZAR O SEU CANDIDATO

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 11 jan 2010

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do Tribuna da Bahia

Estudar bem a vida de um candidato diminui drasticamente as chances de eleger um corrupto

A campanha pela aprovação do projeto que exige ficha limpa para todos os postulantes a um cargo público não acabou. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) já traça os planos para 2010. A ideia é pressionar o Congresso Nacional a aprovar no próximo ano o projeto de lei de iniciativa popular. Mas como haverá eleição geral, em outubro, os integrantes da campanha alertam a população a ficar de olho no passado dos candidatos, utilizando-se de informações disponíveis especialmente na internet. Enquanto o projeto não sai do papel e vira lei, o importante, diz o presidente da Associação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade, Caio Magri, é usar todos os recursos para levantar a ficha dos candidatos nas eleições de 2010.

“Um dos grandes problemas do eleitor hoje em dia é ter acesso simples e direto a informações sobre os candidatos a cargos eletivos, principalmente para a população de baixa renda, que não tem internet, mora na zona rural ou nas periferias das cidades. Mas que tem acesso a essas informações não pode ficar de braços cruzados”, defende. Segundo ele, há um roteiro com três passos importantes para avaliar o candidato.

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