Justiça condena ex-prefeito de Anagé por improbidade administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 11 jan 2017

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Da Redação

Foto: reprodução

Rubens Oliveira Dias, o ex-prefeito de Anagé, terá que devolver aos cofres públicos quase R$ 230 mil, além de pagar multa civil no mesmo valor. O juiz Fabio Stief, da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, determinou ainda que o ex-prefeito perderá a função pública e suspensão do direito de exercer cargos políticos por cinco anos.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Rubens responderá por improbidade administrativa, após denúncias de que o ex-prefeito não fez a prestação de contas e também não apresentou os documentos de comprovação referentes a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar do município. Os alimentos foram supostamente comprados com verbas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Cerca de 10 toneladas de mel de abelha foram adquiridos pela prefeitura, mas que, de acordo com o MPF, não houve qualquer registro que comprovasse a distribuição desse material aos alunos da rede pública ou instituições. Além disso, foram emitidos cheque sem fundo direcionados a conta receptora dos recursos do convênio.

As mesmas irregularidades foram confirmadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e também pela Controladoria Geral da União (CGU)

TCM representa ex-prefeita de Encruzilhada por improbidade administrativa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 04 ago 2016

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por Mateus Novais

ivaniNesta quinta-feira (4), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Encruzilhada, Ivany Andrade Fernandes Santos. O TCM quer que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação sem licitação da COOPETRAN, ao custo de R$ 604.290, no exercício de 2012.

A gestora não conseguiu comprovar a regularidade da contratação da COOPETRAN, já que não encaminhou para análise o pregão deserto e o processo de dispensa, nem dos pagamentos de ajuda de custo ao servidor Eliu Andrade Matos, visto que não foram apresentados os processos de pagamento e a lei municipal em que eles teriam se respaldado.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a restituição aos cofres municipais na quantia de R$ 2.065,00, com recursos pessoais, devido ao pagamento irregular de ajuda de custo ao servidor Eliu Andrade Matos, e aplicou multa de R$ 6 mil. Cabe recurso da decisão.

Reincidente 

Em 2013, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a ex-prefeita e outras quatro pessoas ligadas ao seu governo pelo desvio de quase R$ 8 milhões em verbas federais destinadas à saúde.

Ministério Público aciona prefeita afastada de Jequié por irregularidades em licitações

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 jun 2016

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Da Redação

TaniaCamaraO Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou nesta sexta-feira (7) uma ação civil pública contra a prefeita afastada de Jequié, Tânia Britto (PP) De acordo com a promotoria, Brito e a empresa Torres Empreendimentos Rural e Construção e seus sócios José Antônio Torres Neto e Soraya Machado Torres descumpriram normas relacionadas às licitações públicas e praticaram atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao município.

Segundo a ação, a empresa enriqueceu ilicitamente através da prorrogação irregular de contrato administrativo. “O mais grave é que os demandados, não satisfeitos com as sucessivas prorrogações ilegais do contrato, para além do remanescente do serviço e até do prazo total de 60 meses da contratação original, firmaram um 5º Termo Aditivo, com prazo de vigência retroativo para o dia 8 de maio de 2014”, ressalta.

O MP-BA pede a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados, com objetivo de promover o ressarcimento de pouco mais de R$ 2 milhões aos cofres municipais. Além disso, o órgão também deseja a condenação de Tânia Britto, da Torres Empreendimentos e de seus sócios por improbidade administrativa.

*Com informações do Bahia Notícias

Justiça Federal condena prefeito de Itapetinga a perda de mandato por improbidade administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 jun 2016

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Da Redação
foto: Sudoeste Hoje

Carlos-MouraO atual prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura, foi condenado pela Justiça Federal a perda do mandato por improbidade administrativa. A sentença, assinada pelo Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara, subseção judiciária de Vitória da Conquista, publicada nessa segunda-feira (06), considera ilegal diversas contratações da empresa IM Consultoria Pública Municipal, pertencente ao então servidor público municipal, Israel Miranda Soares, realizadas pelo gestor.

De acordo com a sentença, a contratação da empresa do futuro assessor do prefeito foi feita sem apresentação de qualquer justificativa para inexigibilidade de licitação. A atitude do prefeito fere a Lei de Licitações, que condiciona a inexigibilidade de licitação a notória qualificação do serviço, o que não se compatibiliza com uma empresa de assessoria contábil, com tantas outras existentes no mercado à espera de uma concorrência pública.

Ainda na decisão condenatória foi salientado que, além da falta de demonstração de notoriedade e de qualificação insubstituível da empresa contratada, o prefeito, confirmando ter agido com favorecimento, nomeou posteriormente o sócio administrador da empresa, Israel Soares, como seu Chefe de Gabinete, deixando à mostra o grau de ligação entre os dois acusados.

Além da perda do mandato, José Carlos Cerqueira Moura e Israel Miranda Soares foram condenados a ressarcir integralmente o dano efetivo no valor dos contratos aditivos, acrescentado de correção monetária juros; tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e serão obrigados a pagar multa civil individual no valor dos contratos. Além disso. ficarão proibidos contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Os acusados podem recorrer da decisão.

 

Ex-prefeito de Dom Basílio é condenado por improbidade administrativa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 14 abr 2016

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por Mateus Novais

IMG_0781O ex-prefeito de Dom Basílio (município a 180 km de Vitória da Conquista), Alfredo Machado Matias, e a construtora Joamar Ltda. foram condenados pela Justiça Federal por atos de improbidade administrativa cometidos em 2011. Segundo ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, o ex-gestor homologou licitações ilegais com o objetivo de favorecer a construtora, que, por sua vez, realizou obras de forma irregular em diversas cidades baianas.

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), Alfredo Matias permitiu a participação de duas empresas inexistentes no processo licitatório para implementar o sistema de abastecimento de água em Itapicuru, de forma a beneficiar a Joamar Ltda. A construtora, por sua vez, deixou de cumprir uma série de requisitos técnicos necessários à obra, causando dano de R$ 6.719,41 ao patrimônio público.

A CGU também notou indícios de irregularidade durante o processo de licitação para construção e reformas de escolas em Dom Basílio. De acordo com a Controladoria, uma das três empresas participantes não foi localizada pela equipe de fiscalização. Além disso, a prefeitura deixou de apresentar comprovantes de diversos pagamentos, além falhar no controle de despesas com combustível para transporte escolar.

Na decisão, do dia 18 de março, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito e a empresa de construção a devolverem aos cofres públicos o montante de R$ 11.742,02, e a pagarem, individualmente, multa civil no mesmo valor. Ambos foram, ainda, proibidos de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. Matias teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, e foi condenado à perda de função pública, caso exerça alguma.

Justiça Federal condena ex-prefeitos de Encruzilhada e de Itambé por improbidade administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 11 fev 2016

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Da Redação

ex-prefeitos
A Justiça Federal condenou por improbidade administrativa dois ex-gestores de municípios da região Sudoeste. Edélio Luis Dias Santos, ex-prefeito de Encruzilhada, e Moacir Santos Andrade, ex-prefeito de Itambé.

De acordo com o Ministério Público Federal, o ex-gestor de Encruzilhada foi responsável por aplicar  irregularmente verbas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que deveriam ser destinadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Segundo a ação civil pública, a prefeitura de Encruzilhada recebeu R$118.775,00 em verbas federais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para aplicar em programas do Peti nos anos de 2006 e 2007.

Porém, auditoria realizada pela Controladoria Geral da União constatou que não há comprovação de que a verba tenha sido utilizada para execução do programa no período.  Edélio Santos terá que ressarcir R$ 278.164,23 aos cofres públicos, além de pagar multa civil no mesmo valor. Ele, ainda, deve perder a função pública, caso esteja exercendo, pois seus direitos políticos serão suspensos por cinco anos.

Já o ex-prefeito de Itambé, a empresa Viga Forte Construtora, e seu representante, Amilton Santos da Silva foram condenados por aplicação ilícita de dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em 2009 e 2010, a prefeitura de Itambé recebeu a quantia de 350 mil reais do Governo Federal, por meio do FNDE, para fomentar o Programa Dinheiro Direto na Escola, o qual tinha por objeto prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estadual e municipal.

Moacir Andrade simulou a contratação da empresa Viga Forte Construtora, que nunca prestou o serviço, desviando R$ 119.589,00 repassados pelo FNDE. Os acusados foram condenados a ressarcir o valor de R$ 119.589,00 aos cofres públicos, acrescido de correção monetária e multa no mesmo valor. Além disso, foram suspensos os direitos políticos dos acusados por oito anos.

 

Ex-prefeito de Piripá é condenado a devolver dinheiro de quadra poliesportiva

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 29 out 2015

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por Mateus Novais

prefeitura-de-piripa

A Justiça Federal condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Piripá, Luciano Ribeiro Rocha. As irregularidades ocorreram no convênio firmado entre a prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento do Desporto (Indesp) para a construção de uma quadra poliesportiva, em 1998. Com a extinção do Indesp no ano 2000, o convênio passou a ser acompanhado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério dos Esportes.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a prefeitura de Piripá recebeu R$ 150 mil do Indesp para a construção de uma quadra poliesportiva com arquibancada de três níveis, iluminação, vestiário e alambrado. Conforme o relatório de vistoria da Caixa Econômica Federal, apesar de a quadra ter sido entregue, o vestiário, combogós, pisos, azulejos, portas, pinturas e parte das instalações foram entregues em desconformidade com o projeto original. A obra entregue teve um custo de apenas 87,28% do valor orçado, R$ 133.443,84. Na ação o MPF requereu a devolução do valor excedente.

O ex-gestor foi condenado ao ressarcimento integral de 11,04% dos recursos liberados, acrescentado o valor de correção monetária e juros, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Luciano Rocha, além de seus ex-secretários Jesuíno Pereira da Silva (Obras), Ebenezer da Silva Arcanjo (Educação) e Raimundo Muniz Fernandes (Administração), o ex-tesoureiro da cidade Edmar Ribeiro da Silva e a empresa Organiza Assessoria Municipal, já foram condenados por mau uso de recursos públicos federais repassados ao município pelo Ministério da Saúde.

TCM multa prefeito de Aracatu e abre denúncia por improbidade administrativa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 26 ago 2015

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por Mateus Novais

IMG_1520foto: divulgação PMVC

Nessa terça-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou uma multa no valor de R$5 mil e denunciou o prefeito de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, ao Ministério Público Estadual, pelo crime de improbidade administrativa. Segundo o TCM, Sérgio Maia gastou R$1.686.148,92 em contratação de funcionários sem seleção.

O valor corresponde a aproximadamente, a 18% do total gasto pela prefeitura com pessoal no exercício de 2013, na contratação de mão de obra por tempo determinado sem a realização do indispensável Processo Seletivo Simplificado.

Em sua defesa, o prefeito disse que, em função da necessidade de contratação de pessoal, buscou amparo numa lei municipal editada desde 2011, que autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar sem o processo seletivo. Acrescentou que agiu conforme a legislação municipal vigente (embora flagrantemente inconstitucional) em favor das necessidades dos munícipes.

Além da multa e da denúncia ao MPE, os conselheiros do TCM determinaram ao prefeito a adoção, no prazo de 90 dias, que reedite a lei municipal acerca da contratação de pessoal por tempo determinado, em sintonia com a Constituição Federal, bem como o encerramento dos contratos em curso e realização de seleção de servidores.

MPF ajuíza 177 casos de improbidade administrativa contra prefeitos baianos

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 18 fev 2014

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por Mateus Novais

MPFAs 177 ações – que não inclui ações de improbidade sem risco de prescrição – integrou meta dos procuradores da República na Bahia, a fim de evitar a prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades durante gestão de prefeitos municipais cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008.

As ações foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e abrangeu mais de 109 municípios baianos, incluindo a capital e Vitória da Conquista. Entre os crimes de improbidade investigados pelo MPF estão fraudes em licitação, malversação de recursos federais, ausência de prestação de contas, apropriação de recursos, aplicação irregular de recursos federais e desvio de verbas. Os crimes foram praticados, em sua maioria, com recursos da Educação, Saúde, Agricultura e Turismo.

Apenas uma ação do MPF, movida contra o prefeito do município de Gentio do Ouro, na região a Chapada Diamantina, busca reparar o prejuízo de quase um milhão de reais aos cofres públicos.

MPF pede que Lula seja autuado por improbidade administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 30 nov 2013

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BN

MPF pede que Lula seja autuado por improbidade administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) fez um pedido para que uma ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Lula seja julgada pela primeira instância da Justiça Federal. Também é réu no caso o ex-ministro da Previdência Amir Lando. A ação pede a devolução de R$ 9,5 milhões para os cofres públicos. Segundo a Folha, o parecer faz parte de uma apelação do MPF contra uma decisão de um juiz de primeira instância. O caso começou em 2011, quando o Ministério entrou com a ação contra Lula e Lando. Eles eram acusados de uso da máquina pública para realizar promoção pessoal e favorecer o banco BMG, envolvido no esquema do mensalão, pelo envio de R$ 10,6 milhões de cartas a segurados do INSS de outubro a dezembro de 2004. Segundo a Procuradoria, as cartas assinadas por Lula e Lando informavam sobre empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas. À época, o BMG era o único banco privado que oferecia esse empréstimo, segundo a acusação. Em novembro de 2012, O juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, extinguiu a ação por um erro técnico, sem julgar o mérito. Segundo o magistrado, o Ministério Público somente poderia ter processado Lula durante o mandato.