Plataformas elevatórias devem ser instaladas no aeroporto de Conquista até 9 de agosto

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 16 jul 2018

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Da Redação


Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que seja instalado um sistema de elevação no Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, em Vitória da Conquista. A instalação dos equipamentos tem como objetivo evitar que os passageiros com deficiência sejam transportados de forma manual nos aviões que operam no terminal.

Segundo a decisão da Justiça, a administradora do aeroporto, a Socicam, e as duas empresas aéreas que atuam na cidade, Azul e Passaredo, têm até o dia 9 de agosto para instalar o sistema de elevação no terminal. Caso o prazo seja descumprido, as receitas das empresas serão confiscadas para compra da rampa de acesso.

Conforme o MPF, os passageiros com deficiência que embarcam e desembarcam no terminal são carregados por funcionários das duas empresas aéreas que atuam no aeroporto, a Azul Linhas Aéreas e a Passaredo. No entanto, o correto seria que houvesse um elevador para fazer a tarefa.

Empresas são condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos devido à exposição de moradores ao amianto

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 20 abr 2018

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Da Redação

Justiça Federal de  Vitória da Conquista, condenou a  a multinacional Saint-Gobain do Brasil e Produtos Químicos Industriais e para Construção Ltda a pagarem R$ 31.423.370 por danos morais coletivos, devido à exposição de moradores da região ao amianto.

No dia 9 de abril, a sentença foi dada e  pública nesta quinta-feira (19), por meio de comunicado do Ministério Público Federal (MPF), autor de uma ação civil pública contra as empresas, em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Por determinação da justiça, as empresas terão também de isolar as cavas provocadas pela atividade mineradora, e onde se acumulam água, com muros de alvenaria ou pré-moldados com sinalização de advertência indicando a impropriedade da água para consumo humano.Além disso, deverão também realizar um Plano de Recuperação da área degradada e campanhas em veículos de imprensa e escolas para esclarecer à população quanto aos riscos de inalação de fibras do mineral em caso de movimentação dos materiais.

Está proibido, no Brasil, desde o dia 29 de novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o uso do amianto do tipo crisolita em todo o território nacional. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), todas as formas e tipos de amianto são cancerígenas. Dentre as doenças que a exposição ao amianto pode causar, estão o câncer de pulmão, laringe, do trato digestivo e de ovário.

 

Justiça libera R$ 10 bilhões para os segurados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 22 mar 2018

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Clayton Castelani
do Agora

Quem ganhou ação na Justiça contra o INSS deve ficar atento para saber se foi incluído no superlote de atrasados pagos ontem pelo CJF (Conselho da Justiça Federal).

Esses repasses para pagar credores do governo compreendem dois tipos de dívidas: os precatórios, que são os atrasados acima de 60 salários mínimos, e as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), cujo limite é de 60 salários (R$ 57.240).

Para o pagamento dos precatórios, foram repassados R$ 9,4 bilhões a serem destinados a 97,6 mil beneficiários em todo o país.

Justiça determina soltura de quatro presos na Operação Lateronis

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Publicado por Editor | Colocado em Polícia | Data: 24 nov 2017

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Da Redação
foto: divulgação Polícia Federal

O Juiz Federal Diego Carmo de Souza expediu alvará de soltura para quatro pessoas que foram presas durante a Operação Lateronis, nessa quinta-feira (23). Eles são suspeitos de fazer parte da quadrilha que desviou recursos públicos na área da educação, principalmente, de transporte escolar, em diversas cidades do Sudoeste baiano.

“Considerando que nos termos da manifestação do Ministério Público Federal às ff. 1925/1928, bem como de acordo com ofício da Autoridade Policial de f. 1.929, não subsistem mais razões para a manutenção das prisões temporárias outrora decretadas, determino a revogação destas”, apontou o magistrado.

Ainda na decisão, o juiz federal condiciona os acusados a comparecerem perante à Justiça todas as vezes que forem convocados. Eles também precisam informar qualquer mudança de endereço.

Os envolvidos, Sérgio Cavalcante dos Santos (ex-presidente da Câmara de Encruzilhada), Salustiano Ferreira da Silva Neto (pregoeiro oficial da prefeitura de Encruzilhada), Rodolfo Santos Machado (chefe de gabinete do ex-vereador Sérgio) e Paulo César Lima Brito (ex-servidor da prefeitura de Encruzilhada), devem ser liberados até este sábado (25). As outras noves pessoas que foram presas durante a operação ainda continuam custodiadas.

De acordo com as informações divulgadas pela Polícia Federal, o grupo investigado tinha três falsas cooperativas, que concorriam a licitações na área de transporte nos municípios, sobretudo escolar. As investigações apontaram que o grupo obteve cerca de R$ 140 milhões com estes contratos entre os anos de 2010 e 2016. Deste total, os investigados teriam desviado aproximadamente R$ 45 milhões.

Justiça condena Sama/Eternit a pagar R$ 500 mi para tratar doentes; valor deve ser destinado a Conquista e mais duas cidades

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 22 ago 2017

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Da Redação


A Justiça Federal condenou, na última sexta-feira (18), a empresa Sama Minerações Associadas S.A., a pagar multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, dinheiro que será usado para tratar pessoas que adoeceram após serem expostas de forma prolongada ao amianto. A empresa, entre 1940 e 1967, explorou a sustância em Bom Jesus da Serra.

Conforme decisão do juiz federal João Batista de Castro Júnior, o valor deve ser destinado aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista “para fins exclusivos de aquisição, a ser monitorada processualmente, de equipamentos e construção de unidades relacionadas ao tratamento de doenças vinculadas à exposição ao amianto”. A Justiça determinou ainda que a empresa pague R$ 150 mil a onze trabalhadores que, comprovadamente, ficaram doentes pela exposição à fibra ou a poeira de amianto, cuja fibra pode causar câncer no pulmão e outras doenças que demoram até 30 anos para se manifestar.

Conforme a decisão, a mineradora deve providenciar a inclusão dos trabalhadores em plano de saúde com amplo atendimento na região Sudoeste da Bahia ou região onde moram, com cobertura de atendimento ambulatorial e hospitalar. Deve ainda fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento dos pacientes acometidos de doença associada à exposição ao amianto e realizar o pagamento de danos materiais a serem comprovados, na forma do art. 95, da Lei 8.078/1990. Outra determinação judicial é que sejam pagos alimentos provisionais no valor oficial de um salário mínimo e meio, mensal e vitaliciamente.

A Justiça Federal decretou também a indisponibilidade dos bens do ativo não circulante da Sama e bloqueio dos valores auferidos a título de lucro, devendo o MPF fornecer elementos para essa efetivação. “Advirto a Ré [Sama] que qualquer manobra que tente inibir esse comando judicial será interpretada como fraude à execução, com sujeição possível ao crime previsto no art. 179, do Código Penal. 2”, escreveu o juiz Castro Júnior.

*Com informações do Correio

Potiraguá: Justiça Federal aceita denúncia contra ex-secretária que recebia Bolsa Família

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 20 fev 2017

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Da Redação

A Justiça Federal de Itabuna aceitou ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a ex-secretária de Assistência Social de Potiraguá, Stela Neide Barreto Amaral. Segundo o MPF, Stela recebeu o benefício social do Bolsa Família por dois meses durante a sua gestão.

Stela assumiu a pasta municipal em setembro de 2014 e continuou a obter a valor até novembro do mesmo ano. Segundo informações do Portal da Transparência, do governo federal, a ex-secretária recebeu R$ 1.552, com parcelas mensais de R$ 174, de janeiro a novembro de 2014. Em 2013, antes de ser secretária, Stela Neide Barreto Amaral já trabalhava na prefeitura da cidade como Gestora Municipal do Programa Bolsa Família.

No entanto, Stela não apresentava os requisitos necessários para ter direito ao benefício. Para ser beneficiado com o Programa Bolsa Família, a pessoa deve comprovar que vive em “estado de pobreza ou extrema pobreza”. Ou seja, ter renda familiar mensal e per capita de até R$ 140,00.

O fato foi descoberto em março de 2015. Na época, Stela Amaral foi exonerada do cargo de secretária. Ela é acusada de estelionato majorado, caso seja declarada culpada, a pena prevista para o crime cometido por ela é de cinco anos de reclusão, aumentada de mais um terço pelo fato de a vítima ser a União.

Justiça Federal determina busca e apreensão no Bradesco de Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 25 jan 2017

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Da Redação

Nesta quarta-feira (25), a Polícia Federal está cumprindo um mandato de busca e apreensão na Superintendência Regional do Bradesco, em Vitória da Conquista. O mandado foi solicitado pelo Ministério Público Federal e foi determinado pela Justiça Federal.

A ação tem como objetivo encontrar contratos bancários de financiamentos e outros documentos relacionado a empresário investigado em procedimentos conduzidos pelo MPF e pela Polícia Federal na operação Mato Cerrado. De acordo om informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação da Polícia Federal, o banco já tinha sido oficiado em outubro e dezembro de 2016 para que apresentasse os documentos, mas estava resistindo a colaborar com as investigações.

No mês de dezembro, o superintendente do Banco do Bradesco de Vitória da Conquista já havia sido preso em flagrante pela Polícia Federal exatamente por negar o acesso da polícia a informações que seriam utilizadas no inquérito policial da Operação Mato Cerrado.

A Operação, que já cumpriu 22 mandados de busca e apreensão nos municípios de Vitória da Conquista, Caatiba, Planalto e Salvador, tem como objetivo esquema instalado na prefeitura de Caatiba, na Bahia, onde foram encontradas irregularidades nas licitações de contratação cooperativas nas áreas de transporte escolar, saúde e logística

Prefeita eleita de Caatiba não poderá exercer mandato até fevereiro de 2017

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 dez 2016

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por Mateus Novais

Em decisão proferida nesta terça-feira (13), a Justiça Federal em Vitória da Conquista garantiu o afastamento de Maria Tânia Ribeiro de Souza da prefeitura de Caatiba, até 17 de fevereiro de 2017. Recém-eleita para o cargo, ela já estava afastada da posição de vice-prefeita desde agosto passado, em função de seu envolvimento em um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos da Educação, em parceria com o prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, também afastado.

A decisão foi motivada por pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, que moveu ação de improbidade contra ambos os gestores públicos e outras 11 pessoas envolvidas no esquema desmontado pela Operação Mato Cerrado. A intenção do MPF é garantir que Maria Tânia permaneça sem acesso a documentos da prefeitura que comprovam o ocorrido, além de evitar que ela faça uso de seu cargo para seguir praticando atos ímprobos.

Polícia Federal realiza mandados de busca em aeroporto clandestino de Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 17 out 2016

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Da Redação

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Na manhã desta segunda-feira (17) a Polícia Federal realizou uma operação que culminou no cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pela Justiça Federal, no aeródromo denominado “Ninho das Águias”, em Vitória da Conquista. O mandado foi cumprido com participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no aeródromo e na residência de quatro investigados: o homem que detém a posse do terreno – identificado como um dos responsáveis pelas atividades – e três pilotos envolvidos na administração do aeródromo.

De acordo com as informações da PF, o aeródromo foi construído ilegalmente em terreno federal. Além disso, o aeroporto tem atividade ilícita noturna intensa, com pousos e decolagens realizados sem a autorização da Anac, o que, segundo as investigações, reforça a suspeita de que o local vem sendo usado para facilitar a realização de crimes.
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O aeródromo foi construído ilegalmente, em área rural pertencente à União, no bioma da mata atlântica, sem licença ambiental. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que os beneficiários originais dos lotes teriam sido expulsos, assumindo a posse do terreno um homem que o alienou ilicitamente a um dos investigados.

O “Ninho das Águias” está situado às margens da BA-263, no povoado Goiabeira e, segundo vídeo divulgado nas redes sociais, teria sido inaugurado no mês de setembro. Na época, os proprietários afirmaram que a Anac havia inscrito o “Ninho das Águias” no cadastro de aeródromos.

Justiça Federal suspende atividades por causa da chuva em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 29 set 2016

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Da Redação

DSC_0198Por conta das fortes chuvas que caíram em Vitória da Conquista nesta semana, o expediente no prédio onde funciona a Justiça Federal foi suspenso. Segundo informações da Secretaria de Comunicação Social da Justiça Federal da Bahia, houve infiltração em parte do teto e alagamento em alguns setores, no entanto, nenhum equipamento ou processo foi danificado.

Diante dessa situação, o expediente no prédio foi suspenso por uma determinação administrativa na quarta-feira (28). Ainda de acordo com a Justiça Federal, um engenheiro foi acionado para avaliar a situação do prédio, e deu o parecer para que o local volte a funcionar nesta quinta-feira (29), depois das 12 horas.

Até lá, apenas serviços de urgência são atendidos. As audiências marcadas para o período em que os serviços estiveram suspensos serão remarcados pela Justiça Federal.

 

Justiça mantém suspensa lei que obriga farol alto em rodovia

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 17 set 2016

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Da Redação

farol_internaNessa sexta-feira (16), a Justiça Federal em Brasília negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu manter a suspensão da “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. No dia 2 de setembro, a Justiça aceitou o pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) e entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

A lei foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril. A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.

O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia.

Considerada ilegal, associação de proteção veicular diz buscar regulamentação

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 jul 2016

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por Mateus Novais

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A Associação dos Proprietários de Motocicletas de Vitória da Conquista (Supermotos) emitiu comunicado sobre a condenação por comercialização ilegal de seguros automotivos. Na nota, a empresa diz estar recorrendo da decisão da Justiça Federal e, ao mesmo tempo, buscando a regulamentação da atividade.

“A Supermotos é filiada a FENABEN e a AAAPV, entidades de âmbito nacional que vem unido forças em todo Brasil para a regulamentação dessa atividade já que somos amparados pelo artigo quinto da Constituição federal, e essas entidades tem conseguido várias vitórias e juntos vamos consegui muito mais”, afirma a empresa.

Confira a nota na íntegra:

A ASSOCIAÇÃO SUPERMOTOS ABM, vem comunicar aos seus associados a respeito das notícias que têm sido veiculadas em alguns blogs da nossa cidade. Trata-se de uma ação promovida pelo sindicato dos corretores de seguros com o objetivo de paralisar as atividades das Associações de Proteção Veicular, essas ações tem ocorrido em todo o Brasil. NOSSO DEPARTEMENTO JURÍDICO ESTÁ TOMANDO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA DEFENDER OS INTERESSES DA ASSOCIAÇÃO E DE SEUS ASSOCIADOS. …Leia na íntegra

Justiça Federal condena empresas por comércio ilegal de seguros automotivos em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 20 jun 2016

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Da Redação

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A Associação dos Proprietários de Motocicletas de Vitória da Conquista (Supermotos) e a Associação Conquistense dos Transportes de Carga (Acontran) foram condenadas por comercialização ilegal de seguros automotivos pela Justiça Federal. A sentença ocorreu após pedido do Ministério Público Federal da cidade.

De acordo com a sentença, as empresas estão proibidas de renovar, ofertar, anunciar ou comercializar contratos de seguro e deverão: devolver as mensalidades com juros; pagar multa por danos morais coletivos no valor de R$15 mil cada uma; e anular todos os contratos já celebrados, divulgando em outdoors do município, por no mínimo dez dias, a informação da nulidade contratos e da necessidade de autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – órgão que controla o mercado de seguros – para atuação no comércio de seguros.

Segundo o MPF, as empresas, na tentativa de ocultar sua natureza comercial, eram definidas como “associações” (sem fins lucrativos) e os contratos firmados com os consumidores eram intitulados “proteção veicular dos associados”. Sob a falsa definição, as empresas poderiam vender e administrar seguros sem autorização e fiscalização da Susep, tornando desleal a concorrência com empresas que atuavam de forma regular.

A denúncia foi recebida pela Justiça Federal no dia 2 de março e a sentença foi expedida no dia 31 de maio.

Justiça Federal condena prefeito de Itapetinga a perda de mandato por improbidade administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 jun 2016

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Da Redação
foto: Sudoeste Hoje

Carlos-MouraO atual prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura, foi condenado pela Justiça Federal a perda do mandato por improbidade administrativa. A sentença, assinada pelo Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara, subseção judiciária de Vitória da Conquista, publicada nessa segunda-feira (06), considera ilegal diversas contratações da empresa IM Consultoria Pública Municipal, pertencente ao então servidor público municipal, Israel Miranda Soares, realizadas pelo gestor.

De acordo com a sentença, a contratação da empresa do futuro assessor do prefeito foi feita sem apresentação de qualquer justificativa para inexigibilidade de licitação. A atitude do prefeito fere a Lei de Licitações, que condiciona a inexigibilidade de licitação a notória qualificação do serviço, o que não se compatibiliza com uma empresa de assessoria contábil, com tantas outras existentes no mercado à espera de uma concorrência pública.

Ainda na decisão condenatória foi salientado que, além da falta de demonstração de notoriedade e de qualificação insubstituível da empresa contratada, o prefeito, confirmando ter agido com favorecimento, nomeou posteriormente o sócio administrador da empresa, Israel Soares, como seu Chefe de Gabinete, deixando à mostra o grau de ligação entre os dois acusados.

Além da perda do mandato, José Carlos Cerqueira Moura e Israel Miranda Soares foram condenados a ressarcir integralmente o dano efetivo no valor dos contratos aditivos, acrescentado de correção monetária juros; tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e serão obrigados a pagar multa civil individual no valor dos contratos. Além disso. ficarão proibidos contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Os acusados podem recorrer da decisão.

 

Ex-prefeito de Dom Basílio é condenado por improbidade administrativa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 14 abr 2016

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por Mateus Novais

IMG_0781O ex-prefeito de Dom Basílio (município a 180 km de Vitória da Conquista), Alfredo Machado Matias, e a construtora Joamar Ltda. foram condenados pela Justiça Federal por atos de improbidade administrativa cometidos em 2011. Segundo ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, o ex-gestor homologou licitações ilegais com o objetivo de favorecer a construtora, que, por sua vez, realizou obras de forma irregular em diversas cidades baianas.

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), Alfredo Matias permitiu a participação de duas empresas inexistentes no processo licitatório para implementar o sistema de abastecimento de água em Itapicuru, de forma a beneficiar a Joamar Ltda. A construtora, por sua vez, deixou de cumprir uma série de requisitos técnicos necessários à obra, causando dano de R$ 6.719,41 ao patrimônio público.

A CGU também notou indícios de irregularidade durante o processo de licitação para construção e reformas de escolas em Dom Basílio. De acordo com a Controladoria, uma das três empresas participantes não foi localizada pela equipe de fiscalização. Além disso, a prefeitura deixou de apresentar comprovantes de diversos pagamentos, além falhar no controle de despesas com combustível para transporte escolar.

Na decisão, do dia 18 de março, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito e a empresa de construção a devolverem aos cofres públicos o montante de R$ 11.742,02, e a pagarem, individualmente, multa civil no mesmo valor. Ambos foram, ainda, proibidos de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. Matias teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, e foi condenado à perda de função pública, caso exerça alguma.

Ouça as gravações das conversas entre Dilma e Lula feitas pela Polícia Federal

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 17 mar 2016

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por Mateus Novais

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As gravações das conversas entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula teve o sigilo suspenso, nessa quarta-feira (16). O teor das conversas causou alvoroço em todo o país. Na Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição protestam contra Dilma. Em coro, os parlamentares gritam: “renuncia, renuncia, renuncia”. Bem timidamente, governistas chamam colegas e oposição de “golpistas”.

As conversas gravadas pela Polícia Federal incluem diálogo desta quarta com a presidente Dilma Rousseff (PT), que o nomeou como ministro chefe da Casa Civil. No despacho em que libera as gravações, Moro afirma que, “pelo teor dos diálogos degravados, constata-se que o ex-presidente já sabia ou pelo menos desconfiava de que estaria sendo interceptado pela Polícia Federal, comprometendo a espontaneidade e a credibilidade de diversos dos diálogos”. Moro afirma, ainda, que alguns diálogos sugerem que Lula já sabia das buscas feitas pela 24ª fase da Operação Lava Jato no início do mês.

Confira os áudios:

PF gravou Dilma e Lula após Moro interromper interceptação telefônica

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Brasil | Data: 16 mar 2016

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Uol

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A interceptação telefônica, feita pela Polícia Federal, que gravou a conversa entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi realizada duas horas após o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, ter determinado a suspensão das interceptações telefônicas sobre Lula.

A decisão de Moro que determina o fim das interceptações ao ex-presidente foi juntada ao processo judicial às 11h12 desta quarta-feira (16). O juiz determina que a Polícia Federal seja comunicada da decisão “com urgência, inclusive por telefone”, diz o texto do despacho.

Às 11h44, em outro despacho, a diretora de Secretaria Flavia Cecília Maceno Blanco escreve que informou o delegado sobre a interrupção. “Certifico que intimei por telefone o Delegado de Polícia Federal, Dr. Luciano Flores de Lima, a respeito da decisão proferida no evento 112”, diz o documento.

O evento 112 refere à decisão de interromper as interceptações telefônicas do ex-presidente. Neste despacho, Moro afirma que não há mais necessidade das interceptações, pois as ações de busca e apreensão da 24ª fase da Lava Jato já foram realizadas.

“Tendo sido deflagradas diligências ostensivas de busca e apreensão no processo 5006617-29.2016.4.04.7000, não vislumbro mais razão para a continuidade da interceptação”, diz o despacho, assinado pelo juiz.

A conversa entre Lula e Dilma foi gravada pela Polícia Federal às 13h32, segundo consta em relatório encaminhado ao juiz.
No diálogo, Dilma informa a Lula que está enviando a ele o “termo de posse” para que ele utilize o documento “em caso de necessidade”.

Luciano Flores de Lima, o delegado que foi avisado pela manhã por Moro do fim do grampo, é o que manda juntar nos autos o áudio feito às 13h32. Também é o mesmo que interrogou Lula no dia 4 de março.

A interpretação da força-tarefa da Lava Jato é de que Lula foi nomeado ministro como forma de escapar de um suposto pedido de prisão feito pelo juiz Sérgio Moro. Como ministro, Lula só poderia ser preso por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal).

Por meio da assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná, Moro informou que só se manifesta apenas nos autos do processo. A reportagem do UOL tentou por telefone, mas não conseguiu entrar em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Federal na noite desta quarta-feira.

Justiça Federal condena ex-prefeitos de Encruzilhada e de Itambé por improbidade administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 11 fev 2016

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Da Redação

ex-prefeitos
A Justiça Federal condenou por improbidade administrativa dois ex-gestores de municípios da região Sudoeste. Edélio Luis Dias Santos, ex-prefeito de Encruzilhada, e Moacir Santos Andrade, ex-prefeito de Itambé.

De acordo com o Ministério Público Federal, o ex-gestor de Encruzilhada foi responsável por aplicar  irregularmente verbas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que deveriam ser destinadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Segundo a ação civil pública, a prefeitura de Encruzilhada recebeu R$118.775,00 em verbas federais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para aplicar em programas do Peti nos anos de 2006 e 2007.

Porém, auditoria realizada pela Controladoria Geral da União constatou que não há comprovação de que a verba tenha sido utilizada para execução do programa no período.  Edélio Santos terá que ressarcir R$ 278.164,23 aos cofres públicos, além de pagar multa civil no mesmo valor. Ele, ainda, deve perder a função pública, caso esteja exercendo, pois seus direitos políticos serão suspensos por cinco anos.

Já o ex-prefeito de Itambé, a empresa Viga Forte Construtora, e seu representante, Amilton Santos da Silva foram condenados por aplicação ilícita de dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em 2009 e 2010, a prefeitura de Itambé recebeu a quantia de 350 mil reais do Governo Federal, por meio do FNDE, para fomentar o Programa Dinheiro Direto na Escola, o qual tinha por objeto prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estadual e municipal.

Moacir Andrade simulou a contratação da empresa Viga Forte Construtora, que nunca prestou o serviço, desviando R$ 119.589,00 repassados pelo FNDE. Os acusados foram condenados a ressarcir o valor de R$ 119.589,00 aos cofres públicos, acrescido de correção monetária e multa no mesmo valor. Além disso, foram suspensos os direitos políticos dos acusados por oito anos.

 

Justiça Federal derrota INSS e socorre portador de diabetes e glaucoma crônico

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 04 fev 2016

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da Redação

Justiça LogoO mês de fevereiro iniciou com uma grande notícia para todas as pessoas que buscam comprovação de invalidez nas perícias feitas pelo INSS. A Justiça Federal, obrigou por decisão judicial, que o Instituto Nacional do Seguro Social fosse obrigado a conceder aposentadoria a um homem de 58 anos, por invalidez e pagar um adicional de 25% pela necessidade de acompanhamento de terceiro.

O pedido de auxílio doença foi anteriormente negado pela dura avaliação dos peritos do órgão. É verdade que em muitos casos, os pedidos são negados, por absoluta ausência de qualquer patologia que justifique a solicitação. É verdade também que em muitos casos os peritos são inflexíveis condenando homens e mulheres a uma vida de miséria e sofrimento.

Neste caso, o pedido de aposentadoria foi apresentado pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA). O assistido é portador de visão subnormal em ambos os olhos, glaucoma crônico, diabetes, com incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade de reabilitação. No laudo que a justiça solicitou, foi sugerido, e acatado pela justiça, que o aposentado ainda precisa de ajuda de outras pessoas por não enxergar e não poder sair sozinho. O solicitante estava condenado a não mais operar máquinas e vivia de doações dos seus filhos.

De acordo com a defensora pública, Charlene Borges, o benefício deve ser concedido imediatamente por ter natureza alimentar, indispensável para a sobrevivência do autor. A decisão é do juiz Durval Carneiro Neto, da Justiça Federal.

Justiça determina que governo ajude a combater fogo na Chapada

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 14 dez 2015

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Da Redação

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Uma decisão da Justiça Federal determinou que os governos do Estado da Bahia e da União garantam o fornecimento de material e pessoal para o combate aos incêndios que atingem a Chapada Diamantina há 40 dias. A informação foi divulgada nesse domingo (13) pelas Defensorias do Estado e da União, que impetraram Ação Civil Pública.

De acordo com o juiz, os governos Federal e Estadual precisam disponibilizar e cinco veículos para deslocamento de tropas; 400 kits de combate a incêndio com materiais de proteção individual; apoio aéreo de pelo menos quatro helicópteros;  30 brigadistas; além da manutenção das medidas até o fim da operação de rescaldo. Conforme a decisão da ação Civil Pública, as medidas deverão ser cumpridas até 8 horas da próxima quarta-feira (16), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A falta de equipamentos adequados para o trabalho de combate ao fogo era uma reclamação dos brigadistas, que alegavam atuar sem as condições necessárias. De acordo com as defensorias, a decisão da Ação Civil Pública foi tomada após os órgãos tomaram conhecimento de que o fogo já estava atingindo comunidades locais, o que confirma a necessidade emergencial do fornecimento de material e pessoal essenciais ao controle do fogo na Chapada Diamantina.

 

O Governo do Estado informou que para atender os brigadistas voluntários que atuam no combate ao incêndio na Chapada Diamantina, iria entregar aos brigadistas Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no valor de R$ 500 mil. De acordo com a gestão estadual, o material inclui luvas, máscaras, foice, abafadores, mochilas costais, facões, foices, pás, enxadas e fardamento.