Tribunal de Justiça mantém reintegração de posse na Serra do Piripiri no Nova Cidade

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Publicado por Editor | Colocado em Meio Ambiente, Vit. da Conquista | Data: 14 dez 2017

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da Redação

Saiu decisão e já publicada  do TJ/BATribunal de Justiça do Estado da Bahia  que mantém a desocupação de áreas de preservação ambiental na Serra do Piripiri.

A decisão reforça a posição da Prefeitura em promover a desocupação de toas as áreas que foram ocupadas na Serra do Periperi ampara por Lei Federal de nº 9.605/1998 e Lei Municipal nº 1.410/2007.

As decisões judiciais em 1ª e 2ª instância determinam a reintegração e a manutenção de posse para o Município de Vitória da Conquista de três áreas que integram o Parque Municipal da Serra do Periperi: Parque Nova Cidade, “Casulo” (Povoado de Batalha) e Cidade Maravilhosa.

OAB/Defensoria Pública

A  OAB – Ordem dos Advogados do Brasil,  e a Defensoria Pública vão promover nesta 5ª feira (14), audiência pública para discutir a situação da Ocupação do Nova Cidade, que fica localizada no bairro Nova Cidade.

A Prefeitura entendeu ser desnecessária a audiência pública e não participará do evento. A OAB e Defensoria Pública devem agora tentar reverter a decisão no TJ/BA. Dr. Murilo Mármore, procurador geral e o Dr. Ronaldo Soares foram a OAB  e prestaram esclarecimentos ao presidente Ubirajara Ávila.

Caberá a Prefeitura o dever de preservar a pouca vegetação que restou da Serra do Periperi. Os estragos das últimas chuvas mostram a necessidade da manutenção das áreas de preservação ambiental na cidade.

Antes da operação a Prefeitura através da Secretaria do Desenvolvimento Social buscou identificar as famílias em situação de vulnerabilidade que foram atendidas pelo Cras.

Justiça Federal suspende propaganda sobre a Reforma da Previdência

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 01 dez 2017

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da Redação

A Reforma Trabalhista tem sido comemorada pelo empresariado brasileiro e já sinaliza criação de mais de 2 milhões de novos empregos. Outra reforma considerada importante para o País é a da Previdência.

A 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília suspendeu a esclarecedora propaganda do Governo Federal. No Brasil a propaganda contraria tem sido sustentada pelos partidos considerados adversários do Governo. A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho  vetou a campanha a pedido dos sindicatos que representam servidores públicos. Entre eles auditores fiscais da Receita Federal.

Veja a propaganda que foi retirada do ar que está postada no Blog do Josias de Souza e reproduzida em outros sites.

Prefeitura e TJ/BA organizam Semana de Conciliação

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 22 nov 2017

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da Redação
Fonte: Ascom/Prefeitura (Conteúdo)

Evento começa na próxima segunda-feira, 27

Na manhã desta terça-feira, 21, representantes da Prefeitura e do Tribunal de Justiça da Bahia* participaram de uma reunião no Fórum João Mangabeira para tratar da Semana de Conciliação, evento que oferece ao contribuinte a oportunidade de quitar dívidas fiscais com o Município. A Semana acontece entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro.

Atualmente, há cerca de mil processos represados na Dívida Ativa do Município. “Por isso, o Governo Municipal e a 1ª Vara da Fazenda Pública estão buscando a conciliação, para que os munícipes também sejam beneficiados com vantagens de pagamento”, declarou o procurador geral do Município, Murilo Mármore.

Segundo o procurador, a Semana de Conciliação também servirá de teste para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs). “O Centro já está instalado em Vitória da Conquista e é o único na Bahia que tratará da área tributária. Os demais fazem conciliação apenas na área familiar. O Cejuscs é permanente e será uma forma de desafogar essa área tão importante para o judiciário e também para os cofres municipais”, observou Mármore.

A juíza titular da 11ª Vara de Substituição da Comarca de Salvador, responsável pelas atividades de saneamento em regime especial de trabalho, Patrícia Didier de Morais Pereira, avaliou positivamente a reunião. “Saio de Conquista feliz porque nós decidimos não só a respeito da Semana de Conciliação, mas sobre o projeto de Cejuscs que vem sendo criado em todo estado. Uma ideia rica em vários aspectos. Decidimos que vamos criar procedentes locais que vincularão o poder local e o judiciário para tornar a Justiça mais eficiente”.

Como participar da Semana de Conciliação? – Qualquer contribuinte, mesmo que não tenha sido intimado para audiências, poderá comparecer durante o período para renegociar suas dívidas com o Município.

Os interessados em aproveitar os descontos para quitar suas dívidas devem comparecer ao Fórum João Mangabeira, localizado na Praça Estevão Santos, nº 41, Centro, das 14h às 17h30, munido dos seguintes documentos:

Pessoa Física: cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
Pessoa Jurídica: cópia do contrato social consolidado ou suas alterações e documentos pessoais do representante legal.

*Também participaram da reunião: a secretária de Comunicação, Lu Macário; o procurador municipal da área tributária, Marcos César da Silva Almeida; o secretário de Finanças, Gildásio de Carvalho e servidores da pasta; e a secretária interina de Administração, Silvana Alves.

 

Município e Poder Judiciário dialogam sobre a desocupação da Serra do Piripiri

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Publicado por Editor | Colocado em Meio Ambiente, Vit. da Conquista | Data: 21 nov 2017

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da Redação
Fonte: Ascom/Prefeitura (Conteúdo)

Em audiência na 1ª Vara da Fazenda Pública, nesta segunda-feira, 20, as partes reforçaram a necessidade de cumprimento das medidas legais

Uma das ações estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Vara da Fazenda Pública e firmado este ano entre a Prefeitura de Vitória da Conquista e o Ministério Público da Bahia é a desocupação imediata da área de preservação existente na Serra do Piripiri.

A decisão judicial determina a reintegração e a manutenção de posse para o Município de Vitória da Conquista de três áreas que integram o Parque Municipal da Serra do Periperi: Parque Nova Cidade, “Casulo” (Povoado de Batalha) e Cidade Maravilhosa.

Trata-se de uma área de proteção integral e, portanto, não pode ser habitada. As ocupações ilegais iniciadas no local devastam a vegetação nativa e ameaçam espécies e nascentes, pondo em risco o futuro do Parque.

A fim de reforçar o cumprimento das medidas previstas pelo TAC, o prefeito Herzem Gusmão, acompanhado pelo procurador geral do Município, Murilo Mármore, e pela secretária municipal de Meio Ambiente, Luzia Vieira, se reuniu na tarde desta segunda-feira, 20, com o juiz Ricardo Frederico Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública – responsável por determinar a desocupação imediata da Serra do Piripiri.

O prefeito voltou a ressaltar a necessidade da presença da Polícia Militar para o cumprimento dessas medidas legais. “Nós encaminhamos uma correspondência à Polícia Militar. Ainda não fomos atendidos e, portanto, não pudemos cumprir a decisão. Vamos encaminhar uma nova solicitação”, informou Gusmão.

“A Prefeitura precisa providenciar a desocupação de uma área importante. É o pouco que restou da Serra do Piripiri, que nós queremos muito preservar. Inclusive nascentes que existem lá”, prosseguiu o gestor, após a audiência com o magistrado.

‘Ordens vão ser cumpridas’ – O procurador Murilo Mármore também se referiu à manifestação do juiz: “O dr. Ricardo já despachou. E, através dessa determinação da Justiça, as ordens vão ser cumpridas, se necessário, com o reforço da Polícia Militar”.

O processo de desocupação leva em consideração as famílias que ocupam o local. Todas estão sendo identificadas e as de perfil socioeconômico de baixa renda serão encaminhadas à Secretaria de Desenvolvimento Social para que se habilitem em programas sociais.

Plantio de mudas – Além da desocupação imediata, o município terá que recompor a vegetação destruída e devolver a vida à região devastada por ocupações ilegais. Segundo a secretária Luzia Vieira, a Prefeitura já se prepara para essa etapa. “Estamos preparados para realizar plantios na serra. Na área onde as pessoas já saíram, nós abrimos cerca de 800 covas. Queremos aproveitar as chuvas e convidar a cidade para plantar nesses locais”, explicou.

Liminar da Justiça garante realização da Fenacouro

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 11 nov 2017

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da Redação

A Prefeitura de Vitória da Conquista tomou conhecimento nesta 6ª feira (10), de uma liminar da Justiça que garante a realização de mais uma edição da Fenacouro na cidade.

A Prefeitura apresentará na próxima 2ª feira (13), à Justiça, a Portaria 007/2017, que determinou que toda a área existente às margens da Av. Bartolomeu de Gusmão é de interesse público.

A administração municipal deu um passo decisivo em defesa da revitalização do Rio Verruga. Toda porção verde que vai da Av. Bartolomeu de Gusmão até o viaduto da Av. Luis Eduardo Magalhães será preservada. Nenhum alvará de construção será liberado na área que já foi demarcada.

A APP – Área de Preservação Permanente do Rio Verruga, garantida por lei federal será invocada na tentativa que o juiz, Dr. Ricardo Frederico Campos reconsidere o pedido liminar.

 

Justiça determina suspensão de fechamento de hospitais psiquiátricos na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Saúde | Data: 25 out 2017

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Da Redação


A Justiça Federal deferiu ontem (23) pedido liminar formulado conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e Defensoria Pública da União (DPU), visando impedir o fechamento dos hospitais psiquiátricos baianos Juliano Moreira, Mário Leal e Lopes Rodrigues. A Justiça determinou, entre outras medidas, a suspensão de todos os atos de descredenciamento dos hospitais e a manutenção dos repasses de verbas a eles.

Na ação conjunta, movida no dia 21 de setembro, o MPF, o MPBA e a DPU consideraram que esses hospitais têm sofrido um “contínuo processo de sucateamento”, situação que culminou com a indicação de descredenciamento pelo Ministério da Saúde. Segundo os autores, a ação não prejudica o processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos no estado, pois os hospitais atendem pessoas que não poderiam ser acolhidas pelos Centros de Atenção Psicossocial.

Na época, a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) se manifestou contra a proposta do governo do Estado para o fechamento de três hospitais psiquiátricos estaduais. Inclusive, foram contra a situação vivenciada pelo Hospital Afrânio Peixoto, em Vitória da Conquista, que já teve suas atividades suspensas neste ano.  Os deputados reforçaram a posição do MPF, o MPBA e a DPU, que moveram de forma conjunta uma ação civil pública com pedido de liminar contra a medida.

De acordo com a sentença, o Estado da Bahia tem o prazo de dez dias para atender à determinação judicial de manter os leitos, atendimentos e internações — conforme hipóteses previstas na Lei nº 10.216/2001 — nos hospitais, assegurando o funcionamento, inclusive, dos serviços de emergência. Além disso, deverá prestar serviço hospitalar de excelência para pessoas com transtornos mentais ou problemas decorrentes do uso de álcool e drogas.

O estado tem, ainda, prazo de 60 dias para apresentar um plano de gestão para as Redes de Atenção Psicossocial (Raps). Se as determinações não forem cumpridas, será fixada multa de R$ 500 para cada dia de atraso.

TRF derruba liminar que impedia enfermeiros de requisitar exames

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 18 out 2017

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Ascom Confem


O  presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.

Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar baseou-se em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.

A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, inclusive pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)  permanece firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população.

“O bom-senso prevaleceu. Os profissionais de Enfermagem poderão continuar fazendo o que sabem e fazem bem: cuidar da Saúde das pessoas”, comemorou o presidente do Cofen, Manoel Neri. “É uma retumbante vitória da Enfermagem e do Sistema Único de Saúde”.

Piripá: ex-prefeito é condenado por desvio de mais de R$180 mil de verbas da educação

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 18 out 2017

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Da Redação

O ex-prefeito de Piripá, Anfrísio Barbosa Rocha, a empresa Pilar da Vitória Construções Ltda. e seu sócio William Osvaldo Coelho Santos foram condenados pela Justiça por desvio de verbas da educação. De acordo com as informações divulgadas, o ex-gestor assinou em 2011 um contrato para construção de uma quadra poliesportiva do município por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Apenas 34,44% da obra foi concluída e mesmo assim, o ex-prefeito autorizou pagamento de 75% do valor previsto em contrato, R$ 377 mil. Assim, de acordo com a sentença, os réus cometeram improbidade administrativa, ação que causa lesão ao município.

Todos os danos, calculados em R$186,1 mil, deverão ser integralmente ressarcidos com juros e correção monetária pelos réus, que deverão pagar ainda uma multa civil de R$80 mil. Os direitos políticos de Rocha e Barbosa foram suspensos por seis anos e a empresa Pilar da Vitória está proibida de ser contratada pelo Poder Público por cinco anos. Há dois anos, o ex-prefeito foi condenado por desvio de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em Piripá.

Prefeitura dá ultimato à Viação Vitória

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 18 out 2017

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Da Redação


A Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou uma nota em seu site oficial informando que a Viação Vitória tem até o mês de dezembro para apresentar expressamente a proposta sobre a adequação e renovação da frota de veículos, além de garantir o cumprimento das exigências municipais para proporcionar melhoria imediata e substancial na qualidade do serviço de transporte prestado à população. O ultimato foi apresentado esta semana em reunião de representantes do Município e o administrador judicial Vitor Dutra. Ele foi designado pela Justiça para gerir as dívidas da empresa.

“Além disso, o Município alertou o administrador judicial de que não deixará de adotar as medidas administrativas para apuração da inadimplência contratual. Para a Prefeitura, o tempo concedido à empresa para que ela se adequasse ao contrato firmado com a Administração Municipal foi mais do que razoável”, destacou a nota.

A Viação Vitória solicitou à Justiça um Plano de Recuperação, mas, segundo o administrador judicial, já que Prefeitura é a maior credora da empresa, o posicionamento do Município sobre este Plano é decisivo para a continuidade do processo de recuperação ou a decretação da falência.

Problemas da Viação Vitória

A Prefeitura e a Viação Vitória, uma das empresas vencedoras do último processo licitatório para operação no transporte coletivo em Vitória da Conquista assinaram, em 2013, um contrato no valor de R$ 37 milhões. No entanto, desde então, a empresa, além de não pagar as parcelas da outorga, vem descumprindo várias cláusulas do contrato. Atraso de pagamento de funcionários, frota velha e péssimo atendimento ao usuário do transporte coletivo são alguns de outros problemas da empresa.

Justiça diz que auxílio não pode ser cortado sem perícia

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 10 out 2017

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Leda Antunes e Cristiane Gercina

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode cancelar um auxílio-doença sem que o segurado passe por uma nova perícia médica.

Em decisão unânime, a primeira turma do STJ julgou ilegal a alta programa aplicada pelo instituto ao conceder esses benefícios.

Hoje, na perícia, o médico perito determina a data de corte da auxílio-doença, que é quando o paciente terá alta e poderá voltar ao trabalho.

Esse procedimento é chamado de alta programada.

Livramento: justiça suspende festa de aniversário da cidade

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 05 out 2017

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Da Redação


Atendendo a um pedido do Ministério Público, o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo, magistrado da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, determinou, nesta quinta (5), a suspensão da festa de comemoração do aniversário da cidade. A festividade estava marcada para os dias 6 e 11 de outubro.

O Ministério Público havia ajuizado uma Ação Civil Pública contra o Município pedindo a suspensão dos contratos firmados com os artistas e empresas para estrutura e organização das festas. Segundo o MP, durante os festejos juninos, o município de Livramento gastou mais de R$ 600 mil e, agora, menos de cem dias depois, pretendia promover festas com gastos de R$ 50 mil.

Além disso, para o Ministério Público, o Executivo estaria ignorando a gravidade da situação socioeconômica do país e do município, já que o próprio prefeito José Ricardo Ribeiro Assunção (Rede), o Ricardinho, decretou estado de emergência, devido aos efeitos da estiagem prolongada na cidade.

 

Tribunal garante nova troca de aposentadoria do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 04 out 2017

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Larissa Quintino
do Agora

Quase um ano após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter acabado com a desaposentação, a Justiça vem dando decisões favoráveis a uma ação que possibilita a concessão de um novo benefício para o aposentado que continua trabalhando.

Na segunda-feira, o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou recurso do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e manteve a decisão de trocar uma aposentadoria por tempo de contribuição pelo benefício por idade para uma segurada da capital paulista.

Como o tema já tinha sido julgado em primeira e em segunda instâncias –o INSS tentava apenas um último recurso na Justiça–, caso o instituto recorra novamente, o assunto será levado aos tribunais superiores.

Justiça libera atrasados do INSS para 85.804 segurados

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 27 set 2017

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Clayton Castelani
do Agora

O CJF (Conselho da Justiça Federal) informou ontem a liberação de mais de R$ 903 milhões para pagar atrasados do INSS a 85.804 segurados que ganharam ações de concessão ou de revisão de benefícios contra o órgão.

Neste lote, cada segurado receberá até R$ 56.220 em atrasados, o que equivale a 60 salários mínimos.

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o repasse total é de R$ 164,5 milhões para 11.268 beneficiários.

Para paulistas e sul-mato-grossenses, os depósitos nas contas judiciais deverão ser concluídos até o fim desta semana, segundo informou ontem o TRF (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável pelos pagamentos nos dois Estados.

Justiça determina desocupação de áreas invadidas na Serra do Periperi e estabelece pesada multa

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Publicado por Editor | Colocado em Meio Ambiente, Vit. da Conquista | Data: 13 set 2017

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da Redação

A Justiça determinou  a desocupação das áreas de preservação ambiental da Serra do Periperi, que foram invadidas com a construção irregular de casas e fixação de barracos de lona.

As equipes das secretarias de Meio Ambiente, Serviços Públicos e Infraestrutura Urbana iniciaram a desocupação, porém muitos moradores ainda ocupam as casas e barracos impedindo o prosseguimento da operação.

Decisão

O juiz Ricardo Frederico Campos (Vara da 1ª Vara da Fazenda Pública), em decisão em defesa da área de preservação ambiental da Serra do Periperi deferiu pedido da Prefeitura de Vitória da Conquista. Na decisão o Dr. Frederico determinou: Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar postulado pelo autor, para fins de determinar que os requeridos removam, imediatamente, as cercas, tapumes, e casebres que construíram no local, no prazo de 48 *quarenta e oito) horas, sob pena de remoção compulsória, além de fixar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) dia, em caso de desobediência.

O juiz determinou que os invasores fossem citados pessoalmente através do oficial de justiça, e os que não forem encontrados serão citados por edital.

O Ministério Público teve participação direta através da promotora de Justiça do Meio Ambiente, Karina Cherubini. A Prefeitura com a autorização judicial solicitará a Polícia Militar a segurança necessária para proceder a desocupação. Toda área será preparada para o plantio de árvores nas áreas degradadas.

Veja o vídeo com cenas de destruição

Justiça acata pedido de Recuperação Judicial da Viação Vitória

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 11 set 2017

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da Redação

O pedido de Recuperação Judicial formulado pela Viação Vitória Ltda foi acatada pelo juiz de Direito  Leonardo Maciel Andrade. Publicado o Edital  os credores terão prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas pretensões quanto aos créditos possíveis.

Foi nomeado como Administrador Judicial o Advogado Victor Barbosa Dutra, OAB/BA 50.678, com endereço na Rua Maximiliano Fernandes, 33, 1º andar.

A empresa no despacho ficou na obrigação de apresentar contas mensais até o término da  da recuperação judicial, sob pena da destituição dos seus administradores. O plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão sob pena de convolação em falência. Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro.

Prefeitura

Foi anunciada na semana passada, como última oportunidade dada a Viação Vitória, que a Prefeitura iria notificar a empresa antes do Procedimento de Caducidade.   A caducidade é a rescisão do contrato de concessão. Com a decisão da Justiça caberá a PGM – Procuradoria Geral do Município a se manifestar. O procurador geral, Murilo Mármores designou a tarefa a advogada Nadjara Regis, com larga experiência neste caso.

A atual administração vem colaborando com o sistema de transporte coletivo, protegendo as empresas do transporte convencional com medidas austeras. A primeira foi o aumento da tarifa em R$ 0,50 centavos. A segunda, em curso, será legalizar o transporte clandestino que sairá da ilegalidade de forma a manter o equilíbrio no sistema de transporte.

Justiça avisará segurado só após o confisco do atrasado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 29 ago 2017

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Leda Antunes
do Agora

Os beneficiários que não sacaram atrasados pagos há mais de dois anos não serão avisados de que a grana será confiscada pelo governo.

A Justiça fará a notificação após o dinheiro já ter sido devolvido ao Tesouro Nacional e o precatório ou a RPV (Requisição de Pequeno Valor) terem sido cancelados.

Para não perder a grana, o segurado que entrou na Justiça deve se apressar.

Após o confisco, o dinheiro só poderá ser recuperado com a expedição de uma nova requisição de pagamento pelo juiz, o que pode demorar.

O ideal é conferir o quanto antes se há algum atrasado disponível para saque.

A informação pode ser obtida com o advogado ou no site do TRF 3 (Tribunal Regional da 3ª Região), para os segurados de São Paulo.

Cliente poderá pedir junta médica a convênio

Justiça avisará segurado só após o confisco do atrasado

Ministério Público e Judiciário asseguram: ação de preservação na Serra do Periperi é legal

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Publicado por Editor | Colocado em Meio Ambiente, Vit. da Conquista | Data: 24 ago 2017

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da Redação
Fonte: Ascom/Prefeitura/Conteúdo
Foto: Arquivo/BRG

A maior parte das áreas de preservação ambiental que se encontram ocupadas em Vitória da Conquista concentra-se no Parque Municipal da Serra do Periperi. A situação, totalmente irregular, arrastava-se por anos, sem uma resposta eficiente das gestões anteriores no sentido de proteger este que é o maior bem ambiental, histórico e cultural do município.

A atual Administração Municipal, ciente da importância deste patrimônio, tombado em 96, tem buscado defende-lo de qualquer tipo de ocupação e construção, do desmatamento e da degradação. E as ações adotadas pelo governo, nestes últimos meses, sempre priorizaram o interesse público, o respeito e foram respaldadas pela Lei de Ordenamento e Uso do Solo.

Tanto é assim que o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Ricardo Frederico, indeferiu, esta semana, uma liminar pleiteada pelo deputado federal Jorge Solla (PT). A ação movida pelo parlamentar contra o Município e o prefeito Herzem Gusmão, referia-se a retirada dos invasores da área do Maravilhosinha, no bairro Zabelê, às margens do Anel Viário, ocorrida em março deste ano.

Em sua decisão, o juiz foi categórico ao afirmar: “Não vislumbro qualquer ilegalidade no ato praticado pelos réus, a ensejar o deferimento da tutela/liminar requerida, haja vista que, agiu no exercício regular de direito, usando dos meios que a Lei lhe concede para tanto. Ora, se irregularidade houve, foi por parte dos invasores, e não do Município réu, que visou preservar o bem comum em detrimento do benefício, frise-se ilegal, de poucos”.

O Ministério Público do Estado da Bahia também se manifestou a respeito da ação. O órgão “opinou pelo indeferimento da liminar pleiteada, ante a inexistência dos seus requisitos legais”, porque, entre outros motivos, a área invadida é pertencente ao Parque Municipal da Serra do Periperi – o qual o poder público deve defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; e cabe proteção estatal ao meio ambiente.

Ou seja, ambas as esferas reafirmaram que o Município tem atuado dentro da legalidade, defendendo o interesse coletivo e evitando que mais danos sejam causados na unidade de conservação.

Inclusive, neste sentido, o Governo Municipal assinou com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A medida atende a uma exigência judicial originada de uma ação civil pública, aforada pelo próprio Ministério em 2012 e que exigia do Município providências na defesa da unidade de conservação.

O acordo estabelece ações planejadas em caráter preventivo, fiscalizatório e repressivo, para as quais a Prefeitura se comprometeu a destinar parte de seu orçamento.

Solla perde na Justiça ação contra a Prefeitura de Vitória da Conquista que protege a Serra do Periperi

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 23 ago 2017

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da Redação

“Ora, se irregularidade houve, foi por parte dos invasores, e não do município réu” (Frederico Campos/Juiz)

O deputado federal Jorge Solla (PT), insatisfeito com a ação da Prefeitura de Vitória da Conquista em proteger extensa área de preservação ambiental da Serra do Periperi, ingressou na Justiça com ação alegando abuso de poder da administração municipal. A Prefeitura vem trabalhando na desocupação das áreas invadidas por pessoas que estão matando a vegetação e até nascentes de rios.

As alegações do parlamentar estão distantes da realidade, e o deputado busca partidarizar ações corretas que estão sendo desenvolvidas em defesa do meio ambiente. Solla ainda não assimilou o resultado soberano das urnas que rechaçou o projeto petista de 20 anos.

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Dr. Ricardo Frederico Campos, em relação a Prefeitura, que no dia 18 de março, retirou invasores que ocupavam irregularmente o Maravilhosinha no Bairro Zabelê, às margens do Anel Rodoviário, seguindo posicionamento do Ministério Público, cujo parecer comprova que o Parque Municipal da Serra do Periperi é área de preservação ambiental, na decisão proferiu   (…) “Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato praticado pelos réus, a ensejar o deferimento da tutela/liminar requerida, haja vista que, agiu no exercício regular de direto, usando dos meios que a Lei lhe concede para tanto.

Ora, se irregularidade houve, foi por parte dos invasores, e não do município réu, que visou preservar o bem comum em detrimento do benefício, frise-se, ilegal, de poucos”.

Com este posicionamento o Juiz indeferiu a liminar solicitada pelo deputado federal Jorge Solla. A decisão cabe recurso, e o parlamentar com certeza, se recorrer, perderá também no TJ/BA.

Justiça pede R$ 34 bilhões para os atrasados em 2018

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 ago 2017

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Leda Antunes
do Agora

O CJF (Conselho da Justiça Federal) pediu ao governo federal um valor de pouco mais de R$ 34,3 bilhões para pagar os atrasados no ano que vem.

A bolada inclui quem ganhou ações de revisão ou concessão contra órgãos como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Segundo a Justiça Federal, R$ 19,6 bilhões serão destinados para quitar precatórios, que são os atrasados com valor superior a 60 salários mínimos.

Os outros R$ 13,6 bilhões solicitados são para pagar as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são os atrasados menores, de até 60 salários.

Os precatórios são pagos uma vez por ano.

O lote é fechado sempre em julho. Portanto, em 2018, receberão a grana os segurados que tiveram o pagamento do atrasado liberado entre 2 de julho de 2016 e 1º de julho deste ano.

Se o pagamento foi autorizado depois dessa data, a grana sairá somente em 2019.

O valor mínimo do precatório quitado no ano que vem é de R$ 52,8 mil, o equivalente a 60 salários mínimos de 2016 (R$ 880).

Estudante expulso da UESB por fraude, entra na Justiça pra voltar à Universidade

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 30 jun 2017

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Da Redação


Maurício Guilherme Nunes, um dos sete estudantes expulsos da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia por suspeita de fraudar o Sistema de Cotas da Instituição, por meio de cotas quilombolas, entrou na Justiça para tentar reverter a decisão. De acordo com o ex-estudante de medicina, a expulsão foi injusta.

Em outubro do ano passado, a Uesb abriu uma Sindicância para apurar as denúncias de fraudes feitas pelo Programa Fantástico da Rede Globo. Na época, a reportagem apontou que estudantes ingressaram na Universidade com declaração falsa, que atestavam que eram quilombolas da comunidade Quilombola da Rocinha, localizada na zona rural de Livramento de Nossa Senhora.


Após análise de documentos e visita à referida comunidade, a Universidade conclui que os sete estudantes, inclusive Maurício Guilherme, cometeram falsidade ideológica, sendo desligados da Instituição.  A decisão da Uesb foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10 de junho.

Maurício Guilherme, que já estava a quatro meses da formatura, por sua vez, diz que apresentou documentos , como título de eleitor e baixo-assinado, que comprovam que ele residia na comunidade quilombola Itaguaçu, em Livramento de Nossa Senhora. Já a Uesb afirma que durante o Processo Administrativo instaurado, quando o aluno teve a possibilidade de defesa, ele não conseguiu comprovar a condição de morador do quilombo.

O atestado apresentado por Maurício no ato da matrícula, em 2011, foi assinado pela presidente da Associação do Desenvolvimento Comunitário, Cultural, Educacional e Social do Quilombo da Rocinha e Região (Acooped), Maria Regina Bonfim, responsável por emitir os documentos falsos, que foi denunciada à Justiça por falsidade ideológica, após ação do Ministério Público.

Agora, ele aguarda a decisão da Justiça e espera poder voltar a assistir as aulas para termina o curso de Medicina.