71% conseguem benefício por contribuição na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 set 2018

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Clayton Castelani
do Agora (Reprodução)

A Justiça Federal concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição do INSS a 71% dos segurados com ações na 1ª instância, onde estão os juizados especiais e as varas previdenciárias.

O número inclui revisões.

Os dados estão em relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que analisou os processos judiciais previdenciários entre 2014 e 2017.

O principal motivo para a concessão judicial das aposentadorias por tempo de contribuição está relacionado à comprovação de períodos de atividade especiais, que permitem ao trabalhador em atividades de risco à saúde obter o benefício com menos tempo de contribuição.

 

Trabalhadores vão à Justiça para ganhar benefício do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 13 set 2018

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Laís Alegretti
Folha de S.Paulo (Reprodução)

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desembolsou R$ 92 bilhões em 2017 para pagar aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por determinação da Justiça.

Isso representa 15% do total de R$ 609 bilhões que a Previdência Social pagou a beneficiários no ano passado.

O cálculo é resultado de uma fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) que será discutida no fim de setembro.

Segundo o órgão, ao menos um a cada dez benefícios pagos pelo INSS é resultado de decisão judicial.

Mais trabalhadores podem ter tempo especial na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 05 set 2018

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Fernanda Brigatti
do Agora

O reconhecimento do tempo especial para a aposentadoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ficar mais fácil para quem trabalhou exposto a agentes cancerígenos.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que a mera presença em ambiente de trabalho com elementos que estão na Linach (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos) dá direito ao tempo especial.

O período especial dá um bônus na contagem das contribuições dos segurados que atuam sob efeito de agentes nocivos, antecipando a concessão da aposentadoria.

O INSS usa a lista desde 2013 e buscava confirmar, na TNU, que ela só deveria ser aplicada para as atividades exercidas a partir da publicação do decreto.

Justiça amplia estabilidade antes da aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 25 ago 2018

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Luciana Lazarini e Clara Cerioni
do Agora

Para a Justiça, o patrão não pode demitir o trabalhador que está a poucos meses de chegar ao período de estabilidade na pré-aposentadoria.

A garantia de emprego para quem está na reta final de se aposentar está prevista em convenções coletivas de algumas categorias, como bancários e metalúrgicos.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) entendeu que, na prática, uma demissão na reta final da carreira impede o trabalhador de ter acesso à estabilidade.

No caso julgado pelo tribunal, a bancária do Itaú de São José dos Campos (97 km de SP) foi demitida três meses antes de atingir a estabilidade.

Segundo a advogada Célia Mara Machado Scartel, do Sindicato dos Bancários de São José dos Campos e Região, que cuidou da ação, a Justiça tem garantido essa estabilidade ampliada.

Para o relator do TST, ministro Alberto Bresciani, a demissão em até 12 meses antes de o empregado entrar no período de proteção retira seu direito à estabilidade.

Recupere o auxílio-doença com uma ação no juizado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 ago 2018

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Cristiane Gercina
do Agora (Reprodução)

O pente-fino do INSS nos benefícios por incapacidade, que começou em 2016, tem sido o responsável por cortar a renda de milhares de segurados no país.

Do total de auxílios-doença revisados, oito em cada dez foram cancelados.

Entre as aposentadoria por invalidez, três em dez deixaram de ser pagas.

Com o corte, a melhor opção para o segurado tem sido buscar o Juizado Especial Federal, segundo advogados.

Com a demanda, os juizados estão mais cheios.

Em Minas Gerais, advogados dizem que perícias judiciais que demoravam de 30 a 40 dias levam até 90 dias.

Justiça aceita contribuição rejeitada no posto do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 18 ago 2018

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Clayton Castelani
do Agora

Idosos estão buscando na Justiça a inclusão de períodos de contribuições registrados nas suas carteiras profissionais, mas que não foram reconhecidos como válidos para a aposentadoria pelo INSS.

As recusas das carteiras normalmente ocorrem porque faltam anotações sobre a data de demissão do funcionário, há páginas rasgadas, informações ilegíveis ou os registros no documento não correspondem aos dados do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

As medidas adotadas pelo instituto buscam combater fraudes.

Excesso de rigor quanto à situação da carteiras e análises pouco aprofundadas sobre os dados informados no documento podem prejudicar cidadãos que têm direito ao benefício, segundo a advogada Camila Bastos Moura Dalbon.

“Encontramos situações em que a diferença entre as letras de quem anotou as datas de entrada e de saída do funcionário levam o INSS a descartar a carteira profissional do segurado”, afirma.

INSS fecha 33 mil acordos na Justiça com segurados

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 ago 2018

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Clayton Castelani e Fernanda Brigatti
do Agora

Os acordos judiciais fechados pelo governo com segurados do INSS no primeiro semestre atingiram 85% do número alcançado em todo o ano passado.

De janeiro a junho de 2018, a Justiça confirmou 33,2 mil acordos, contra 39 mil em 2017.

Desde 2015, a AGU (Advocacia-Geral da União) mantém uma força-tarefa de procuradores atuando em propostas de acordos a segurados do INSS.

As propostas costumam ser apresentadas para pessoas cujo direito fica evidente após a análise de documentos como, por exemplo, laudos médicos realizados por perícias judiciais que atestaram a incapacidade do segurado para o trabalho.

Justiça quer R$ 37,6 bi para pagar atrasados em 2019

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 09 ago 2018

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Cristiane Gercina
do Agora (Reprodução)

O CJF (Conselho da Justiça Federal) decidiu ontem que será necessário um total de R$ 37.605.294.418,55 para pagar precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) no ano que vem.

O montante inclui a grana devida aos segurados do INSS que ganham ações de concessão ou revisão de benefício contra o órgão previdenciário, sem que haja mais possibilidade de recursos por parte do instituto.

Segundo o conselho, do total, R$ 22.382.497.579,91 devem ser destinados ao pagamento de precatórios autorizados pelos juízes até o dia 1º de julho deste ano e R$ 14.707.219.299,86 vão para as RPVs.

Simmp sofre derrota na Justiça e fica impedido de promover manifestações na Prefeitura

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Publicado por Editor | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 06 ago 2018

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da Redação

Em decisão a doutora Juíza de Direito, Drª. Simone Soares de Oliveira Chaves acatou parcialmente o pedido da Prefeitura de Vitória da Conquista sobre a greve deflagrada no dia 20 de julho.

Proibição

Os grevistas estão impedidos legalmente de promoverem manifestações dentro das repartições públicas que integram a Prefeitura. A decisão  está amparada  na Lei Complementar  nº 1.786. A Lei dispõe sobre o RJU – Regime Jurídico – Único que recomenda no seu Art. 129, inciso V – a não promoção de manifestação de apreço ou desapreço nas repartições públicas do Município. A Lei foi sancionada no dia 16 de dezembro de 2011, pelo  ex-prefeito Guilherme Menezes.

Decisão da Justiça

Confira trecho da sentença da Drª Simone Soares de Oliveira Chaves:

(…) Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o
SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PÚBLICO DE VITÓRIA DA CONQUISTA se abstenha de
toda e qualquer conduta de obstrução aos equipamentos e serviços públicos municipais, mormente
deixando de realizar manifestações dentro dos prédios públicos.

Multa

Além da multa diária de R$ 500,00, que consta da sentença, segundo informações, em caso de desobediência, a Secretaria de Administração instalará um PAD – Processo Administrativo contra os infratores. A Prefeitura não deseja tomar uma decisão tão dura, mas se necessário o recurso amparado por Lei será imediato.

Guanambi: justiça determina que prefeito suspenda decreto que ‘entrega chave de cidade a Deus’

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 03 jul 2018

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Da Redação


A Justiça determinou que o prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, suspenda imediatamente o decreto publicado no dia 2 de janeiro de 2017, no qual ele anunciou a “entrega da chave da cidade a Deus”. No documento, o gestor do município declarou também que a cidade pertence a Deus. Ele assumiu o cargo no dia 1° de janeiro, e esse foi o primeiro ato de Jairo à frente da prefeitura.

A determinação judicial, proferida pelo relator do processo, o desembargador Ivanilton Santos da Silva, atendeu a pedido liminar do Ministério Público estadual (MP-BA), realizado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada logo depois de o decreto ser publicado. Na ação, o MP solicitou à suspensão do decreto sob a alegação de que ele afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.

O desembargador afirmou na decisão que “por enquanto, o que salta aos olhos é que o decreto em questão se utiliza da máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças, levando a crer que o Estado, naquela manifestação municipal, repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”. A prefeitura informou, por meio da assessoria de comunicação, que ainda não foi notificada oficialmente, mas que vai recorrer da decisão.

 

 

 

A Viação Cidade Verde foi condenada pela Justiça; a Prefeitura não tem nenhuma participação

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 02 jul 2018

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da Redação

Não se pode falar em “dois pesos e duas medidas” no caso da condenação da Viação Cidade Verde, que foi proferida pela Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista. A empresa foi condenada, acusada de ter fraudado o balanço, no processo licitatório ocorrido no governo do ex-prefeito Guilherme Menezes (PT). A Prefeitura divulgou Licitação para o Lote 2.

Viação Vitória

A situação da Viação Vitória nunca poderá ser comparada com o caso acima. Contra a empresa, aguardando julgamentos da Justiça e da Prefeitura, existem um processo de Recuperação Judicial (Justiça) e outro de Caducidade (Prefeitura).

Após julgamentos, se condenada em um dos casos, o que será provável, a Viação Vitória também ficará impedida de operar o transporte coletivo em Vitória da Conquista. Neste  caso também ocorrerá uma nova Licitação no Lote 1.

 

Justiça confirma condenação da Viação Cidade Verde e exige nova licitação

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 30 jun 2018

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da Redação

O Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista divulgou Decreto para início do processo licitatório para o Lote 2, que vem sendo operado pela Viação Cidade Verde.

Condenação

A Justiça condenou a Viação Cidade Verde por ter fraudado o balanço, que foi apresentado a Prefeitura, na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), conforme sentença judicial de fls. 1.881 a 1.905, nos autos da Ação Popular nº 0501761-94.2013.8.05.0274, na qual o Judiciário desconstitui, por nulidade absoluta, o ato de contratar a Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. para operar o transporte de passageiros do lote 02 da Concorrência Pública.

Condenação II

Ainda na sentença o juiz, Dr. Frederico Campos determinou:

Art. 2º
Fica o Secretário Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do
Município com a competência de garantir prioridade e celeridade para todas as
demandas relativas ao cumprimento da sentença judicial, sob pena de
responsabilização, bem como de promover a qualidade organizacional e técnica do
processo licitatório, de que trata este decreto.
Art. 3º
O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana deverá, mensalmente,
demonstrar os atos e decisões administrativas realizados em cumprimento da
decisão judicial, com as justificativas necessárias, ao Gabinete do Prefeito, com cópia
à Procuradoria Geral do Município.

 

Justiça concentra ações para inclusão de tempo especial

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 27 jun 2018

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Clayton Castelani
do Agora (Reprodução)

A cada dez segurados do INSS que buscam a Justiça para tentar validar algum período de contribuição a ser utilizado na aposentadoria, nove querem o reconhecimento de tempo especial, segundo levantamento realizado pelo TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a pedido do Agora.

Tempo especial é o nome do período trabalhado em atividade insalubre, ou seja, que apresenta risco à saúde ou à integridade física.

Essa atividade amplia a contagem das contribuições, antecipando a aposentadoria.

Em 2017, dos 13.066 pedidos de inclusão de tempo de contribuição apresentados ao tribunal, 11.768 requisitavam a contagem especial.

Veja como pedir na Justiça a liberação da aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 05 jun 2018

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da Redação
Reprodução Agora/SP

Larissa Quintino e Clayton Castelani
do Agora

Os segurados que estão há muito tempo aguardando um retorno sobre pedidos de benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem recorrer à Justiça para tentar receber antes.

Para isso, é necessário entrar com um mandado de segurança.

Nessa ação judicial, o segurado exige que o INSS cumpra o prazo legal para responder o pedido administrativo, que é de até 45 dias.

Foi o que fez um trabalhador de Guarulhos (Grande SP) para saber sobre a resposta de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Urgente: Justiça determina uso da polícia contra caminhoneiros

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 23 maio 2018

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Por Claudio Dantas (O Antagonista)

O juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16a Vara da Justiça no DF, autorizou o uso de força policial para desobstruir as rodovias BR070, BR040, BR050, BR060, BR080 e BR251.

Pinheiro acolheu pedido da União, que alertou para o bloqueio das vias pelo movimento grevista dos caminhoneiros.

“Os bloqueios estão impedindo o trânsito de veículos na pista, promovendo a retenção do tráfego, especialmente na BR-070, que interliga os estados de Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal e representa importante via de escoamento da produção nacional.”

Vitória da Conquista

da Redação (BRG)

Com esta medida a Justiça deverá atuar em todo Estado da Bahia. A Prefeitura promoverá encontro com várias entidades para traçar uma estratégia para amenizar os efeitos da greve dos caminhoneiros.

O secretário Marcos Ferreira (Gabinete Civil) fez contato com a presidente da CDl, Sheila Andrade e convidará o Movimento Pró-Conquistas que tem como presidente, Itamar Figueiredo.

Não está descartado que o MPF e o MPE possam atuar em defesa do direito de ir e vir. A greve já coloca vidas preciosas em risco de morte.

A expectativa é que entidades que representam a sociedade possam provocar o Ministério Público. Nesta quinta-feira (24) a Prefeitura manifestará posição à cerca da crise provocada com o desabastecimento na cidade.

 

Prefeitura e Justiça apostam em conciliação para conflitos tributários

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 13 maio 2018

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da Redação
Fonte: Secom/Prefeitura (Conteúdo)

Nesta quinta-feira (10), representantes da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vitória da Conquista se reuniram com o Tribunal de Justiça da Bahia e com a Faculdade Independente do Nordeste (Fainor) para a apresentação de resultados do Cejusc – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos.

O Cejusc tem como objetivo reduzir o número de processos que envolvem os devedores do fisco. Uma vez resolvidos, o município de Vitória da Conquista arrecada financiamento para a execução de obras na cidade, além de diminuir o número de processos em tramitação na Justiça.

Desde o início da implantação do serviço (fevereiro de 2018), já foram arrecadados cerca de 500 mil reais para os cofres municipais. De acordo com a desembargadora Lisbete Teixeira, os três meses de cooperação já são excelentes para a cidade. “Os resultados são positivos e a tendência é melhorar: há vantagens para os contribuintes que tentam resolver seus processos de forma consensual. Isso é bom tanto para o município, que arrecada mais em seus processos, quanto para o tribunal, que os resolve’’.

A juíza titular da Vara de Fazenda Pública de Vitória da Conquista, Simone Soares de Oliveira, afirma que a parceria funcionou muito bem. “Podemos ver que a parceria deu certo e que a cidadania está sendo exercida. O cidadão sai do Cejusc consciente do acordo feito e que ele é benéfico para o contribuinte’’, destacou.

O diretor-geral da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), Edgard Larry, ressalta que a população só tem a ganhar: ‘’É um projeto que visa à comunidade como um todo. Estamos colaborando com o Tribunal de Justiça para que os processos conciliatórios na área tributária sejam os melhores. Trata-se de uma ação que proporciona a comunidade que não tem acesso à justiça, a possibilidade de estar dialogando, de estar negociando a dívida na área tributária, e acima de tudo, um processo ético, transparente, onde a comunidade tem a certeza de que aqui terá um atendimento adequado, justo, de acordo com aquilo que a nossa sociedade tanto reclama e precisa’’.

Justiça determina que Ebal readmita 1.700 funcionários demitidos da Cesta do Povo

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Trabalho | Data: 07 maio 2018

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Da Redação

Fonte: G1

Na ultima sexta-feira (04), o Ministério Público do Trabalho (MPT), informou que a Justiça determinou mais uma vez, que a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) readmita mais de 1.700 funcionários da rede de supermercados Cesta do Povo dispensados desde 2014.

O autor da ação civil pública sobre o caso, MPT já havia obtido liminar nesse sentido, em dezembro de 2017, que teve os efeitos suspensos em 2 de março, entretanto, neste mês de maio, a determinação volta a valer.

Conforme apontou o MPT, a decisão da desembargadora relatora, Graça Bonnes, aponta que os empregados demitidos em massa devem ser readmitidos pela a Ebal, responsável pela Cesta do Povo, e pelo Governo do Estado, o então acionista principal da empresa até a venda dela, realizada em abril deste ano.

Na readmissão, o empregado volta a receber salários e os benefícios, como plano de saúde e previdência, até que sejam concluídas as negociações. Com a nova decisão, representantes da Ebal, do Governo do Estado e do sindicato da categoria deverão se reunir a fim de chegarem a um acordo coletivo para a demissão em massa, com a oferta de garantias extras para os demitidos. A readmissão ocorre sem o pagamento do tempo em que o empregado ficou afastado. Ele volta a receber e a ter os benefícios como plano de saúde e previdência enquanto ocorrerem as negociações.

Justiça manda INSS incluir trabalho infantil no benefício

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 abr 2018

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Cristiane Gercina e Luciana Lazarini
do Agora

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalharam na infância conseguiram uma importante vitória na Justiça.

Na segunda-feira, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) aceitou ação do MPF (Ministério Público Federal) e mandou o instituto contar os anos de trabalho infantil como tempo de contribuição para quem pede a aposentadoria.

Atualmente, o INSS tem regras diferentes para aceitar o trabalho infantil no benefício.

Pelas normas atuais, só podem ser segurados da Previdência Social os trabalhadores a partir dos 16 anos, com exceção dos menores aprendizes, que podem começar a contribuir a partir dos 14 anos.

Trabalhador poderá sacar abono do PIS de até 5 anos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 03 abr 2018

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Leda Antunes
do Agora

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil terão que chamar todos os trabalhadores que tinham direito ao abono salarial do PIS/Pasep e não receberam a grana nos últimos cinco anos.

Os profissionais poderão fazer o saque nas agências, mesmo fora do prazo, conforme decisão da Justiça Federal em SP, em ação civil pública aberta pelo MPF (Ministério Público Federal).

Quem ganha até dois salários mínimos e trabalhar por pelo menos 30 dias no ano-base têm direito de receber o abono. A grana do PIS é paga pela Caixa para os empregados do setor privado, e a do Pasep, pelo Banco do Brasil para os servidores públicos.

Justiça obriga Embasa a cobrar apenas pelo valor consumido nas contas de água

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 23 mar 2018

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Da Redação

A Justiça determinou que a Embasa cobre nas contas de água apenas pelo valor consumido e, nos casos, em que os consumidores paguem a tarifa mínima, a cobrança seja feita pelos dias em que a água foi fornecida. A promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro, autora da ação civil, afirmou que o Ministério Público constatou a descontinuidade do serviço essencial à população em Salvador, Região Metropolitana e alguns locais do interior, sem que a mesma fosse notificada com antecedência.

De acordo com a Justiça. também foi constatado que a cobrança integral do valor da água ocorria mesmo quando não havia prestação do serviço e a pressão da água não estava dentro dos valores estabelecidos pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia.

Na decisão, também ficou determinado que em caso de falta de água por período superior a 24 horas, a Embasa promova o abastecimento através de carro pipa para as localidades atingidas e informe, através de rádio, televisão e jornal, aos consumidores sobre a data em que se dará a suspensão ou interrupção do fornecimento da água, indicando ainda quanto tempo será necessário para o reparo técnico.

*Com informações do Bahia Notícias