Veja como pedir na Justiça a liberação da aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 05 jun 2018

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da Redação
Reprodução Agora/SP

Larissa Quintino e Clayton Castelani
do Agora

Os segurados que estão há muito tempo aguardando um retorno sobre pedidos de benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem recorrer à Justiça para tentar receber antes.

Para isso, é necessário entrar com um mandado de segurança.

Nessa ação judicial, o segurado exige que o INSS cumpra o prazo legal para responder o pedido administrativo, que é de até 45 dias.

Foi o que fez um trabalhador de Guarulhos (Grande SP) para saber sobre a resposta de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Urgente: Justiça determina uso da polícia contra caminhoneiros

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 23 maio 2018

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Por Claudio Dantas (O Antagonista)

O juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16a Vara da Justiça no DF, autorizou o uso de força policial para desobstruir as rodovias BR070, BR040, BR050, BR060, BR080 e BR251.

Pinheiro acolheu pedido da União, que alertou para o bloqueio das vias pelo movimento grevista dos caminhoneiros.

“Os bloqueios estão impedindo o trânsito de veículos na pista, promovendo a retenção do tráfego, especialmente na BR-070, que interliga os estados de Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal e representa importante via de escoamento da produção nacional.”

Vitória da Conquista

da Redação (BRG)

Com esta medida a Justiça deverá atuar em todo Estado da Bahia. A Prefeitura promoverá encontro com várias entidades para traçar uma estratégia para amenizar os efeitos da greve dos caminhoneiros.

O secretário Marcos Ferreira (Gabinete Civil) fez contato com a presidente da CDl, Sheila Andrade e convidará o Movimento Pró-Conquistas que tem como presidente, Itamar Figueiredo.

Não está descartado que o MPF e o MPE possam atuar em defesa do direito de ir e vir. A greve já coloca vidas preciosas em risco de morte.

A expectativa é que entidades que representam a sociedade possam provocar o Ministério Público. Nesta quinta-feira (24) a Prefeitura manifestará posição à cerca da crise provocada com o desabastecimento na cidade.

 

Prefeitura e Justiça apostam em conciliação para conflitos tributários

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 13 maio 2018

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da Redação
Fonte: Secom/Prefeitura (Conteúdo)

Nesta quinta-feira (10), representantes da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vitória da Conquista se reuniram com o Tribunal de Justiça da Bahia e com a Faculdade Independente do Nordeste (Fainor) para a apresentação de resultados do Cejusc – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos.

O Cejusc tem como objetivo reduzir o número de processos que envolvem os devedores do fisco. Uma vez resolvidos, o município de Vitória da Conquista arrecada financiamento para a execução de obras na cidade, além de diminuir o número de processos em tramitação na Justiça.

Desde o início da implantação do serviço (fevereiro de 2018), já foram arrecadados cerca de 500 mil reais para os cofres municipais. De acordo com a desembargadora Lisbete Teixeira, os três meses de cooperação já são excelentes para a cidade. “Os resultados são positivos e a tendência é melhorar: há vantagens para os contribuintes que tentam resolver seus processos de forma consensual. Isso é bom tanto para o município, que arrecada mais em seus processos, quanto para o tribunal, que os resolve’’.

A juíza titular da Vara de Fazenda Pública de Vitória da Conquista, Simone Soares de Oliveira, afirma que a parceria funcionou muito bem. “Podemos ver que a parceria deu certo e que a cidadania está sendo exercida. O cidadão sai do Cejusc consciente do acordo feito e que ele é benéfico para o contribuinte’’, destacou.

O diretor-geral da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), Edgard Larry, ressalta que a população só tem a ganhar: ‘’É um projeto que visa à comunidade como um todo. Estamos colaborando com o Tribunal de Justiça para que os processos conciliatórios na área tributária sejam os melhores. Trata-se de uma ação que proporciona a comunidade que não tem acesso à justiça, a possibilidade de estar dialogando, de estar negociando a dívida na área tributária, e acima de tudo, um processo ético, transparente, onde a comunidade tem a certeza de que aqui terá um atendimento adequado, justo, de acordo com aquilo que a nossa sociedade tanto reclama e precisa’’.

Justiça determina que Ebal readmita 1.700 funcionários demitidos da Cesta do Povo

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Trabalho | Data: 07 maio 2018

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Da Redação

Fonte: G1

Na ultima sexta-feira (04), o Ministério Público do Trabalho (MPT), informou que a Justiça determinou mais uma vez, que a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) readmita mais de 1.700 funcionários da rede de supermercados Cesta do Povo dispensados desde 2014.

O autor da ação civil pública sobre o caso, MPT já havia obtido liminar nesse sentido, em dezembro de 2017, que teve os efeitos suspensos em 2 de março, entretanto, neste mês de maio, a determinação volta a valer.

Conforme apontou o MPT, a decisão da desembargadora relatora, Graça Bonnes, aponta que os empregados demitidos em massa devem ser readmitidos pela a Ebal, responsável pela Cesta do Povo, e pelo Governo do Estado, o então acionista principal da empresa até a venda dela, realizada em abril deste ano.

Na readmissão, o empregado volta a receber salários e os benefícios, como plano de saúde e previdência, até que sejam concluídas as negociações. Com a nova decisão, representantes da Ebal, do Governo do Estado e do sindicato da categoria deverão se reunir a fim de chegarem a um acordo coletivo para a demissão em massa, com a oferta de garantias extras para os demitidos. A readmissão ocorre sem o pagamento do tempo em que o empregado ficou afastado. Ele volta a receber e a ter os benefícios como plano de saúde e previdência enquanto ocorrerem as negociações.

Justiça manda INSS incluir trabalho infantil no benefício

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 abr 2018

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Cristiane Gercina e Luciana Lazarini
do Agora

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalharam na infância conseguiram uma importante vitória na Justiça.

Na segunda-feira, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) aceitou ação do MPF (Ministério Público Federal) e mandou o instituto contar os anos de trabalho infantil como tempo de contribuição para quem pede a aposentadoria.

Atualmente, o INSS tem regras diferentes para aceitar o trabalho infantil no benefício.

Pelas normas atuais, só podem ser segurados da Previdência Social os trabalhadores a partir dos 16 anos, com exceção dos menores aprendizes, que podem começar a contribuir a partir dos 14 anos.

Trabalhador poderá sacar abono do PIS de até 5 anos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 03 abr 2018

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Leda Antunes
do Agora

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil terão que chamar todos os trabalhadores que tinham direito ao abono salarial do PIS/Pasep e não receberam a grana nos últimos cinco anos.

Os profissionais poderão fazer o saque nas agências, mesmo fora do prazo, conforme decisão da Justiça Federal em SP, em ação civil pública aberta pelo MPF (Ministério Público Federal).

Quem ganha até dois salários mínimos e trabalhar por pelo menos 30 dias no ano-base têm direito de receber o abono. A grana do PIS é paga pela Caixa para os empregados do setor privado, e a do Pasep, pelo Banco do Brasil para os servidores públicos.

Justiça obriga Embasa a cobrar apenas pelo valor consumido nas contas de água

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 23 mar 2018

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Da Redação

A Justiça determinou que a Embasa cobre nas contas de água apenas pelo valor consumido e, nos casos, em que os consumidores paguem a tarifa mínima, a cobrança seja feita pelos dias em que a água foi fornecida. A promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro, autora da ação civil, afirmou que o Ministério Público constatou a descontinuidade do serviço essencial à população em Salvador, Região Metropolitana e alguns locais do interior, sem que a mesma fosse notificada com antecedência.

De acordo com a Justiça. também foi constatado que a cobrança integral do valor da água ocorria mesmo quando não havia prestação do serviço e a pressão da água não estava dentro dos valores estabelecidos pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia.

Na decisão, também ficou determinado que em caso de falta de água por período superior a 24 horas, a Embasa promova o abastecimento através de carro pipa para as localidades atingidas e informe, através de rádio, televisão e jornal, aos consumidores sobre a data em que se dará a suspensão ou interrupção do fornecimento da água, indicando ainda quanto tempo será necessário para o reparo técnico.

*Com informações do Bahia Notícias

Decisão judicial facilita aposentadoria integral

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 mar 2018

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Clayton Castelani e Fernanda Brigatti
do Agora

Decisões judiciais obrigando o INSS a aceitar diversas atividades como períodos de contribuição estão ajudando aposentados a elevar a renda mensal.

Em alguns casos, isso é suficiente para livrar o benefício do desconto do fator previdenciário e garantir a aposentadoria integral.

Entre as possibilidades válidas para o segurado, porém, algumas são mais certeiras.

É o caso do reconhecimento da atividade como aluno-aprendiz no cálculo das aposentadorias.

O volume de julgamentos favoráveis aos segurados fez a AGU (Advocacia-Geral da União) publicar uma súmula (decisão consolidada sobre um tema) reconhecendo as contribuições de quem já foi aprendiz.

As súmulas da AGU servem para evitar que o governo prolongue brigas na Justiça.

Mesmo assim, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) precisou reafirmar, no ano passado, esse direito ao menos quatro vezes, segundo levantamento feito pelo Agora.

Urgente! Obras da Rua Uruguai serão retomadas

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 mar 2018

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da Redação
Com informações da Secom / Prefeitura

Saiu a decisão da Justiça que isentou a Prefeitura de culpa pela corretíssima ação de liberar a Rua Uruguaio com a retirada da barraca que funcionava como guichê de venda de passagens da Viação Novo Horizonte.

A Secom – Secretaria de Comunicação publicou a gora na página oficial da Prefeitura uma nota transcrita abaixo. Confira:

Obras na Rua Uruguai serão retomadas

Juiz cassa mandado de segurança e Prefeitura seguirá com obra

O juiz Dr. Ricardo Frederico Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, cassou, nesta segunda-feira (5), a ordem judicial concedida em caráter liminar no Mandado de Segurança-Turbação de Posse, em favor de dona Eni Rocha de Sousa e que teve como consequência a paralisação da obra de pavimentação asfáltica da Rua Uruguai. Com isso, a Prefeitura retomará as obras de pavimentação desta via de ligação de dois dos principais corredores de tráfego da cidade.

Um mandado de segurança, normalmente, é aplicado nos casos em que há suspeita de irregularidade praticada por autoridade pública. Entretanto, com esta decisão, fica claro que, em nenhum momento, o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, José Antônio Vieira, cometeu infração e que todas as medidas administrativas adotadas pela Prefeitura foram realizadas com tempo hábil para defesa dos interessados.

“Qualquer questionamento sobre a localização do lote da Autora merece, pois, ser debatido judicialmente pela Autora, em ação de conhecimento, pois a Ação de Mandado de Segurança não serve para dirimir pretensões que ensejam debate probatório. Assim, não houve qualquer ilegalidade no ato atacado no presente”, afirma a sentença judicial.

A barraca estava localizada no eixo de uma via pública, impossibilitando o trânsito de veículos e a pavimentação da rua. Impedindo, portanto, a requalificação urbana do trecho e prejudicando os cidadãos. Agora, diante da decisão do juiz, a Prefeitura seguirá com as obras.

MP opina pela revogação do Mandato de Segurança da barraca da Rua do Gancho

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 mar 2018

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da Redação

O MP – Ministério Público opinou pela extinção do Mandato de Segurança da proprietária do barraco que ocupava ilegalmente a Rua Uruguai.

Segundo apurou o blog, merece ainda confirmação da PGM – Procuradoria Geral do Município, o juiz do caso, Dr. Ricardo Frederico, da Vara da Fazenda Pública, a decisão foi pela cassação da liminar e a Prefeitura de Vitória da Conquista poderá retornar as obras de asfaltamento, sinalização e iluminação da rua interditada por entulho jogado sob o comando de dois vereadores.

A Emurc – Empresa Municipal de Urbanização será acionada pela Secretaria de Mobilidade Urbana para retomar as obras que foram suspensas pela Liminar.

Ficou claro que a Prefeitura agiu dentro da legalidade e em defesa do patrimônio público. O blog tomou conhecimento que a administração municipal fará várias intervenções – desocupando áreas públicas que foram invadidas, sem nenhuma reação de governos passados.

Saiba quando compensa fechar acordo com o INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 05 mar 2018

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Fernanda Brigatti
do Agora

O governo vem buscando reduzir o estoque de ações judiciais de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e está propondo acordos para encerrar os processos.

Desde que o projeto começou, 41,8 mil aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez aceitaram abrir mão de algum pedido feito na ação em troca de acabar com pedido judicial.

Quanto maiores os indícios de que o segurado vai ganhar a ação, maiores as chances de um acordo vantajoso.

Antes de aceitar, porém, o segurado deve analisar cada condição do acordo.

É comum, por exemplo, o INSS propor encerrar a ação de benefício por incapacidade e definir o pagamento do auxílio por um período determinado.

O cuidado necessário ao segurado é observar se o acordo não o impede de voltar a cobrar esse benefício na Justiça no futuro.

Prefeitura não foi notificada pela Justiça no caso da barraca da Rua do Gancho

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 26 fev 2018

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da Redação
Fotos: conquista.ba

A retirada da barraca da Rua Uruguai (foto), foi ato administrativo da Prefeitura, conforme nota no site oficial. O secretário José Antonio (Infraestrutura) notificou a proprietária através de AR (Correios), após a mesma ter se negado a assinar o documento da fiscalização.

Ato administrativo

O ato administrativo ocorreu sem que a Prefeitura tenha sido notificada pela Justiça. Segundo foi apurado na imprensa, a liminar foi deferida após expediente da última sex-feira (24), e portanto o comunicado da Vara da Fazenda Pública deverá ser entregue oficialmente nesta 2ª feira (26). A barraca já tinha sido retirada antes da notícia veiculada em órgãos da imprensa sobre a decisão da Vara da Fazenda Pública.

Desapropriação

Segundo informações, a Prefeitura sustenta que não poderia seguir os trâmites de uma DESAPROPRIAÇÃO porque o local é uma rua no Loteamento Triângulo – e portanto ocupação irregular em via pública. Usucapião não se aplica neste caso.

A Secretaria de Mobilidade Urbana prosseguiu com a importante intervenção para liberar  a Rua Uruguai, entre o Hotel Universo e o Posto Bambu na Rua do Gancho com pavimentação asfáltica. Um espaço chegou a ser demarcado numa tentativa de evitar o prosseguimento da obra.

Desordem

Vereadores insurgiram contra a intervenção e jogaram entulho, foto abaixo, e pessoas resolveram fazer vigília. A vigilância permanente, e o clima de tensão criado – impossibilitaram que a Rua Uruguai recebesse a camada definitiva de asfalto.

 

 

A ação que tramita na Vara da Fazenda Pública foi ajuizada desde 15/09/2016 pelo Ministério Público Estadual, tratando do assunto em questão.

Procuradoria

A PGM – Procuradoria Geral do Município deverá se posicionar tão logo tome conhecimento da decisão liminar da Justiça. O objeto (barraca) foi demolido e portanto restou agora a discussão do mérito. O advogado da proprietária já fala em indenização, danos morais e lucro cessante.

Recurso no posto é saída para revisão sem ir à Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 10 fev 2018

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Clayton Castelani
do Agora

Recorrer à própria Previdência após uma negativa de concessão ou revisão de benefício é uma saída para quem não está disposto a enfrentar uma longa briga na Justiça.

Mas esse caminho só vale a pena nos casos em que o trabalhador possui mais chances de vitória.

Quando o segurado recorre no prazo de até 30 dias após saber do indeferimento, o caso é enviado para uma Junta de Recursos, que é a primeira instância de julgamentos da Previdência.

As decisões desse órgão, porém, costumam ser parecidas entre si, pois têm como base os resumos (súmulas) e as normas do próprio INSS, explica o advogado Rômulo Saraiva.

“Se não há súmula ou instrução normativa que permita uma revisão, o recurso, provavelmente, não vai dar em nada”, diz.

Justiça libera atrasados de 30.856 segurados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 27 jan 2018

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Leda Antunes
do Agora

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram uma ação de revisão ou concessão de benefício na Justiça e tiveram o pagamento dos atrasados de até R$ 56.220 autorizados em dezembro devem poder sacar a grana a partir da próxima quarta-feira.

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, recebeu R$ 30 milhões para pagar as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de 1.996 segurados.

O processamento do pagamento foi iniciado na segunda-feira e deve ser concluído até o fim do mês.

Após receber os recursos do CJF (Conselho da Justiça Federal) para pagar os valores devidos pelo INSS, o tribunal começa a abrir contas na Caixa Econômica e no Banco do Brasil para fazer o depósito em nome dos beneficiados.

Depois que todo esse processo for concluído, será possível verificar, no site www.trf3.jus.br, onde a grana pode ser retirada.

Desobediência de invasores da Serra do Periperi será punida pela Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Meio Ambiente, Vit. da Conquista | Data: 26 jan 2018

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da Redação

A Prefeitura de Vitória da Conquista continua firme no propósito de preservar a Serra do Periperi. Na tarde desta quinta-feira (25), o prefeito Herzem Gusmão (MDB) e os secretários Murilo Mármore (PGM) e Luzia Vieira (Meio Ambiente) foram recebidos pelo juiz Frederico  da 1ª Vara da Fazenda Pública.

No encontro, o juiz assegurou que as pessoas em desobediência com as determinações da Justiça poderão ser presas. No local da invasão na Serra do Periperi, nas imediações do bairro Nova Cidade, o oficial de justiça constatou a existência de novos barracos no local. Confira abaixo:

O Parque Municipal da Serra do Periperi, protegido pelas leis Federal nº 9.605/1998 e Municipal nº 1.410/2007, é o maior bem ambiental, histórico e cultural do município. As leis estabelecem expressamente que é proibida a habitação em toda a sua extensão. Assim, a ocupação é irregular e prejudicava a área preservada, além de desequilibrar o meio ambiente de um patrimônio natural.

 

Justiça manda INSS contar auxílio na aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 13 jan 2018

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Clayton Castelani
do Agora

Trabalhadores que receberam durante algum tempo benefícios por incapacidade podem usar esses períodos na carência para a aposentadoria por idade do INSS, segundo decisão provisória da Justiça Federal em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.

Essa possibilidade só é válida se o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez foi pago entre dois períodos de contribuição ao INSS.

A determinação judicial deve ser cumprida por todas as agências da Previdência Social no país.

Hoje, só os segurados da região Sul têm o direito de incluir auxílio-doença e aposentadoria por invalidez na contagem da carência da aposentadoria.

Justiça libera atrasados para 73.955 segurados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 29 dez 2017

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Cristiane Gercina com Leda Antunes
do Agora

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou ontem um total de R$ 879.685.069,43 para pagar os atrasados do INSS a 73.955 segurados que ganharam 67.505 processos contra o instituto.

A grana é para as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são os atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 56.220 hoje).

Estão nesse lote as ações em que o juiz autorizou o pagamento dos valores em novembro –etapa chamada de autuação.

Só ontem o governo federal publicou a liberação da verba no “Diário Oficial da União”.

Para os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que são atendidos pelo TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), foram liberados R$ 141.938.492,98.

Receberão os valores 9.220 segurados que ganharam 9.220 processos contra o órgão.

Mais profissões garantem o tempo especial na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 dez 2017

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Fernanda Brigatti
do Agora

O aposentado que teve atividade em área insalubre, mas não conseguiu o bônus desse tipo de trabalho na época da concessão do benefício, pode garantir uma revisão no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Apesar de nem mesmo a Justiça Federal considerar o enquadramento por profissão, novos entendimentos facilitam a vida de trabalhadores na hora de garantir a contagem mais vantajosa do tempo de contribuição.

Neste mês, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) assegurou o direito ao tempo especial a vigias e vigilantes devido ao risco desses trabalhadores morrerem durante a rotina de trabalho.

Assim como os eletricitários, esses segurados ficaram anos brigando com o INSS na Justiça para ter o direito a condições especiais.

Quem trabalha exposto a alta voltagem obteve o direito em 2013.

Segundo especialistas, o enquadramento por periculosidade favorece também frentistas e outros trabalhadores de postos de gasolina ou do transporte de combustíveis, pela exposição ao risco de explosão.

Justiça começa a dar correção maior para trabalhadores

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 16 dez 2017

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Clayton Castelani com Larissa Quintino
do Agora

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) voltou a usar a inflação medida pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) para corrigir valores devidos a empregados que processaram seus ex-patrões.

Essa decisão é vantajosa para funcionários que cobram verbas trabalhistas na Justiça porque a inflação costuma render mais do que o outro índice utilizado para reajustar esse tipo de dívida: a TR (Taxa Referencial), aplicada na remuneração da poupança.

A decisão deve ser aplicada para ações a partir de 2009 e que ainda não foram concluídas.

O índice mais vantajoso vale para a fase de execução do processo –quando o que está em discussão é somente o cálculo da dívida.

Tribunal de Justiça mantém reintegração de posse na Serra do Piripiri no Nova Cidade

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Publicado por Editor | Colocado em Meio Ambiente, Vit. da Conquista | Data: 14 dez 2017

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da Redação

Saiu decisão e já publicada  do TJ/BATribunal de Justiça do Estado da Bahia  que mantém a desocupação de áreas de preservação ambiental na Serra do Piripiri.

A decisão reforça a posição da Prefeitura em promover a desocupação de toas as áreas que foram ocupadas na Serra do Periperi ampara por Lei Federal de nº 9.605/1998 e Lei Municipal nº 1.410/2007.

As decisões judiciais em 1ª e 2ª instância determinam a reintegração e a manutenção de posse para o Município de Vitória da Conquista de três áreas que integram o Parque Municipal da Serra do Periperi: Parque Nova Cidade, “Casulo” (Povoado de Batalha) e Cidade Maravilhosa.

OAB/Defensoria Pública

A  OAB – Ordem dos Advogados do Brasil,  e a Defensoria Pública vão promover nesta 5ª feira (14), audiência pública para discutir a situação da Ocupação do Nova Cidade, que fica localizada no bairro Nova Cidade.

A Prefeitura entendeu ser desnecessária a audiência pública e não participará do evento. A OAB e Defensoria Pública devem agora tentar reverter a decisão no TJ/BA. Dr. Murilo Mármore, procurador geral e o Dr. Ronaldo Soares foram a OAB  e prestaram esclarecimentos ao presidente Ubirajara Ávila.

Caberá a Prefeitura o dever de preservar a pouca vegetação que restou da Serra do Periperi. Os estragos das últimas chuvas mostram a necessidade da manutenção das áreas de preservação ambiental na cidade.

Antes da operação a Prefeitura através da Secretaria do Desenvolvimento Social buscou identificar as famílias em situação de vulnerabilidade que foram atendidas pelo Cras.