Blog da Resenha Geral » Justiça

INSS fecha 33 mil acordos na Justiça com segurados

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 ago 2018

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Clayton Castelani e Fernanda Brigatti
do Agora

Os acordos judiciais fechados pelo governo com segurados do INSS no primeiro semestre atingiram 85% do número alcançado em todo o ano passado.

De janeiro a junho de 2018, a Justiça confirmou 33,2 mil acordos, contra 39 mil em 2017.

Desde 2015, a AGU (Advocacia-Geral da União) mantém uma força-tarefa de procuradores atuando em propostas de acordos a segurados do INSS.

As propostas costumam ser apresentadas para pessoas cujo direito fica evidente após a análise de documentos como, por exemplo, laudos médicos realizados por perícias judiciais que atestaram a incapacidade do segurado para o trabalho.

Justiça quer R$ 37,6 bi para pagar atrasados em 2019

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 09 ago 2018

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Cristiane Gercina
do Agora (Reprodução)

O CJF (Conselho da Justiça Federal) decidiu ontem que será necessário um total de R$ 37.605.294.418,55 para pagar precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) no ano que vem.

O montante inclui a grana devida aos segurados do INSS que ganham ações de concessão ou revisão de benefício contra o órgão previdenciário, sem que haja mais possibilidade de recursos por parte do instituto.

Segundo o conselho, do total, R$ 22.382.497.579,91 devem ser destinados ao pagamento de precatórios autorizados pelos juízes até o dia 1º de julho deste ano e R$ 14.707.219.299,86 vão para as RPVs.

Simmp sofre derrota na Justiça e fica impedido de promover manifestações na Prefeitura

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Publicado por Editor | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 06 ago 2018

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da Redação

Em decisão a doutora Juíza de Direito, Drª. Simone Soares de Oliveira Chaves acatou parcialmente o pedido da Prefeitura de Vitória da Conquista sobre a greve deflagrada no dia 20 de julho.

Proibição

Os grevistas estão impedidos legalmente de promoverem manifestações dentro das repartições públicas que integram a Prefeitura. A decisão  está amparada  na Lei Complementar  nº 1.786. A Lei dispõe sobre o RJU – Regime Jurídico – Único que recomenda no seu Art. 129, inciso V – a não promoção de manifestação de apreço ou desapreço nas repartições públicas do Município. A Lei foi sancionada no dia 16 de dezembro de 2011, pelo  ex-prefeito Guilherme Menezes.

Decisão da Justiça

Confira trecho da sentença da Drª Simone Soares de Oliveira Chaves:

(…) Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o
SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PÚBLICO DE VITÓRIA DA CONQUISTA se abstenha de
toda e qualquer conduta de obstrução aos equipamentos e serviços públicos municipais, mormente
deixando de realizar manifestações dentro dos prédios públicos.

Multa

Além da multa diária de R$ 500,00, que consta da sentença, segundo informações, em caso de desobediência, a Secretaria de Administração instalará um PAD – Processo Administrativo contra os infratores. A Prefeitura não deseja tomar uma decisão tão dura, mas se necessário o recurso amparado por Lei será imediato.

Guanambi: justiça determina que prefeito suspenda decreto que ‘entrega chave de cidade a Deus’

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 03 jul 2018

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Da Redação


A Justiça determinou que o prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, suspenda imediatamente o decreto publicado no dia 2 de janeiro de 2017, no qual ele anunciou a “entrega da chave da cidade a Deus”. No documento, o gestor do município declarou também que a cidade pertence a Deus. Ele assumiu o cargo no dia 1° de janeiro, e esse foi o primeiro ato de Jairo à frente da prefeitura.

A determinação judicial, proferida pelo relator do processo, o desembargador Ivanilton Santos da Silva, atendeu a pedido liminar do Ministério Público estadual (MP-BA), realizado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada logo depois de o decreto ser publicado. Na ação, o MP solicitou à suspensão do decreto sob a alegação de que ele afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.

O desembargador afirmou na decisão que “por enquanto, o que salta aos olhos é que o decreto em questão se utiliza da máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças, levando a crer que o Estado, naquela manifestação municipal, repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”. A prefeitura informou, por meio da assessoria de comunicação, que ainda não foi notificada oficialmente, mas que vai recorrer da decisão.

 

 

 

A Viação Cidade Verde foi condenada pela Justiça; a Prefeitura não tem nenhuma participação

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 02 jul 2018

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da Redação

Não se pode falar em “dois pesos e duas medidas” no caso da condenação da Viação Cidade Verde, que foi proferida pela Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista. A empresa foi condenada, acusada de ter fraudado o balanço, no processo licitatório ocorrido no governo do ex-prefeito Guilherme Menezes (PT). A Prefeitura divulgou Licitação para o Lote 2.

Viação Vitória

A situação da Viação Vitória nunca poderá ser comparada com o caso acima. Contra a empresa, aguardando julgamentos da Justiça e da Prefeitura, existem um processo de Recuperação Judicial (Justiça) e outro de Caducidade (Prefeitura).

Após julgamentos, se condenada em um dos casos, o que será provável, a Viação Vitória também ficará impedida de operar o transporte coletivo em Vitória da Conquista. Neste  caso também ocorrerá uma nova Licitação no Lote 1.

 

Justiça confirma condenação da Viação Cidade Verde e exige nova licitação

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 30 jun 2018

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da Redação

O Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista divulgou Decreto para início do processo licitatório para o Lote 2, que vem sendo operado pela Viação Cidade Verde.

Condenação

A Justiça condenou a Viação Cidade Verde por ter fraudado o balanço, que foi apresentado a Prefeitura, na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), conforme sentença judicial de fls. 1.881 a 1.905, nos autos da Ação Popular nº 0501761-94.2013.8.05.0274, na qual o Judiciário desconstitui, por nulidade absoluta, o ato de contratar a Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. para operar o transporte de passageiros do lote 02 da Concorrência Pública.

Condenação II

Ainda na sentença o juiz, Dr. Frederico Campos determinou:

Art. 2º
Fica o Secretário Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do
Município com a competência de garantir prioridade e celeridade para todas as
demandas relativas ao cumprimento da sentença judicial, sob pena de
responsabilização, bem como de promover a qualidade organizacional e técnica do
processo licitatório, de que trata este decreto.
Art. 3º
O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana deverá, mensalmente,
demonstrar os atos e decisões administrativas realizados em cumprimento da
decisão judicial, com as justificativas necessárias, ao Gabinete do Prefeito, com cópia
à Procuradoria Geral do Município.

 

Justiça concentra ações para inclusão de tempo especial

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 27 jun 2018

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Clayton Castelani
do Agora (Reprodução)

A cada dez segurados do INSS que buscam a Justiça para tentar validar algum período de contribuição a ser utilizado na aposentadoria, nove querem o reconhecimento de tempo especial, segundo levantamento realizado pelo TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a pedido do Agora.

Tempo especial é o nome do período trabalhado em atividade insalubre, ou seja, que apresenta risco à saúde ou à integridade física.

Essa atividade amplia a contagem das contribuições, antecipando a aposentadoria.

Em 2017, dos 13.066 pedidos de inclusão de tempo de contribuição apresentados ao tribunal, 11.768 requisitavam a contagem especial.

Veja como pedir na Justiça a liberação da aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 05 jun 2018

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da Redação
Reprodução Agora/SP

Larissa Quintino e Clayton Castelani
do Agora

Os segurados que estão há muito tempo aguardando um retorno sobre pedidos de benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem recorrer à Justiça para tentar receber antes.

Para isso, é necessário entrar com um mandado de segurança.

Nessa ação judicial, o segurado exige que o INSS cumpra o prazo legal para responder o pedido administrativo, que é de até 45 dias.

Foi o que fez um trabalhador de Guarulhos (Grande SP) para saber sobre a resposta de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Urgente: Justiça determina uso da polícia contra caminhoneiros

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 23 maio 2018

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Por Claudio Dantas (O Antagonista)

O juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16a Vara da Justiça no DF, autorizou o uso de força policial para desobstruir as rodovias BR070, BR040, BR050, BR060, BR080 e BR251.

Pinheiro acolheu pedido da União, que alertou para o bloqueio das vias pelo movimento grevista dos caminhoneiros.

“Os bloqueios estão impedindo o trânsito de veículos na pista, promovendo a retenção do tráfego, especialmente na BR-070, que interliga os estados de Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal e representa importante via de escoamento da produção nacional.”

Vitória da Conquista

da Redação (BRG)

Com esta medida a Justiça deverá atuar em todo Estado da Bahia. A Prefeitura promoverá encontro com várias entidades para traçar uma estratégia para amenizar os efeitos da greve dos caminhoneiros.

O secretário Marcos Ferreira (Gabinete Civil) fez contato com a presidente da CDl, Sheila Andrade e convidará o Movimento Pró-Conquistas que tem como presidente, Itamar Figueiredo.

Não está descartado que o MPF e o MPE possam atuar em defesa do direito de ir e vir. A greve já coloca vidas preciosas em risco de morte.

A expectativa é que entidades que representam a sociedade possam provocar o Ministério Público. Nesta quinta-feira (24) a Prefeitura manifestará posição à cerca da crise provocada com o desabastecimento na cidade.

 

Prefeitura e Justiça apostam em conciliação para conflitos tributários

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 13 maio 2018

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da Redação
Fonte: Secom/Prefeitura (Conteúdo)

Nesta quinta-feira (10), representantes da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vitória da Conquista se reuniram com o Tribunal de Justiça da Bahia e com a Faculdade Independente do Nordeste (Fainor) para a apresentação de resultados do Cejusc – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos.

O Cejusc tem como objetivo reduzir o número de processos que envolvem os devedores do fisco. Uma vez resolvidos, o município de Vitória da Conquista arrecada financiamento para a execução de obras na cidade, além de diminuir o número de processos em tramitação na Justiça.

Desde o início da implantação do serviço (fevereiro de 2018), já foram arrecadados cerca de 500 mil reais para os cofres municipais. De acordo com a desembargadora Lisbete Teixeira, os três meses de cooperação já são excelentes para a cidade. “Os resultados são positivos e a tendência é melhorar: há vantagens para os contribuintes que tentam resolver seus processos de forma consensual. Isso é bom tanto para o município, que arrecada mais em seus processos, quanto para o tribunal, que os resolve’’.

A juíza titular da Vara de Fazenda Pública de Vitória da Conquista, Simone Soares de Oliveira, afirma que a parceria funcionou muito bem. “Podemos ver que a parceria deu certo e que a cidadania está sendo exercida. O cidadão sai do Cejusc consciente do acordo feito e que ele é benéfico para o contribuinte’’, destacou.

O diretor-geral da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), Edgard Larry, ressalta que a população só tem a ganhar: ‘’É um projeto que visa à comunidade como um todo. Estamos colaborando com o Tribunal de Justiça para que os processos conciliatórios na área tributária sejam os melhores. Trata-se de uma ação que proporciona a comunidade que não tem acesso à justiça, a possibilidade de estar dialogando, de estar negociando a dívida na área tributária, e acima de tudo, um processo ético, transparente, onde a comunidade tem a certeza de que aqui terá um atendimento adequado, justo, de acordo com aquilo que a nossa sociedade tanto reclama e precisa’’.

Justiça determina que Ebal readmita 1.700 funcionários demitidos da Cesta do Povo

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Trabalho | Data: 07 maio 2018

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Da Redação

Fonte: G1

Na ultima sexta-feira (04), o Ministério Público do Trabalho (MPT), informou que a Justiça determinou mais uma vez, que a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) readmita mais de 1.700 funcionários da rede de supermercados Cesta do Povo dispensados desde 2014.

O autor da ação civil pública sobre o caso, MPT já havia obtido liminar nesse sentido, em dezembro de 2017, que teve os efeitos suspensos em 2 de março, entretanto, neste mês de maio, a determinação volta a valer.

Conforme apontou o MPT, a decisão da desembargadora relatora, Graça Bonnes, aponta que os empregados demitidos em massa devem ser readmitidos pela a Ebal, responsável pela Cesta do Povo, e pelo Governo do Estado, o então acionista principal da empresa até a venda dela, realizada em abril deste ano.

Na readmissão, o empregado volta a receber salários e os benefícios, como plano de saúde e previdência, até que sejam concluídas as negociações. Com a nova decisão, representantes da Ebal, do Governo do Estado e do sindicato da categoria deverão se reunir a fim de chegarem a um acordo coletivo para a demissão em massa, com a oferta de garantias extras para os demitidos. A readmissão ocorre sem o pagamento do tempo em que o empregado ficou afastado. Ele volta a receber e a ter os benefícios como plano de saúde e previdência enquanto ocorrerem as negociações.

Justiça manda INSS incluir trabalho infantil no benefício

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 abr 2018

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Cristiane Gercina e Luciana Lazarini
do Agora

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalharam na infância conseguiram uma importante vitória na Justiça.

Na segunda-feira, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) aceitou ação do MPF (Ministério Público Federal) e mandou o instituto contar os anos de trabalho infantil como tempo de contribuição para quem pede a aposentadoria.

Atualmente, o INSS tem regras diferentes para aceitar o trabalho infantil no benefício.

Pelas normas atuais, só podem ser segurados da Previdência Social os trabalhadores a partir dos 16 anos, com exceção dos menores aprendizes, que podem começar a contribuir a partir dos 14 anos.

Trabalhador poderá sacar abono do PIS de até 5 anos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 03 abr 2018

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Leda Antunes
do Agora

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil terão que chamar todos os trabalhadores que tinham direito ao abono salarial do PIS/Pasep e não receberam a grana nos últimos cinco anos.

Os profissionais poderão fazer o saque nas agências, mesmo fora do prazo, conforme decisão da Justiça Federal em SP, em ação civil pública aberta pelo MPF (Ministério Público Federal).

Quem ganha até dois salários mínimos e trabalhar por pelo menos 30 dias no ano-base têm direito de receber o abono. A grana do PIS é paga pela Caixa para os empregados do setor privado, e a do Pasep, pelo Banco do Brasil para os servidores públicos.

Justiça obriga Embasa a cobrar apenas pelo valor consumido nas contas de água

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 23 mar 2018

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Da Redação

A Justiça determinou que a Embasa cobre nas contas de água apenas pelo valor consumido e, nos casos, em que os consumidores paguem a tarifa mínima, a cobrança seja feita pelos dias em que a água foi fornecida. A promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro, autora da ação civil, afirmou que o Ministério Público constatou a descontinuidade do serviço essencial à população em Salvador, Região Metropolitana e alguns locais do interior, sem que a mesma fosse notificada com antecedência.

De acordo com a Justiça. também foi constatado que a cobrança integral do valor da água ocorria mesmo quando não havia prestação do serviço e a pressão da água não estava dentro dos valores estabelecidos pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia.

Na decisão, também ficou determinado que em caso de falta de água por período superior a 24 horas, a Embasa promova o abastecimento através de carro pipa para as localidades atingidas e informe, através de rádio, televisão e jornal, aos consumidores sobre a data em que se dará a suspensão ou interrupção do fornecimento da água, indicando ainda quanto tempo será necessário para o reparo técnico.

*Com informações do Bahia Notícias

Decisão judicial facilita aposentadoria integral

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 mar 2018

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Clayton Castelani e Fernanda Brigatti
do Agora

Decisões judiciais obrigando o INSS a aceitar diversas atividades como períodos de contribuição estão ajudando aposentados a elevar a renda mensal.

Em alguns casos, isso é suficiente para livrar o benefício do desconto do fator previdenciário e garantir a aposentadoria integral.

Entre as possibilidades válidas para o segurado, porém, algumas são mais certeiras.

É o caso do reconhecimento da atividade como aluno-aprendiz no cálculo das aposentadorias.

O volume de julgamentos favoráveis aos segurados fez a AGU (Advocacia-Geral da União) publicar uma súmula (decisão consolidada sobre um tema) reconhecendo as contribuições de quem já foi aprendiz.

As súmulas da AGU servem para evitar que o governo prolongue brigas na Justiça.

Mesmo assim, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) precisou reafirmar, no ano passado, esse direito ao menos quatro vezes, segundo levantamento feito pelo Agora.

Urgente! Obras da Rua Uruguai serão retomadas

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 mar 2018

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da Redação
Com informações da Secom / Prefeitura

Saiu a decisão da Justiça que isentou a Prefeitura de culpa pela corretíssima ação de liberar a Rua Uruguaio com a retirada da barraca que funcionava como guichê de venda de passagens da Viação Novo Horizonte.

A Secom – Secretaria de Comunicação publicou a gora na página oficial da Prefeitura uma nota transcrita abaixo. Confira:

Obras na Rua Uruguai serão retomadas

Juiz cassa mandado de segurança e Prefeitura seguirá com obra

O juiz Dr. Ricardo Frederico Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, cassou, nesta segunda-feira (5), a ordem judicial concedida em caráter liminar no Mandado de Segurança-Turbação de Posse, em favor de dona Eni Rocha de Sousa e que teve como consequência a paralisação da obra de pavimentação asfáltica da Rua Uruguai. Com isso, a Prefeitura retomará as obras de pavimentação desta via de ligação de dois dos principais corredores de tráfego da cidade.

Um mandado de segurança, normalmente, é aplicado nos casos em que há suspeita de irregularidade praticada por autoridade pública. Entretanto, com esta decisão, fica claro que, em nenhum momento, o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, José Antônio Vieira, cometeu infração e que todas as medidas administrativas adotadas pela Prefeitura foram realizadas com tempo hábil para defesa dos interessados.

“Qualquer questionamento sobre a localização do lote da Autora merece, pois, ser debatido judicialmente pela Autora, em ação de conhecimento, pois a Ação de Mandado de Segurança não serve para dirimir pretensões que ensejam debate probatório. Assim, não houve qualquer ilegalidade no ato atacado no presente”, afirma a sentença judicial.

A barraca estava localizada no eixo de uma via pública, impossibilitando o trânsito de veículos e a pavimentação da rua. Impedindo, portanto, a requalificação urbana do trecho e prejudicando os cidadãos. Agora, diante da decisão do juiz, a Prefeitura seguirá com as obras.

MP opina pela revogação do Mandato de Segurança da barraca da Rua do Gancho

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 mar 2018

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da Redação

O MP – Ministério Público opinou pela extinção do Mandato de Segurança da proprietária do barraco que ocupava ilegalmente a Rua Uruguai.

Segundo apurou o blog, merece ainda confirmação da PGM – Procuradoria Geral do Município, o juiz do caso, Dr. Ricardo Frederico, da Vara da Fazenda Pública, a decisão foi pela cassação da liminar e a Prefeitura de Vitória da Conquista poderá retornar as obras de asfaltamento, sinalização e iluminação da rua interditada por entulho jogado sob o comando de dois vereadores.

A Emurc – Empresa Municipal de Urbanização será acionada pela Secretaria de Mobilidade Urbana para retomar as obras que foram suspensas pela Liminar.

Ficou claro que a Prefeitura agiu dentro da legalidade e em defesa do patrimônio público. O blog tomou conhecimento que a administração municipal fará várias intervenções – desocupando áreas públicas que foram invadidas, sem nenhuma reação de governos passados.

Saiba quando compensa fechar acordo com o INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 05 mar 2018

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Fernanda Brigatti
do Agora

O governo vem buscando reduzir o estoque de ações judiciais de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e está propondo acordos para encerrar os processos.

Desde que o projeto começou, 41,8 mil aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez aceitaram abrir mão de algum pedido feito na ação em troca de acabar com pedido judicial.

Quanto maiores os indícios de que o segurado vai ganhar a ação, maiores as chances de um acordo vantajoso.

Antes de aceitar, porém, o segurado deve analisar cada condição do acordo.

É comum, por exemplo, o INSS propor encerrar a ação de benefício por incapacidade e definir o pagamento do auxílio por um período determinado.

O cuidado necessário ao segurado é observar se o acordo não o impede de voltar a cobrar esse benefício na Justiça no futuro.

Prefeitura não foi notificada pela Justiça no caso da barraca da Rua do Gancho

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 26 fev 2018

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da Redação
Fotos: conquista.ba

A retirada da barraca da Rua Uruguai (foto), foi ato administrativo da Prefeitura, conforme nota no site oficial. O secretário José Antonio (Infraestrutura) notificou a proprietária através de AR (Correios), após a mesma ter se negado a assinar o documento da fiscalização.

Ato administrativo

O ato administrativo ocorreu sem que a Prefeitura tenha sido notificada pela Justiça. Segundo foi apurado na imprensa, a liminar foi deferida após expediente da última sex-feira (24), e portanto o comunicado da Vara da Fazenda Pública deverá ser entregue oficialmente nesta 2ª feira (26). A barraca já tinha sido retirada antes da notícia veiculada em órgãos da imprensa sobre a decisão da Vara da Fazenda Pública.

Desapropriação

Segundo informações, a Prefeitura sustenta que não poderia seguir os trâmites de uma DESAPROPRIAÇÃO porque o local é uma rua no Loteamento Triângulo – e portanto ocupação irregular em via pública. Usucapião não se aplica neste caso.

A Secretaria de Mobilidade Urbana prosseguiu com a importante intervenção para liberar  a Rua Uruguai, entre o Hotel Universo e o Posto Bambu na Rua do Gancho com pavimentação asfáltica. Um espaço chegou a ser demarcado numa tentativa de evitar o prosseguimento da obra.

Desordem

Vereadores insurgiram contra a intervenção e jogaram entulho, foto abaixo, e pessoas resolveram fazer vigília. A vigilância permanente, e o clima de tensão criado – impossibilitaram que a Rua Uruguai recebesse a camada definitiva de asfalto.

 

 

A ação que tramita na Vara da Fazenda Pública foi ajuizada desde 15/09/2016 pelo Ministério Público Estadual, tratando do assunto em questão.

Procuradoria

A PGM – Procuradoria Geral do Município deverá se posicionar tão logo tome conhecimento da decisão liminar da Justiça. O objeto (barraca) foi demolido e portanto restou agora a discussão do mérito. O advogado da proprietária já fala em indenização, danos morais e lucro cessante.

Recurso no posto é saída para revisão sem ir à Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 10 fev 2018

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Clayton Castelani
do Agora

Recorrer à própria Previdência após uma negativa de concessão ou revisão de benefício é uma saída para quem não está disposto a enfrentar uma longa briga na Justiça.

Mas esse caminho só vale a pena nos casos em que o trabalhador possui mais chances de vitória.

Quando o segurado recorre no prazo de até 30 dias após saber do indeferimento, o caso é enviado para uma Junta de Recursos, que é a primeira instância de julgamentos da Previdência.

As decisões desse órgão, porém, costumam ser parecidas entre si, pois têm como base os resumos (súmulas) e as normas do próprio INSS, explica o advogado Rômulo Saraiva.

“Se não há súmula ou instrução normativa que permita uma revisão, o recurso, provavelmente, não vai dar em nada”, diz.