Gestantes terão prioridade em estacionamentos de Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 23 ago 2017

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Da Redação

Na última semana, foi publicada no Diário Oficial de Vitória da Conquista a Lei Municipal nº 2. 162. A nova legislação assegura reserva de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados para gestantes durante todo o período gestacional e puerperal, ou seja, mulheres gestantes ou que têm filhos de até 1 ano terão direito a vagas exclusivas na cidade.

Para ter direito ao uso dos espaços , é preciso adquirir o adesivo de identificação fornecido pela autoridade de trânsito. Já a obtenção do adesivo se dará exclusivamente por meio da apresentação de laudo médico atestando o período gestacional.

As vagas deverão ser em número equivalente a dois por cento do total. Conforme a lei, deve ser garantida às gestantes, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Quem cometer a irregularidade, de estacionar nas vagas reservadas para gestantes, assim como idosos e deficientes, poderá ser autuado e ter o veículo removido. A infração é de natureza gravíssima, penalizada com sete pontos na carteira e multa de R$ 293.

Justiça prevê eleições tranquilas em Vitória da Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 05 jul 2016

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por Mateus Novais

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As eleições municipais terão início no próximo dia 15 de agosto, mas a Justiça Eleitoral já está trabalhando para que os candidatos não descumpram a nova legislação. O juiz Wander Cleuber, responsável pela 49ª Zona Eleitoral concedeu entrevista à repórter Mônica Cajaíba, da Rádio Clube, e disse acreditar que o processo eleitoral será tranquila em Vitória da Conquista.

“Estaremos atentos a qualquer desvio na aparte de propaganda eleitoral e será tomada todas as medidas cabíveis para punição. Existe previsão de multa, onde a multa mínima é de R$5 mil a R$25 mil. Mas, se obedecermos as regras eleitorais tranquilamente, as eleições será pacifica. Pelos pré-candidatos que já foram apresentados, observamos que não há motivos para desespero. Não há motivos para termos uma eleição complicada”, afirmou o magistrado.

Confira as novidades da Lei 13.165/2015.

Estatutos dos Partidos podem inviabilizar candidaturas de novos filiados

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 09 mar 2016

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por Diêgo Gomes*

Diego-GomesA Constituição Federal de 1988 proporcionou aos partidos políticos, através do princípio da autonomia partidária, “definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias”. Todavia, a Lei dos Partidos Políticos impõe restrição sobre sua alteração no ano de eleição.

“É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos”, cita o artigo 20 da Lei 9096/1995. Destacando também, no Parágrafo Único, queos prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição”.

Mais recentemente, em 15 de dezembro de 2015, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expediu a resolução 23.455/2015, que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos de 2016. O artigo 12 da referida resolução reforça a Lei dos Partidos Políticos ao versar: …Leia na íntegra

Seminário discute nova legislação eleitoral

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 26 nov 2015

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por Mateus Novais
foto: Rafael Gusmão

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Os partidos DEM, PPS e PEN de Vitória da Conquista se uniram para realizar um seminário sobre a nova legislação eleitoral. O evento realizado na noite desta quinta-feira (26), teve como palestrante os advogados especialistas em Direito Eleitoral Vinícius Sidarta, Lucas Dias e Tárcio Lima.

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Sobre o tema: “Legislação Eleitoral Vigente”, os palestrantes tiraram dúvidas dos participantes, entre eles, pré-candidatos ao Legislativo Municipal e à Prefeitura de Vitória da Conquista nas eleições de 2016.

No final do último mês de setembro, a minirreforma política foi sancionada pela Presidência da República e passa a valer para as próximas eleições municipais. Além do financiamento de campanha, foram alterados os prazos eleitorais. O evento foi realizado no Espaço Sonho de Icaro.