Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir de hoje

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 08 jul 2018

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da Redação
Fonte: bahia.ba (Reprodução)

Foto: Divulgação
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Estão proibidas a partir deste sábado (7) a transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, devido às eleições de outubro.

Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, que visa evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos.

O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. “Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos”, argumentou. “A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia”, completou. …Leia na íntegra

Lei Eleitoral impõe censura a partir de hoje; as multas são pesadas contra o Rádio/TV

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 06 ago 2016

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da Redação

Censura Painel

A partir deste sábado, 6 de agosto, a Lei Eleitoral impõe as emissoras de Rádio /TV,   no Art. 45, inciso III, uma escancarada censura  que colide frontalmente com a Constituição Federal, que é a Lei maior no País. No texto da Lei  está escrito que  “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, é vedada as emissoras de Rádio/TV.

Art. 45.  Encerrado o prazo para a realização das convenções, que foi ontem, no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; …Leia na íntegra

Lei Eleitoral impõe restrições e censura ao Rádio/TV a partir do dia 6 de agosto

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 11 jul 2016

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da Redação

Censura Painel

Em consulta ao advogado especialista em Legislação Eleitoral, Átila Carvalho, foi possível colher preciosas informações que servirão para orientação das emissoras de Rádio /TV.  No Art. 45 da Lei, inciso III, permanece a censura que colide frontalmente com a Constituição Federal, que é a Lei maior no País. No texto da Lei  “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, é vedada as emissoras de Rádio/TV.

Esta determinação entrará em vigor só a partir do dia 6 de agosto, um dia após o encerramento do prazo da realização das Convenções partidárias. Confira a íntegra do Art. 45 da da Lei 9.504/97. …Leia na íntegra

Justiça adverte e orienta colocação de placas de candidatos

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Publicado por Roberto Silva | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 19 ago 2014

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da Redação

PLACA RAFAEL BBSão várias reclamações da população em relação à colocação e distribuição de placas de propaganda eleitoral dos diversos candidatos. A juíza Elke Beatriz Carneiro Pinto Rocha, responsável pela fiscalização e controle da propaganda, enviou Recomendação Nº 01/2014 orientando partidos políticos e candidatos para a melhor aplicação das peças publicitárias. (…) ”CONSIDERANDO as inúmeras reclamações decorrentes do excesso de propagandas colocadas nas rotatórias, retornos, esquinas e cruzamentos deste município, atrapalhando e dificultando a visualização dos condutores de veículos e pedestres e – CONSIDERANDO a necessidade de evitar acidentes de trânsito e garantir a passagem dos transeuntes; RESOLVE RECOMENDAR às Coligações, Partidos Políticos e Candidatos que se abstenham de colocar cavaletes, placas, bandeiras e assemelhados nas proximidades de retornos, nas esquinas, cruzamentos e nos espaços reservados para pedestres, sob pena da adoção das medidas cabíveis na legislação eleitoral”, diz o comunicado oficial.

Na cidade de Vitória da Conquista, na Av. da Integração e Av. Luís Eduardo Magalhães, já foram registrados dois acidentes causados por placas de propaganda em locais inadequados. Acertadamente esses objetos não serão mais aceitos na eleição de 2016. A rejeição do eleitorado tem sido constante e chegou às redes sociais.

Lei eleitoral restringe ações de servidores públicos

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Publicado por Roberto Silva | Colocado em Brasil | Data: 29 dez 2013

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Agência Brasil

340x255_1378628Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.

…Leia na íntegra