Itens da nova legislação trabalhista são questionados em ações no STF; saiba quais

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 11 nov 2017

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G1.com

As novas regras da legislação trabalhista entraram em vigor neste sábado (11) e parte dos itens é alvo de questionamentos em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde a sanção da lei, em julho, ao menos quatro ações passaram a tramitar na Corte para contestar pontos da nova legislação.

Em todas essas ações, os ministros responsáveis pela análise inicial, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, optaram por não conceder, de imediato, decisões liminares (provisórias) e suspender as regras.

Assim, a tendência é que as ações sejam levadas ao plenário do STF para que as regras sejam discutidas mais a fundo por todos os 11 ministros da Corte.

Ainda não há data prevista para esses julgamentos. Só deverão ser realizados depois que o Executivo e Legislativo (responsáveis pela nova lei) se manifestarem nos processos, o que ainda não ocorreu.

Para derrubar qualquer alguma nova regra, serão necessários os votos de, pelo menos, 6 dos 11 ministros da Corte. Ou seja, a maioria deverá considerar que a nova regra contraria os direitos assegurados na Constituição que visam a “melhoria da condição social” do trabalhador.

Prefeitura regulamenta Lei de Acesso à Informação

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 08 set 2017

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da Redação
Fonte: Ascom/Prefeitura (Conteúdo)

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista regulamentou a Lei de Acesso à Informação, por meio do Decreto nº 18128/17, publicado nesta quarta-feira, 6, no Diário Oficial do Município. A Lei Complementar 2.064, de 15 de dezembro de 2015, dispõe sobre os procedimentos para se obter informação pública e para prestá-la, no âmbito do Poder Executivo.

O decreto trata sobre as boas práticas da administração e dá os principais encaminhamentos da Lei. Nos últimos meses, a Secretaria Municipal de Transparência trabalhou neste documento, embasando-se nas políticas nacionais da área e com inspiração em outros municípios onde já existe a regulamentação.

Atualmente, os cidadãos podem solicitar informações públicas referentes ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Transparência. As requisições são feitas pessoalmente, no próprio setor, ou por meio do Portal da Transparência. Agora, o procedimento de demanda dessas informações aos órgãos internos da Prefeitura será aperfeiçoado, permitindo à Secretaria de Transparência acompanhar melhor o fluxo dos dados e os seus responsáveis.

Outra novidade é a criação da Comissão Permanente de Monitoramento e Acompanhamento, composta pelo próprio secretário, por um membro do Gabinete Civil e outro integrante da Procuradoria Jurídica. A função desse grupo é avaliar principalmente os casos de negativa da informação solicitada, exigindo da secretaria responsável uma justificativa e avaliando se ela atende à Lei de Sigilo, por exemplo.

“A ideia é criar um sistema de Lei de Acesso à Informação entre as secretarias, partindo da Transparência, que facilite inclusive os pedidos feitos pelos munícipes”, explica o secretário de Transparência, Diêgo Gomes. E completa: “É uma via de mão-dupla. Para a população, que vai se sentir privilegiada no sentido de ter as informações conforme a lei versa; e para o município, que está comprometido com a transparência dos atos.”

Pioneirismo: Conquista aprova lei de compensação de tempo para lactantes durante concursos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 03 ago 2017

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Da Redação

Já está em vigor, em Vitória da Conquista, a lei que busca garantir o direito de amamentação de crianças com idade até seis meses e compensação do tempo, durante a realização de concursos públicos municipais. De autoria da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), a Lei Municipal 2.140/2017 foi sancionada no dia 9 de junho pelo prefeito Herzem Gusmão (PDMB).

A lei, que é pioneira no Brasil, dá a mãe o direito de amamentar a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, ou conforme recomendação médica fundamentada e assinada por profissional habilitado. Com a lei, há um incentivo ao aleitamento materno, visto que garante à mãe o direito de amamentar sem ser prejudicada no certame, já que haverá a compensação do tempo destinada à amamentação.

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 jun 2017

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da Redação
Fonte: Senado Notícias (CDL/VC)

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio

A partir de hoje, terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

Lei que autoriza o saque das contas inativas do FGTS é promulgada

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 maio 2017

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da Redação
Fonte CNDL / CDL (Conquista)

Foi publicada, no dia 26, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.446/2017 que autoriza o saque das contas inativas do FGTS. A nova lei foi promulgada depois da Câmara dos Deputados e o Senado Federal terem aprovado a MP 763/2016 que beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015.

Segundo balanço da Caixa Econômica Federal, divulgado no dia 17/05, o montante de R$ 24,4 bilhões das contas inativas do FGTS já foi pago, beneficiando quase 16 milhões de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto. Mais 15 milhões de pessoas têm direito ao saque do FGTS.

O setor do varejo aposta na força da medida para impulsionar a retomada da economia como foi observado no mês de março, quando o setor de comércio e serviços sentiu os primeiros impactos no consumo.

Retomada da economia e impactos da crise

A expectativa do segmento de comércio e serviços é que no segundo trimestre a retomada da economia continue e que a aprovação da modernização do mercado de trabalho possa estimular o número de empregos formais.

Para o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, apesar da crise política que assolou o país, o Brasil dá sequência à sua agenda legislativa com pautas necessárias à retomada dos investimentos na economia. …Leia na íntegra

Senado aprova lei que cria Documento de Identificação Nacional

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 12 abr 2017

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Da Redação


O Senado aprovou nessa terça-feira (11) a criação de um Documento de Identificação Nacional (DIN), que reunirá as informações de identificação do cidadão, como o Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o título de eleitor. De acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitida pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos para aproveitar o cadastro biométrico nacional realizado para as eleições.

Conforme o texto, o documento único será emitido com base na Identificação Civil Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações sobre o cidadão. A nova base de dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.

Agora, a matéria segue para sanção do presidente Michel Temer.

Temer aprova terceirização para todos os trabalhadores

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 01 abr 2017

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da Redação

Com informações da Folha de S.Paulo

O presidente Michel Temer aprovou ontem à noite o projeto de lei que libera a terceirização do trabalho para qualquer atividade nas empresas privadas e em parte do setor público no país.

Temer vetou parcialmente três pontos da proposta: a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho, a inclusão da condição de temporário na carteira de trabalho e a garantia ao temporário dos mesmos direitos dos efetivos na mesma função.

Os dois últimos foram vetados, pois repetem direitos já previstos na Constituição Federal.

Temer desistiu de fazer medida provisória para incluir garantias para os trabalhadores afetados pela terceirização.

A ideia voltou a ser incluí-las no relatório da reforma trabalhista, que deve ser votada mês que vem na Câmara dos Deputados.

Prefeitura sanciona lei que cria Distrito Aeroportuário

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em transporte | Data: 28 dez 2016

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por Mateus Novais

A Lei Complementar nº 2.116, que cria o Distrito Aeroportuário e regulamenta o uso e a ocupação do solo no entorno do aeroporto foi publicada no Diário Oficial do Município na última segunda-feira (26). Trata-se de uma área de terras cujo diâmetro alcança um raio de 20 quilômetros a partir do eixo da pista do aeroporto.

A criação do novo Distrito, totalizando quase 12 mil hectares de extensão, estabelece uma série de critérios para a ocupação do espaço nas proximidades do novo aeroporto. Dessa forma, pretende-se garantir mais segurança aos usuários do aeroporto e aos moradores do local – e, consequentemente, maior longevidade ao equipamento.

A Lei informa que o uso e a ocupação do solo na área do entorno do futuro aeroporto deverão levar em conta “o interesse público, a política de desenvolvimento urbano e a legislação federal que disciplina a implantação e o funcionamento de aeródromos”.

Conheça os detalhes a Lei Complementar nº 2.116.

Temer sanciona lei que torna vaquejada manifestação e patrimônio cultural

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 nov 2016

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Da Redação

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O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União desta quarta (30), a prática passa a ter respaldo legal.

Com a sanção da lei, além da vaquejada passam também a ser considerados patrimônio cultural imaterial do Brasil o rodeio e as expressões culturais decorrentes dela – caso de montarias, provas de laço, apartação, bulldog, paleteadas, Team Penning e Work Penning, e provas como as de rédeas, dos Três Tambores e Queima do Alho. Também se enquadram como patrimônio cultural imaterial os concursos de berrante, apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo. As pessoas contrárias à atividade argumentam ser comum o tratamento cruel de animais.

Câmara aprova lei que cria o Sistema Municipal de Cultura 

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Cultura | Data: 20 out 2016

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por Mateus Novais

câmara

Os vereadores de Vitória da Conquista aprovaram a Lei Complementar nº 2.106 de 11 de outubro de 2016, que cria o Sistema Municipal de Cultura. O projeto foi elaborado pelo Poder Executivo e regula o Conselho Municipal de Cultura, bom como o Fundo Municipal de Cultura.

Entre as novidades, a lei estabelece uma reformulação no Conselho Municipal de Cultura, tornando-o mais democrático. A partir de agora, o órgão será composto por dez membros titulares e outros dez suplentes, sendo a metade ligada à sociedade civil e a outra metade ao Governo Municipal. Os conselheiros serão eleitos em votação direta que envolverá pessoas ligadas à cultura que se inscreverem para participar do processo eleitoral.

Outro ponto de igual importância foi a criação do Fundo Municipal de Cultura, que, de acordo com a nova lei, deverá ser constituído por 10% dos investimentos que forem feitos em cultura no município. O documento trata, ainda, das diretrizes para a criação do Plano Municipal de Cultura, que vai nortear as políticas culturais de Vitória da Conquista por um período de dez anos.

Para conferir na íntegra a Lei Complementar nº 2.106, clique no link: http://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/w2V3g0Ve/287

Coelba proibida de cobrar taxa de religação

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 18 set 2016

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por Gabriele Galvão (TB)

Os consumidores da Coelba ficarão livres do pagamento da taxa de religação de energia elétrica no caso de corte do fornecimento por atraso no pagamento da fatura. A Lei Nº 13.578, sancionada em 14 de setembro, proíbe a concessionária de fazer essa cobrança nos 415 municípios (dos 417 do Estado) onde atua. A empresa tem 30 dias para se adequar à nova legislação.
Ainda de acordo com a lei, a concessionária de energia elétrica da Bahia tem que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, restabelecer o fornecimento sem qualquer ônus ao consumidor. “Uma lei como essa, deve ser mais uma celebração ao aniversário do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que justificou diversas ações do Procon BA em defesa do consumidor baiano”, destacou o Superintendente do Órgão, Marcos Medrado.

O Procon-BA registrou, de janeiro a agosto de 2015, 2.709 reclamações e no mesmo período de 2016, o volume subiu para 3.081 queixas referentes a problemas com a concessionária de energia elétrica. A cuidadora de idosos Crispiniana Barreto comemorou a nova norma. “Às vezes meu salário atrasa e acabo deixando a conta para pagar depois, com o corte tenho que pagar a religação e com isso acumulo mais dívidas, e como ganho pouco, deixo de pagar alguma coisa para pagar a religação. Ainda bem que agora não terei mais que ter esse gasto extra”, disse. …Leia na íntegra

Transmissão das sessões da Câmara Municipal estarão suspensas durante período eleitoral

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 18 jul 2016

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da Redação

Aviso-Radio-ComunitariaA Rádio Brasil FM (107,7), transmite as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Acompanhar as sessões pelo rádio tem sido rotina de muitos conquistenses que estão ligados com os problemas da cidade. As transmissões são importantes e permitem acompanhamento em tempo real das atividades da Casa.

A Justiça Eleitoral determina que as sessões sejam suspensas a partir do próximo dia 3 de agosto, data do retorno das atividade da Câmara Municipal. As sessões só voltarão a ser transmitidas pela Brasil FM após declarado o fim do pleito pela Justiça Eleitoral.

As emissoras de Rádio/TV, em toda programação, terão também que adotar alterações para evitar pesadas multas. Neste período a censura é oficializada em todo Brasil. A Constituição Federal é literalmente atropelada pela Legislação Eleitoral sem nenhuma reação da OAB.

No Art. 45 da Lei, inciso III, valida a censura que colide frontalmente com a CF, que é a Lei maior no País. No texto da Lei “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, é vedada as emissoras de Rádio/TV.

Farol baixo: 1º dia com registro de multas na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 09 jul 2016

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da Redação

FArol BBNo primeiro dia que passou a vigorar a lei que determina que os motoristas utilizem farol baixo de dia em rodovias, em todo Brasil, iniciada ontem (8), a Polícia Rodoviária Federal multou 50 condutores, no trecho da BR-324 em Feira de Santana.

Ca motorista flagrado dirigindo com o farol desligado paga multa de R$ 85,13 e leva quatro pontos na carteira. A norma vale para qualquer tipo de veículo, seja carro, motocicleta ou caminhão.

Para especialistas em segurança no trânsito, o uso do farol baixo aumenta a visibilidade dos condutores. em Vitória da Conquista, pelo menos até agora, nenhum registro de multas aplicadas. Muitos motoristas que foram multados devem ter esquecido da nova norma já em vigor.

Farol baixo em rodovias passa a ser obrigatório a partir de hoje (8)

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Segurança | Data: 08 jul 2016

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por Mateus Novais

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A partir da desta sexta-feira (8), os motoristas são obrigados a usar o farol baixo aceso durante o dia nas rodovias. Quem descumprir a nova lei, perderá quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e levará multa no valor de R$ 85,13, por ser considerada infração média. Já, a partir de novembro, a multa passará para o valor de R$ 130,16.

Ainda de acordo com a polícia, a norma é simples, mas tem gerado confusão em relação a qual luz o condutor deve deixar ligada. A nova lei diz farol baixo, diferente do farolete, farol de milha, farol de neblina e Daytime Running Light (DRL). No entanto, é importante que os condutores lembrem que a lanterna não substitui o farol baixo dentro da nova regra.

O farol baixo é o mesmo utilizado durante a noite, destinado a iluminar a via diante do veículo, sem ocasionar ofuscamento ou incômodo injustificáveis aos condutores e outros usuários da via que venham em sentido contrário. O uso do farol baixo não é apenas para garantir que o motorista veja o que está à sua frente, mas também, para que seja visto por outros motoristas e pedestres.

Faróis ligados só nas estradas a partir desta sexta-feira

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 03 jul 2016

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da Redação

Foto: ilustração

FaróisPassa a valer a partir da próxima sexta-feira, 8 de julho, a obrigatoriedade de manter os faróis baixos acessos durante o dia nos automóveis, caminhões, utilitários e ônibus, ou qualquer tipo de veículo automotor, inclusive motocicletas nas estradas de todo Brasil.

Quem for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13 e terá quatro pontos na carteira de habilitação. A lei que estabelece a medida foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A proposta teve início na Câmara dos Deputados e foi aprovada pelo Senado em abril.

Vários motoristas brasileiros já estavam usando os faróis acessos sem a necessidade da lei que obriga essa prática. Faróis acessos deixam os veículos mais visíveis o que poderá evitar muitas colisões e atropelamentos.

Segurança: projeto de lei quer obrigar ônibus a parar fora do ponto após as 21 horas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em transporte | Data: 12 abr 2016

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por Mateus Novais

alvaroTramita na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista um Projeto de Lei que obriga os ônibus do transporte coletivo a parar em locais fora do ponto, após as 21 horas, para mulheres, idosos e deficientes físicos. O projeto intitulado ‘Parada Segura’ é de autoria do vereador Álvaro Pithon (DEM) que alega o intuito de oferecer maior segurança aos usuários do transporte público.

De acordo com o Projeto “os motoristas dos ônibus de transporte coletivo, após as 21 horas, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque em local seguro, mesmo que o lugar indicado não haja ponto de parada regulamentada”. A proposta ainda obriga as empresas a “fazer campanhas para orientar aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade”.

Para Álvaro Pithon (DEM), “a possibilidade da parada, a partir das 21 horas, proporciona uma maior segurança no intuito de que se possa inibir assaltos, agressões ou outras situações que possa alterar a integridade física de mulheres, idosos e deficientes físicos”.

Lei de carga e descarga continua sendo desrespeitada em Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 mar 2016

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por Mateus Novais

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A lei é de 2013, mais de três anos depois de sancionada, continua não valendo nada em Vitória da Conquista. A carga e descarga de materiais no centro da terceira maior cidade da Bahia ocorrem livremente, atrapalhado a fluidez das vias e desrespeitando o Código Nacional de Trânsito.

A lei nº 1.969/2013 é do vereador Coriolano Moraes (PT). O primeiro artigo diz: “Fica proibida, no horário compreendido entre 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira e 8 às 13 horas aos sábados, a carga e descarga de materiais e mercadorias de qualquer natureza realizadas por veículos com peso bruto total acima de cinco toneladas”.

Se estivesse sendo cumprida pela fiscalização do Simtrans, a lei evitaria cenas como a da foto que ilustra esta matéria – já que os caminhões de transporte de carga estacionam em qualquer horário e local, inclusive em cima da faixa de pedestres, e não são autuados. No entanto, ainda resta ao legislativo negociar com o executivo a aplicação de uma lei.

O vereador Cori relatou, na sessão da Câmara de Vereadores, dessa sexta-feira (4), que esteve com o secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Alberto, para discutir a urgência em colocar em prática a lei. “Em uma cidade de aproximadamente 350 mil habitantes, onde existe praticamente um veículo automotor para cada dois habitantes, é necessário adotar medidas que visem melhorar a fluidez do trânsito, para que não ocorra um colapso”, relatou o vereador.

Habilitação para condutores de “cinquentinhas” agora é obrigatória

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 01 mar 2016

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Da Redação

cinquentinhaOs condutores de motos “cinquentinhas”, ou ciclomotores, a partir desta terça-feira (1º de março) terão que ter habilitação. Essa é uma determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com a resolução nº 168, de 16 de dezembro, os condutores tinham até essa segunda-feira (29) para ter o documento para poder conduzir esses veículos. A partir de agora, quem for flagrado sem habilitação pode ser multado e ter o veículo apreendido.

Nesse sentido, quem estiver dirigindo um ciclomotor sem habilitação será multado em R$ 574,62. O valor é referente à infração gravíssima, de R$ 191,54, multiplicada três vezes, como previsto no Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o caso de conduzir veículo automotor sem estar habilitado.

Segundo o Contran, os usuários das “cinquentinhas “podem escolher entre a ACC, habilitação específica para os ciclomotores, ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A, que é a mesma de motos e também válida para esses veículos.

Lei regulamenta transporte de animais domésticos em coletivos na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 17 fev 2016

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Da Redação

vacinação cães e gatos
Foi divulgada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira (17), a lei que regulamenta o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivos na Bahia. Segundo o texto, fica proibido que os animais acompanhem passageiros nos dias úteis entre 6 e 10 horas e entre 16 e 19 horas.

De acordo com a lei, nos demais horários, o transporte em ônibus, metrô, vans e outros meios de transporte está autorizado. Cada dono deverá levar o seu animal de estimação “em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos”, diz o texto.

Além disso, o passageiro deverá carregar um certificado de vacina em dia, além de uma autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em caso de animais silvestres.

Eliminador de ar em hidrômetro na Bahia é direito do consumidor

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Vit. da Conquista | Data: 04 jan 2016

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da Redação

Bloqueador de AR

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou no mês passado o Projeto de Lei 21.734\2015, que assegura aos usuários dos serviços de água e esgoto, em toda a Bahia, o direito de comprar e ter instalado o aparelho eliminador de ar. O PL não assegurou que a Embasa teria que arcar com todo o custo da aquisição e instalação do equipamento.

O eliminador de ar ainda divide opiniões no país. O deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB) e Tom Araujo (DEM), estão convencidos que será um ganho para os consumidores baianos. Segundo os parlamentares o objetivo é garantir ao consumidor o pagamento justo pelo consumo de água, levando em conta que comprovadamente existe um sobre consumo em torno de 30% nas contas.

“Os bolsões de ar que se formam nas tubulações hidráulicas são tão grandes e potentes que aceleram visivelmente os ponteiros dos hidrômetros e o intuito é acabar com isso”, sustentou Meireles ao elaborar o PL que foi aprovado na Casa.

Meireles reforça que os hidrômetros não possuem tecnologia suficiente para separar a água do ar e, consequentemente, registra a pressão como consumo realizado, penalizando os usuários que pagam mais pela conta. No Brasil já existe no mercado várias marcas do produto com razoável aceitação.

O consumidor que decidir pela aquisição e instalação do equipamento deve encaminhar pedido a Embasa. O custo da instalação não foi revelado e dependerá de cada fornecedor de água. Na Bahia as cidades de Itabuna e Itapetinga os serviços de água e esgoto são municipalizados.