CENSURA: Direito de Resposta?

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 15 jan 2020

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Editorial

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O Direito de Resposta antigamente era amparado pela Lei nº 5.250 de 9 de fevereiro de 1967, e era invocado quando um órgão de imprensa negava este direito. Na atualidade este mesmo direito tem balizamento  na Lei nº 13.188/2015.

Ocorre que a Redação do Blog da Resenha Geral recebeu notificação extrajudial dos advogados do Sr. Ruy Medeiros, sendo que o autor do pedido não solicitou ao BRG divulgação do texto intitulado Resposta a Injusta Agressão, assinado pelo senhor advogado.

A notificação é mais uma tentativa dele (Ruy), que tem histórico de demandas judiciais contra órgãos de imprensa de Vitória da Conquista, de continuar tentando intimidar e censurar a imprensa. Além de falso ambientalista é falso democrata.

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“Tem outro triste histórico, o de abandonar seus clientes, e se voltar contra eles”, relatou o jornalista Herzem Gusmão, ao BRG. Herzem ainda disse que o Código de Ética foi esquecido pelo advogado Ruy Medeiros.

“Observe que no artigo Resposta a injusta agressão, o advogado confessou que o seu escritório emprestou assessoria jurídica para mim, e para a minha esposa. Faltou no artigo ele citar que também, uma filha minha, foi cliente do escritório dele”, acrescentou Herzem.

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Leia a íntegra do artigo do Sr. Ruy Medeiros

Resposta a injusta agressão

Li matéria publicada em blog local de responsabilidade das filhas do senhor prefeito municipal de Vitória da Conquista (publicada em 08/01/2020). A chamada da matéria trata-me de intolerante, faltante com o decoro, a urbanidade e a ética, como introdução a texto assinado por um procurador municipal. Sinto-me no dever de responder à matéria, apesar de já ter recebido manifestações de solidariedade até mesmo de pessoas que não me são próximas. Estou às vésperas de completar 73 anos de idade, 67 dos quais em Vitória da Conquista, com intervalos letivos em Salvador, e aqui leciono desde 1972 e advogo desde 1973. Sou professor universitário desde 1999 no Curso de Direito da UESB, Titular de Direito Constitucional. 

Em razão de meu desempenho, incluindo meu respeito e tratamento solidário a colegas, exerci cargos de representação na OAB: fui Secretário e Presidente da Subseção de Vitória da Conquista, membro da 1ª Comissão Estadual de Direitos Humanos, Conselheiro Federal e sou atualmente Conselheiro Estadual da OAB, num inequívoco reconhecimento dos advogados baianos quanto ao que represento.

Por partes, informo à comunidade conquistense que é totalmente inverídica a informação de que eu teria sido advogado do atual prefeito municipal e o abandonado. Um sobrinho meu, Francis Augusto Medeiros, patrocinou causas de referido senhor, sem abandoná-lo, porém houve necessidade legal e regularmente renunciou ao mandato, o que não significa abandono. Tive a honra de patrocinar, com sucesso, causa de sua digna esposa perante a Justiça do Trabalho contra o Município de Vitória da Conquista, quando era Prefeito Municipal o Dr. Raul Ferraz.

Repudio veementemente a acusação de que eu teria realizado captação indevida de clientes e interpelarei a Procuradoria do Município de Vitória da Conquista para que esta decline em que se funda a informação para, então, adotar a medida judicial cabível. Não temo ameaças quanto a isso.

Em relação ao sr procurador, autor da nota, quanto a minha convicção e a meu trabalho profissional, em derredor da área conhecida como “Aguão”, objeto de diversas ações judiciais patrocinadas por vários advogados em defesa de seus respectivos clientes, não discuto aqui as ações e seus conteúdos, pois isso não é cabível diante de disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda esse comportamento. Porém, atos públicos, como o são os atos administrativos, podem ser objeto de manifestações de toda e qualquer pessoa.

Sempre disse e aqui reafirmo que – observe-se – a área do antigo Açude Municipal é área pública. Pode-se ler, em escritos que publiquei, exatamente isso. Nunca inclui outras áreas. Ao contrário, sempre disse que as áreas às margens do Rio Verruga e do antigo Açude Municipal são particulares e os proprietários ribeirinhos devem respeitar, na forma da lei, a faixa de proteção ambiental. Diversos blogs publicaram minhas críticas, aqui reafirmadas, sobre os decretos que, sem prévia e indispensável audiência pública, criaram parque ambiental, além de outras irregularidades que mencionei em texto publicado em diversos blogs (ausência de estudos preliminares, ausência de plano de manejo, ausência de dotação orçamentária, ofensa ao atual plano diretor do município, dentre outros).

Não tenho opinião sobre a questão do Aguão a cada novo governo, como diz o sr procurador municipal, nem sou falso ambientalista. Meus textos são públicos! Não queiram alterá-los.

Há três décadas não tenho filiação partidária. Mas, mantenho convicções políticas contra o fascismo e fascistas. Além disso, ser político é direito de todo cidadão e não defeito, como pensam alguns.

Minha entrevista ao Blog do Anderson (concedida em agosto de 2019, porém só recentemente publicada), que motivou ofensas do sr procurador, tem caráter crítico, não resvala para intolerância, incoerência, mentira, falta de decoro e ética. As pessoas informadas e inteligentes podem ter acesso ao Blog do Anderson e verificar o conteúdo e, quanto aos meus escritos, diversos blogs os mantêm e por isso podem ser confrontados com os indevidos xingamentos, que não devem ser dirigidos a ninguém, especialmente feitos por advogados contra advogados, pois há uma ética que deve ser observada por todos.

É bom que a comunidade conquistense saiba que, diferentemente daquilo que o sr procurador signatário da nota afirma, a administração municipal já definiu e redefiniu a suposta perimetral, daquilo que denomina Parque Ambiental do Aguão, por diversas vezes, nunca manteve contato com particulares para tratar de indenização, interditou empreendimento, embora não tenha ingressado com ação de desapropriação com pedido de imissão na posse, colocou placas em diversos lugares marginais ao Rio Verruga mencionando tratar-se de Parque Ambiental, descumpriu lei quando, por decreto, criou parque ambiental sem prévia audiência pública (exigida por lei para criação de Parque Ambiental – art. 22, § 2º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – LSNUC[1]). Os decretos de criação desse parque ofendem o Plano Diretor Urbano que se encontra em vigor (será que o sr procurador entende que decreto pode revogar lei? Creio que não, e por isso há coerência a ser observada). Pode-se ver, igualmente, que a União obteve, junto à Justiça Federal, a reintegração de posse da área do então conhecido Clube da Derruba (área que foi pela União Federal adquirida do Espólio de José Pena), fato que demonstra que o Decreto referido alcança inclusive área da União Federal.

A comunidade conquistense conhece-me e saberá discernir. A ela devo a satisfação desta resposta à agressão injusta. Entendo que questões sérias, como a gestão pública, não devem resvalar para ofensas pessoais de autoria de agentes públicos.

Dia Mundial do Rádio é comemorado nesta sexta, 13 de fevereiro

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Geral | Data: 13 fev 2015

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por Mateus Novais

DSC_1595Neste 13 de fevereiro é comemorado o Dia Mundial do Rádio. A data foi escolhida por ser o mesmo do dia da criação da Rádio ONU, em 1946. Hoje, mais de 9 mil emissoras operam em todo o território brasileiro com uma cobertura de 83,8% dos domicílios.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) lançou uma campanha no final do último ano sugerindo aos governantes uma reflexão sobre o compromisso do Brasil com a liberdade de expressão e de imprensa, assumido a partir da assinatura da Declaração de Chapultepec. No documento, a imprensa livre é considerada condição fundamental para a liberdade e o bem-estar da sociedade.

No Brasil, este tão importante veículo de comunicação é celebrado também no dia 25 de Setembro, quando se comemora o Dia Nacional do Rádio, em homenagem ao nascimento de Roquete Pinto, considerado o pai da radiodifusão no Brasil.

No Dia Nacional do Rádio, Abert sugere reflexão sobre a liberdade de expressão

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Brasil | Data: 25 set 2014

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por Mateus Novais

logo_abertNeste 25 de Setembro, dia em que se comemora o Dia Nacional do Rádio, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) disponibilizou campanha em homenagem ao veículo de comunicação pioneiro no país.

O spot, de 30 segundos, eleva o rádio ao posto de veículo mais plural e democrático do país. Hoje, mais de 9 mil emissoras operam em todo o território brasileiro com uma cobertura de 83,8% dos domicílios. A iniciativa também conta com um anúncio para mídia impressa e um banner para mídias sociais (Facebook).

A campanha da Abert sugere aos futuros governantes uma reflexão sobre o compromisso do Brasil com a liberdade de expressão e de imprensa, assumido a partir da assinatura da Declaração de Chapultepec. No documento, a imprensa livre é considerada condição fundamental para a liberdade e o bem-estar da sociedade.

O Dia Nacional do Rádio é comemorado oficialmente em 25 de setembro, em homenagem ao nascimento de Roquete Pinto, considerado o pai da radiodifusão no Brasil.

Lei Eleitoral impõe censura a imprensa

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 01 jul 2014

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Editorial

Censura BBA partir de hoje é considerada conduta vedada às emissoras de Rádio/TV difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes contida na Lei Eleitoral nº 9. 504 de 30/09/97, art. 45 inciso III. A Lei representa um retrocesso, mas os julgadores podem aplicar a lei maior do país que é a Constituição Federal.

A impressão é que o voto histórico proferido pelo Ministro Celso de Melo (STF) em defesa da liberdade de expressão foi em vão. “A Constituição da República assegura o direito de expender crítica  ainda que desfavorável e exposta em tom contundente e sarcástico, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. O ministro no mesmo voto sentenciou: “ o Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social”.

O período eleitoral oferece a OAB, professores e alunos dos cursos de Direito e Comunicação Social (Jornalismo) – oportunidade ímpar para um debate sobre o tema. Aos julgadores cabe uma reflexão para que a liberdade de expressão seja garantida e que Vitória da Conquista sirva de exemplo para o Brasil.

Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las (Voltaire).

Governo do Vietnã proíbe compartilhamento de informações na internet

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Publicado por Editor | Colocado em Manifesto Popular, Mundo, Polícia, Política | Data: 11 nov 2013

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por Paulo Anderson Rocha

Em nome da segurança nacional e dos direitos autorais. Essa é a justificativa utilizada pelo governo do Vietnã para proibir o compartilhamento de informações na rede mundial de computadores.

Em vigor desde o mês de setembro, o decreto diz que é ilegal a postagem de notícias de vários veículos de imprensa do mundo, permitindo apenas que sites pessoas divulguem notas dos proprietários, sem que haja citação nem referencia a sites noticiosos ou governamentais.

O país ocupa a 172º posição de 179 no ranking mundial países da liberdade de imprensa, elaborado pela organização não governamental Repórteres sem Fronteiras, e é considerada a segunda maior prisão para os produtores de notícias, perdendo apenas para a china.

A estimativa é de que, só em 2013, mais de 40 blogueiros e ativistas online tenham sido presos no Vietnã.