Deu no Bocão News: Justiça nega liminar que tentava impedir ACM Neto de cortar ponto de servidores

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Educação | Data: 18 jul 2018

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da Redação
Fonte: Bocão News *(Conteúdo/Reprodução)s

A Justiça negou uma liminar que tentava impedir o prefeito ACM Neto de cortar o ponto dos servidores que participaram de assembleias e a paralisação de 72 horas feita pela categoria no mês passado. A decisão saiu nesta quarta-feira (18), pelo desembargador Maurício Kertzman, relator do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Após detalhada análise dos autos, sem que seja realizado qualquer juízo de mérito sobre objeto da ação, entendo que o pleito liminar deve ser indeferido, pela ausência de relevância do fundamento da impugnação”, escreveu na decisão. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps).

Em nota enviada ao BNews, o Sindseps informou que “continuará buscando garantir direito de mobilização dos servidores municipais” e que a decisão “foi recebida com naturalidade pela diretoria da entidade”. Até a publicação desta reportagem, o secretário municipal de Gestão, Thiago Dantas, estava em reunião com os sindicalistas e ainda não havia se manifestado sobre o assunto.

O diretor jurídico do Sindseps, Rogério Dantas, apontou que o pedido visava garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição. “Diante das ameaças de corte de ponto como forma de assediar os trabalhadores, buscamos um remédio jurídico para garantir o direito de nos mobilizarmos em assembleias. A Constituição e as decisões vinculantes do STF prevêem isso de maneira muito bem clara e a prefeitura utiliza esse expediente ameaçador para diminuir a luta de nossa categoria que tem sido intensa. Estivemos no Tribunal para dialogar com o desembargador e esperávamos que a decisão fosse favorável para trouxesse tranquilidade e mesmo que não isso não tenha acontecido vale a máxima: decisão da Justiça é para ser cumprida”, disse Rogério Dantas.

Apesar da decisão, a diretoria do sindicato não acredita que haverá esvaziamento da mobilização. “Vamos continuar realizando nossas assembleias para discutir o cenário nebuloso que o reajuste zero trará como consequência para servidores da ativa e dos colegas aposentados. Novos dispositivos jurídicos serão buscados na expectativa de que tenhamos decisão favorável para garantir esse direito legítimo, pois somos sabedores das nossas responsabilidades com a coisa pública”, finalizou.

MP opina pela revogação do Mandato de Segurança da barraca da Rua do Gancho

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 mar 2018

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da Redação

O MP – Ministério Público opinou pela extinção do Mandato de Segurança da proprietária do barraco que ocupava ilegalmente a Rua Uruguai.

Segundo apurou o blog, merece ainda confirmação da PGM – Procuradoria Geral do Município, o juiz do caso, Dr. Ricardo Frederico, da Vara da Fazenda Pública, a decisão foi pela cassação da liminar e a Prefeitura de Vitória da Conquista poderá retornar as obras de asfaltamento, sinalização e iluminação da rua interditada por entulho jogado sob o comando de dois vereadores.

A Emurc – Empresa Municipal de Urbanização será acionada pela Secretaria de Mobilidade Urbana para retomar as obras que foram suspensas pela Liminar.

Ficou claro que a Prefeitura agiu dentro da legalidade e em defesa do patrimônio público. O blog tomou conhecimento que a administração municipal fará várias intervenções – desocupando áreas públicas que foram invadidas, sem nenhuma reação de governos passados.

Barraca do do Gancho: terreno é particular

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 28 fev 2018

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da Redação
Foto: Blog do Fábio Sena

A retirada da barraca ocorreu na última quinta-feira (22) e a liminar foi concedida no dia seguinte, sexta-feira (23), após expediente. Importante registrar que a Prefeitura só foi notificada nesta segunda-feira (26). Portanto não ocorreu descumprimento de ordem judicial.

Ocupação irregular

Em julho de 2016, o promotor de Justiça Carlos Robson Oliveira Leão deflagrou a Ação Civil Pública que determinava ao então prefeito municipal, Guilherme Menezes (PT), a chamada “obrigação de fazer”, estipulando multa diária em caso de descumprimento da determinação da retirada da barraca que obstruía a Rua Uruguai. “Como pode ocorrer a ocupação indevida de um bem público de uso comum atendendo ao interesse individual em detrimento da coletividade?”, indagava o promotor após convencimento que tratava-se de ocupação irregular.

Asfalto

Segundo o blog apurou, o Governo Municipal buscará apoio da Justiça para que a ordem seja restabelecida no local e que os atos de vandalismo que foram praticados contra o patrimônio público não sejam repetidos.

A Prefeitura já poderia ter retomado as intervenções na Rua Uruguai com asfaltamento, iluminação e sinalização de trânsito. A Prefeitura espera contar com o apoio da Justiça em defesa do bem público. Este é o entendimento da administração municipal.

 

 

Liminar da Justiça garante realização da Fenacouro

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 11 nov 2017

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da Redação

A Prefeitura de Vitória da Conquista tomou conhecimento nesta 6ª feira (10), de uma liminar da Justiça que garante a realização de mais uma edição da Fenacouro na cidade.

A Prefeitura apresentará na próxima 2ª feira (13), à Justiça, a Portaria 007/2017, que determinou que toda a área existente às margens da Av. Bartolomeu de Gusmão é de interesse público.

A administração municipal deu um passo decisivo em defesa da revitalização do Rio Verruga. Toda porção verde que vai da Av. Bartolomeu de Gusmão até o viaduto da Av. Luis Eduardo Magalhães será preservada. Nenhum alvará de construção será liberado na área que já foi demarcada.

A APP – Área de Preservação Permanente do Rio Verruga, garantida por lei federal será invocada na tentativa que o juiz, Dr. Ricardo Frederico Campos reconsidere o pedido liminar.

 

TRF derruba liminar que impedia enfermeiros de requisitar exames

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 18 out 2017

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Ascom Confem


O  presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.

Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar baseou-se em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.

A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, inclusive pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)  permanece firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população.

“O bom-senso prevaleceu. Os profissionais de Enfermagem poderão continuar fazendo o que sabem e fazem bem: cuidar da Saúde das pessoas”, comemorou o presidente do Cofen, Manoel Neri. “É uma retumbante vitória da Enfermagem e do Sistema Único de Saúde”.

Senado desafia Supremo e mantém Renan na presidência da Casa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 dez 2016

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Folha de S. Paulo

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A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça (6) desafiar liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, e recusou-se a afastar da presidência da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O Senado encaminhou ao STF uma decisão da Mesa em que informa que aguardará o posicionamento do plenário do tribunal para então aceitar o afastamento de Renan.

Foram redigidas duas versões desse comunicado, em reunião que durou mais de quatro horas. A primeira trazia expressamente a mensagem de descumprimento da decisão da corte e não foi assinada pelo primeiro-vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). …Leia na íntegra

MPF-BA quer identificar liminares que ‘limpam’ ficha de candidatos

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 26 jul 2016

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por Mateus Novais

ficha-limpaA Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia instaurou procedimento administrativo para identificar as concessões de liminares pela Justiça que suspendem os efeitos de rejeições de contas dos gestores públicos. O objetivo é conhecer e acompanhar as decisões do Judiciário que transformem candidatos “fichas sujas” em “fichas limpas”, aptos a concorrer às próximas eleições municipais, ainda que temporariamente.

A medida dificultaria a ocorrência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, letra “g”, da Lei da Ficha Limpa, dispositivo que impede, por oito anos, a participação em eleições do gestor público que teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas.

Segundo o procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, as decisões liminares, por se basearem em fundamentos de ordem cautelar ou de urgência, podem ser cassadas por decisão do Tribunal competente, sendo fundamental acompanhar o andamento dos processos judiciais para atuação dos promotores eleitorais ainda durante a fase de registro de candidatura ou para ajuizamento do recurso contra a expedição do diploma, ao final do processo eleitoral.

Os promotores eleitorais buscarão informações junto aos Tribunais de Contas do Estado, do Município e da União, à Procuradoria do Estado, à Advocacia-Geral da União e às câmaras municipais.

Derrubada liminar que impedia reajuste de tarifa da Embasa

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 06 jun 2016

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Da Redação

conta-de-águaA liminar que impedia a Embasa de reajustar a tarifa da água e esgoto no estado, em 9,95% acima dos índices de inflação, a partir deste mês de junho, foi suspensa. A liminar cassada suspendia o reajuste da tarifa, prevista na Resolução Agersa 02/2016, de 29 de abril deste ano, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A Embasa, no recurso, afirmou que a medida causa grave lesão à ordem e à economia pública, na medida em que “envolve indevida intromissão do Poder Judiciário no juízo de avaliação discricionária e técnico do Poder Público quanto à definição da política de saneamento básico e fornecimento de água”, em prejuízo à “implantação das políticas públicas para ampliar e tornar mais eficiente os serviços pertinentes”, bem como “gera enorme impacto financeiro nas contas públicas”.

A Embasa ainda sustentou no pedido de suspensão que o aumento da tarifa “encontra guarida nos princípios da Lei Federal nº. 11.445/07, que legitimam o incremento real do valor da tarifa com o propósito de viabilizar a universalização dos serviços prestados sob regime de concessão, mediante investimento a cargo da própria concessionária”. Nesse sentido, a decisão não atacou o mérito da ação, mas sim a possibilidade de lesão ao bem jurídico, como a ordem, saúde, economia e a segurança pública.

Liminar suspende reajuste da conta de água

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Economia | Data: 01 jun 2016

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por Mateus Novais

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A Justiça baiana suspendeu o reajuste do valor da conta de água aprovado no dia 29 de abril de 2016. O juiz Ruy Brito, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública, acatou a ação do líder do partido Democratas na Assembleia Legislativa, deputado Pablo Barrozo, e determinou à Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia (Agersa) a suspensão.

Na ação, o parlamentar alegou que a Embasa vem aplicando sucessivos reajustes acima da inflação. “A Agersa não deu a devida publicidade e nem apresentou as justificativas para o aumento decretado no final de abril, bem como não teria levado em consideração os momentos econômico e político delicados, sobretudo quando se trata de água, insumo vital à vida humana”, frisou a assessoria de comunicação do deputado.

De acordo com a liminar, a suspensão já começa a vigorar nesta quarta (1º), sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

A assessoria de comunicação da Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia (Agersa) informou que até essa terça-feira (31), a instituição não havia recebido qualquer notificação da Justiça para a suspensão do reajuste da tarifa de água e esgoto pela Embasa, a partir deste mês, e que, por conta disso, o aumento de 9,95% nas contas ainda estaria mantido.

Desembargador cassa liminar que suspendia nomeação de Lula

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 18 mar 2016

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Agência Brasil

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Cândido Ribeiro, derrubou a decisão que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O desembargador atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

A posse foi suspensa na manhã de quinta-feira (17) pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, durante a posse de Lula, realizada no Palácio do Planalto pela manhã de ontem.

No despacho, o juiz disse que “a posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo senhor Luiz Inácio Lula da Silva”. No recurso, a AGU alegou “ausência de imparcialidade objetiva” do juiz federal.

A decisão do TRF1 alcança apenas a decisão do juiz Itagiba. Outra liminar proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro também barrou a posse de Lula.

Argumento da AGU

Para o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, Catta Preta tem se “engajado” contra o governo Dilma. “Conforme apresentamos ao TRF, esse magistrado, contra o qual, pessoalmente, temos apenas que fazer elogios, tem se engajado publicamente em uma militância política contra o governo Dilma Rousseff. Não foram poucas as mensagens desse magistrado na questão relativa a um posicionamento pelo fim do governo Dilma Rousseff”, disse Cardozo, mais cedo, em entrevista coletiva à imprensa.

Lula toma posse como ministro, mas Justiça suspende ato de nomeação

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 17 mar 2016

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por Mateus Novais

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou posse, na manhã desta quinta-feira (17), como ministro-chefe da Casa Civil. A solenidade foi marcada pelo apoio de movimentos sociais. No entanto, uma liminar derrubou o ato de nomeação.

Durante a solenidade, a presidente Dilma Rousseff afirmou que Lula é o maior líder político do país. “As dificuldades, muitas vezes, costumam criar oportunidades. As circunstâncias atuais me dão a magnífica chance de trazer para o governo o maior líder político desse país”. Os presentes à posse no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em sua maioria representantes de movimentos sociais e sindicais, interrompem o discurso da presidenta com palavras de ordem e gritos de “Ole, ole, ole, olá, Lulá, Lulá”, “O povo não é bobo, abaixo a Rede Globo”, “A verdade é dura, a Rede Globo apoiou a ditadura”.

Liminar

No momento em que ocorria a solenidade de posse do ex-presidente, uma decisão da Justiça Federal de Brasília determinou a suspensão do ato de nomeação. A decisão é provisória (liminar) e foi assinada pelo juiz da 4ª. Vara Federal Itagiba Catta Preta Neto, que acolheu uma ação popular movida pelo advogado Enio Meregali Júnior, apontando cometimento do crime de responsabilidade por parte de Dilma.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, informou que o governo federal irá recorrer ainda nesta quinta da decisão que suspendeu a posse. Segundo ele, a iniciativa não tem amparo legal, porque outro magistrado já estaria cuidando do processo. “Estamos tomando o conhecimento da situação para poder recorrer ainda hoje”, disse o ministro à Folha.

Cardoszo também afirmou que quem definirá a validade da posse de Lula não será um “juiz de uma vara”, mas o STF (Supremo Tribunal Federal).

Prefeitura derruba liminar que impedia interdição de casas de show em Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 23 dez 2015

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por Mateus Novais

DSC_0626Fuso Horário Disco Club’, uma das casas de evento que a liminar impedia de ser interditada

A Procuradoria do Município de Vitória da Conquista conseguiu derrubar na Justiça a liminar que impedia a interdição de duas casas de eventos na cidade. A liminar, expedida no início do mês, valiam para os espaços de evento ‘Fuso Horário Disco Club’, localizado no bairro Recreio, e ‘Mansão Fuso Horário’, localizado no Bela Vista.

Nesta quarta-feira (23), a Gerência Municipal de Posturas, interditou a Mansão Fuso Horário. A ação foi acompanhada pela Polícia Militar. Segundo representantes da poder público municipal, a interdição aconteceu em virtude das constantes reclamações com relação a poluição sonora do estabelecimento.

As casas de evento já tinham sido interditadas, pelo menos, uma vez. A fiscalização de bares e casas de shows foi intensificada após a implantação da Blitz do Silêncio, no mês de setembro.

Empresários conseguem liminar que impede Blitz do Silêncio de interditar bares

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 09 dez 2015

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por Mateus Novais

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Um grupo de empresário do ramo de entretenimento conseguiu na Justiça uma liminar que impede a Prefeitura de Vitória da Conquista de interditar dois de seus estabelecimentos localizados em áreas residenciais. A liminar valem para os espaços de evento ‘Fuso Horário Disc Club’, localizado no bairro Recreio, e ‘Mansão Fuso Horário’, localizado no Bela Vista.

Os advogados dos empresários alegaram que havia demora na expedição do alvará de funcionamento. Também, foi argumentado que ocorreu a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Publico e que a tentativa de interdição “não é nada mais do que odiosa perseguição”.

A Procuradoria do Município já recorreu da liminar, argumentando que há impedimentos concretos para que as casas de shows funcionem, pois, “nem mesmo laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros foi liberado” e os endereços dos estabelecimentos são em áreas residenciais.

As casas de evento já tinham sido interditadas, pelo menos, uma vez. A fiscalização de bares e casas de shows foi intensificada após a implantação da Blitz do Silêncio, no mês de setembro. Com informações do Blitz Conquista

Justiça proíbe cobrança de juros durante greve de bancos

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 23 out 2015

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por Mateus Novais

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Nesta quinta-feira (22), a 3ª Vara de Relações de Consumo do Estado da Bahia à Ação Cível Pública concedeu liminar proibindo cobrança de juros, multas e encargos moratórios em faturas de boletos e cobranças que vencerem durante o período da greve dos bancários na Bahia. A ação foi ajuizada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) contra a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).

Também fica proibida a inclusão dos nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito, segundo o PROCON, em razão da dificuldade no pagamento de dívidas vencidas durante o período da paralisação. A Justiça estipulou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.

Segundo o PROCON, a ação teve como objetivo garantir o funcionamento dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos), por meio da disponibilização de cédulas, cheques e envelopes, como forma de assegurar as compensações bancárias, serviços considerados essenciais aos clientes.

Morte Súbita: Justiça nega liminar e mantém cassação dos consórcios

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 09 jul 2015

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por Mateus Novais

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de Jair Lagoa Motocicletas de suspensão dos efeitos da sentença que condenou a empresa e outras sete empresas responsável por consórcios por morte súbita. O pedido de liminar, feito em maio deste ano, solicitava o funcionamento do consórcio até que houvesse o trânsito em julgado.

Nas palavras do desembargador Federal relator da ação cautelar, “sem adentrar o mérito do direito material da controvérsia posta nos autos da ação civil pública em comento, cumpre observar que, considerando o negócio entabulado, sem elementos de prova que infirmem as conclusões da sentença já proferida, tem-se por inverossímil a afirmação de que os primeiros contemplados possam receber o bem pelo qual não ofereceram aporte financeiro correspondente ao seu custo sem que a conta recaia sobre os últimos a serem contemplados”. Confira a íntegra da decisão na Ação Cautelar.

A decisão, exarada em 25 de junho, manteve a sentença que determinou a cessação da formação de grupos promoção de consórcios e realização de publicidade, e reconheceu a nulidade de todos os contratos, até que houvesse o trânsito em julgado. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA contra as empresas Jair Lagoa Motocicletas, Legal Motos Ideal, D+ Motos, CVC Comércio de Veículos Conquista, Fábia Motos, DN Motos Conquista, Brasil Car e Aliança Portugal Motos, que promoviam na região consórcios por morte súbita, modalidade irregular que não possui autorização do Banco Central do Brasil (Bacen).

Segundo o MPF, o objetivo da ação é coibir qualquer prática que continue a promover a realização de novos consórcios ou que tente restringir os efeitos da sentença em relação aos contratos antigos. Os consumidores que se sentirem lesados poderão, por meio de advogado ou defensor Público, obter o ressarcimento das parcelas pagas em cada consórcio.

MPF/BA: Justiça concede liminar para retificação de item na prova de títulos do concurso da DPU

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 05 maio 2015

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Da Redação

O edital do 5º concurso para defensores públicos federais ignorou a existência de diversos cargos privativos do bacharel em Direito.

MPFO edital nº 01/2014 do 5º concurso público para defensores públicos Federais da Defensoria Pública da União (DPU) deverá ser retificado a fim de que, na prova de títulos, para o efetivo exercício dos cargos privativos de bacharel em Direito não haja fixação de pontuação menor ou igual ao da realização de estágio na mesma área na DPU. A decisão liminar foi concedida pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal na Bahia, e deverá ser cumprida pela União e pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe).

De acordo com a ação, o edital concede pontos até mesmo para o exercício de estágio na Defensoria Pública da União (DPU), mas não contabiliza os anos de atividade jurídica exercidos por bacharéis em Direito que fizeram concurso público e desempenharam importantes atividades de auxílio e assessoramento a magistrados, procuradores, promotores de Justiça, entre outros. …Leia na íntegra

Bebê consegue transferência de hospital após 7 meses de espera

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Saúde | Data: 07 abr 2015

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por Mateus Novais
foto: arquivo familiar

Sem Título-1Um bebê de sete meses conseguiu ser transferido para um hospital de Salvador, onde realizou uma cirurgia no coração nessa segunda-feira (6). Miquéias Oliveira estava internado no Hospital Esaú Matos, em Vitória da Conquista, desde que nasceu, à espera do procedimento. A transferência era necessária porque a unidade de saúde de Conquista não tem estruturta para fazer a cirurgia.

Segundo o site G1 Bahia, ainda há um recém-nascido, de um mês de vida, internado no Esaú Matos aguardando a transferência. A pequena Noemi Silva precisa ser levada para uma unidade de saúde mais capacitada para realizar uma cirurgia no cérebro, que também não é realizada em Vitória da Conquista.

Na última semana, um bebê de pouco mais de um mês morreu no Esaú Matos enquanto aguardava transferência para um hospital de Salvador para também realizar uma cirurgia no coração. A Justiça já tinha determinado que a criança fosse levada para outra unidade médica, mas a transferência não aconteceu.

Determinações da Justiça também são descumpridas no Hospital de Base

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Saúde | Data: 03 abr 2015

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por Mateus Novais
foto: reprodução TV Aratu

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Após a morte de um recém-nascido, que esperava o cumprimento da liminar solicitando a transferência do Hospital Esaú Matos, em Vitória da Conquista, para um tratamento cardiovascular, outros casos apareceram na cidade. No Hospital de Base quatro pacientes com aneurisma cerebral precisam fazer cirurgia com urgência, porém, nem mesmo a decisão da Justiça consegue garantir esse direito.

Uma idosa de 67 anos foi internada a mais de três meses no Hospital e até hoje aguarda uma transferência para continuar o tratamento em uma unidade de saúde em Salvador. Recentemente, a Justiça expediu uma liminar forçando a transferência, mas até agora a determinação judicial não foi cumprida. “Saiu a liminar no dia 19 de fevereiro e nada foi resolvido ainda. A gente não tem condições financeira para pagar a cirurgia dela”, afirmou Reinado Santos (foto), filho da idosa, à reportagem da TV Aratu.

liminarAssim como Reinaldo, outras famílias aguardam a transferência já com a liminar em mãos. As famílias dos outros três pacientes contam que as cirurgias são remarcadas constantemente, por falta de material ou o não funcionamento de algum equipamento. “A medicação para a dor eles dão, mas o que resolve é a cirurgia e ela não está aguentando mais”, revelou o filho de um paciente.

As famílias lamentam a situação e dizem estar desiludidas até mesmo com a Justiça. “A liminar diz que era par ser feito a cirurgia dentro de 48 horas. Mas minha mãe está aí desde 16 de fevereiro e nada. Falaram quatro vezes que iria fazer a cirurgia, quando chega no exato momento, não faz”, diz Reinaldo.

A direção do hospital informou que dos quatro pacientes, três realizarão o procedimento cirúrgico até a próxima quinta-feira. Em relação a idosa, mãe de Reinaldo, que está internado há três meses, a direção informou que a demanda já foi repassada para a Regulação Estadual e aguarda o surgimento da vaga.

Confira a decisão do TSE que determina a diplomação de Herzem Gusmão

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 dez 2014

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Por Mateus Novais

decisão TSE

A liminar concedida pelo ministro Admar Gonzaga suspendeu a cassação do registro de candidatura de Herzem Gusmão (PMDB). Com isso, Gusmão será diplomado como um dos 63 deputados estaduais baianos.

A ação rescisória, com pedido de medida liminar, foi deferida pelo ministro às 19h18. Confira a decisão completa:

Trata-se de ação rescisória, com pedido de medida liminar, ajuizada por Herzem Gusmão Pereira, objetivando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do RO n. 971-50/BA, manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) de indeferimento do seu registro de candidatura nas eleições deste ano, para o cargo de deputado estadual, por entender presente a inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC n. 64/90.

In casu, o ora autor foi condenado em AIJE, por suposto uso indevido dos meios de comunicação social, tendo o Juízo a quo declarado a sua inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 22 da LC n. 64/90.

Contra esse julgado, foi manejado recurso especial, o qual foi inadmitido na origem, ensejando a interposição do AI n. 418-48/BA, que, atualmente, está tramitando junto à Procuradoria-Geral Eleitoral, para parecer.

Com vistas à obtenção de efeito suspensivo, foi proposta a AC n. 1321-76, tendo sido deferida a liminar requerida, em 10.10.2014, pela em. Ministra Luciana Lóssio.

No que toca ao registro de candidatura, eis a ementa do acórdão proferido por esta Corte Superior, objeto da presente ação rescisória:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA POR SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA d DA MESMA LEI. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. DESPROVIMENTO. …Leia na íntegra

TSE acata pedido de liminar e suspende inelegibilidade de Herzem Gusmão

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 10 out 2014

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Ascom Hezem Gusmão

DSC_2349O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou o pedido de liminar e suspendeu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que tornava o candidato Herzem Gusmão (PMDB) inelegível. A decisão da Ministra Luciana Lóssio coloca o peemedebista entre os 63 deputados estaduais eleitos na Bahia, nas eleições 2014.

A decisão foi divulgada no início da noite desta sexta-feira (10). Confira abaixo a decisão da relatora:

“A liminar deve ser deferida, pois a leitura do acórdão regional está a indicar a necessidade de a questão ser detidamente analisada nesta instância, sobretudo para que se chegue a uma conclusão segura sobre a gravidade da conduta descrita nos autos, sem a qual não há falar na inelegibilidade decorrente do disposto no inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90.

Ante o exposto e com supedâneo no art. 26-C da LC n. 64/90, defiro a liminar, para suspender os efeitos do acórdão n. 669/2014 do TRE/BA, até ulterior deliberação do Tribunal Superior Eleitoral.”

Ao receber a notícia, Herzem afirmou que esta é uma vitória da democracia: “A decisão da Justiça corresponde ao que já vinha sendo divulgado nos últimos meses por nossa campanha. Eu sempre acreditei na Justiça e acredito que, da mesma forma que alcançamos esta liminar, teremos uma decisão favorável e correta dos processos que meus adversários políticos estão movendo contra mim.”. Herzem fez questão de salientar que “nunca cometi nenhum ato irregular, para sofrer tal perseguição. Meu único defeito, se é que isso é defeito, foi sempre defender minha terra e lutar contra o silêncio da omissão que impera entre nossos atuais representantes.”

Com a decisão, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá que refazer os cálculos para definir a nova composição da Assembleia Legislativa da Bahia nos próximos quatro anos. Herzem conquistou 40. 876 votos, o que o credencia a ocupar a 24º cadeira da coligação “Unidos para uma Bahia Melhor”.