Caso Jéssica: Américo Neto responderá por tentativa de homicídio

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 17 jun 2016

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por Mateus Novais

IMG_0742A Justiça acatou a denúncia do Ministério Público (MP-BA) e alterou a tipificação do crime cometido por  Américo Francisco Vinhas Neto contra a jovem Jéssica Nascimento. O inquérito foi encaminhado pela Polícia Civil ao MP-BA como lesão corporal grave seguida de morte. No entanto, a promotoria entendeu que o crime se trata de tentativa de homicídio, o que foi acatada pela Justiça.

A decisão da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi publicada nesta quinta-feira (16). Nela, a juíza Julianne Nogueira aponta apenas uma dúvida se Américo Neto teve ou não a intenção de matar Jéssica Nascimento.

“Encontram-se presente os elementos definidores da intenção de lesionar, causar mal físico, identificado pelo brocardo animus laedendi [intenção de ferir]. Todavia, a cadeia de eventos cuja tônica de violência extrema domina o cenário do crime, não afasta ou constrói a impressão de que o animo da conduta adotada pelo agressor não se limita ao desejo de causar dano físico. Nota-se, para além do animus laedendi, uma possível intenção de consequências mais graves, ou definitivas, o aparente desejo de matar, verdadeiro animus necandi [intenção de matar]”, aponta a juíza.

Ainda no ato, a juíza declina da competência do processo, o remetendo para a Vara do Júri. Com isso, Américo Neto, caso condenado, poderá cumprir uma pena de 6 a 30 anos de prisão.

Vale ressaltar que a tipificação do crime ainda poderá ser alterada, caso o juiz responsável pela Vara do Júri alegue Conflito Negativo de Competência. Neste caso, o processo será remetido para o tribunal de Justiça, que definirá a tipificação e, em sequência, encaminhará o processo de volta para a Comarca de Vitória da Conquista.

Ministério Público lança projeto de casamento coletivo homoafetivo

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 09 abr 2016

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por Mateus Novais

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lançou nesta sexta-feira (8) o projeto Sim ao Amor – Casamento Coletivo LGBT. O objetivo é promover o reconhecimento social e judicial das uniões homoafetiva.

O primeiro matrimônio coletivo de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, transgêneros e travestis ocorrerá em Salvador, no dia 10 de junho, mas, em breve deve se espalhar pelas demais comarcas do interior da Bahia.

Segundo a promotora de justiça Livia Vaz, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação, o projeto visa combater preconceitos  contra a comunidade LGBT. “Diversos estados do Brasil já fazem casamentos LGBT, mas a Bahia fazia, pontualmente, nas comarcas do interior”, informou.

Denúncia do Ministério Público revela novos detalhes do caso pastor Edimar

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Polícia | Data: 17 fev 2016

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por Mateus NovaisDSC_0511A denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) dos três acusados da morte da pastora Marcilene Sampaio e sua prima Ana Cristina traz novos detalhes do crime. Segundo o pedido assinado pelo promotor de Justiça José Junseira, o crime foi planejado em conjunto para favorecer o Edimar Brito, mas quem desferiu os golpes contra as vítimas foi Adriano Santos.

Segundo o MP-BA, os denunciados agiram “em conjunto e com unidade de propósito”. A intenção inicial era matar Marcilene e seu esposo, Carlos Eduardo, “por terem saído da igreja dirigida pelo acusado Edimar e fundado a sua prória igreja, o que teria implicado na saída de vários fiéis da igreja de Edimar”.

A novidade apresentada pela Promotoria é que o autor das pedradas contra as vítimas (Marcilene e Ana Cristina) foi Adriano e não Edimar, como se especulou no início do caso. De acordo com a denúncia, após abordar as vítimas, Edimar saiu no veículo pertencente a Fábio – um Nissan Versa – com Carlos Eduardo e Fábio seguiu com a L200 de Carlos Eduardo, ambos em direção ao município de Barra do Choça. Na altura da entrada da UDV, Fábio abandonou a L200 e retornou em direção a Conquista dentro do veículo em que estava Edimar e Carlos Eduardo. Já Adriano ficou na estrada com as vítimas Marcilene e Ana Cristina.

“Enquanto estava sozinho com as vítimas, o denunciado Adriano, que portava um revólver, determinou que elas deitassem no chão, momento em que, aproveitando-se da impossibilidade de defesa das vítimas, deferiu-lhes vários golpes há cabeça e na face, com um bloco de concreto”, aponta a denúncia do MP-BA, concluindo que “os golpes aludidos revelaram a crueldade do acusado Adriano e causaram intenso sofrimento nas vítimas”.

Edimar da Silva Brito, Fábio de Jesus Santos e Adriano Silva dos Santos aguardam a resposta da vara do Júri, que irá definir se acolhe a denúncia e, posteriormente, mandará citar. Depois, os réus precisam se defender e, a partir disso, começa instrução do processo, quando as testemunhas serão ouvidas. Os três responderão por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e com recurso que impossibilitou a defesa das vítimas). Adriano ainda responderá por porte ilegal de arma.

Edimar, Fábio e Adriano encontram-se custodiados no presídio Nilton Gonçalves.

Ministério Público apresenta denúncia contra pastor Edimar e seus cúmplices

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 17 fev 2016

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por Mateus NovaisDSC_0511Nessa terça-feira (16), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apresentou denúncia contra o pastor Edimar da Silva Brito, Fabio de Jesus Santos e Adriano Silva dos Santos pelos homicídios de Marcilene Oliveira Sampaio e Ana Cristina Santos Sampaio e tentativa de homicídio contra Carlos Eduardo Sampaio. O duplo assassinato ocorreu no dia 19 de janeiro deste ano.

Após a denúncia, o Ministério Público e os advogados de defesa aguardam o Juiz da Vara do Júri definir os prazos para o julgamento dos três acusados. Enquanto isso, os denunciados encontram-se custodiados no presídio Nilton Gonçalves.

Deputado critica omissão do Estado e MP-BA dá prazo para término da reforma do Centro de Cultura

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Cultura | Data: 18 set 2015

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por Mateus Novais

IMG_1510Na audiência pública sobre o Centro de Cultura Camillo de Jesus Lima, o Governo do Estado recebeu durar críticas à demora na reforma do espaço. O deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB) da oposição e a representante do Ministério Público, Dra. Guiomar Miranda, chegaram a chamar o Governo de omisso.

O deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB) afirmou que “o Centro de Cultura foi, acertadamente, interditado pela doutora Guiomar em 2013, mas faltou interesse do poder público em reabri-lo”. Ele citou o exemplo do centro de cultura da cidade de Itabuna, onde existia um estado semelhante de abandono. “É um prédio idêntico ao nosso, o mesmo projeto, e ele estava todo arrebentado. Mas, com a pressão dos deputados, o governo fez um mutirão e reformou com tempo recorde”.

O deputado apontou que o Governo Estadual age com descaso para com a cultura de Conquista, ainda assim, se mostrou esperançoso com uma resposta rápida ao problema. “Tenho certeza que a resposta virá. Não duvido já sair a data de inauguração aqui nessa noite. É bom quando a casa do povo promove um encontro como esse e a resposta chega imediatamente”.

Em defesa do Governo, o diretor dos Centros de Culturas do Estado, da Secult-Ba, Romualdo Lisboa, garantiu que mais de 80% das exigências já foram cumpridas. Segundo ele, dos 10 itens indicados pelo Corpo de Bombeiros, quatro foram cumpridos; dois estão em fase de resolução; e outros quatro dependem da elaboração e execução do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio do Espaço. Já dos 34 pontos indicados pelo Crea-Ba, 27 foram resolvidos plenamente; um está em fase de resolução e cinco dependem da elaboração e execução do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio do Espaço.

Ainda assim, os argumentos dos representantes do Governo não convenceram a promotora de Justiça Guiomar Miranda. Ela determinou um prazo para que o Governo do Estado finalize a obra no espaço cultural. “O Ministério Público está aguardando e, com certeza, se até o final deste ano não se concluir essas obras nós não temos outra solução, eu vou deixar bem claro aqui para os representantes do Estado da Bahia, a não ser recorrer ao Judiciário para arrestar contas do Estado e determinar, através de uma conta especifica, a realização das obras com essa verba”.

MP-Ba aciona TIM por dificultar portabilidade de linhas telefônicas

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 20 maio 2015

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Da Redação

No pedido principal, a promotora solicita a indenização coletiva pela operadora no valor de R$ 500 mil.

timA operadora de telefonia móvel TIM responderá à ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada na última segunda-feira (18), pelo Ministério Público estadual, por dificultar a realização de portabilidade requerida pelos consumidores. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a empresa é alvo de “inúmeras” reclamações na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acusada de não disponibilizar, “com eficiência e agilidade”, os dados dos clientes que pediram a transferência de suas linhas telefônicas a outras operadoras, além de, por “falta de cuidado”, impossibilitar o uso dos aparelhos celulares dos usuários que fizeram a portabilidade.

Suzart pede que a Justiça, em caráter liminar, obrigue a operadora a cumprir a Resolução 460/07 da Anatel, de modo que realize os procedimentos técnico-operacionais de portabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela norma; forneça os dados dos usuários necessários ao processo de transferência da linha, como nome e endereço completos e número de identidade; …Leia na íntegra

Ministério Público acusa Prefeitura de Conquista de criar cargos comissionados ilegalmente na Procuradoria

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 26 mar 2015

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por Mateus Novais
foto: aquivo BRG

prefeituraUma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que requer liminarmente a suspensão de artigos de uma lei promulgada pelo Município de Vitória da Conquista, que estabeleceu como cargos de provimento em comissão funções públicas típicas de cargos efetivos e de carreira, foi apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia à Justiça na última quarta-feira (25). A ação, de autoria do procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e do assessor especial e promotor de Justiça Paulo Modesto, requer, ao final do julgamento, que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos da lei que criou cargos de procuradores e assessores da Procuradoria Jurídica Municipal como de livre nomeação e exoneração.

Segundo informa a Adin, no ano de 2009, o Município de Vitória da Conquista sancionou uma lei que dispôs sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município. Em 2013, o Município promulgou uma nova lei, que alterou aquela sancionada em 2009 e estabeleceu a composição da Procuradoria: 15 procuradores e quatro assessores (todos integrantes do quadro de cargos de provimento em comissão), e 16 advogados (para o quadro de provimento efetivo). Ocorre que, se a lei não delega a determinado cargo público, de maneira clara e expressa, funções de direção, chefia ou assessoramento, não pode o intérprete concluir ser ele comissionado, afirma o MP.

No documento, o PGJ e o promotor de Justiça registram que a lei municipal mostra-se incompatível com a Constituição do Estado e que o legislador, com a intenção de burlar a regra para investidura em cargo ou emprego público (concurso público), criou os cargos de provimento precário para funções permanentes. De acordo com eles, “a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico regular dos Municípios deve ser feita apenas por procuradores do Município de carreira, de provimento efetivo, admitindo-se o provimento discricionário apenas do procurador-geral do Município”.

Aracatu: comunidade aguarda decisão do pedido de afastamento do prefeito

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 11 mar 2015

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por Mateus Novais

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No final do mês de fevereiro, o Ministério Público Estadual solicitou à Justiça o afastamento do prefeito do Município de Aracatu, Sérgio Maia, por improbidade administrativa. Ao todo, 22 processos foram abertos contra o prefeito nesse período por perseguição política.

DSC_3029A promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira informou que o prefeito “violou princípios da administração pública ao descumprir ordem judicial e prejudicar deliberadamente servidores públicos por conta de interesses políticos”.

O presidente da câmara de vereadores da cidade, o vereador Harly Correia (foto), afirma que o legislativo está atento a esta questão e conta que vem recebendo denúncias, principalmente dos professores, de perseguição, desde o ano passado, quando começou o mandato do prefeito. “A Câmara vem fazendo seu papel em defesa desses professores. Infelizmente, o prefeito não acatou os pedidos da Câmara e continuou desrespeitando o direito dos servidores efetivos. Agora, nós recebemos a notícia do pedido de afastamento e esperamos que a Justiça decida o que for melhor para a comunidade e cidadão de Aracatu”, explicou Correia.

Ministério Público está de recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Justiça | Data: 23 dez 2014

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Da Redação

MANUAL_MARCA_MP_internetO Ministério Público do Estado da Bahia já está de recesso desde o dia 20 de dezembro e segue assim até o dia 6 de janeiro de 2015, em função do recesso forense que ocorrerá no mesmo período. Procuradores e promotores de Justiça trabalharão em regime de plantão, conforme escala publicada nas edições do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dos dias 18 e 19.

Da mesma forma, o expediente dos serviços administrativos considerados essenciais e/ou que não admitam interrupção obedecerá à escala de plantão organizada pela Superintendência de Gestão Administrativa, também publicada na edição de hoje do DJE.

Caso Maicon: MP espera julgamento de policiais para meados de 2015

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 22 dez 2014

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por Mateus Novais

DSC_4835Dois anos após o desaparecimento do menino Maicon, o Ministério Público concluiu o processo que acusa seis policiais por homicídio e ocultação de cadáver. Maicon Batista, de apenas 10 anos, desapareceu quando brincava com amigos em um matagal aos fundos do condomínio Vila Bonita, no dia 4 de dezembro de 2012.

Inicialmente o caso foi tratado como desaparecimento, mas o Ministério Público afirma que se trata de homicídio, com a ocultação de cadáver. “A polícia [técnica] constatou a presença de sangue no local e que policiais teriam trocado tiros com bandidos. E esse sangue, constatou através de exame de DNA, que era da família da mãe de Maicon”, afirmou o promotor de justiça José Jucera à repórter Mônica Cajaíba.

O inquérito foi finalizado em cerca de um ano, prazo considerado pelo Ministério Público muito curto, quando se considerado a lentidão da Justiça baiana. “As investigações foram concluídas, os autos remetidos ao Ministério Público, que, depois de analisá-las, denunciou os réus. A instrução criminal [processo] já se encerrou. Estamos na fase de alegações finais. Após isso, o Juiz vai pronunciar os acusados e marcar o júri. Não havendo recursos, creio que no meio do próximo ano nós já possamos trazer a julgamento esse caso”, explicou o promotor.

Ao todo foram indiciados seis réus, três deles por homicídio e ocultação de cadáver e outros três por ocultação de cadáver. “Destes três últimos, dois foram beneficiados com suspensão condicional por conta da pena mínima e um continua no processo por responder outro processo por homicídio. Então atualmente permanecem quatro réus no processo”.

Agente de proteção ao menor é alvo de ação por improbidade em Brumado

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Sudoeste | Data: 21 nov 2014

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Da Redação

Caso seja condenado, Emanoel Araújo Lima, pode ter  suspensos seus direitos políticos de 3 a 5 anos e pagar multa civil de até 100 vezes o valor da sua remuneração.

MANUAL_MARCA_MP_internetPor deixar de exercer as atribuições inerentes a seu cargo, permitindo a entrada de adolescentes em ambiente de livre consumo de bebida alcoólica, sem observar o que determinava um alvará expedido pela Justiça, o agente de proteção ao menor, lotado no Fórum da Comarca de Brumado, Emanoel Araújo Lima, pode ser condenado por improbidade administrativa.

A ação civil pública, formulada pelo Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Lívia Sampaio Pereira e Gustavo Fonseca Vieira, pede que o réu, se condenado, perca a função pública, tenha suspensos seus direitos políticos de 3 a 5 anos e pague uma multa civil de até 100 vezes o valor da sua remuneração. Emanoel já foi condenado na esfera administrativa, tendo respondido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou em censura por escrito. Os fatos que motivaram a ação ocorreram em janeiro de 2013, durante o evento “Chopada Vip”, em Brumado. …Leia na íntegra

Vigilância Sanitária diz que liberará abatedouros de frango após regularização

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 11 nov 2014

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por Mateus Novais

OLYMPUS DIGITAL CAMERAOs oito abatedouros de aves interditados no início deste mês, em Vitória da Conquista, apenas serão liberados com a regularização de funcionamento. É o que afirma a Vigilância Sanitária da cidade.

A ação intensiva de fiscalização, ocorrida nos dias 5 e 6 de novembro, vistoriaram 16 estabelecimentos que constavam da lista do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do Estado da Bahia. Destes estabelecimentos, dois foram notificados; cinco não foram localizados ou já estavam fechados; quatro já estavam sem funcionar por medida de interdição cautelar; em outros dois, foram apreendidos frangos sem inspeção; e três estavam em condições regulares, com frangos inspecionados e alvará.

Segundo a Vigilância, os estabelecimentos que foram notificados e/ou interditados serão liberados assim que regularizarem totalmente suas condições de funcionamento.

Promotora eleitoral prevê clima mais “acirrado” no segundo turno

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 15 out 2014

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 por Mateus Novais

IMG_4890Faltando 11 dias para o segundo turno das eleições 2014, a promotora de Justiça Guiomar Miranda, responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral em Vitória da Conquista, prevê um clima tenso no dia 26 de Outubro. Em entrevista ao programa RESENHA GERAL, da Rádio Clube, a promotora eleitoral fez um panorama do primeiro turno e antecipou os preparativos para o segundo.

“A preparação que foi feita no primeiro turno já serve para o segundo turno. Mas, de qualquer sorte, nós temos reuniões agendadas para intensificarmos as fiscalizações no segundo turno, por considerar que, com a existência de apenas dois candidatos à presidência da república, os ânimos vão ficar mais acirrados. Então, a gente tem que se preparar, porque com certeza vamos ter um grande trabalho no dia da eleição.” …Leia na íntegra

Prorrogadas inscrições para o “II Prêmio Melhor Escola Pública do Ano”

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Educação | Data: 26 set 2014

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Da Redação

campanha ministério públicoForam prorrogadas até o próximo dia 10 de outubro as inscrições da segunda edição do “Prêmio Melhor Escola Pública do Ano”, concurso realizado pelo Ministério Público estadual. Podem concorrer todas as escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino, urbanas ou rurais. O objetivo é premiar as unidades que apresentarem a melhor estrutura física, estado de conservação e qualidade de ensino no estado da Bahia.

Serão premiadas as melhores escolas de oito regiões do estado. Elas receberão o valor de R$ 8 mil, quantia que deverá ser utilizada para compra de bens, equipamentos e utensílios de uso coletivo da escola. A premiação será entregue em dezembro, durante a Semana do Ministério Público 2014. As inscrições podem ser feitas nos sites www.mpba.mp.br ou www.fjs.org.br. O “II Prêmio Melhor Escola Pública do Ano” tem o patrocínio da Bahia Gás e apoio da Fundação José Silveira, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Rede Bahia. Ele é uma das iniciativas do “Programa o MP e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos”.

 

Escola conquistense lançará jornal ambiental em parceria com Ministério Público

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 12 set 2014

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Da Redação

por Mateus Novais

DSC01349Representantes da Escola Estadual São João Batista apresentou, na última quarta-feira (10), o layout do Jornal Ambiental Eco Teens ao Conselho do projeto. O jornal é uma iniciativa do Ministério Público da Bahia, em parceria com municípios e escolas das redes municipal, estadual e privada.

O Eco Teens, cujo tema é “Transformando o meio ambiente a partir de nossa escola”, tem como proposta apresentar atividades e trabalhos dos alunos do ensino fundamental II, produzidos a partir das vivências na unidade escolar, incluindo matérias como horta vertical e conservação da água. Além disso, contém produções textuais, sob a forma de poesias e crônicas voltadas às questões ambientais.

O projeto começou em 2009 na cidade de Ilhéus e este ano foi estendido a todo Estado da Bahia. O lançamento da primeira edição do Jornal Eco Teens em Vitória da Conquista será realizado na Praça da Juventude, localizada no bairro Guarani, no dia 30 de outubro, às 14h.

Combustível de Vitória da Conquista é um dos mais caros do país

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 28 jul 2014

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por Mateus Novais

posto_gasolinaEm uma pesquisa de preço feita pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores, identificou-se que Vitória da Conquista tem um dos combustíveis mais caros do país. Na cidade, o litro da gasolina supera os R$ 3.

Que o valor da gasolina em Vitória da Conquista é bem superior que em varias cidades da região, isso todo mundo já sabia. Mas, de acordo com a comissão da Câmara, o valor praticado na terceira maior cidade supera os de outros estados, como São Paulo, o principal centro comercial do país, em que o preço do combustível gira em torno de R$ 2,70 a R$ 2,80.

Recentemente, o Ministério Público solicitou a visita da Agência Nacional de Petróleo (ANT) à cidade, após constatar que a maioria dos postos praticava valores idênticos, o que poderia caracterizar crime de cartelização. Na fiscalização da ANT, alguns estabelecimentos foram interditados até resolverem as irregulares, como bico da bomba alterado, combustível adulterado e sonegação de imposto, através de notas “frias”.

MP recomenda medidas para que Bradesco Saúde garanta atendimento aos segurados

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Publicado por Roberto Silva | Colocado em Bahia, Saúde | Data: 06 jul 2014

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BradescoSaudeCartao-1fc40d9769O Ministério Público da Bahia recomendou que a seguradora Bradesco Saúde divulgue, imediatamente, em meios de comunicação de grande circulação (sites, jornais, TVs e rádios), número de telefone para contato dos consumidores que, caso não consigam atendimento médico no local de sua residência, queiram solicitar a indicação de um prestador referenciado.

O Sindicato dos Médicos suspendeu, há uma semana, o atendimento aos associados do Bradesco Saúde. A categoria reivindica reajuste na remuneração, mas o plano diz que já aumentou a tabela de valores repassados.

Além da ampla divulgação de outros contatos para o atendimento, a promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro também recomenda que o Bradesco Saúde faculte ao segurado a realização de consulta, exame e/ou procedimento particular nos casos de não haver prestador referenciado para realizar o atendimento no local da residência. Ao consumidor deverá ser assegurado o direito de requerer o respectivo reembolso na forma integral.

…Leia na íntegra