Fechamento do Colégio Estadual Nilton Gonçalves: governo diz que não voltará atrás na decisão; MP é acionado

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Publicado por Editor | Colocado em Educação | Data: 29 nov 2017

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Da Redação


A Assessoria de Comunicação da Secretaria Estadual de Educação da Bahia comentou a decisão de fechar o Colégio Estadual Nilton Gonçalves. Por meio de nota, a pasta informou que a decisão da reestruturação da rede é resultado de um estudo minucioso da capacidade de atendimento das escolas públicas.

Conforme a nota, o Nilton Gonçalves vai continuar funcionando normalmente até o final do ano letivo de 2017. “Para o ano de 2018, os estudantes possuem vagas garantidas em colégios localizados a apenas 1300 metros de distância, sendo eles os colégios Estaduais Anísio Teixeira e José Sá Nunes, que possuem saldo de 1.337 vagas disponíveis, além de uma melhor infraestrutura da rede física para receber os alunos no ano letivo de 2018. Além destes, os colégios Kleber Pacheco de Oliveira e Doutor Orlando Leite, a 1.600 metros de distância, também ofertam ensino Fundamental e Médio e possuem 578 vagas disponíveis”.

Para pais, mães, alunos, professores, associações, sindicatos, políticos e intelectuais, o fechamento da unidade é arbitrária e causará muitos prejuízos. Por isso, criaram um coletivo em defesa do Colégio, que acionou o Ministério Público sobre a decisão do Governo de Rui Costa. Assim, já foi agendada uma reunião para o próximo dia 11 de dezembro, com todos os representantes da educação em Vitória da Conquista e do Estado.

A Câmara de Vitória da Conquista também realizará uma sessão especial para discutir o assunto no dia 5 de dezembro.

Livramento: justiça suspende festa de aniversário da cidade

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 05 out 2017

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Da Redação


Atendendo a um pedido do Ministério Público, o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo, magistrado da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, determinou, nesta quinta (5), a suspensão da festa de comemoração do aniversário da cidade. A festividade estava marcada para os dias 6 e 11 de outubro.

O Ministério Público havia ajuizado uma Ação Civil Pública contra o Município pedindo a suspensão dos contratos firmados com os artistas e empresas para estrutura e organização das festas. Segundo o MP, durante os festejos juninos, o município de Livramento gastou mais de R$ 600 mil e, agora, menos de cem dias depois, pretendia promover festas com gastos de R$ 50 mil.

Além disso, para o Ministério Público, o Executivo estaria ignorando a gravidade da situação socioeconômica do país e do município, já que o próprio prefeito José Ricardo Ribeiro Assunção (Rede), o Ricardinho, decretou estado de emergência, devido aos efeitos da estiagem prolongada na cidade.

 

Prefeitura e Ministério Público se reúnem para tratar do Conquista Criança

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 set 2017

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Da Redação

Foto: Secom PMVC

Na manhã desta terça (5), o promotor da Infância e da Adolescência, Marcos Coelho se reuniu com o prefeito Herzem Gusmão e com os secretários de Desenvolvimento Social, Irma Lemos e da Educação, Marcelo Melo, além de Michael Farias, diretor de Assistência Social do Município.. Na oportunidade, os presentes trataram das ações desenvolvidas pela prefeitura para o Conquista Criança, bem como da divulgação de um vídeo na imprensa local expondo meninos e meninas do programa.

Filmado por um adulto e enviado à mídia, o vídeo expõe, de forma inapropriada, imagens de adolescentes atendidos pelo Programa. De acordo com o artigo 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente, isto é crime e prevê multa de até 20 salários mínimos. Conforme a Prefeitura,  uma sindicância administrativa vai ser instalada para apurar se houve negligência dos servidores e punir os responsáveis. Também será investigado se ocorreu infração administrativa na gravação e divulgação do vídeo.

Para o promotor Marcos Coelho, os servidores que trabalham no Programa devem ter o compromisso de tratar a infância e a adolescência em situação vulnerável de forma comprometida, sem tentativas de sabotagem ou paixões políticas. Assim, deve ser prioridade de todos os envolvidos o bem-estar dos meninos atendidos pelo Programa.

Ministério Público da Bahia divulga edital de concurso

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 01 set 2017

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Da Redação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou, nesta sexta-feira (1º), no Diário de Justiça Eletrônico, o edital de concurso com 61 vagas, distribuídas para níveis médio e superior. São onze vagas para o cargo de Analista Técnico e 50 para Assistente Técnico-Administrativo.

As inscrições começam na próxima segunda-feira (4), a partir das 14 horas, e segue até as 16 horas do dia 21 de setembro, por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela realização do certame. Para efetivar as inscrições, os interessados deverão preencher formulário de solicitação de inscrição e enviar requerimento para geração automática do boleto de pagamento da taxa, cujo valor é de R$ 80 para Assistente e R$ 120 para Analista.

As remunerações iniciais são de R$ 3.284,83 para nível técnico e R$ 5.917,44 para nível superior. A jornada semanal é de 40 horas de trabalho, além de auxílio-alimentação. As onze vagas para analista estão distribuídas entre as especialidades de Pedagogia (2), Psicologia (2), Serviço Social (2), Tecnologia (1), Estatística (1), Letras (1), Engenharia Sanitária (1) e Engenharia Florestal

As provas serão aplicadas na data provável de 22 de outubro. Serão classificados candidatos até dez vezes o número de vagas ofertadas.

Audiência define pontos de trabalho para Artesãos de Rua

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 jul 2017

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Da Redação


Para solucionar o impasse da aglomeração dos Artesãos de Rua na Praça Nove de Novembro, foi realizada nesta semana uma audiência na Promotoria Regional de Vitória da Conquista. Durante o encontro, foi firmado um acordo entre os representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos, da Câmara de Vereadores e dos Artistas de Rua.

Na audiência, foi acordada a localização de diversos pontos de ocupação no Centro da cidade e do bairro Brasil, para que os artesãos trabalhem de forma mais ordenada. Estes novos pontos foram designados seguindo o relatório encaminhado previamente pela comissão ao Ministério Público. Os locais definidos foram: a Praça Barão do Rio Branco, o Terminal da Lauro de Freitas, a Praça da Bandeira, a Praça Tancredo Neves, a Feira do Bairro Brasil e a própria Praça Nove de novembro.

Além disso, ficou definido que os artesãos deverão respeitar o horário comercial da cidade, os espaços definidos serão ocupados por ordem de chegada e o rodízio ficará definido entre os artesãos. Além disso, a A Secretaria de Serviços Públicos tem o 15 dias para fazer a demarcação dos pontos definidos. A Secretaria e a CDL ficam responsáveis de elaborar uma cartilha ilustrativa com orientações aos Artesãos de Rua, inclusive, aos itinerantes.

Na audiência, também foi aceita a proposta dos Artesãos para sejam realizados dois eventos culturais por ano, de incentivo ao artesanato de rua, com participação de grupos de teatro e cantores, que devem acontecer nos fins de semana, como apoio da Prefeitura e CDL.

Aracatu: após recomendação do MP, prefeitura reduz gastos com a festa de São Pedro

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 06 jul 2017

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Da Redação

Após recomendação do Ministério Público (MP), que solicitou contenção de gastos na festa de São Pedro, a Secretaria de Cultura de Aracatu informou que diminuirá os dias do evento. Conforme o secretário Mateus Jackson, a festa será realizada, mas a programação será alterada.

O MP entrou com uma ação civil pedindo uma liminar para obrigar o município a reduzir os gastos com os festejos e se abster de contratar artistas ou bandas sem licitação, através de empresas intermediárias, detentoras de cartas de exclusividade temporárias com os artistas. Para o MP, o município de Aracatu deve estabelecer um limite total de até R$ 80 mil para ser usado em festividades, incluindo gastos com organização, sonorização, artistas, divulgação e quaisquer outros relacionados direta ou indiretamente com o evento.

De acordo com a Secretaria, é bem provável que a programação do domingo (9) seja cancelada. Os outros dias estão mantidos. A festa começa nesta sexta-feira (7).

Aracatu: Ministério Público pede suspensão de contratos de bandas de festa de São Pedro

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 30 jun 2017

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Da Redação


Devido aos gastos excessivos nas festas de São Pedro, o Município de Aracatu responderá a uma ação civil proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Na ação, o MP pede uma liminar para obrigar o município a reduzir os gastos com os festejos e se abster de contratar artistas ou bandas sem licitação, através de empresas intermediárias, detentoras de cartas de exclusividade temporárias com os artistas.

Segundo o MP, essa prática viola a lei. Dessa forma, o Ministério Púbica pede que a Justiça determine ao Município que suspenda os contratos já firmados, sem licitação, através de empresas intermediárias, com máxima urgência, para evitar eventuais pagamentos decorrentes de contratações ilícitas; que suspenda o contrato relativo à estrutura e organização com a empresa Solegal, correspondente ao edital nº 20/2017; e reduza os gastos com os festejos de São Pedro.

Para o MP, o município de Aracatu deve estabelecer um limite total de até R$ 80 mil para ser usado em festividades, incluindo gastos com organização, sonorização, artistas, divulgação e quaisquer outros relacionados direta ou indiretamente com o evento. Conforme o Ministério Público, Aracatu é um município pobre e que não tem conseguido atender às suas obrigações constitucionais mínimas, inclusive nas áreas da saúde e educação.

Durante a festa de São Pedro, que acontece de 7 a 9 de julho, estão previstos shows de Calcinha Preta, Luan Estilizado, Adelmário Coelho, Samyra Show, Mão Branca, Lordão, entre outros. Os gastos com os festejos, nos três dias, giram em torno de R$ 350 mil.

Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores e Ministério Público discutem situação do Afrânio Peixoto

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Publicado por Editor | Colocado em Saúde | Data: 22 fev 2017

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Da Redação

Na última terça (21), a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores se reuniu como Ministério Público Estadual para tratar das mudanças que serão realizadas no Hospital Especializado Afrânio Peixoto. Participaram do encontro a promotora Guiomar Miranda, representantes dos usuários da saúde mental, da Associação de Psiquiatria, da Comissão de Trabalhadores do Afrânio Peixoto, além dos vereadores membros da Comissão.

De acordo com a vereadora Viviane Sampaio, presidente da Comissão de Saúde, os edis deram parecer favorável à proposta de mudança de perfil do Afrânio Peixoto, desde que se adote o projeto já apresentado, que garante 48 leitos para retaguarda do Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC) e 25 para assistência a pacientes psiquiátricos em crise.

Para aprofundar ainda mais as discussões, a Comissão de Saúde da Câmara deverá solicitar uma audiência pública sobre a mudança do perfil do Afrânio Peixoto.

Guanambi: TJ-BA aceita ação para anular decreto que entregou chave da cidade a Deus

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 fev 2017

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Da Redação


O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do estado (MP-BA) contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, em que anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. Segundo a ação, o decreto afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.

Diante desse argumento, o MP quer a suspensão do decreto, de forma imediata e que, no mérito, seja declarado inconstitucional. O relator da ação, o desembargador Ivanilton Santos da Silva, determinou que o prefeito de Guanambi seja intimado para se manifestar sobre o pedido liminar. A Procuradoria-Geral Adjunta para assuntos jurídicos também deve elaborar um parecer sobre a questão.

MP solicita suspensão imediata do decreto com referências religiosas publicado pelo prefeito de Guanambi

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 27 jan 2017

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Da Redação

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, foi ajuizada nessa quinta-feira (26), contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, no dia 2 janeiro, em que ele anunciava a “entrega da chave deste Município a Deus”. No decreto, o prefeito ignora também o Estado Laico e cancelando, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual, por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves, que solicitou a suspensão imediata do decreto, de forma que o ato seja declarado inconstitucional.

O promotor e a procuradora geral, alegam que “o documento afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso”. Ainda segundo o documento, as autoridades afirmam que “torna-se nítido que o ato normativo ataca frontalmente e flagrantemente os desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar, por exemplo, a expressão religiosa de um devoto do candomblé que adentre nas repartições públicas, e declarando aliança entre a Municipalidade e a religião cristã”

A medida visa coibir a propagação de atos como esse que disseminam ódio e a intolerância religiosa, além do fato de que o decreto ignora que o Poder Público não pode ter opção religiosa.

MP-BA recomenda que prefeito de Guanambi revogue decreto com referências religiosas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 jan 2017

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por Mateus Novais

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação ao prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, para que ele revogue imediatamente o decreto nº 001 de 2017, que faz expressas referências a determinada crença religiosa. No documento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, nessa quarta-feira (4), o MP-BA recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas.

No decreto, o primeiro da gestão do prefeito, Jairo Magalhães diz que “a cidade pertence a Deus” e cancela, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”. Através de nota, o prefeito negou intolerância e disse que o decreto foi mal interpretado.

Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Promotor pede que MP-BA analise inconstitucionalidade em decreto do prefeito de Guanambi

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 04 jan 2017

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O procurador de Justiça Criminal, Rômulo Moreira, solicitou que o Ministério Público Estadual (MP-BA) declare inconstitucional o decreto do prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), de entregar “as chaves da cidade ao senhor Jesus Cristo”. Na avaliação do procurador, a atitude desrespeita o princípio do estado laico, que prevê a imparcialidade em relação a questões religiosas.

O procurador fez uma representação para que a Procuradoria Geral de Justiça analise o caso. Se o pedido de inconstitucionalidade for aprovado, será impetrada uma ação no Tribunal de Justiça da Bahia.

No decreto, o primeiro da gestão do prefeito, Jairo Magalhães diz que “a cidade pertence a Deus” e cancela, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”. Através de nota, o prefeito negou intolerância e disse que o decreto foi mal interpretado.

De acordo com a assessoria do MP-BA, não há prazo para que o caso seja analisado.

Donos de trailers são retirados da Av. Olívia Flores

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 02 dez 2016

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Desde a última quinta-feira (1º de dezembro), os trailers de lanches e chaveiros começaram a ser expulsos da calçada localizada no início da Avenida Flores. A ação realizada pela Secretaria de Serviços Públicos parte de uma determinação do Ministério Público. A área ocupada pelos trailers pertence à instituição Fundação Educacional de Vitória da Conquista (Famec),que solicitou a retirada dos equipamentos para venda do espaço. A medida causou revolta entre os comerciantes.

Segundo os proprietários dos trailers, a desocupação está sendo realizada sem que houvesse um entendimento definitivo entre as partes. “Todos os espaços que foram solicitados para que fossem realocados os trailers, acabaram sendo negados pelo poder público municipal”, queixou-se um dos proprietários.

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Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista informou que “a solicitação [para a mudança de local] será encaminhada para a Comissão de Uso do Solo Público, que irá avaliar a viabilidade do pedido e sinalizar locais provisórios até que o procedimento de transferência seja concluído”.

Ainda segundo o comunicado, “os donos dos trailers foram oficialmente notificados sobre a retirada dos equipamentos em um prazo de 40 dias, que foi prorrogado por mais 7 dias”.

Uesb seguirá ocupada pelo menos até dezembro

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 18 nov 2016

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por Mateus Novais

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A recomendação do Ministério Público (MP-BA) para que o Reitor Paulo Roberto Pinto procedesse a desocupação da Uesb não será cumprida, pelo menos, até o dia 1º de dezembro. Isto porque o assunto só será colocado em pauta dentro da Universidade no dia 29 deste mês.

Para esta data, o Reitor convocou os membros do Conselho Universitário (Consu) para debater a recomendação do MP-BA. Ainda devido a ocupação, a reunião extraordinária não tem local definido.

Na manhã desta sexta-feira (18), o reitor Paulo Roberto e membros da administração central estiveram presentes no campus de Vitória da Conquista para negociar, após as recomendações feitas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com os estudantes que ocupam o campus da Universidade em Vitória da Conquista, desde o dia 21 de outubro.

Também participaram da reunião professores do curso de Direito da Instituição que, na ocasião. Os estudantes informaram que fariam uma assembleia hoje, à noite, para deliberarem sobre os pontos tratados na referida reunião.

Seguindo recomendação do MP, administração da UESB busca fim das ocupações

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Publicado por Editor | Colocado em Educação | Data: 17 nov 2016

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Da Redação

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Seguindo recomendação do Ministério Público, a administração da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) está buscando por fim às ocupações dos três campi da Instituição por um grupo de estudantes. De acordo com informações da Assessoria de Comunicação da Universidade, uma comissão de mediação foi designada pelo reitor da Uesb, professor Paulo Roberto Pinto Santos, para intermediar o funcionamento das atividades institucionais nesse período.

A comissão solicitou uma reunião com representantes do movimento “Ocupa Uesb” para a última quarta-feira (16) para tratar da ocupação da Universidade, no entanto, os estudantes não compareceram. Uma nova reunião está prevista para acontecer na manhã desta quinta (17) e uma outra para esta sexta (18), com a presença do reitor.

Além disso, o professor Paulo Roberto Pinto esteve em Salvador, nessa quarta envidando esforços para estabelecer diálogo com representantes do Governo Estadual sobre as ocupações dos campi da Universidade.  pela manhã, o gestor esteve na Secretaria de Educação (SEC), onde foi recebido pelo subsecretário Nildon Carlos Santos Pitombo e, à tarde, foi à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O prazo dado pelo MP-BA para desocupar os campi da Uesb se encerra no próximo domingo (20). A decisão do MP-BA foi tomada após alunos da Universidade contrários ao movimento entrarem com uma representação, solicitando a desocupação dos prédios, por não concordarem com a suspensão das aulas. A ocupação na Uesb já dura 27 dias.

Guanambi: Ministério Público sugere revogação de leis que aumentam salários de políticos

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 15 nov 2016

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Da Redação

Guanambi
Nessa segunda-feira (14), uma reunião realizada na Câmara de Vereadores de Guanambi discutiu uma recomendação do Ministério Público, que sugere que as leis, que aprovam o aumento de salário para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município, sejam revogadas. Os reajustes, que variam de 18% a 25%, foi aprovado em agosto deste ano e não agradaram a população.

Com a aprovação, vereadores, que recebem em média R$ 8 mil, passariam a ganhar R$ 10 mil. A remuneração do vice-prefeito e dos secretários passaria de R$ 10 mil para R$ 12,5 mil. Já o prefeito, que tem salário de aproximadamente R$ 20 mil, receberia R$ 25 mil a partir do próximo mandato.

Os 15 vereadores do município votaram a favor do aumento salarial e os projetos foram encaminhados para a prefeitura, mas como o prefeito não sancionou e nem vetou os projetos no prazo inicial de 15 dias, eles voltaram para a Câmara de Vereadores. Lá o projeto foi sancionado pelo vice-presidente Vandilson Medeiros, e publicado no Diário Oficial do Município.

Apesar da recomendação do Ministério Público, nenhuma decisão sobre a revogação das leis foi tomada após a reunião de segunda-feira. Um novo encontro foi marcado para a próxima segunda-feira (22)

Ministério Público recomenda que Reitor proceda desocupação da Uesb

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 14 nov 2016

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por Mateus Novais

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O Ministério Público recomendou ao reitor da Uesb, Paulo Roberto Pinto, que proceda a desocupação das dependências da Universidade no prazo de 20 dias, contados desde a última quinta-feira (10). A recomendação foi assinada pela Promotora Guiomar Miranda, após reunião com membros dos movimentos Ocupa Uesb e Liberta Uesb.

Em sua recomendação a Promotora considera que “a ocupação operada se mostra ilegal na medida em que impossibilita a continuidade da regular prestação de serviço público educacional. Violando por si só o próprio direito educacional que ora se pretende defender nas manifestações”. A representante do Ministério Público também ressalta que as ocupações já comprometeram a realização do Enem, “ocasionando prejuízos imensuráveis na vida de estudantes”.

O documento destaca três pontos ao Reitor da Uesb:

  1. Adote todas as medidas possíveis para a desocupação pacífica e mediada dos prédios públicos, preservando a integridade física dos ocupantes.
  2. Em sendo frustrada a negociações, deve o Magnífico Reitor acionar as respectivas Procuradorias Jurídicas da Universidade para adoção das medidas jurídicas cabíveis, sob pena de responsabilização, para garantir aos professores e aos estudantes o acesso à instituição, as suas salas de aulas e às aulas regulares;
  3. Encaminhe à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento do presente documento, Relatório Circunstanciado de todas as medidas adotadas para o cumprimento da presente Recomendação.

Além disso, o Reitor Paulo Roberto Pinto Santos é recomendado a proceder, em até 20 dias, as medidas possíveis para desocupação.

Membros do Liberta Uesb informaram que, caso permaneça a ocupação irão mover uma ação de reintegração de posse do campus.

O grupo de estudantes membros do Ocupa Uesb estão desde o dia 21 de outubro instalados no prédio da Universidade. Durante todo esse período, as aulas estão suspensas no campus e o acesso de funcionários e professores é limitado.

Será inaugurada em Vitória da Conquista unidade de combate à sonegação fiscal

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 out 2016

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Por Mateus Novais

downloadNa próxima segunda (24), será inaugurada em Vitória da Conquista uma unidade do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o Ministério Público estadual, a Secretaria estadual da Fazenda, a Polícia Civil e a Procuradoria Geral do Estado. A inauguração da unidade, que terá a coordenação da Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal na cidade, acontecerá às 10 horas, em sua sede, no prédio da Diretoria de Administração Tributária da Sefaz (Rua Rotary Club, 149, Centro).

A nova unidade atuará em linha com a filosofia de trabalho do Comitê, que tem como alvos os débitos tributários considerados de difícil recuperação. “O MPBA, com a interiorização do Cira, reforça a sua atuação no interior do estado no combate aos crimes contra a ordem tributária, aparelhando melhor as Promotorias de Justiça e unindo forças com outras instituições para alcançar resultados mais eficientes”, destaca a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.

“Com a unidade de Conquista, nosso foco agora será manter uma atuação forte de combate à sonegação neste que é um dos principais centros econômicos do estado, estendendo este trabalho às regiões Sul, Sudoeste e Oeste do Estado”, afirma o secretário Manoel Vitório. De acordo com Vitório, outro escritório semelhante está sendo implantado em Feira de Santana para reforçar o combate à sonegação também nas regiões Norte e Nordeste do Estado.

Justiça determina que Embasa implante sistema de esgotamento em Barra do Choça

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 05 out 2016

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por Mateus Novais

esgoto-barra-do-chocafoto: imagem ilustrativa

A falta de um Plano Municipal de Saneamento Básico contendo as diretrizes para implantação de esgotamento sanitário no Município de Barra do Choça motivou o Ministário Público a mover uma ação civil pública em defesa do meio ambiente. Obras terão que ser iniciadas em até um ano

Segundo a promotora de Justiça, a Embasa não opera sistema de esgoto em Barra do Choça. O Município possui um sistema local de esgotamento sanitário no Distrito de Barra Nova, que contempla apenas o Bairro Edgard Brito. De acordo com a ação, esse sistema é ineficaz para a demanda local e atende somente 24% das residências existentes, além do tratamento ser feito por sistema anaeróbico, insuficiente diante da irregularidade topográfica do distrito.

A juíza Abadia Figueira determinou à Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), ao Município e ao Estado da Bahia que tomem as providências necessárias para implantar o sistema de esgotamento, que deverá ter as obras iniciadas no prazo máximo de um ano.

Ex-desembargadores e advogados são acusados por esquema de propina no TJ-BA

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Polícia | Data: 04 out 2016

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por Mateus Novais

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Uma operação do Ministério Público, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, desarticulou um esquema criminoso envolvendo cobrança de propina em causa sob julgamento no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ‘Operação Leopoldo’ ocorreu no início da manhã de hoje (4) e conduzidos coercitivamente ex-desembargadores e advogados.

Durante a ação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do Ministério Público Estadual (Gaeco/MPE-BA), foram conduzidos coercitivamente dois ex-desembargadores e três advogados, sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em cinco endereços localizados em Salvador e Lauro de Freitas.

Segundo as investigações, as autoridades judiciais, quando na ativa, teriam cobrado vantagem ilícita para que fosse proferida decisão favorável em causa que tramita no TJ-BA, o que envolveu o pagamento de soma superior a R$ 500 milhões. Os advogados teriam agido para intermediar a cobrança da propina e garantir o seu pagamento através de contratos de honorários fictícios.