Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores e Ministério Público discutem situação do Afrânio Peixoto

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Publicado por Editor | Colocado em Saúde | Data: 22 fev 2017

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Da Redação

Na última terça (21), a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores se reuniu como Ministério Público Estadual para tratar das mudanças que serão realizadas no Hospital Especializado Afrânio Peixoto. Participaram do encontro a promotora Guiomar Miranda, representantes dos usuários da saúde mental, da Associação de Psiquiatria, da Comissão de Trabalhadores do Afrânio Peixoto, além dos vereadores membros da Comissão.

De acordo com a vereadora Viviane Sampaio, presidente da Comissão de Saúde, os edis deram parecer favorável à proposta de mudança de perfil do Afrânio Peixoto, desde que se adote o projeto já apresentado, que garante 48 leitos para retaguarda do Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC) e 25 para assistência a pacientes psiquiátricos em crise.

Para aprofundar ainda mais as discussões, a Comissão de Saúde da Câmara deverá solicitar uma audiência pública sobre a mudança do perfil do Afrânio Peixoto.

Guanambi: TJ-BA aceita ação para anular decreto que entregou chave da cidade a Deus

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 fev 2017

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Da Redação


O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do estado (MP-BA) contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, em que anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. Segundo a ação, o decreto afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.

Diante desse argumento, o MP quer a suspensão do decreto, de forma imediata e que, no mérito, seja declarado inconstitucional. O relator da ação, o desembargador Ivanilton Santos da Silva, determinou que o prefeito de Guanambi seja intimado para se manifestar sobre o pedido liminar. A Procuradoria-Geral Adjunta para assuntos jurídicos também deve elaborar um parecer sobre a questão.

MP solicita suspensão imediata do decreto com referências religiosas publicado pelo prefeito de Guanambi

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 27 jan 2017

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Da Redação

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, foi ajuizada nessa quinta-feira (26), contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, no dia 2 janeiro, em que ele anunciava a “entrega da chave deste Município a Deus”. No decreto, o prefeito ignora também o Estado Laico e cancelando, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual, por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves, que solicitou a suspensão imediata do decreto, de forma que o ato seja declarado inconstitucional.

O promotor e a procuradora geral, alegam que “o documento afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso”. Ainda segundo o documento, as autoridades afirmam que “torna-se nítido que o ato normativo ataca frontalmente e flagrantemente os desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar, por exemplo, a expressão religiosa de um devoto do candomblé que adentre nas repartições públicas, e declarando aliança entre a Municipalidade e a religião cristã”

A medida visa coibir a propagação de atos como esse que disseminam ódio e a intolerância religiosa, além do fato de que o decreto ignora que o Poder Público não pode ter opção religiosa.

MP-BA recomenda que prefeito de Guanambi revogue decreto com referências religiosas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 jan 2017

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por Mateus Novais

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação ao prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, para que ele revogue imediatamente o decreto nº 001 de 2017, que faz expressas referências a determinada crença religiosa. No documento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, nessa quarta-feira (4), o MP-BA recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas.

No decreto, o primeiro da gestão do prefeito, Jairo Magalhães diz que “a cidade pertence a Deus” e cancela, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”. Através de nota, o prefeito negou intolerância e disse que o decreto foi mal interpretado.

Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Promotor pede que MP-BA analise inconstitucionalidade em decreto do prefeito de Guanambi

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 04 jan 2017

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por Mateus Novais

O procurador de Justiça Criminal, Rômulo Moreira, solicitou que o Ministério Público Estadual (MP-BA) declare inconstitucional o decreto do prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), de entregar “as chaves da cidade ao senhor Jesus Cristo”. Na avaliação do procurador, a atitude desrespeita o princípio do estado laico, que prevê a imparcialidade em relação a questões religiosas.

O procurador fez uma representação para que a Procuradoria Geral de Justiça analise o caso. Se o pedido de inconstitucionalidade for aprovado, será impetrada uma ação no Tribunal de Justiça da Bahia.

No decreto, o primeiro da gestão do prefeito, Jairo Magalhães diz que “a cidade pertence a Deus” e cancela, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”. Através de nota, o prefeito negou intolerância e disse que o decreto foi mal interpretado.

De acordo com a assessoria do MP-BA, não há prazo para que o caso seja analisado.

Donos de trailers são retirados da Av. Olívia Flores

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 02 dez 2016

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Desde a última quinta-feira (1º de dezembro), os trailers de lanches e chaveiros começaram a ser expulsos da calçada localizada no início da Avenida Flores. A ação realizada pela Secretaria de Serviços Públicos parte de uma determinação do Ministério Público. A área ocupada pelos trailers pertence à instituição Fundação Educacional de Vitória da Conquista (Famec),que solicitou a retirada dos equipamentos para venda do espaço. A medida causou revolta entre os comerciantes.

Segundo os proprietários dos trailers, a desocupação está sendo realizada sem que houvesse um entendimento definitivo entre as partes. “Todos os espaços que foram solicitados para que fossem realocados os trailers, acabaram sendo negados pelo poder público municipal”, queixou-se um dos proprietários.

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Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista informou que “a solicitação [para a mudança de local] será encaminhada para a Comissão de Uso do Solo Público, que irá avaliar a viabilidade do pedido e sinalizar locais provisórios até que o procedimento de transferência seja concluído”.

Ainda segundo o comunicado, “os donos dos trailers foram oficialmente notificados sobre a retirada dos equipamentos em um prazo de 40 dias, que foi prorrogado por mais 7 dias”.

Uesb seguirá ocupada pelo menos até dezembro

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 18 nov 2016

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por Mateus Novais

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A recomendação do Ministério Público (MP-BA) para que o Reitor Paulo Roberto Pinto procedesse a desocupação da Uesb não será cumprida, pelo menos, até o dia 1º de dezembro. Isto porque o assunto só será colocado em pauta dentro da Universidade no dia 29 deste mês.

Para esta data, o Reitor convocou os membros do Conselho Universitário (Consu) para debater a recomendação do MP-BA. Ainda devido a ocupação, a reunião extraordinária não tem local definido.

Na manhã desta sexta-feira (18), o reitor Paulo Roberto e membros da administração central estiveram presentes no campus de Vitória da Conquista para negociar, após as recomendações feitas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com os estudantes que ocupam o campus da Universidade em Vitória da Conquista, desde o dia 21 de outubro.

Também participaram da reunião professores do curso de Direito da Instituição que, na ocasião. Os estudantes informaram que fariam uma assembleia hoje, à noite, para deliberarem sobre os pontos tratados na referida reunião.

Seguindo recomendação do MP, administração da UESB busca fim das ocupações

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Publicado por Editor | Colocado em Educação | Data: 17 nov 2016

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Da Redação

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Seguindo recomendação do Ministério Público, a administração da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) está buscando por fim às ocupações dos três campi da Instituição por um grupo de estudantes. De acordo com informações da Assessoria de Comunicação da Universidade, uma comissão de mediação foi designada pelo reitor da Uesb, professor Paulo Roberto Pinto Santos, para intermediar o funcionamento das atividades institucionais nesse período.

A comissão solicitou uma reunião com representantes do movimento “Ocupa Uesb” para a última quarta-feira (16) para tratar da ocupação da Universidade, no entanto, os estudantes não compareceram. Uma nova reunião está prevista para acontecer na manhã desta quinta (17) e uma outra para esta sexta (18), com a presença do reitor.

Além disso, o professor Paulo Roberto Pinto esteve em Salvador, nessa quarta envidando esforços para estabelecer diálogo com representantes do Governo Estadual sobre as ocupações dos campi da Universidade.  pela manhã, o gestor esteve na Secretaria de Educação (SEC), onde foi recebido pelo subsecretário Nildon Carlos Santos Pitombo e, à tarde, foi à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O prazo dado pelo MP-BA para desocupar os campi da Uesb se encerra no próximo domingo (20). A decisão do MP-BA foi tomada após alunos da Universidade contrários ao movimento entrarem com uma representação, solicitando a desocupação dos prédios, por não concordarem com a suspensão das aulas. A ocupação na Uesb já dura 27 dias.

Guanambi: Ministério Público sugere revogação de leis que aumentam salários de políticos

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 15 nov 2016

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Da Redação

Guanambi
Nessa segunda-feira (14), uma reunião realizada na Câmara de Vereadores de Guanambi discutiu uma recomendação do Ministério Público, que sugere que as leis, que aprovam o aumento de salário para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município, sejam revogadas. Os reajustes, que variam de 18% a 25%, foi aprovado em agosto deste ano e não agradaram a população.

Com a aprovação, vereadores, que recebem em média R$ 8 mil, passariam a ganhar R$ 10 mil. A remuneração do vice-prefeito e dos secretários passaria de R$ 10 mil para R$ 12,5 mil. Já o prefeito, que tem salário de aproximadamente R$ 20 mil, receberia R$ 25 mil a partir do próximo mandato.

Os 15 vereadores do município votaram a favor do aumento salarial e os projetos foram encaminhados para a prefeitura, mas como o prefeito não sancionou e nem vetou os projetos no prazo inicial de 15 dias, eles voltaram para a Câmara de Vereadores. Lá o projeto foi sancionado pelo vice-presidente Vandilson Medeiros, e publicado no Diário Oficial do Município.

Apesar da recomendação do Ministério Público, nenhuma decisão sobre a revogação das leis foi tomada após a reunião de segunda-feira. Um novo encontro foi marcado para a próxima segunda-feira (22)

Ministério Público recomenda que Reitor proceda desocupação da Uesb

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 14 nov 2016

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por Mateus Novais

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O Ministério Público recomendou ao reitor da Uesb, Paulo Roberto Pinto, que proceda a desocupação das dependências da Universidade no prazo de 20 dias, contados desde a última quinta-feira (10). A recomendação foi assinada pela Promotora Guiomar Miranda, após reunião com membros dos movimentos Ocupa Uesb e Liberta Uesb.

Em sua recomendação a Promotora considera que “a ocupação operada se mostra ilegal na medida em que impossibilita a continuidade da regular prestação de serviço público educacional. Violando por si só o próprio direito educacional que ora se pretende defender nas manifestações”. A representante do Ministério Público também ressalta que as ocupações já comprometeram a realização do Enem, “ocasionando prejuízos imensuráveis na vida de estudantes”.

O documento destaca três pontos ao Reitor da Uesb:

  1. Adote todas as medidas possíveis para a desocupação pacífica e mediada dos prédios públicos, preservando a integridade física dos ocupantes.
  2. Em sendo frustrada a negociações, deve o Magnífico Reitor acionar as respectivas Procuradorias Jurídicas da Universidade para adoção das medidas jurídicas cabíveis, sob pena de responsabilização, para garantir aos professores e aos estudantes o acesso à instituição, as suas salas de aulas e às aulas regulares;
  3. Encaminhe à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento do presente documento, Relatório Circunstanciado de todas as medidas adotadas para o cumprimento da presente Recomendação.

Além disso, o Reitor Paulo Roberto Pinto Santos é recomendado a proceder, em até 20 dias, as medidas possíveis para desocupação.

Membros do Liberta Uesb informaram que, caso permaneça a ocupação irão mover uma ação de reintegração de posse do campus.

O grupo de estudantes membros do Ocupa Uesb estão desde o dia 21 de outubro instalados no prédio da Universidade. Durante todo esse período, as aulas estão suspensas no campus e o acesso de funcionários e professores é limitado.

Será inaugurada em Vitória da Conquista unidade de combate à sonegação fiscal

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 out 2016

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Por Mateus Novais

downloadNa próxima segunda (24), será inaugurada em Vitória da Conquista uma unidade do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o Ministério Público estadual, a Secretaria estadual da Fazenda, a Polícia Civil e a Procuradoria Geral do Estado. A inauguração da unidade, que terá a coordenação da Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal na cidade, acontecerá às 10 horas, em sua sede, no prédio da Diretoria de Administração Tributária da Sefaz (Rua Rotary Club, 149, Centro).

A nova unidade atuará em linha com a filosofia de trabalho do Comitê, que tem como alvos os débitos tributários considerados de difícil recuperação. “O MPBA, com a interiorização do Cira, reforça a sua atuação no interior do estado no combate aos crimes contra a ordem tributária, aparelhando melhor as Promotorias de Justiça e unindo forças com outras instituições para alcançar resultados mais eficientes”, destaca a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.

“Com a unidade de Conquista, nosso foco agora será manter uma atuação forte de combate à sonegação neste que é um dos principais centros econômicos do estado, estendendo este trabalho às regiões Sul, Sudoeste e Oeste do Estado”, afirma o secretário Manoel Vitório. De acordo com Vitório, outro escritório semelhante está sendo implantado em Feira de Santana para reforçar o combate à sonegação também nas regiões Norte e Nordeste do Estado.

Justiça determina que Embasa implante sistema de esgotamento em Barra do Choça

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 05 out 2016

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esgoto-barra-do-chocafoto: imagem ilustrativa

A falta de um Plano Municipal de Saneamento Básico contendo as diretrizes para implantação de esgotamento sanitário no Município de Barra do Choça motivou o Ministário Público a mover uma ação civil pública em defesa do meio ambiente. Obras terão que ser iniciadas em até um ano

Segundo a promotora de Justiça, a Embasa não opera sistema de esgoto em Barra do Choça. O Município possui um sistema local de esgotamento sanitário no Distrito de Barra Nova, que contempla apenas o Bairro Edgard Brito. De acordo com a ação, esse sistema é ineficaz para a demanda local e atende somente 24% das residências existentes, além do tratamento ser feito por sistema anaeróbico, insuficiente diante da irregularidade topográfica do distrito.

A juíza Abadia Figueira determinou à Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), ao Município e ao Estado da Bahia que tomem as providências necessárias para implantar o sistema de esgotamento, que deverá ter as obras iniciadas no prazo máximo de um ano.

Ex-desembargadores e advogados são acusados por esquema de propina no TJ-BA

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Polícia | Data: 04 out 2016

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Uma operação do Ministério Público, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, desarticulou um esquema criminoso envolvendo cobrança de propina em causa sob julgamento no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ‘Operação Leopoldo’ ocorreu no início da manhã de hoje (4) e conduzidos coercitivamente ex-desembargadores e advogados.

Durante a ação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do Ministério Público Estadual (Gaeco/MPE-BA), foram conduzidos coercitivamente dois ex-desembargadores e três advogados, sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em cinco endereços localizados em Salvador e Lauro de Freitas.

Segundo as investigações, as autoridades judiciais, quando na ativa, teriam cobrado vantagem ilícita para que fosse proferida decisão favorável em causa que tramita no TJ-BA, o que envolveu o pagamento de soma superior a R$ 500 milhões. Os advogados teriam agido para intermediar a cobrança da propina e garantir o seu pagamento através de contratos de honorários fictícios.

MP-BA propõe formação de comitê e consórcio para preservação do Rio Catolé

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 26 jul 2016

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Na manhã desta terça-feira (26), o Ministério Público Estadual reuniu-se com representantes dos municípios de Vitória da Conquista, Caatiba, Barra do Choça, Planalto, Itambé, Itapetinga e Nova Canaã para apresentar a proposta da formação de um consórcio público e um comitê da bacia hidrográfica do Rio Catolé. A proposta foi formalizada desde o ano passado e, atualmente, em tramitação no Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Ambos os órgãos – o comitê e o consórcio – teriam a função de atuar, juntamente com representantes de instituições de ensino, para conter a degradação e executar ações com o objetivo de melhorar a qualidade da bacia hidrográfica do Rio Catolé. No entanto, eles teriam métodos de ação diferentes.

O comitê, por exemplo, seria um órgão deliberativo, seus membros se reuniriam quatro vezes por mês e o que decidissem seria encaminhado ao Governo Estadual, que se responsabilizaria pela execução. Já o consórcio funcionaria como uma autarquia e teria maior autonomia em relação ao Estado. Teria caráter executor e poderia buscar recursos por meio de convênios, inclusive com órgãos internacionais – algo que não estaria ao alcance do comitê.

“Um consórcio público tem que ser deliberado pelos chefes do poder executivo. Se eles derem autorização para os seus procuradores fazerem os estudos, toda a mobilização que fizemos vai continuar evoluindo para a constituição do consórcio. Pode caminhar paralelamente ao comitê, se vier a ser criado. Isso daria um fortalecimento à região sudoeste, pois seriam duas entidades lutando pelo meio ambiente da região”, explicou a promotora de justiça do Meio Ambiente, Karina Cherubini.

Como todos os gestores representados concordaram com a criação do consórcio público, uma nova reunião foi agendada para o dia 18 de agosto. No novo encontro, o grupo se dedicará às primeiras discussões técnicas para a formação do novo órgão.

Projeto do Ministério Público em Conquista é finalista de prêmio nacional

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 12 jul 2016

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O projeto Eco Kids e Eco Teens, desenvolvido pelo Ministério Público (MP-BA) em Vitória da Conquista, é um dos 27 finalistas do Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público 2016. O projeto trata-se de dois jornais de caráter informativo e direcionados à temática ambiental. Ambos são produzidos por alunos matriculados no Ensino Fundamental I e no Ensino Fundamental II, de escolas públicas e privadas.

A iniciativa conquistense concorre na categoria Defesa dos Direitos Fundamentais. Na primeira fase da disputa, o projeto concorreu com outras 782 iniciativas de todo o Brasil e se classificou para a fase seguinte, na qual restaram 45 projetos. Depois de mais essa eliminatória, sobraram apenas 27 concorrentes, sendo três em cada uma das nove categorias.

“Este reconhecimento significa o coroamento de um trabalho que vem sendo desenvolvido em parceria entre o MP, os municípios e os conselhos de controle social, que conta com o apoio e o empenho de cada professor, de cada funcionário e de cada aluno das escolas selecionadas, sejam da zona rural, sejam da zona urbana”, assegurou a promotora Karina Cherubini.

O resultado final, com o anúncio dos vencedores em cada uma das categorias, será divulgado em 21 de setembro, durante a solenidade de abertura do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, em Brasília.

Ministério Público ainda não apresentou denúncia contra agressor de Jéssica

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 jun 2016

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por Mateus Novais

IMG_0221O inquérito contra Américo Farias Vinhas Neto, acusado da agressão que terminou na morte da jovem Jéssica Nascimento, ainda não foi entregue à Justiça. Jéssica morreu no dia 10 de maio, após passar 16 dias internadas na UTI do Hospital de Base. O bebê de 4 meses que ela esperava morreu após a agressão.

O inquérito policial entregue ao Ministério Público trata o caso como lesão corporal seguida de morte. Porém, a promotora que está acompanhando o caso, Cíntia Campos, entendeu que houve prática de homicídio e, por isso, declinou a competência. A promotora encaminhou o processo para que a Justiça defina qual será a natureza do crime.

Enquanto o inquérito com a denúncia não é apresentado à Justiça, a família de Jéssica lamenta que esse atraso no processo. “A gente pensou que por causa da comoção, o processo iria ser mais rápido. Mas até agora não tivemos nenhuma resposta da Justiça. E isso tem aumentado ainda mais a dor da família. Desde a morte de Jéssica, minha irmã [Jeane Augusto, mãe da jovem] entrou em um quadro de depressão. Nós só queremos que a Justiça resolva essa situação logo”, conta a tia da jovem, Elma Algusto.

Até o momento, a Justiça acatou um pedido de prisão em desfavor de Américo Neto e rejeitou uma liminar para que ele responda o processo em liberdade. No entanto, Américo continua foragido.

Promotor aconselha população lesada pelo racionamento acionar Procon e MP-BA

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 10 jun 2016

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por Mateus Novais
foto: Rafael Gusmão

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A crise hídrica foi pauta de uma discussão promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Vitória da Conquista, nesta sexta-feira (10). O evento, intitulado “O uso racional da água como vetor de equilíbrio social”, contou com palestras, representação política da cidade e autoridades. Entre eles, o promotor de Justiça, Carlos Robson.

DSC_0018O representante do Ministério Público Estadual revelou que a população que se sente lesada deve procurar o Procon ou o próprio Ministério Público. “A gente tem acompanhado de perto essa situação e orientando a comunidade. Porque o calendário precisa ser colocado em prática como consta na Embasa. Se ele não é cumprido, a população é prejudicada e tem que cobrar o seu direito”, disse Dr. Carlos Robson.

O racionamento de água em Vitória da Conquista teve início no dia 23 de maio. A Embasa dividiu a cidade em dois grupos, A e B, que revezarão entre si. Por três dias, um grupo tem abastecimento normal, enquanto o outro fica sem água. As localidades em que a água não estiver chegando, deve acionar o serviço de carro-pipa, oferecido gratuitamente pela empresa.

O calendário do racionamento apresentado pela Embasa informa que a situação emergencial na cidade perdurará até o mês de agosto, no entanto, a redução do serviço pode ser prolongada até dezembro, já que nos próximos meses, a possibilidade de chuva na região – o que aumentaria os níveis das barragens -, é muito pequena.

Ministério Público aciona prefeita afastada de Jequié por irregularidades em licitações

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 jun 2016

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Da Redação

TaniaCamaraO Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou nesta sexta-feira (7) uma ação civil pública contra a prefeita afastada de Jequié, Tânia Britto (PP) De acordo com a promotoria, Brito e a empresa Torres Empreendimentos Rural e Construção e seus sócios José Antônio Torres Neto e Soraya Machado Torres descumpriram normas relacionadas às licitações públicas e praticaram atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao município.

Segundo a ação, a empresa enriqueceu ilicitamente através da prorrogação irregular de contrato administrativo. “O mais grave é que os demandados, não satisfeitos com as sucessivas prorrogações ilegais do contrato, para além do remanescente do serviço e até do prazo total de 60 meses da contratação original, firmaram um 5º Termo Aditivo, com prazo de vigência retroativo para o dia 8 de maio de 2014”, ressalta.

O MP-BA pede a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados, com objetivo de promover o ressarcimento de pouco mais de R$ 2 milhões aos cofres municipais. Além disso, o órgão também deseja a condenação de Tânia Britto, da Torres Empreendimentos e de seus sócios por improbidade administrativa.

*Com informações do Bahia Notícias

Municípios do Sudoeste iniciam trabalho de recuperação do Rio Catolé

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Meio Ambiente | Data: 17 maio 2016

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por Mateus Novais

SC2_3007Técnicos das Secretarias de Meio Ambiente de municípios do Sudoeste, juntamente com o Ministério Público e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) iniciaram um trabalho de recuperação das nascentes do Rio Catolé. O ocorre em seis municípios que compõem a bacia do rio: Barra do Choça, Caatiba, Itambé, Nova Canaã, Planalto e Itapetinga.

Nesta terça-feira (17), o grupo visitou a nascente localizada no distrito de São Sebastião. Nessa etapa, está sendo verificada se procede a existência da nascente, se trata-se de um lago perene ou intermitente e feita a avaliação do grau de degradação ambiental, para que seja possível elaborar uma proposta de ação específica para a sua revitalização.

Com o gerenciamento dos recursos hídricos para o abastecimento dos municípios, a intenção é preservar o volume e a qualidade de água das barragens de Água Fria e de Serra Preta.

Conquista: contratações sem concurso na Procuradoria Municipal será julgada na sexta (13)

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 11 maio 2016

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por Mateus Novais

prefeitura

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) agendou para a próxima sexta-feira (13) o julgamento da ação contra contratações sem concurso na Procuradoria da Prefeitura de Vitória da Conquista. A ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Vitória da Conquista, e o Ministério Público do Estado (MP-BA) aponta inconstitucionalidade na Lei Municipal n° 1.603/09, que regula a livre nomeação e exoneração de advogados para o cargo de procuradores e do procurador geral pelo chefe do executivo municipal.

Na ação, de 2015, a OAB Conquista e o MP-BA destacam uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da lei que também permitia a contratação de Procuradores Municipais sem concurso público, no município de Eunápolis. “A Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 142, tratando do cargo de Procurador de Estado e instrumentalizando norma do art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece que o ingresso da carreira depende de classificação em concurso público de provas e títulos com a participação da OAB em todas as suas fases”, aponta a decisão da Desembargadora Daisy Lago R. Coelho.

A OAB ainda afirma que “o chefe do executivo e a câmara de vereadores de Vitória da Conquista – responsáveis pela formação da norma objurgada – burlaram o instituto do concurso público e, por conseguinte, os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência”. Já o Ministério Público da Bahia, que atua como parte, esclarece que “a Lei praticamente inviabilizando a existência de uma efetiva carreira de advogados públicos no município”.