Coelba suspende corte de luz por 5 dias diante das dificuldades que os clientes estão tendo para pagar contas

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 13 jul 2018

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Da Redação


Nesta sexta (13), a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) informou que suspendeu os cortes de energia por cinco dias, exclusivamente para os clientes que estejam com as faturas em atraso em decorrência das dificuldades de pagamentos de contas, após o descredenciamento das lotéricas. A decisão ocorreu após reunião da concessionária com o Ministério Pública da Bahia (MP-BA), realizada na quinta-feira (12).

Conforme a Coelba, a suspensão do corte de energia é válida até a próxima terça-feira (17). O Ministério Público já havia recomendado à Coelba que não suspendesse o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem que fossem aplicadas multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas, em relação ao período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido.

No dia 31 de julho, haverá uma audiência pública, com o objetivo de encontrar uma solução para que os consumidores não encontrem imensas filas no momento de quitar a fatura de energia.

Ministério Público acusa a Novo Horizonte de oferecer transporte inseguro

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 13 jul 2018

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Da Redação


O Ministério Público da Bahia (MP-BA)acusou a empresa Novo Horizonte de prestar um serviço inseguro, com veículos em condições precárias de segurança e até mesmo de higiene, ferindo o Código de Defesa do Consumidor. Na denúncia o MP diz que os ônibus não cumprem os itinerários, possuem horários imprevisíveis tanto de saída como de chegada e que atrasam frequentemente.

Conforme consulta feita pelo MP à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa. Diante disso, o Ministério Público solicitou à Justiça que conceda decisão liminar para determinar à Viação Novo Horizonte à adoção de uma série de medidas que garantam a prestação de serviço seguro e de qualidade aos passageiros.

Isso significa que a empresa poderá retirar de circulação os veículos reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas; disponibilizar ônibus em perfeitas condições mecânicas, devidamente limpos, com características compatíveis às constantes no bilhete da passagem e que contenham os equipamentos exigidos de segurança, como extintor de incêndio, e o número de inscrição na Agerba em lugar visível ao usuário;realizar manutenção veicular preventiva e corretiva, entre outras.

O MP chegou a propor em janeiro último a adoção dessas medidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Viação Novo Horizonte não respondeu sobre a proposta. A ação decorre de inquérito civil instaurado em julho do ano passado.

MP recomenda que Coelba volte a firmar contrato com a Caixa para que contas de luz possam ser pagas em lotéricas

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 11 jul 2018

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Da Redação


Nesta quarta (11), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) restabeleça o contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF), com urgência, para que os consumidores possam voltar a pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas. Desde o dia 1º de junho, o pagamento nas lotéricas foi suspenso, o que vem gerado muita reclamação dos clientes.

De acordo com a Coelba, a medida foi necessário devido ao alto custo cobrado pela Caixa para renovar o contrato. Desde então, a Coelba estabeleceu outros locais para a quitação do boleto. Porém, os consumidores reclamam das longas filas enfrentadas nos locais e da demora para o pagamento. Além disso, os clientes apontam também dificuldade de locomoção entre os bairros onde moram e os pontos oferecidos pela Coelba.

Atualmente, as contas de luz na Bahia podem ser pagas em estabelecimentos comercias como lojas de varejo, padarias, farmácias e rede credenciada própria, que são os pontos de serviços da Coelba. Alguns bancos também aceitam o pagamento no caixa, como o Banco do Brasil, Santander e Bradesco.

De acordo com o MP, além da recomendação para o restabelecimento de contrato a Caixa, foi recomendado também que a Companhia não suspenda o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem aplique multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas, em relação ao período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido.

MP pede retirada de outdoors do vereador David Salomão com propaganda antecipada

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 17 maio 2018

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Da Redação


A pedido do Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) decidiu que o vereador David Salomão dos Santos Lima deve retirar, em até 48 horas, as imagens com seu nome, imagem e cargo ao qual pretende concorrer de outdoors em Vitória da Conquista. De acordo com a decisão, em caso de descumprimento, o edil deverá pagar multa diária de R$ 1mil.

Conforme nota divulgada pelo Ministério Público Federal, a partir de investigação da PRE/BA, foram confirmadas peças publicitárias, com imagem e nome do vereador em dimensões significativas e indicação do cargo a que pretende concorrer em outubro. Os outdoors foram veiculados em pontos estratégicos da cidade.

O procurador Regional Eleitoral na Bahia, Claudio Gusmão, considerou que a estrutura da publicidade demonstra nítido caráter eleitoreiro com o objetivo de alavancar a potencial candidatura em prazo anterior ao previsto na Lei das Eleições, que só permite propaganda eleitoral a partir de 15 de agosto. Na representação contra o político, ajuizada no dia 10 de maio, Gusmão considera que a conduta gera desequilíbrio em relação aos demais aspirantes aos cargos políticos que estarão em disputa nas próximas eleições.

O MP Eleitoral requer, ainda, que o representado seja condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 36, da Lei das Eleições, no valor de R$ 25mil, considerando o instrumento de publicidade utilizado e o alcance da propaganda no eleitorado local.

Ministério Público exige estudo e cobra combate ao transporte clandestino feito por vans e automóveis

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 11 maio 2018

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da Redação
Foto: Rafael Gusmão (BRG)

Edital permanecerá suspenso até que um estudo de viabilidade seja apresentado ao Ministério Público

Reunião realizada na tarde desta 5ª feira (10), na sede do Ministério Público em Vitória da Conquista, com a participação da promotora Lucimeire Carvalho Farias, o prefeito Herzem Gusmão (MDB), Procurador do Município, Murilo Mármore, Dr. Ronaldo Soares, Dr. Jackson e Valéria Schettini da Semob, os assessores Matheus Novaes e Alcime Barros tratou do Procedimento Administrativo do Processo Licitatório de Concorrência Pública nº 001/2018 que regulamentará o transporte alternativos feito por vans na cidade.

Acordo

O Ministério Público manteve exigência do ESTUDO TÉCNICO a ser elaborado com o objetivo de averiguar o impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros na cidade. As empresas Cidade Verde e Viação Vitória alegam prejuízos financeiro que podem representar  prejuízos ao erário municipal por conta de novos ajuizamentos. Já existem demandas das empresas, desde o governo anterior pedido indenizações milionárias.

O MP exige também FISCALIZAÇÃO que evite a clandestinidade praticada por veículos de qualquer natureza. A Prefeitura ponderou a necessidade da participação da Polícia Militar para que a operação possa atender ao MP (…) que pede  uma INCONTESTE e EFETIVA fiscalização do transporte clandestino no Município de Vitória da Conquista, com a aplicação das medidas previstas no Art. 15, da Lei 968/99, para coibir a referida prática ilegal e de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público.

Blitz

Uma reunião será marcada nos próximos dias no Ministério Público com a Prefeitura e Polícia Militar para definir a data de início da operação para o combate ao transporte clandestino nos moldes que exige o MP.

Penalidades

Reza no Art. 15, da Lei Municipal 968/99 – A execução, por particulares de qaulquer tipo de serviço de transporte público local, sem título de transferência ou autorização fundamentada na presente Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada com CLANDESTINA, sujeitando os infratores:

  • Imediata apreensão dos veículos
  • Multa de R$ 120 (cento e vinte reais)
  • Pagamento dos custos da remoção (quincho) e de estadia conforme fixado pelo prefeito municipal

Art. 1º – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, e os preços previstos no inciso III, do presente artigo, serão devidos em dobro:

Prefeitura apresenta justificativa ao Ministério Público e definirá nesta semana futuro do transporte de vans na cidade

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 09 maio 2018

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da Redação
Foto: Rafael Gusmão (BRG)

No dia 27 de abril, por recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Vitória da Conquista atendeu em parte o pedido de REVOGAÇÃO por uma SUSPENSÃO do Edital de Licitação Concorrência Pública Nº 001/2018.

Decisão

A Prefeitura deverá anunciar ainda no decorrer desta semana se mantém o Edital, ou suspende o certame acatando  sugestão do MP.

O estudo técnico feto pela Secretaria de Mobilidade Urbana, elaborado por técnicos especializados, que norteia decisões sobre o transporte alternativo, foi encaminhado para avaliação da promotora Lucimeire Carvalho Farias.

Nos bastidores, o comentário é que o Governo Municipal espera que o MP acate as justificativas contundentes que serão apresentadas em defesa da implantação do transporte alternativo.

Pesquisa

Pesquisas de 2016 a 2018 demonstram que o transporte coletivo não representa problema para a população. “As vans colaboram muito com o resultado das pesquisas que não apontam o transporte coletivo como problema”, vem proclamando o prefeito Herzem Gusmão (MDB), em suas entrevistas a imprensa. O prefeito  defende a legalização do transporte alternativo.

Futuro

Uma fonte ligada ao Governo Municipal informou a nossa reportagem, que caso o Ministério Público não acolha as justificativas que serão apresentadas o processo licitatório será interrompido.

Fiscalização

Seja qual for o resultado,  a fiscalização contra o transporte clandestino feito por qualquer tipo de veículo – inclusive as vans, será intensificada com participação da Polícia Militar. As blitzes serão constantes. Para isso a Prefeitura já aumentou o número de agentes do SIMTRANS e já possui pátio para apreensão de veículos.

Reza no Art. 15, da Lei Municipal 968/99 – A execução, por particulares de qaulquer tipo de serviço de transporte público local, sem título de transferência ou autorização fundamentada na presente Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada com CLANDESTINA, sujeitando os infratores:

  • Imediata apreensão dos veículos
  • Multa de R$ 120 (cento e vinte reais)
  • Pagamento dos custos da remoção (quincho) e de estadia conforme fixado pelo prefeito municipal

Art. 1º – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, e os preços previstos no inciso III, do presente artigo, serão devidos em dobro:

Promotoria diz que Governo Guilherme causou prejuízo de R$ 14 mi ao contratar Cidade Verde e quer ressarcimento

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 30 abr 2018

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Por Fábio Sena
Reprodução do Siga.News

A promotora de justiça Lucimeire Carvalho Farias acatou denúncia do ex-vereador Arlindo Rebouças e emitiu parecer favorável à anulação do contrato do governo municipal com a empresa Cidade Verde – por fraude no processo licitatório –, bem como a condenação do ex-prefeito Guilherme Menezes que, em sua visão, causou danos ao erário público e feriu aspectos da administração pública, especialmente a legalidade, ao substituir a empresa Serrana pela Cidade Verde.

Em parecer encaminhado à Justiça – datado do dia 7 de Abril – ela tece críticas contundentes ao processo licitatório realizado na gestão do ex-prefeito Guilherme Menezes. Para ela, “restou comprovado que a empresa Serrana foi desclassificada para possibilitar a classificação e contratação da empresa Cidade Verde, com a outorga inferior àquela apresentada pela vencedora desclassificada”.

Neste trecho do parecer, a promotora faz referência ao fato de a Serrana ter ofertado uma outorga de 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais) e a Cidade Verde ter sido contratada com a outorga de apenas R$ 6.135.000,00 (seis milhões e cento e trinta e cinco mil reais)”. O parecer afirma que houve “desclassificação ilegal da empresa Serrana pelos gestores municipais”, causando um prejuízo ao Erário de R$ 14.365.000,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), valor que deve ser ressarcido ao Município.

Segundo a promotora, nem mesmo a satisfatória execução dos serviços pela Cidade Verde são suficientes para encobrir a “notória violação dos princípios da administração pública, como o da legalidade, da moralidade, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da finalidade, do controle judicial dos atos administrativos, da responsabilidade do Estado por atos administrativos, da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros”.

A promotora de justiça argumentou que observou no processo licitatório “a ocorrência de atos administrativos que macularam a lisura da concorrência pública e desrespeitaram o princípio da legalidade, da moralidade, impessoalidade, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, vez que a Administração agiu de forma contrária à legislação atinente à matéria e com desvio de finalidade, como ficou acima demonstrado”.

Ao final, a promotora diz ser favorável que seja julgada procedente a totalidade ação popular, “para anular o contrato administrativo de concessão da prestação dos serviços de transporte coletivo deste Município assinado com a Ré Cidade Verde, bem como determinar a reparação dos danos ocasionados ao Erário, a serem apurados em liquidação de sentença”.

Além disso, para não gerar descontinuidade dos serviços de transporte coletivo, a promotora diz que, por “precaução” que o juiz determine ao Município providenciar a realização e conclusão de Licitação Pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, para as linhas integrantes do Lote 02.

Leia, abaixo, na íntegra, o parecer ministerial:

8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA …Leia na íntegra

Ministério Público recomenda a Prefeitura revogar Edital e combate ao transporte clandestino

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 27 abr 2018

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da Redação
Foto do Blog do Rodrigo Ferraz do bloqueio na Rio-Bahia patrocinado pela Atravic

Com o pedido do MP os vanzeiros ficarão impedidos de operar transporte  de passageiros em Vitória da Conquista até regulamentação

Segundo informações veiculadas na imprensa, a Prefeitura de Vitória da Conquista recebeu recomendação do Ministério Público Estadual para revogar o certame  do Procedimento Administrativo Licitatório de Concorrência Pública nº 001/2018, que regulamentará o transporte alternativos feito por vans na cidade.

O MP ainda recomenda estudo técnico  de impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros no atual sistema de transporte público. As empresas Cidade Verde e Viação Vitória alegam desequilíbrio econômico financeiro e só o estudo técnico definirá se as alegações têm fundamento

Clandestinidade

O MP recomenda também fiscalização contra o transporte clandestino feito por qualquer tipo de veículo – e as vans serão atingidas com a medida.

Reza no Art. 15, da Lei Municipal 968/99 – A execução, por particulares de qaulquer tipo de serviço de transporte público local, sem título de transferência ou autorização fundamentada na presente Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada com CLANDESTINA, sujeitando os infratores:

  • Imediata apreensão dos veículos
  • Multa de R$ 120 (cento e vinte reais)
  • Pagamento dos custos da remoção (quincho) e de estadia conforme fixado pelo prefeito municipal

Art. 1º – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, e os preços previstos no inciso III, do presente artigo, serão devidos em dobro:

Confira um trecho da recomendação do Ministério Público:

Recomendação

(…) Resolve, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, recomendar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito HERZEM GUSMÃO PEREIRA a adoção das seguintes providências:

Art. 1o. A promoção das medidas administrativas necessárias para a decretação da REVOGAÇÃO do Procedimento Administrativo Licitatório de Concorrência Pública nº 001/2018, imediatamente, haja vista a necessidade de prévia elaboração de ESTUDO TÉCNICO de impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros no atual sistema de transporte público, como também em decorrência do imperativo legal de realização de prévia audiência pública, nos termos do art. 39, da Lei 8.666/93, para possibilitar a participação social no debate sobre esta relevante temática.

§ 1o. A determinação de realização de ESTUDO TÉCNICO a ser elaborado com o objetivo de averiguar o impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros no atual sistema de transporte público, no prazo de 05 (cinco) dias, evitando-se que da repercussão dessa reorganização pontual do sistema de transporte público sobrevenham prejuízos ao erário municipal por conta de novos ajuizamentos de pretensões indenizatórias.

§ 2o. O ESTUDO TÉCNICO realizado deve ser apresentado a esta 8a. Promotoria de Justiça, como também à sociedade conquistense em geral, em audiência pública a ser futuramente designada, na forma do Art. 39, da Lei no 8.666/93, possibilitando, assim, a participação de todos os interessados, direta e indiretamente, em um amplo debate democrático acerca da licitação a ser realizada.

Art. 2o. A determinação imediata da realização dos meios necessários para uma INCONTESTE e EFETIVA fiscalização do transporte clandestino no Município de Vitória da Conquista, com a aplicação das medidas previstas no Art. 15, da Lei 968/99, para coibir a referida prática ilegal e de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público.

 

Ministério Público investiga superlotação em presídios de Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Segurança | Data: 18 abr 2018

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Da Redação

Dois inquéritos civis foram instaurados nessa segunda (16) pela 14ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista busca apurar a superlotação e as condições carcerárias do Conjunto Penal de Vitória da Conquista e do Módulo Feminino do Conjunto Penal Advogado Nilton Gonçalves. De acordo com dados estatísticos nomeados de “mapa da população carcerária”, divulgado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização na última terça-feira (10), as duas unidades penitenciárias estão com excedente carcerário.

Conforme as informações divulgadas no Bahia Notícias, no Conjunto Penal Vitoria da Conquista, que tem a capacidade para abrigar 750 pessoas, 900 estão reclusas, com excedente de 150 pessoas. Já no Advogado Nilton Gonçalves, há o excedente de 116 detentos. Na ala feminina, são 73 presidiárias, mas o documento não esclarece quantas vagas existem na unidade para o módulo.

Mesmo diante desses números, a situação nas duas unidades de Vitória da Conquista estão longe de ser as piores do estado quando o assunto é superlotação. No ranking baseado no último documento da pasta, a Penitenciária Lemos Brito é a pior do estado, com 774 pessoas de excedente, abrigando mais do que o dobro de sua capacidade. Ela é seguida do Conjunto Penal de Itabuna, com 637 de excedente, quase chegando ao número total de sua capacidade, que é de 670 presos. Em terceiro lugar, aparece o Conjunto Penal de Feira de Santana, com 615 presos. Em quarto lugar está o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, que abriga 429 detentos além de sua capacidade. E em quinto está a Cadeia Pública de Salvador, com 335 de excedente.

Ministério Público pede que contrato com a Cidade Verde seja anulado e alega falta de lisura no processo licitatório

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 18 abr 2018

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da Redação
Foto: Secom/Prefeitura (2013)

MP considerou ilegal o contrato firmado pelo ex-prefeito Guilherme Menezes (PT) com a Cidade Verde

A Prefeitura de Vitória da Conquista celebrou no dia 8 de outubro de 2013, contrato com a Cidade Verde, para operar linhas do transporte coletivo na cidade. O contrato foi assinado pelo prefeito Guilherme Menezes (PT) e o empresário Joaquim Constantino Neto, diretor da empresa.

Ilegalidade

Na época o processo licitatório durou 3 anos. O valor da outorga foi de apenas R$ 6 milhões e considerado muito estranho já que a Viação Vitória ganhou o Lote 01 com valor de R$ 37 milhões. A Serrana Transporte, ganhou o Lote 02 com valor de R$ 20 milhões e não assinou o contrato.

A Prefeitura no Governo do PT quebrou 5 empresas e não conseguiu emplacar uma gestão eficiente no transporte. O processo licitatório foi amplamente denunciado pelo programa Resenha Geral da Rádio Clube FM.

Ministério Público

Com todas as evidência que o processo licitatório foi manipulado e cheio de irregularidades,  uma Ação Pública, de autoria do ex-vereador Arlindo Rebouças, poderá a qualquer momento ter o desfecho com a sentença do juiz, Dr, Ricardo Frederico Campos.

Pedido do MP 

O blog transcreve na íntegra trecho do parecer de Dra. Lucimeire Carvalho Farias da 8ª Promotoria da  Justiça da Comarca de Vitória da Conquista:

Quer a Lei a lisura do certame

(…) O que vemos no presente processo foi a ocorrência de atos administrativos que macularam a lisura da concorrência pública e desrespeitaram o princípio da legalidade, da moralidade, impessoalidade, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, vez que a administração agiu de forma contrária à legislação atinente à matéria e com desvio de finalidade, como ficou acima demonstrado.

Contrato

O Ministério Público entendeu que que a presente Ação Pública deve ser julgada procedente, para anular o contrato de concessão que foi assinado com a Ré Cidade Verde.

Concluiu o Ministério Público: (…) Como precaução e para respeitar o princípio da descontinuidade dos serviços públicos, entende, ainda o MPE que V.Exa. deve determinar que o Município providencie a realização e conclusão de Licitação Pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, para as linhas integrantes do Lote 02.

 

Ministério Público do Trabalho terá sede própria em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 04 abr 2018

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Da Redação


Em reunião com o prefeito Herzem Gusmão, uma comitiva da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região anunciou que será instalada em Vitória da Conquista a sede própria da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM). O órgão funcionará em uma área de 6 mil m², próxima à Avenida Luís Eduardo Magalhães.

De acordo com as informações divulgadas, no terreno, serão mais de mil m² de construção, com três salas de audiência e quatro gabinetes. Cerca de R$ 2,5 milhões serão investidos. Segundo o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, Luís Carneiro Filho, a previsão é que as obras comecem em junho deste ano e terminem em 10 meses.

“Trouxemos a boa nova ao prefeito. Vitória da Conquista e a circunscrição que abrange a PTM merecem essa sede. Ela proporcionará mais conforto, por ser mais funcional, moderna. Assim, poderemos atender de melhor forma a sociedade. O Ministério Público do Trabalho poderá entregar melhor a sua função à comunidade”, declarou o procurador Luís Carneiro Filho.

O prefeito celebrou a novidade: “Conquista merece e colocamos a Prefeitura de portas abertas para facilitar a entrega dessa obra à cidade”. O encontro também serviu para fortalecer a parceria entre a Prefeitura e o Ministério Público do Trabalho no programa de aprendizagem profissional denominado Cidadão Aprendiz.

Fechamento do Colégio Estadual Nilton Gonçalves: governo diz que não voltará atrás na decisão; MP é acionado

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Publicado por Editor | Colocado em Educação | Data: 29 nov 2017

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Da Redação


A Assessoria de Comunicação da Secretaria Estadual de Educação da Bahia comentou a decisão de fechar o Colégio Estadual Nilton Gonçalves. Por meio de nota, a pasta informou que a decisão da reestruturação da rede é resultado de um estudo minucioso da capacidade de atendimento das escolas públicas.

Conforme a nota, o Nilton Gonçalves vai continuar funcionando normalmente até o final do ano letivo de 2017. “Para o ano de 2018, os estudantes possuem vagas garantidas em colégios localizados a apenas 1300 metros de distância, sendo eles os colégios Estaduais Anísio Teixeira e José Sá Nunes, que possuem saldo de 1.337 vagas disponíveis, além de uma melhor infraestrutura da rede física para receber os alunos no ano letivo de 2018. Além destes, os colégios Kleber Pacheco de Oliveira e Doutor Orlando Leite, a 1.600 metros de distância, também ofertam ensino Fundamental e Médio e possuem 578 vagas disponíveis”.

Para pais, mães, alunos, professores, associações, sindicatos, políticos e intelectuais, o fechamento da unidade é arbitrária e causará muitos prejuízos. Por isso, criaram um coletivo em defesa do Colégio, que acionou o Ministério Público sobre a decisão do Governo de Rui Costa. Assim, já foi agendada uma reunião para o próximo dia 11 de dezembro, com todos os representantes da educação em Vitória da Conquista e do Estado.

A Câmara de Vitória da Conquista também realizará uma sessão especial para discutir o assunto no dia 5 de dezembro.

Livramento: justiça suspende festa de aniversário da cidade

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 05 out 2017

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Da Redação


Atendendo a um pedido do Ministério Público, o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo, magistrado da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, determinou, nesta quinta (5), a suspensão da festa de comemoração do aniversário da cidade. A festividade estava marcada para os dias 6 e 11 de outubro.

O Ministério Público havia ajuizado uma Ação Civil Pública contra o Município pedindo a suspensão dos contratos firmados com os artistas e empresas para estrutura e organização das festas. Segundo o MP, durante os festejos juninos, o município de Livramento gastou mais de R$ 600 mil e, agora, menos de cem dias depois, pretendia promover festas com gastos de R$ 50 mil.

Além disso, para o Ministério Público, o Executivo estaria ignorando a gravidade da situação socioeconômica do país e do município, já que o próprio prefeito José Ricardo Ribeiro Assunção (Rede), o Ricardinho, decretou estado de emergência, devido aos efeitos da estiagem prolongada na cidade.

 

Prefeitura e Ministério Público se reúnem para tratar do Conquista Criança

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 set 2017

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Da Redação

Foto: Secom PMVC

Na manhã desta terça (5), o promotor da Infância e da Adolescência, Marcos Coelho se reuniu com o prefeito Herzem Gusmão e com os secretários de Desenvolvimento Social, Irma Lemos e da Educação, Marcelo Melo, além de Michael Farias, diretor de Assistência Social do Município.. Na oportunidade, os presentes trataram das ações desenvolvidas pela prefeitura para o Conquista Criança, bem como da divulgação de um vídeo na imprensa local expondo meninos e meninas do programa.

Filmado por um adulto e enviado à mídia, o vídeo expõe, de forma inapropriada, imagens de adolescentes atendidos pelo Programa. De acordo com o artigo 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente, isto é crime e prevê multa de até 20 salários mínimos. Conforme a Prefeitura,  uma sindicância administrativa vai ser instalada para apurar se houve negligência dos servidores e punir os responsáveis. Também será investigado se ocorreu infração administrativa na gravação e divulgação do vídeo.

Para o promotor Marcos Coelho, os servidores que trabalham no Programa devem ter o compromisso de tratar a infância e a adolescência em situação vulnerável de forma comprometida, sem tentativas de sabotagem ou paixões políticas. Assim, deve ser prioridade de todos os envolvidos o bem-estar dos meninos atendidos pelo Programa.

Ministério Público da Bahia divulga edital de concurso

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 01 set 2017

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Da Redação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou, nesta sexta-feira (1º), no Diário de Justiça Eletrônico, o edital de concurso com 61 vagas, distribuídas para níveis médio e superior. São onze vagas para o cargo de Analista Técnico e 50 para Assistente Técnico-Administrativo.

As inscrições começam na próxima segunda-feira (4), a partir das 14 horas, e segue até as 16 horas do dia 21 de setembro, por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela realização do certame. Para efetivar as inscrições, os interessados deverão preencher formulário de solicitação de inscrição e enviar requerimento para geração automática do boleto de pagamento da taxa, cujo valor é de R$ 80 para Assistente e R$ 120 para Analista.

As remunerações iniciais são de R$ 3.284,83 para nível técnico e R$ 5.917,44 para nível superior. A jornada semanal é de 40 horas de trabalho, além de auxílio-alimentação. As onze vagas para analista estão distribuídas entre as especialidades de Pedagogia (2), Psicologia (2), Serviço Social (2), Tecnologia (1), Estatística (1), Letras (1), Engenharia Sanitária (1) e Engenharia Florestal

As provas serão aplicadas na data provável de 22 de outubro. Serão classificados candidatos até dez vezes o número de vagas ofertadas.

Audiência define pontos de trabalho para Artesãos de Rua

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 jul 2017

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Da Redação


Para solucionar o impasse da aglomeração dos Artesãos de Rua na Praça Nove de Novembro, foi realizada nesta semana uma audiência na Promotoria Regional de Vitória da Conquista. Durante o encontro, foi firmado um acordo entre os representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos, da Câmara de Vereadores e dos Artistas de Rua.

Na audiência, foi acordada a localização de diversos pontos de ocupação no Centro da cidade e do bairro Brasil, para que os artesãos trabalhem de forma mais ordenada. Estes novos pontos foram designados seguindo o relatório encaminhado previamente pela comissão ao Ministério Público. Os locais definidos foram: a Praça Barão do Rio Branco, o Terminal da Lauro de Freitas, a Praça da Bandeira, a Praça Tancredo Neves, a Feira do Bairro Brasil e a própria Praça Nove de novembro.

Além disso, ficou definido que os artesãos deverão respeitar o horário comercial da cidade, os espaços definidos serão ocupados por ordem de chegada e o rodízio ficará definido entre os artesãos. Além disso, a A Secretaria de Serviços Públicos tem o 15 dias para fazer a demarcação dos pontos definidos. A Secretaria e a CDL ficam responsáveis de elaborar uma cartilha ilustrativa com orientações aos Artesãos de Rua, inclusive, aos itinerantes.

Na audiência, também foi aceita a proposta dos Artesãos para sejam realizados dois eventos culturais por ano, de incentivo ao artesanato de rua, com participação de grupos de teatro e cantores, que devem acontecer nos fins de semana, como apoio da Prefeitura e CDL.

Aracatu: após recomendação do MP, prefeitura reduz gastos com a festa de São Pedro

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 06 jul 2017

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Da Redação

Após recomendação do Ministério Público (MP), que solicitou contenção de gastos na festa de São Pedro, a Secretaria de Cultura de Aracatu informou que diminuirá os dias do evento. Conforme o secretário Mateus Jackson, a festa será realizada, mas a programação será alterada.

O MP entrou com uma ação civil pedindo uma liminar para obrigar o município a reduzir os gastos com os festejos e se abster de contratar artistas ou bandas sem licitação, através de empresas intermediárias, detentoras de cartas de exclusividade temporárias com os artistas. Para o MP, o município de Aracatu deve estabelecer um limite total de até R$ 80 mil para ser usado em festividades, incluindo gastos com organização, sonorização, artistas, divulgação e quaisquer outros relacionados direta ou indiretamente com o evento.

De acordo com a Secretaria, é bem provável que a programação do domingo (9) seja cancelada. Os outros dias estão mantidos. A festa começa nesta sexta-feira (7).

Aracatu: Ministério Público pede suspensão de contratos de bandas de festa de São Pedro

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 30 jun 2017

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Devido aos gastos excessivos nas festas de São Pedro, o Município de Aracatu responderá a uma ação civil proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Na ação, o MP pede uma liminar para obrigar o município a reduzir os gastos com os festejos e se abster de contratar artistas ou bandas sem licitação, através de empresas intermediárias, detentoras de cartas de exclusividade temporárias com os artistas.

Segundo o MP, essa prática viola a lei. Dessa forma, o Ministério Púbica pede que a Justiça determine ao Município que suspenda os contratos já firmados, sem licitação, através de empresas intermediárias, com máxima urgência, para evitar eventuais pagamentos decorrentes de contratações ilícitas; que suspenda o contrato relativo à estrutura e organização com a empresa Solegal, correspondente ao edital nº 20/2017; e reduza os gastos com os festejos de São Pedro.

Para o MP, o município de Aracatu deve estabelecer um limite total de até R$ 80 mil para ser usado em festividades, incluindo gastos com organização, sonorização, artistas, divulgação e quaisquer outros relacionados direta ou indiretamente com o evento. Conforme o Ministério Público, Aracatu é um município pobre e que não tem conseguido atender às suas obrigações constitucionais mínimas, inclusive nas áreas da saúde e educação.

Durante a festa de São Pedro, que acontece de 7 a 9 de julho, estão previstos shows de Calcinha Preta, Luan Estilizado, Adelmário Coelho, Samyra Show, Mão Branca, Lordão, entre outros. Os gastos com os festejos, nos três dias, giram em torno de R$ 350 mil.

Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores e Ministério Público discutem situação do Afrânio Peixoto

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Publicado por Editor | Colocado em Saúde | Data: 22 fev 2017

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Na última terça (21), a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores se reuniu como Ministério Público Estadual para tratar das mudanças que serão realizadas no Hospital Especializado Afrânio Peixoto. Participaram do encontro a promotora Guiomar Miranda, representantes dos usuários da saúde mental, da Associação de Psiquiatria, da Comissão de Trabalhadores do Afrânio Peixoto, além dos vereadores membros da Comissão.

De acordo com a vereadora Viviane Sampaio, presidente da Comissão de Saúde, os edis deram parecer favorável à proposta de mudança de perfil do Afrânio Peixoto, desde que se adote o projeto já apresentado, que garante 48 leitos para retaguarda do Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC) e 25 para assistência a pacientes psiquiátricos em crise.

Para aprofundar ainda mais as discussões, a Comissão de Saúde da Câmara deverá solicitar uma audiência pública sobre a mudança do perfil do Afrânio Peixoto.

Guanambi: TJ-BA aceita ação para anular decreto que entregou chave da cidade a Deus

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 fev 2017

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do estado (MP-BA) contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, em que anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. Segundo a ação, o decreto afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.

Diante desse argumento, o MP quer a suspensão do decreto, de forma imediata e que, no mérito, seja declarado inconstitucional. O relator da ação, o desembargador Ivanilton Santos da Silva, determinou que o prefeito de Guanambi seja intimado para se manifestar sobre o pedido liminar. A Procuradoria-Geral Adjunta para assuntos jurídicos também deve elaborar um parecer sobre a questão.