Após ação do MPF, Sesab começa a distribuir insulina no interior do estado

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Saúde | Data: 08 ago 2017

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Da Redação

A União e o Estado da Bahia, a partir deste mês de agosto, vão fornecer a pacientes com diabetes do Sistema Único de Saúde (SUS), que residem em cidades do interior, a ter acesso à insulina basal ultrarrápida. Entre as 28 cidades beneficiadas está Vitória da Conquista.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), que desde 2012 busca a implantação de um protocolo clínico e o fornecimento do medicamento – classificado pelo Ministério da Saúde como excepcional ou de alto custo – em todo o estado. A Justiça deferiu a liminar obrigando a União e o Estado a repassarem recursos necessários para medicação, a construírem o protocolo clínico e a distribuírem a substância.

Antes, os pacientes que precisavam da insulina basal de ação ultrarrápida – conhecida como glargina (Lantus), detemir (Levemir), asparte (Novorapid), lispro (Humalog) e glulisina (Apidra) – precisavam propor ações individuais contra o estado. Entretanto, a insulina passou a ser distribuída apenas em Salvador, descumprindo a ordem judicial, mas após adoção de medidas restritivas impostas pela Justiça, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou ao MPF, em reunião realizada em 24 de julho, o início da descentralização da medicação, cuja primeira etapa deve ser concluída até o fim de agosto deste ano, contemplando 28 núcleos regionais e bases operacionais de saúde do SUS na Bahia.

MPF-BA abre seleção para estagiários de nível médio e superior

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Publicado por Editor | Colocado em Trabalho, Vit. da Conquista | Data: 14 jun 2017

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Da Redação


O Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) abriu nesta terça-feira (13) inscrições para o 19º concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de estagiários. Ao todo, são disponibilizadas 19 vagas de nível médio e para estudantes dos cursos de Direito, Jornalismo, Administração, Arquitetura, e Biblioteconomia.

Além de Vitória da Conquista, há vagas para as unidades do órgão em Salvador e nos municípios de Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas. Os interessados devem realizar as inscrições até 3 de julho.

Os candidatos às vagas de nível superior deverão ter, no mínimo, 40% do curso concluído no momento de início do estágio e os estudantes de nível médio, o primeiro ano do Ensino Médio. As provas têm data prevista para o dia 30 de julho.

Justiça suspende a promoção Cartoon Premiado em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 03 mar 2017

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Da Redação

A Justiça Federal suspendeu a promoção Cartoon Premiado, realizada em Vitória da Conquista. A decisão foi tomada após o pedido do Ministério Público Federal (MPF), que encontrou uma série de irregularidades, como: falta de autorização da campanha pela Caixa Econômica Federal; ausência de informações da empresa ou pessoa responsável; uso sem autorização de imagens de personagens amplamente conhecidos que ainda não entraram no domínio público.

De acordo com a ação, os álbuns de figurinhas da promoção foram distribuídos gratuitamente em grandes escolas de Vitória da Conquista e expostos em estabelecimentos comerciais junto a pacotes de figurinhas nos valores de R$ 3,50 e R$ 1,25, respectivamente. Para cada imagem completa do álbum, era prometida a entrega de prêmios diferentes entre eletrodomésticos, brinquedos, jogos eletrônicos, bicicletas, telefones celulares e eletroportáteis em geral.

Ainda conforme a decisão, os proprietários dos estabelecimentos que vendiam os álbuns e figurinhas informaram que realizavam a pronta entrega apenas de brinquedos de baixo valor e brindes simples que estivessem disponíveis em seus estoques e que o responsável pela promoção assumiria a responsabilidade pela entrega dos prêmios indisponíveis ou de maior expressividade.

A decisão prevê multa diária de mil reais por dia em caso de descumprimento e determina, ainda, que, em até 30 dias, o autor da campanha recolha todo o material e que divulgue a decisão em dois jornais e duas rádios de amplo alcance regional. Na ação o MPF requer, ainda, que sejam julgadas procedentes os pedidos em tutela provisória e que o réu seja condenado ao pagamento de multa prevista no art. 12, inciso da Lei 5.768/71 e na indenização no valor de R$ 100 mil pelos danos morais e patrimoniais causados aos consumidores lesados.

Justiça condena ex-prefeito de Anagé por improbidade administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 11 jan 2017

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Da Redação

Foto: reprodução

Rubens Oliveira Dias, o ex-prefeito de Anagé, terá que devolver aos cofres públicos quase R$ 230 mil, além de pagar multa civil no mesmo valor. O juiz Fabio Stief, da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, determinou ainda que o ex-prefeito perderá a função pública e suspensão do direito de exercer cargos políticos por cinco anos.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Rubens responderá por improbidade administrativa, após denúncias de que o ex-prefeito não fez a prestação de contas e também não apresentou os documentos de comprovação referentes a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar do município. Os alimentos foram supostamente comprados com verbas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Cerca de 10 toneladas de mel de abelha foram adquiridos pela prefeitura, mas que, de acordo com o MPF, não houve qualquer registro que comprovasse a distribuição desse material aos alunos da rede pública ou instituições. Além disso, foram emitidos cheque sem fundo direcionados a conta receptora dos recursos do convênio.

As mesmas irregularidades foram confirmadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e também pela Controladoria Geral da União (CGU)

Conquista: MPF disponibiliza eletrodoméstico e itens de mobiliário para doação

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 10 jan 2017

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Da Redação

O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) está disponibilizando cinco bens para doação. Os objetos estão divididos em dois lotes, com itens de mobiliário e um ventilador.

Órgãos e entidades interessados deverão entregar as solicitações na seção de protocolo do MPF em Vitória da Conquista, até o dia 7 de fevereiro, utilizando modelo que consta no Aviso. Cada interessado só poderá escolher um dos lotes, e o vencedor levará todos os bens integrantes dele.

De acordo com o MPF, a doação será feita conforme a seguinte ordem de preferência: 1) ramos do Ministério Público da União, órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União; 2) órgãos e entidades dos estados, municípios ou Distrito Federal; 3) instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública do Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a legislação vigente.

Para mais informações,  entre em contato pelo telefone (77) 3201-7100, de segunda a sexta, das 12h30 às 18 horas.

MPF de Vitória da Conquista divulga Relatório Anual de Atividades

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 19 dez 2016

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Da Redação

Foi divulgado o Relatório Anual de Atividades Públicas de 2016 do Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista.  No período de janeiro a novembro desse ano, a unidade protocolou 2496 ações judiciais, um número que representa um aumento de 77,39% em relação ao ano anterior. Dessas ações, 802 são cíveis e 1694 criminais.

O documento ainda traz um resumo das operações mais importantes realizadas pelo MPF na região Sudoeste durante o ano, entre elas a Operação Lammer, Belvedere, Mato Cerrado, Overbooking, Reprovados e Granfaloon. A manifestação extrajudicial Raio-X Bolsa Família obteve destaque ao investigar pagamentos suspeitos referentes ao programa no valor de quase R$ 35 milhões.

A Subseção Judiciária de Vitória da Conquista atende 34 municípios da região. Confira o Relatório Anual na íntegra clicando aqui.

MPF pede bloqueio de bens de ex-prefeitos de Ribeirão do Largo e Encruzilhada

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 19 nov 2016

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por Mateus Novais

MPFO Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e pediu o bloqueio de bens dos ex-prefeitos de Ribeirão do Largo e Encruzilhada, Paulo de Almeida Luz e Antônio Cosme da Silva. Eles são acusados de participação em atos ilícitos praticados por organização criminosa atuante na prefeitura de Riacho de Santana. Além dos dois ex-prefeitos, outras dez pessoas e duas empresas de fachada também foram acionadas.

A ação é um desdobramento da Operação Imperador, que desvendou um esquema fraudulento para participar de licitações e celebrar contratos com administrações públicas municipais. Paulo Luz e Antônio Cosme eram, respectivamente, representantes e dirigentes da Transcops (Cooperativa dos Profissionais de Transportes Alternativos e Especiais do Estado da Bahia), cooperativa de transportes criada para vencer as licitações viciadas.

As investigações demonstraram que a Transcops foi utilizada para participar da licitação simulada e firmar o contrato com a prefeitura de Riacho de Santana para prestação dos serviços de transporte escolar entre os anos de 2013 e 2014. Ocorre, porém, que os serviços eram executados de fato por pessoas que faziam parte do esquema fraudulento, que agiam em conjunto com o prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro. Parte dos valores repassados pela prefeitura era desviada por Antônio Cosme e Paulo Luz e outra parcela era apropriada pelos integrantes do grupo criminoso.

A Justiça Federal em Guanambi já havia determinado, em razão das reiteradas fraudes praticadas, a suspensão da participação da empresa em licitações.

Operação Imperador

Em maio deste ano foi deflagrada a Operação Imperador, que resultou no cumprimento do mandado de prisão do prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio de Castro, e mais dois envolvidos no esquema criminoso, além de 11 mandados de busca e apreensão. O gestor municipal, que está preso, já havia sido alvo, junto com outros envolvidos da mesma organização criminosa, de ação movida pelo MPF em 2014.

O MPF requer, liminarmente, o bloqueio de bens dos réus, de forma conjunta, em R$ 17.132.847,87, que corresponde ao valor do dano ao erário mais o pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano. Ao final do processo, requer a condenação na Lei de Improbidade Administrativa, que preveem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

MPF suspeita de mais de R$6 milhões em pagamentos irregulares do Bolsa Família em Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 11 nov 2016

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por Mateus Novais

bolsa-familia

Nesta sexta-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou o resultado do Raio-X Bolsa Família, de 2013 a maio de 2016, e expediu recomendações para que 4.703 prefeituras realizem visitas domiciliares a mais de 870 mil beneficiários do programa. Os pagamentos a perfis suspeitos de irregularidades somaram mais de R$ 3,3 bilhões.

O MPF suspeita que haja benefícios em nome de pessoas mortas, servidores públicos, empresários e doadores de campanha com indicativos de renda incompatíveis com o perfil de pobreza ou extrema pobreza exigido pelas normas do Bolsa Família.

As suspeitas surgiram após o cruzamento de dados públicos do governo federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Receita Federal e dos tribunais de Contas estaduais e municipais.

Em Vitória da Conquista, a recomendação atinge 1.867 cadastros. O Raio-X Bolsa Família suspeita que, dos mais de R$172 milhões repassados pelo Governo Federal ao município, nos últimos três anos, R$6.627.711,00 possam ter caído em mãos erradas.

No período de julho a setembro deste ano, o Ministério Público expediu as recomendações para que os gestores municipais informassem, no prazo de 60 a 120 dias, o número de irregularidades confirmadas e de benefícios cancelados. As respostas às recomendações ainda estão sendo recebidas e processadas pelo MPF. A recomendação do MPF para as prefeituras é cancelar os benefícios caso sejam confirmadas as irregularidades.

Juiz de Brasília aceita denúncia contra Lula e o torna réu pela terceira vez

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 13 out 2016

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Bahia Notícias

650x375_lula_1556121A Justiça Federal de Brasília abriu ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o sobrinho dele, Taiguara dos Santos, o empresário Marcelo Odebrecht e outras oito pessoas, por acusação de fraudar contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles responderão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de influência.

Com a aceitação da denúncia pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, Lula se torna réu pela terceira vez. Ele responde ainda a um processo em Brasília por tentativa de atrapalhar o acordo de delação premiada de Nestor Cerveró, e outra no Paraná, por supostamente ter recebido vantagens indevidas da OAS, como reforma em um tríplex no Guarujá e armazenamento de pertences.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Lula atuou junto ao BNDES para favorecer a Odebrecht em empréstimos para obras da empreiteira em Angola. Ainda segundo as investigações, a empresa pagou aos envolvidos na operação criminosa R$ 30 milhões. Para o juiz, a análise prévia dos fatos aponta indícios de que os acusados cometeram os crimes. “É o caso desta peça acusatória, que demonstrou até agora a plausibilidade e a verossimilhança das alegações em face da circunstanciada exposição dos fatos tidos por criminosos e as descrições das condutas em correspondência aos documentos constantes do inquérito policial nº 1710/2015- SR/DPF/DF, havendo prova neste juízo perfunctório da materialidade e indícios das autorias delitivas”, afirmou.

MPF abre inscrições para procuradores da República; há vagas para Jequié, Lapa e Paulo Afonso

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 30 ago 2016

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por Mateus Novais

mpfO Ministério Público Federal abriu, nesta terça-feira (30), as inscrições para concurso público para contratação de procuradores da República. Ao todo, são disponibilizadas 82 vagas distribuídas em todo o Brasil. Para a Bahia, são ofertadas três, nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Jequié e Paulo Afonso.

Os interessados deverão fazer a pré-inscrição pela internet até o dia 28 de setembro e, em seguida, pagar a taxa de inscrição de R$ 250. Os pedidos de isenção de pagamento de taxa deverão ser feitos até 13 de setembro. Para isso, o candidato deverá comprovar que não tem condições para pagar a taxa e apresenta a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

O número de vagas e as localidades indicadas no edital poderão ser alteradas de acordo com a nomeação de candidatos aprovados em concursos anteriores. 10% do total de vagas também será reservado às pessoas com deficiência.

A aplicação da prova objetiva está prevista para 27 de novembro de 2016. Os exames subjetivos deverão ser aplicados de 1º a 4 de abril de 2017.

MPF-BA quer identificar liminares que ‘limpam’ ficha de candidatos

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 26 jul 2016

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por Mateus Novais

ficha-limpaA Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia instaurou procedimento administrativo para identificar as concessões de liminares pela Justiça que suspendem os efeitos de rejeições de contas dos gestores públicos. O objetivo é conhecer e acompanhar as decisões do Judiciário que transformem candidatos “fichas sujas” em “fichas limpas”, aptos a concorrer às próximas eleições municipais, ainda que temporariamente.

A medida dificultaria a ocorrência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, letra “g”, da Lei da Ficha Limpa, dispositivo que impede, por oito anos, a participação em eleições do gestor público que teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas.

Segundo o procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, as decisões liminares, por se basearem em fundamentos de ordem cautelar ou de urgência, podem ser cassadas por decisão do Tribunal competente, sendo fundamental acompanhar o andamento dos processos judiciais para atuação dos promotores eleitorais ainda durante a fase de registro de candidatura ou para ajuizamento do recurso contra a expedição do diploma, ao final do processo eleitoral.

Os promotores eleitorais buscarão informações junto aos Tribunais de Contas do Estado, do Município e da União, à Procuradoria do Estado, à Advocacia-Geral da União e às câmaras municipais.

MPF disponibiliza itens de informática para doação

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Geral | Data: 08 jul 2016

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por Mateus Novais

MPF BO Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) está disponibilizando itens de informática para doação. São 752 itens disponíveis, entre monitores, microcomputadores, impressoras, scanners e estabilizadores. Podem candidatar-se para a doação de bens: órgãos de quaisquer dos ramos do MPU; órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal direta ou indireta; instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Os requerimentos podem ser enviados via Correios ou entregues na sede do MPF em Salvador, localizado na Rua Ivonne Silveira, nº 243, Centro Executivo Doron. O prazo para os interessados fazerem suas solicitações começa na próxima segunda-feira, 11 de julho, e vai até o dia 25. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas com a Seção de Logística pelo telefone (71) 3617-2533.

Acesse a relação dos itens que serão doados e o modelo de requerimento.

Confira antes e depois que o MPF deu nota 5,1 em transparência para Prefeitura de Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 16 jun 2016

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da Redação

Ranking Mapa MPFConforme já anunciado no blog, após o MPF – Ministério Público Federal ter aplicado nota 5,1 em transparência na Prefeitura de Vitória da Conquista,
o projeto do órgão conseguiu, em apenas seis meses, elevar em 31% o índice nacional de transparência sem o ajuizamento de qualquer ação. A Prefeitura na 2ª avaliação alcançou nota 9.

O resultado é bastante expressivo, principalmente levando-se em conta que não traduz os efeitos positivos que ainda virão com a segunda divulgação do ranking e a propositura das ações civis públicas. A mudança significativa é resultado das críticas e cobranças da fiscalização do MPF. O editorial do programa Resenha Geral da Rádio Clube FM (95,9), sempre cobrava uma postura transparente da administração petista de 20 anos na cidade.

Viva o MPF!!!

Transparência: a prefeitura após nota 5,1 dada pelo MPF, se recupera e alcança nota 9

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Vit. da Conquista | Data: 15 jun 2016

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da Redação

MPF VCNo Portal da Transparência do MPF – Ministério Público Federal, a nota de Vitória da Conquista era ridícula. A administração petista colocava a cidade, no contexto dos 417 municípios da Bahia, só na 95ª colocação. No conceito de 0 a 10, a nota alcançada era apenas 5,1 – Clique aqui para conferir em que posição a sua cidade e o seu estado ficaram no ranking nacional da transparência. Ao chegar no link clique no Mapa da Bahia.

Após amplo noticiário no programa Resenha Geral da Rádio Clube FM, e no Blog da Resenha Geral, dando conta da desastrosa nota de apenas 5,1, eis que o MPF,  destaca a recuperação do Governo Municipal, e a nova avaliação obtida na segunda edição do Ranking Nacional da Transparência,  destaca a cidade de Vitória da Conquista em quinto lugar entre as cidades baianas, com nota 9.

A divulgação do levantamento do MPF obrigou a gestão atual da Prefeitura a mudar os métodos e alcançar a honrosa nota 9. A ação do MPF tem motivado as administrações negligentes a adotar uma nova postura.

 

Aplicativo permitirá denúncias de crimes eleitorais na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 27 abr 2016

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Da Redação

downloadO Ministério Público Federal (MPF) da Bahia informou que a população poderá fazer denúncias de crimes eleitorais em tempo real durante as eleições municipais deste ano por meio de aplicativo. Com a ferramenta “SAC MPF”, lançada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o usuário também poderá denunciar irregularidades como abuso de poder político ou econômico, compra de votos e propaganda irregular, além de solicitar informações sobre processos.

Com a ferramenta, espera-se que o acesso do cidadão à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA) ou à Justiça Eleitoral seja facilitado. Para utilizar o serviço, o usuário deve cadastrar a manifestação por meio de um formulário simples, com um relato da solicitação, sendo possível anexar documentos, fotos, áudios ou vídeos de até 12 MB para melhor identificar a situação descrita.

As denúncias enviadas através do aplicativo são direcionadas à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF e, caso se tratem de temas eleitorais, serão remetidas à PRE/BA, para distribuição aos Promotores Eleitorais atuantes nos municípios, que apurarão os fatos e adotarão as medidas cabíveis.

MPF: aplicativo permitirá envio de denúncias ao órgão

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 12 abr 2016

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Da Redação

AplicativoAgora, para fazer uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) ficou mais fácil. Nessa segunda-feira (11), a Procuradoria-Geral da República (PGR) lanço o aplicativo SAC MPF, que permitirá as pessoas a realizarem denúncias  de qualquer tipo de crime.

Para realizar a denúncia, o cidadão deve baixar o programa e preencher formulário dentro do próprio aplicativo com dados pessoais e enviá-lo. Após o envio, será possível acompanhar a tramitação do documento. Imagens também podem ser anexadas, como provas de acusação.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o aplicativo vai facilitar a atuação do Ministério Público, pois irá “assegurar o contato cada vez mais direto, cada vez mais próximo, do cidadão com os agentes” do órgão. O programa SAC MPF já pode ser baixado de graça nas lojas virtuais dos aparelhos Apple e Android.

 

MPF denuncia dois homens por saque fraudulento de FGTS

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 14 mar 2016

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MPF B
Dois homens foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), de Vitória da Conquista, por saque fraudulento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que configura crime de estelionato. Os denunciados, Danilo Cardoso dos Santos e Ricardo da Silva Souza, ainda devem responder pela inserção de dados falsos em sistemas de informações, por alterarem informações no banco de dados trabalhistas administrado pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com a denúncia, Souza falsificava carteiras de identidade e de trabalho e outros documentos, enquanto Santos ficava responsável por realizar os saques nas agências da Caixa. Os denunciados ainda teriam acessado e alterado o aplicativo Conectividade Social ICP – sistema privado da Caixa – para adição de dados sobre supostas demissões das vítimas.

Em janeiro desse ano, após tentativa fracassada no município baiano de Itambé, Souza e Santos conseguiram sacar R$ 4.092,00 na cidade deItapetinga, em nome de Wambergue Pedreira Soares. No mesmo mês, após duas tentativas malsucedidas em Cândido Sales, os denunciados dirigiram-se a uma agência da Caixa em Vitória da Conquista, com documentos falsos de José Carlos de Jesus Santos, e realizaram o saque de R$ 6.938,26.

O gerente dessa última agência suspeitou da ação e acionou a Polícia Civil que, em conjunto com a Polícia Federal, prendeu Santos em flagrante. Souza, que esperava no carro, conseguiu fugir. Ricardo da Silva Souza continua foragido.

O MPF requer a condenação dos denunciados por estelionato, que prevê pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa; e por inserção de dados falsos em sistema de informações, que prevê pena de reclusão, de dois a 12 anos.

MPF de Conquista realizou 1.407 manifestações judiciais em 2015

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 19 dez 2015

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por Mateus Novais

mpf

O Ministério Público Federal em Vitória da Conquista divulgou o Relatório Anual de Atividades e Produtividade de 2015. O documento traz estatísticas de produtividade relacionadas a manifestações judiciais e extrajudiciais; ações do projeto Dez Medidas Contra a Corrupção; e dados sobre a doação de bens da procuradoria.

Durante o período de janeiro a novembro deste ano, foram produzidas 1.407 manifestações judiciais, sendo 921 criminais e 486 cíveis. Destaca-se ainda o número de ações civis públicas e de improbidade administrativa ajuizadas pelos dois ofícios da PRM, representativo de 20% do quantitativo total no Estado da Bahia. Em relação às manifestações extrajudiciais, a unidade de Vitória da Conquista tinha 332 procedimentos em tramitação, sendo que 592 deles foram instaurados em 2015.

Além disso, o MPF realizou diversas parcerias com universidades, instituições religiosas, reuniões e palestras a fim de coletar assinaturas para as Dez Medidas na região. Entre agosto e o fim de novembro, foram colhidas 3.559 assinaturas. A unidade ainda fez a doação de 25 bens para o Presídio Regional Advogado Nilton Gonçalves e a Creche Municipal Jardim Valéria, localizados no município, e para a Prefeitura de Poções.

A partir deste ano, o quadro de servidores desta unidade está habilitado ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva, em razão de curso de Libras promovido pelo MPF.

Ainda este ano, destacam-se as operações policiais realizadas em conjunto com a Polícia Federal em Vitória da Conquista denominadas “Operação Hollerich”, “Operação Lammer”, “Operação Ampulheta” e “Operação Reprovados”.

Pesquisa prova inexistência de transparência no Governo Guilherme Menezes (PT)

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Vit. da Conquista | Data: 10 dez 2015

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da Redação

vitória da conquistaO MPF – Ministério Público Federal fez avaliação dos portais da transparência dos 5.570 municípios de 27 estados do Brasil. O levantamento dos dados leva em conta aspectos legais e boas práticas de transparência e foi feito com base em questionário elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O objetivo foi medir o grau de cumprimento da legislação por parte dos municípios e estados pesquisados, numa escala que vai da nota zero a dez.

Na Bahia, a cidade de Mulungu do Morro, obteve a melhor nota (8,3). O estudo trás em destaque os 20 melhores municípios baianos em transparência. Vitória da Conquista aparece somente na 95ª posição na Bahia. Na classificação geral no Brasil, a administração do prefeito Guilherme Menezes (PT), só alcançou a nota 5,1 ficando o município em 2002ª lugar no Brasil. Confira o levantamento na íntegra. Ranking BA (1)

Grupo envolvido na Granfaloon teria continuado ações mesmo após prisão, aponta TCM

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Polícia | Data: 09 set 2015

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por Mateus Novais
foto: arquivo BRG

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As ações de desvio de verbas da educação e transporte em prefeituras do interior da Bahia pode não ter acabado após a Operação Granfaloon, da Polícia Federal. O Ministério Público Federal suspeita que pelo menos uma prefeitura do estado continou a repassar dinheiro ilegalmente para o grupo indiciado na operação, mesmo após a prisão dos envolvidos. Dessa vez, as irregularidades foram encontradas na área da Saúde.

O MPF denunciou à Justiça Federal o prefeito de Itapebi, Antônio Francisco de Brito, por pagamento irregular, à Associação do Corpo Clínico da Santa Casa de Vitória da Conquista, em janeiro e fevereiro de 2014, logo após a prisão dos envolvidos na Granfaloon. O Ministério Público se baseou em uma denúncia de um vereador daquela cidade, que apontou irregularidade no contrato de prestação de serviços na operacionalização e gerenciamento dos serviços de saúde que compõem a rede assistencial da Rede SUS em Itapebi.

De acordo com a denúncia encaminhada pelo MPF, a associação jamais prestou os serviços, e o sistema de saúde em Itapebi se transformou num caos, onde faltavam medicamentos e até mesmo alimentação para os pacientes da maternidade Nelson Ferreira. Médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem chegaram a abandonar plantões por falta de pagamento. Em sua defesa apresentada no Tribunal de Contas do Município, Antônio Francisco de Brito chega a afirmar, expressamente, que, como não havia qualquer controle por parte do município, não sabia que profissionais e quantos prestavam serviço e “não havia registro ou ciência da situação dos pagamentos, se estavam atrasados ou não, e nem da situação trabalhista”, pois os pagamentos eram feitos em favor da associação, cabendo a esta o repasse aos seus profissionais.

A decisão foi aprovada pelo TCM na sessão do dia 26 de agosto, que obrigou o gestor a devolver aos cofres públicos R$ 387.263,35. O conselheiro do TCM e relator da ação Mário Negromonte determinou ainda que os autos do processo seja enviado à Polícia Federal para averiguar se há conexão dos fatos denunciados com a Operação Granfaloon.

O caso também será informado, por sugestão do conselheiro relator, ao Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), para providências que julgar necessárias. Isto porque o presidente da Associação do Corpo Clínico da Santa Casa de Vitória da Conquista é o médico Elve Cardoso, que foi preso na Operação Granfaloon.