Multas poderão ser pagas no cartão de crédito

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 15 maio 2018

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Da Redação


O Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-BA) anunciou nessa segunda-feira (14), que começará a aceitar cartões de crédito no pagamento das multas de condutores infratores. Assim, a resolução que já é válida para clientes do Banco do Brasil, irá se estender para outras bandeiras. De acordo com a direção do Detran, há 15 dias foi aberto o pedido de credenciamento e espera-se que, no máximo em 30, os primeiros pontos de atendimento já estejam funcionando.

A medida vem acompanhada ainda, da previsão de lançamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital, que deve começar a veicular a partir de 1º julho em todo o Brasil. Segundo o órgão, será possível aos agentes de trânsito e instituições financeiras baixarem o aplicativo e verificarem a autenticidade do documento, dificultando algum tipo de fraude.

Justiça pode punir quem publicar fake news em redes sociais nas eleições

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 21 fev 2018

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O combate às chamadas fake news (notícias falsas, em inglês) terá um novo capítulo nesta eleição: o usuário de redes sociais que publicar ou compartilhar notícias falsas poderá ter o conteúdo retirado do ar. A previsão consta das resoluções publicadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para a campanha deste ano e é mais uma ação da Justiça Eleitoral no cerco às notícias falsas.

O termo em inglês é usado para identificar publicações feitas com intuito de aparentar veracidade, mas com o objetivo oculto de enganar o leitor, comumente para gerar algum benefício a terceiros. É o caso de fatos inverídicos atribuídos a candidatos com a intenção de beneficiar os adversários na corrida eleitoral.

Ao tratar da campanha na internet, a resolução do TSE afirma que a “divulgação de fatos sabidamente inverídicos” poderá ser punida com a retirada do conteúdo do ar. “A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos”, diz dispositivo da resolução.

Especialistas em direito eleitoral afirmam que, com isso, o TSE visa coibir a disseminação de notícias falsas, embora ainda não esteja certo se a Justiça Eleitoral terá fôlego para fazer frente à prática que costuma se intensificar no período eleitoral. “Fake news é um termo mas é um problema velho. É um problema muito semelhante ao trote e ao boato”, afirma o professor de direito eleitoral da universidade Mackenzie, Diogo Rais.

“Fake news não é uma mentira, é uma mentira que parece verdade. É uma forma de enganar as pessoas. Acho que o principal elemento que diferencia ela é isso”, diz. Quem compartilhar conteúdo classificado como fake news também pode receber a punição, segundo afirma a professora de direito eleitoral da universidade Mackenzie, Diogo Rais.

…Leia na íntegra

Pedestres e ciclistas poderão ser multados a partir de 2018

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 27 out 2017

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Da Redação
foto: arquivo BRG


O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou nesta sexta-feira (27) um resolução que define as regras de multas para pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas permitidas. As punições já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, mas nunca foram praticadas porque não havia regulamentação de como seriam feitas.

A multa para o pedestre que ficar no meio da rua ou atravessar fora da faixa, da passarela ou passagem subterrânea será de R$ 44,19 – o equivalente a metade do valor da infração leve atual. Já os ciclistas que andarem onde a circulação não é permitida, ou guiarem de “forma agressiva”, receberão multa de R$ 130,16, que é o valor da infração média. Além da multa, a bicicleta poderá ser “removida”.

Segundo o Denatran, o agente de trânsito ou autoridade que constatar a infração deverá preencher um “auto de infração”, que pode ser eletrônico, com o nome completo, documento de identificação e, “quando possível”, com o endereço e o CPF do infrator.

O órgão ainda não explicou como será feita a cobrança da multa, caso o infrator não forneça os dados, por exemplo. Mas a expectativa é que a medida comece a valar em 180 dias.

Justiça determina que o Banco Itaú pague multa de R$ 1 mi por danos coletivos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 04 fev 2017

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Da Redação

Após denúncia de discriminação, abuso do poder hierárquico e humilhação, o juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, Sebastião Lopes, condenou o Banco Itaú por dano moral coletivo, instituindo o pagamento de uma indenização no valor de R$ 1 milhão.

Esse valor pode ultrapassar R$ 1,5 mi, caso o banco não adote medidas para coibir a prática de assédio moral, bem como a manipulação da carga horária de trabalho dos seus funcionários. Além disso, o juiz determinou ainda o afastamento imediato do assediador sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil.

De acordo com nota divulgada pelo Sindicato dos Bancários, uma ação civil foi ajuizada no Ministério Público do Trabalho “descrevendo os casos de humilhação pública, condutas intimidatórias, coação, desrespeito, falta de ética, perseguição aos funcionários que apresentavam atestados médicos, manipulação das folhas de ponto com a intenção de não gerar horas extras, imposição de viagens durante a madrugada e constantes ameaças de demissão”.

Em seu parecer, o juiz Titular entendeu que “o terror atribuído aos bancários feriu o princípio da dignidade humana, da valorização do trabalho e comparou os acontecimentos relatados à era escravagista”.

Vitória da Conquista: TCM multa prefeito e presidente da Câmara

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 29 nov 2016

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por Mateus Novais

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Nesta terça-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara Municipal de Vitória da Conquista relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito Guilherme Menezes, em R$3 mil, e o presidente da Câmara Gilzete Moreira, em R$1.5 mil, por pequenas irregularidades identificadas durante a análise do relatório técnico.

O Município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$552.954.935,70 e promoveu despesas na ordem de R$564.518.375,89, resultando na ocorrência de déficit orçamentário na ordem de R$11.563.440,19, sendo tal fato reincidente. O relator recomentou à administração adotar medidas mais eficazes na elaboração de seu planejamento.

Em relação às obrigações constitucionais, a administração investiu em educação 25,61% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, superando o índice mínimo previsto de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados 24,89% dos impostos e transferências, que atendeu ao percentual mínimo de 15%. Quanto ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, o investimento alcançou 68,63%, cumprindo a imposição mínima de 60%.

As despesas com pessoal totalizaram ao final do exercício o montante de R$292.650.309,53, equivalente a 54,69% da receita corrente liquida do período, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor, no entanto, foi apenas advertido para que promova a recondução dos gastos ao índice máximo admitido pela LRF, sob pena de multa e outras punições em razão da irregularidade.

Câmara – As contas da Câmara de Vitória da Conquista, na gestão de Gilzete da Silva Moreira, relativas ao exercício de 2015, também foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O vereador foi multado em R$1.500,00 por falhas formais envolvendo procedimentos licitatórios, encaminhamento incompleto de documentação mensal à Inspetoria Regional de Controle Externo e ausência da planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos e identificação dos veículos.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.761,48, devido as apresentações de processos de pagamentos desacompanhados de notas fiscais.

Cabe recurso das decisões.

Justiça autoriza multa para quem trafegar com farol desligado em rodovia

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 out 2016

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Da Redação

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O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que as multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado voltarão a valer. A punição pode ser aplicada desde que a estrada tenha sinalização clara sobre o assunto.

A cobrança das multas tinha sido suspensa pela Justiça em 2 de setembro com o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que fazem parte da malha urbana. Contudo, as multas que já tinham sido aplicadas não foram anuladas.

A lei federal, que determina o uso do farol ligado nas rodovias mesmo durante o dia, entrou em vigor em 8 julho, prevendo infração média em caso de descumprimento e pagamento de multa de R$ 85,13. Esse valor deve subir para R$ 130,16 em novembro.

Motoristas com som alto em carros poderão ser multados

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 out 2016

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Da Redação
foto ilustrativa

downloadNessa quarta (19), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que determina a autuação do condutor que for pego com som automotivo que possa ser ouvido do lado de fora do veículo, independentemente da frequência ou do volume, e que perturbe o sossego público. Os motoristas que forem autuados estarão sujeitos à perda de cinco pontos na carteira e a multa de R$ 127,69.

Segundo o órgão público, “o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto da infração, a forma de constatação do fato gerador da infração”.Pela Resolução nº 624, a infração, considerada grave, independe do volume e da frequência do som.

A resolução ressalta que não estarão sujeitas às penalidades as emissões sonoras de publicidade, divulgação ou entretenimento público previamente autorizados. A regra ainda não tem data para entrar em vigor.

TCM rejeita contas e multa prefeito de Encruzilhada em R$20 mil

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 18 out 2016

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por Mateus Novais

DSC_0066Na tarde desta terça-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Alcides Pereira Ferraz, todas relativas ao exercício de 2015.

O prefeito Alcides, além de descumprir mais uma vez o limite para os gastos com pessoal, ultrapassando o limite legal de 54%, em todos os quadrimestres de 2015, com os percentuais de 63,68%, 65,94% e 64,59%, não investiu o mínimo de 25% exigido constitucionalmente em Educação, aplicando apenas 23,96% dos impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também não foi comprovada a publicidade de dez licitações, no montante total de R$ 11.516.350,20. Por esta razão, por sugestão do conselheiro relator Paolo Marconi, os conselheiros aprovaram a formulação de denúncia ao Ministério Público Estadual, para apuração sobre cometimento de crime de Improbidade Administrativa.

O gestor foi multado em R$20.000,00 e deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 19.336,75, referente a juros e multas no atraso de pagamento de obrigações da Prefeitura. Terá que pagar ainda uma segunda multa, no valor de R$ 42 mil por conta das despesas exageradas com pessoal – como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A charge de Miguel

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Segurança | Data: 31 jul 2016

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Charge Miguel

Exigência de habilitação para ‘cinquentinha’ fica para novembro

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 03 jun 2016

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Da Redação

cinquentinhaMais uma prorrogação! O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que a exigência de habilitação para guiar motos “cinquentinhas” e a multa para quem não tiver o documento só valerão a partir de 3 de novembro próximo. A decisão altera o que o próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou no último mês de março, quando afirmou que a obrigatoriedade começaria a valor a partir de 1º de junho.

De acordo com o Denatran, a exigência só poderá ser feita a partir de novembro por conta de uma alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pela presidente Dilma Rousseff antes do afastamento, no último dia 4 de maio. O órgão disse que só na última quarta (1º), após consulta jurídica, tomou conhecimento de que a lei superaria qualquer prazo determinado pelo Contran.

Com isso, essa é a terceira vez que o início da fiscalização às cinquentinhas é adiado. Em novembro, no entanto, também por conta da alteração do CTB, a multa será mais cara. Quem for pego dirigindo “cinquentinhas” sem habilitação pagará multa de R$ 880,41 – atualmente, a multa seria de R$ 574,62.

Habilitação para condutores de “cinquentinhas” passa a ser obrigatória a partir de 1º de junho

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 maio 2016

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Da Redação

cinquentinhaA partir de 1º de junho, próxima quarta, os condutores de motos “cinquentinhas” terão que ter habilitação. Em março, o Conselho Nacional de Trânsito prorrogou mais uma vez o prazo de exigência da habilitação para os condutores de ciclomotores, estendendo o período para adequação até esta terça, 31 de maio.

Os condutores de cinquentinhas serão obrigados a possuir documento de habilitação: CNH categoria “A”, a mesma das motos ou a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). A partir do dia 1º de junho, quem for flagrado sem habilitação pode ser multado e ter o veículo apreendido.

Nesse sentido, quem estiver dirigindo um ciclomotor sem habilitação será multado em R$ 574,62. O valor é referente à infração gravíssima, de R$ 191,54, multiplicada três vezes, como previsto no Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o caso de conduzir veículo automotor sem estar habilitado.

Farol baixo na estrada durante o dia passa a ser lei

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 24 maio 2016

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Da Redação

farol_internaPassa a ser obrigatório rodar em estradas com o farol baixo aceso durante o dia. A nova lei foi sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).

O descumprimento será considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. A partir de novembro, no entanto, quando os valores das multas aumentarem, quem infringir a nova lei pagará multa no valor de R$ 130,16.

De acordo com o Ministério das Cidades, a nova lei começa a valer em 45 dias, que é o prazo para os cidadãos se adaptarem às novas regras. Temer vetou o artigo que dizia que a medida entrava em vigor na data da publicação por considerar que “sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento”. O veto será submetido ao Congresso.

 

Não convocação de agentes penitenciários gera multa superior a R$2 milhões

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 19 maio 2016

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Da Redação

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Nesta  quinta-feira (19), terminou  o prazo que a justiça estabeleceu para que o governo do estado convocasse os 404 agentes penitenciários aprovados em concursos em 24 horas. A decisão foi proferida em ação civil pública, nessa quarta-feira (18) pelo juiz Mario Soares Caymmi, da 8ª Vara da Fazenda Pública, após pedido do Ministério Público (MP) do Estado da Bahia.

A ação é resultado da denúncia realizada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb) ao MP, que faz menção à tentativa do Governo do Estado de renovar contrato com funcionários temporários, em regime Reda, em substituição aos concursados que aguardam convocação.

Apesar do prazo concedido pela Justiça terminar nesta quinta, e mesmo sob a pena de multa de R$ 5 mil por dia e por funcionário, com recursos próprios, caso não fosse cumprida a decisão,   nenhuma convocação para agente penitenciário foi publicada no Diário Oficial de hoje. Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado disse entender que houve “excesso” na decisão do juiz, pois “em nenhum momento o estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário”.

“Entretanto o estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal”, completa a nota.

Desde abril, os aprovados no último concurso da Polícia Civil está realizando manifestações com o objetivo de apressar a convocação, já que eles estão esperando por isso desde 2013.

Multas de trânsito terão alta de até 66%; usar celular será infração gravíssima

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 07 maio 2016

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Estadão Conteúdo
Foto: divulgação

CelularA partir de novembro, as multas de trânsito serão reajustadas em até 66% e o motorista que for flagrado falando ou mexendo no celular será punido com uma infração gravíssima – e não mais média, como ocorre hoje. Com isso, o valor da multa passará de R$ 85,13 (valor atual) para R$ 293,47 (valor já reajustado).

As mudanças, que endurecem as punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB foram sancionadas nesta quinta-feira, 5, pela presidente Dilma Rousseff. No texto do Código será incluída a palavra “manuseando”, para punir também o motorista que estiver mandando mensagens de texto ou acessando as redes sociais, por exemplo.

O valor da infração leve terá a maior alta, de 66%, passando de R$ 53,20 para R$ 88,38. A infração média aumentará 52%, indo de R$ 85,13 para R$ 130,16, e a grave, que terá o mesmo porcentual de reajuste, de R$ 127,69 para R$ 195,23. A gravíssima – como falar ao celular – subirá 53%, de R$ 191,54 para R$ 293,47.

As multas mais pesadas – infrações gravíssimas com multiplicador de dez vezes – chegarão a R$ 2.934,70, no caso de motoristas que forem flagrados disputando racha, forçando a ultrapassagem nas estradas ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia para avaliar o consumo de álcool ou drogas antes de dirigir.

Justiça multa em R$150 mil antiga diretoria do Sindicato dos Rodoviários

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 18 fev 2016

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por Mateus Novais

carlos21-300x22512A Justiça do Trabalho condenou toda a diretoria da antiga gestão do Sindicato dos Rodoviários de Vitória da Conquista e Região a pagar R$ 150 mil por práticas antissindicais e os danos e prejuízos causados a categoria. O Sintravc era presidida por Carlos Fernandes dos Santos (foto).

“As provas produzidas nos autos atestam fartamente o descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais asseguradoras da liberdade sindical, evidenciando a lesão coletiva a direitos sociais fundamentais do trabalho e dá ensejo à reparação por dano moral coletivo, em face do descumprimento de normas de ordem pública”, diz a decisão da Cyntia Cordeiro Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, subseção de Vitória da Conquista.

A quantia será revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Conquista: jogar água suja em via pública é infração e pode render multa de R$ 502,65

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Saúde, Vit. da Conquista | Data: 18 jan 2016

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Da Redação

água suja

Todos sabem que a água é indispensável à vida de todos. Mas alguém saberia explicar o que é a água servida? Simples: trata-se de toda a água proveniente do chamado esgoto doméstico ou comercial. Ou seja, aquela que resulta do uso dos lavatórios, banheiras, tanques, máquinas de lavar roupas, pias de cozinha, lavagem de automóveis, etc. Resumindo: água suja.

Jogando-se essa água nas ruas, formam-se poças – e elas podem ser um eficiente foco de proliferação para várias doenças, como dengue, diarreia, cólera, entre muitas outras.

O que a maioria das pessoas não sabe é que a água servida também é um perigo para o próprio asfalto que cobre as vias públicas. Os componentes químicos que existem na água que sobra da lavagem de roupas e quintais provocam estragos consideráveis no material asfáltico, colaborando para que ele se desintegre e tenha a sua vida útil reduzida. …Leia na íntegra

Multa para quem estacionar em vagas reservadas aumenta 140%

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 07 jan 2016

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Da Redação
foto: arquivo BRG

Foto vaga deficiente

Está em vigor desde o começo da semana a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização. A multa, que era de R$ 53,20, aumentou para R$ 127,69 para quem estacionar em vagas reservadas a deficientes, idosos e gestantes sem ter o direito a fazê-lo.

Além disso, o infrator ainda receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Antes, eram três pontos. Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas também passou a ser infração grave. A alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi determinada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no último sábado (2).

A nova lei vale para todo tipo de vaga exclusiva, inclusive de bombeiros, polícia, entre outras. A medida também é válida em estacionamentos privados, onde a fiscalização ocorrerá da mesma forma.

Para ter direito a estacionar em uma vaga reservada, a lei especifica que os veículos “devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso”. Com informações da Agência Brasil

Prefeito de Encruzilhada é multado em mais de R$ 20 mil pelo TCM

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 01 dez 2015

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por Mateus Novais

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As contas do prefeito de Encruzilhada, Alcides Pereira Ferraz, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (1º de dezembro). Ao todo, o prefeito foi multado em mais de R$ 20 mil e terá que devolver quase R$ 6 mil aos cofres públicos.

O gestor foi multado em R$ 3 mil, por irregularidades apuradas nos documentos apresentados, e em R$ 17.280,00, por não ter adotado medidas visando a redução da despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 5.979,22 aos cofres municipais, com recursos próprios, decorrente do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações devidas ao INSS.

As contas foram rejeitadas em razão da não aplicação do percentual mínimo em educação, saúde e no pagamento dos profissionais do magistério. O gestor investiu apenas 11,84% nas ações e serviços públicos de saúde, quando o mínimo exigido é 15%, aplicou somente 22,89% na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo o índice mínimo exigido 25%, e utilizou apenas 59,88% dos recursos do Fundeb para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é de 60%.

A relatoria também destacou que houve descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54% no 3º quadrimestre de 2014, tendo em vista que o dispêndio alcançou o montante de R$ 22.845.732,17, correspondente a 65,66% da receita corrente líquida de R$ 38.967.933,30.

Cabe recurso da decisão.

TCM rejeita contas e multa prefeito de Itambé em R$ 31 mil

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 26 nov 2015

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por Mateus Novais

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As contas do prefeito de Itambé, Ivan Fernandes Couto Moreira, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (25). O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$25.920, em razão da não redução da despesa total com pessoal, e em R$ 5 mil, pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

A relatoria apurou a abertura e utilização de créditos sem a existência de recursos disponíveis para suporte das despesas no valor de R$ 834.496,97, e a não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa total com pessoal, no 3º quadrimestre de 2012, alcançou o percentual de 70,09% da receita corrente líquida, extrapolando o limite de 54%, previsto na LRF. Com isso, a despesa em abril de 2014 alcançou o montante de R$26.841.126,96, correspondendo ao percentual de 78,48% da RCL, superando, mais uma vez, o percentual máximo permitido.

A decisão ainda cabe recurso.

Prefeito de Poções é multado pelo segundo ano seguido por pagar subsídios ilegais a sobrinho

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 out 2015

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por Mateus Novais

Prefeito-de-Poções-Otto-MagalhãesOtto Wagner de Magalhães, prefeito de Poções. Foto: divulgação

Nesta quarta-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães (PCdoB), relativas ao exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de ato de improbidade administrativa.

Pelas irregularidades constantes no relatório, o TCM imputou multa de R$ 8 mil ao gestor. Também foi determinada a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 28.419,30, com recursos pessoais do gestor, referente ao pagamento de subsídios acima do limite legal ao secretário de finanças, Henrique Otávio de Magalhães, que também é sobrinho do prefeito.

Em 2014, o TCM-BA aplicou uma multa de mais de R$ 51 mil ao prefeito Otto, relativo as prestações de contas do exercício 2013. Também naquele ano, os conselheiros do TCM determinaram que Otto devolvesse mais de R$ 17 mil aos cofres da Prefeitura de Poções, com recursos pessoais, pelo pagamento dos mesmos subsídios ilegais ao seu sobrinho Henqrique Otávio.

Rejeição das Contas de 2014 …Leia na íntegra