SUS poderá receber verba vinda de multas de trânsito

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Saúde, transporte | Data: 02 abr 2018

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Da Redação

O senado por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  aprovou o Projeto de Lei 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma emenda da senadora Marta Suplicy,  estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A relatora propôs também outra alteração, rejeitou uma emenda ao PLS 426/2012, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que previa a destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia mantido essa modificação, mas mudou de ideia.

A proposta será enviada à Câmara dos Deputados. (Agência Brasil), se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado.

Multas de trânsito pagas com atraso terão acréscimo de juros

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 07 abr 2017

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Da Redação


Muitos motoristas ainda não sabem, mas as multas de trânsito e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) pagos com atraso já têm acréscimos de juros. A medida entrou em vigor em todo Brasil em novembro de 2016, com a lei federal 13.281, mas só é percebida a partir de agora, quando começou a ser enviada a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) das infrações cometidas em novembro.

Esse trâmite dura cerca de 90 dias, por isso as irregularidades cometidas em novembro do ano passado, só começaram a ser cobradas esse mês. O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) confirmou a cobrança de juros em caso de atraso no pagamento das multas emitidas pelo órgão.

A lei prever a cobrança de juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Com isso, o valor da multa será corrigido pela soma da taxa Selic dos meses em atraso somado ao percentual de 1,01%.

*Com informações do A Tarde