Prefeitura criou gratificação de 50% para cargos comissionados da Procuradoria; ação é inconstitucional, diz MP

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 26 mar 2015

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por Mateus Novais

prefeitura-conquistaAlém de apontar a inconstitucionalidade na lei que cria cargos comissionados na Procuradoria Jurídica do Município, o Ministério Público acusa a Prefeitura Municipal de outra ilegalidade na norma municipal. Segundo o MP, o Governo Municipal instituiu a Gratificação por Produtividade na arrecadação da Procuradoria-Geral do Município, de 50%, para os que ocupam o cargo de procurador.

De acordo com o MP, isso contraria o regime remuneratório de subsídios dos servidores públicos. “A gratificação é inconstitucional”, afirmam procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e do assessor especial e promotor de Justiça Paulo Modesto. Eles destacaram que vantagens remuneratórias criadas exclusivamente com base em lei são incompatíveis com os subsídios, admitindo-se apenas o recebimento de indenizações ou vantagens previstas na Constituição.

Procuradoria investiga Mais Médicos em Goiás

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 24 fev 2014

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Josias de Souza

O Ministério Público Federal abriu, em Goiás, um inquérito para investigar a execução do Mais Médicos. Num instante em que o programa é trombeteado em campanha publicitária como a redenção do setor de saúde, o procurador Ailton Benedito de Souza decidiu apurar suspeitas de irregularidades e omissões. A portaria que instaurou o inquérito, disponível aqui, menciona três problemas que serão objeto da investigação.

1Menos Médicos: Deseja-se apurar a veracidade de notícias sobre a dispensa de médicos que já integravam os quadros funcionais de prefeituras para justificar a requisição de profissionais recrutados pelo Mais Médicos, cujos salários são pagos com verbas federais.

2Abandono de emprego: Vai-se perscrutar as causas e as consequências do abandono dos postos de trabalho por médicos do programa federal.

3Efeito Cuba: O procurador decidiu esclarecer também denúncias de que médicos cubanos estariam sofrendo constrangimentos no exercício do direito de se locomover livremente em território brasileiro. …Leia na íntegra

Em 2012, 59 vereadores perderam o cargo na Bahia por infidelidade partidária

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 26 jan 2013

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por Mateus Novais

Cinquenta e nove (59) vereadores perderam o cargo no último ano na Bahia a partir de ações ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE). Os vereadores tiveram que deixar os cargos por infidelidade partidária, configurada a partir da desfiliação da legenda em que foram eleitos sem a apresentação de justa causa.

As decretações de perda de cargo eletivo resultaram de pedidos feitos pelo procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, a partir do troca-troca de partidos pelos políticos, que buscavam legenda para garantir a candidatura nas eleições municipais. A desfiliação sem justa causa, além de infringir norma eleitoral, fere o direito exercido nas eleições.

As 59 ações acolhidas pelo Tribunal Regional Eleitoral foram julgadas até a última quarta-feira (19).

Perderam o cargo vereadores de Abaíra, América Dourada, Andorinha, Anguera, Antônio Gonçalves, Aramari, Barreiras, Belmonte, Belo Campo, Brejões, Brejolândia, Brumado, Caem, Caravelas, Castro Alves, Contendas do Sincorá, Coronel João Sá, Curaçá, Eunápolis, Fátima, Filadélfia, Gandu, Ibicaraí, Ibirapitanga, Ibotirama, Itanagra, Ituberá, Jitaúna, Macaúbas, Maetinga, Mata de São João, Muquém do São Francisco, Nova Redenção, Presidente Tancredo Neves, Riacho de Santana, Rodelas, Sátiro Dias, Serra Preta, Taperoá, Ubatã, Uruçuca e Wenceslau Guimarães. Com informações do Correio.