Projeto de Lei que obriga cobrança fracionada de estacionamento, é aprovada em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 12 dez 2019

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Na sessão desta quarta-feira (11), na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 12/2019, de autoria de Rodrigo Moreira (PP), que obriga  estacionamentos privados da cidade a realizar a cobrança por fração de hora.

O texto do projeto destaca que a fração de hora do período de permanência nos estacionamentos tarifados será cobrada da seguinte forma: “15 min (um quarto de hora) a tolerância, a partir da qual é iniciada a contabilização para a cobrança”. Segundo Moreira, o PL não vai tabelar os preços, mas fazer justiça. “Você entra num estacionamento, fica lá cinco minutos e paga como se você tivesse uma hora”, reclamou.

O PL segue para sanção do Prefeito Herzem Gusmão

Projeto de lei para criação da Guarda Municipal é enviado a Câmara

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 19 nov 2019

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Secom/PMVC

Uma grande novidade foi divulgada nesta terça-feira (19) em Vitória da Conquista. A Prefeitura Municipal enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei Complementar 07, de 2019, que institui a Guarda Municipal de Vitória da Conquista, dispondo sobre sua estrutura administrativa.

A criação da categoria foi um dos compromissos da atual gestão com a cidade e prevê o aproveitamento dos 350 agentes de segurança patrimonial. O prefeito municipal Herzem Gusmão assinou a mensagem que vai remeter ao presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Gomes, apresentando o projeto e solicitando que a proposta tramite sob o regime de urgência. O ato de assinatura foi acompanhado por agentes de segurança patrimonial.

Na mensagem, o gestor esclarece que o crescimento da violência é uma realidade, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais responsabilidades no tocante à segurança comunitária e à proteção dos bens públicos e dos cidadãos. “Desse modo, exige-se uma reestruturação imediata da composição administrativa Municipal, proporcionando uma efetiva, planejada e organizada participação deste ente no combate direto à criminalidade, priorizando a segurança dos cidadãos que vivem em nossa cidade”, afirma o prefeito no documento.

Já o secretário municipal de Educação, Esmeraldino Correia, que é coronel da Polícia Militar e ajudou na elaboração do projeto de lei, salientou: “A Guarda Municipal preparada e armada contribui sim para a contenção e diminuição do crime de um modo geral. Todos os guardas municipais serão previamente capacitados e aprovados em curso próprio. Haverá um pelotão especial que também será devidamente capacitado e aprovado para que porte uma arma de fogo”.

…Leia na íntegra

SUS poderá receber verba vinda de multas de trânsito

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Saúde, transporte | Data: 02 abr 2018

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Da Redação

O senado por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  aprovou o Projeto de Lei 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma emenda da senadora Marta Suplicy,  estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A relatora propôs também outra alteração, rejeitou uma emenda ao PLS 426/2012, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que previa a destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia mantido essa modificação, mas mudou de ideia.

A proposta será enviada à Câmara dos Deputados. (Agência Brasil), se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado.

Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei para subvenção à Emurc

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 31 jul 2017

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Da Redação

Foto: Ascom Câmara

Nesta segunda-feira (31), a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista votou e aprovou, com 15 votos favoráveis e uma abstenção o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a conceder subvenção econômica à Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (Emurc) para manutenção das atividades da empresa. A subvenção irá permitir que a Prefeitura destine R$ 6 milhões à Emurc, sendo R$ 3 milhões para o exercício financeiro de 2017 e a outra metade para o de 2018.

Com isso, pretende-se regularizar a situação fiscal da empresa para que ela mantenha as suas atividades. Atualmente, existem cerca de R$ 60 milhões de recursos em obras a serem continuadas pela Emurc.

Para o prefeito Herzem Gusmão, a vitória majoritária na votação desta segunda, expressa a parceria dos Poderes Legislativo e Executivo. “A vitória na Câmara foi uma vitória significativa, uma vitória do bom senso. Nós queremos agradecer todos aqueles vereadores que votaram em defesa da Emurc”, destacou o prefeito;

Vereadores se reúnem em sessão extraordinária para votar projeto do Executivo Municipal

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Publicado por Editor | Colocado em Política, Vit. da Conquista | Data: 23 dez 2016

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Da Redação
Com informações da Ascom/Câmara

Na manhã dessa sexta-feira (23) foi realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) a sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 31/2016 que trata da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.092.000,00 (sete milhões, noventa e dois mil reais). Segundo o documento encaminhado pala Prefeitura Municipal, para a Câmara o Projeto de Lei solicita autorização para alterar a Lei Orçamentária Anual – LOA – Lei Municipal nº 2.006, de 05 de janeiro de 2016. “Essa medida é necessária para readequar a fonte de recursos e as dotações orçamentárias para pagamento dos servidores da Secretaria de Saúde do Município”, justifica o documento.

O Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, limita-se a anular recursos das fontes 14/repasse SUS, 02/recursos próprios, 23/convênios e 94/aplicação SUS, possibilitando dessa forma dotação orçamentária suficiente para pagamento dos salários dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde no exercício.


 

O vereador Coriolano Moraes (PT), relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação final da Casa, esclareceu que o motivo da realização da sessão extra ordinária se deu por conta do atraso do Executivo em enviar o projeto para apreciação do Legislativo: “Temos muita responsabilidade com a nossa cidade, por isso estamos aqui hoje para votar esse projeto, que julgamos importantíssimo, visto que se trata de pagamento de servidores. Se não votamos antes, é porque não recebemos o projeto com antecedência”.

Ao todo 18 parlamentares estiveram presente na sessão, onde discutiram a importância do projeto e aprovaram pensando no melhor para o servidor publico municipal.

Encerrando a sessão Gilzete Moreira (PSD), presidente da CMVC, voltou a afirmar a responsabilidade da casa perante a população: “Essa Câmara sofreu muito na mão de executivo, mas procuramos sempre agir ao contrário, pensando sempre na população, por isso estamos aqui hoje, para, mais uma vez, cumprir com esse compromisso que é entre os vereadores e a população”.

Câmara discute Projeto de Lei que cria Distrito Aeroportuário de Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 18 ago 2016

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Da Redação

audiencia18_Ago_16_58-780x400Foto: divulgação Ascom Câmara

Em sessão desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista começou a discutir o Projeto de Lei 10/2016,  que trata da criação do Distrito Aeroportuário e ordenamento do uso do solo no entrono do  novo aeroporto da cidade. O PL está tramitando na Câmara e atualmente encontra-se na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para receber o parecer e ir para votação no plenário.

Além dos vereadores, participaram da discussão o Secretário Municipal de Administração, Edwaldo Alves, a representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e membro da Comissão de Acompanhamento das Obras do Novo Aeroporto, Débora Cristiane Rocha, o diretor de Terminais e Aeroportos da Superintendência de Infraestrutura de Transportes (SIT) da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra), Denisson Oliveira, e a consultora SIT/Seinfra, Liana Viveiros.

De acordo com a Comissão de Acompanhamento das obras do novo aeroporto, a lei trará todos os critérios e normas de ocupação num raio de 20 KM do eixo da pista do aeroporto, com isso, espera-se garantir maior longevidade ao equipamento e também mais segurança aos usuários do aeroporto.

Câmara começa a discutir projeto que implanta Distrito Aeroportuário em Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 16 ago 2016

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por Mateus Novais

Aeroporto 1

A Câmara Municipal começa a discutir, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo na área de influência do aeroporto regional de Vitória da Conquista. O projeto cria o Distrito Aeroportuário e dispõe sobre o controle urbanístico do seu território.

A lei municipal que estabelecerá as regras para a ocupação do espaço localizado num raio de 20 quilômetros, a partir de onde está sendo construído o equipamento. É a partir dessa lei que será disciplinado o que pode e o que não pode existir dentro desse distrito, para não dificultar os pousos e decolagens.

Prefeitura quer criar distrito aeroportuário

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 09 maio 2016

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Da Redação

Aeroporto 1
A administração municipal está desenvolvendo um projeto de lei, que estabelecerá as regras para a ocupação do espaço localizado num raio de 20 quilômetros, a partir de onde está sendo construído o novo aeroporto de Vitória da Conquista.

Segundo informações divulgadas no site da prefeitura, é a partir dessa lei que será implantado o futuro “distrito aeroportuário” da cidade. Ainda de acordo com a administração, o objetivo é disciplinar o que pode e o que não pode existir dentro desse distrito, para não dificultar os pousos e decolagens.

A ideia é aprovar a lei antes mesmo da conclusão da obra, que, até o momento, não há uma data definida para acontecer. O Projeto de Lei já está em sua fase final e deverá ser encaminhado para a apreciação da Câmara de Vereadores dentro das próximas semanas.

Comissão da Câmara rejeita projeto sobre venda numerada de poltronas em cinema

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 03 maio 2016

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por Mateus Novais

IMG_0658A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória da Conquista rejeitou, em parecer no dia 29 de abril, o Projeto de Lei que tornava obrigatório a numeração poltronas dos cinemas e demais casas de espetáculos na cidade. O PL nº 04/2016 é de autoria do vereador Álvaro Pithon (DEM), que lamentou a decisão da Comissão.

Segundo Pithon, o Projeto “destaca que a medida evitará a formação de filas e acesso mais ordenado às salas desses empreendimentos evitando constrangimentos e discussões por disputa de assentos”, como ocorre, por exemplo, nos lançamentos de filmes de grande apelo nas salas do Shopping Conquista Sul.

A Comissão alegou que, “ao estabelecer a obrigatoriedade dos assentos numerados, o legislador adentra na esfera de autonomia da vontade dos negócios privados”, bem como criaria despesa ao município.

O vereador contra-argumentou que o pensamento se torna equivocado “tendo em vista que regulamentar os assentos, possibilitará ao consumidor escolher o local, previamente que sentará, o que proporciona uma melhor organização no local”. “Sobre o argumento de que a lei criaria despesa ao município, não é verídico, tendo em vista que o Procon, órgão fiscalizador, poderia atuar para fiscalizar a autuar em caso de descumprimento da legislação”, disse Álvaro.

Na próxima sexta-feira (6), a votação será realizada no plenário da Câmara, onde os demais vereadores podem derrubar o parecer ou não.

Projeto que visa proibir maus-tratos a animais na Bahia está em tramitação na Assembleia Legislativa

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 14 abr 2016

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Da Redação

animais estimaçãoEstá em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto que visa proibir as práticas de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais na Bahia. Entre as práticas a serem condenadas estão manter os bichos sem água ou comida, deixa-los presos e sem possibilidade de movimentação ou “ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência de modo a causar-lhes sofrimento ou dano, ou que de alguma forma, lhes provoquem condições inaceitáveis para sua existência”.

Além disso, fica proibido promover lutas entre animais, prendê-los em qualquer espécie de gaiola ou jaula para fins de “ornamentação ou diversão” e abandonar animais em locais públicos e privados, assim como a prática de sacrifício de cães e gatos “por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento”.

O projeto também obriga o Poder Público a manter programas permanentes de controles de zoonoses e a desenvolver políticas públicas que permitam a assistência médica veterinária e esterilização gratuita, seja para animais sem proprietários ou para aqueles sob cuidados de pessoas que comprovem baixa renda. O Estado e os municípios também deverão desenvolver medidas que permitam a assistência de bichos vítimas de maus-tratos.

Comissão do Senado aprova projeto que determina acesso à internet em todas as escolas

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Publicado por Editor | Colocado em Educação | Data: 02 mar 2016

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Da Redação

acesso à internetfoto: ilustrativa. Fonte – Tribuna Feirense

Acesso à internet para fins educacionais ficará disponível a todos os alunos dos ensinos fundamental e médio, nas redes pública e privada, segundo projeto aprovado nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto foi apresentado por estudantes que participaram da edição 2014 do Projeto Jovem Senador, que seleciona jovens de todos os estados por meio de um concurso anual de redação.

Depois, a sugestão foi analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e transformada no Projeto de Lei do Senado. Para justificar a iniciativa, os autores destacaram a importância do uso da tecnologia para o letramento digital e para o processo de ensino-aprendizagem. Além do fato de que, segundo o Censo Escolar, até 2013, mais de cinco mil escolas não tinham acesso à internet.

Agora, a proposta será pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Câmara retira da pauta projeto que altera funções dos advogados da Prefeitura

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 19 fev 2016

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por Mateus Novais

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O Projeto de Lei 24/2015, que pretende altera o rol de atribuições para o cargo efetivo de Advogado do Município, foi retirado da pauta de votação da Câmara de Vereadores. A ação foi deliberada pelas bancadas de Oposição e Situação a partir do pedido da Subseção da OAB de Vitória da Conquista.

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores, o advogado Andreson Ribeiro, disse acreditar que “o Governo deve retirar o projeto antes mesmo que ele volta à pauta da Câmara, devido a sua ilegalidade e inconstitucionalidade. E, mesmo que seja votado, ele deve ser derrubado pelos vereadores, pois ele visa legalizar a ilegalidade, ou seja, ele visa legalizar o desvio de função”.

O Projeto encaminhado Executivo sofre uma forte oposição da Ordem dos Advogados do Brasil, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça da Bahia. A OAB de Vitória da Conquista aponta que 6 advogados aprovados nos dois últimos concursos para a a Procuradoria Geral do Município (PGM) foram empossados em outros setores, sendo que a PGM é composta, hoje, por 14 procuradores nomeados e 4 assessores jurídicos. Além disso, a entidade denuncia que a carga horária (40 horas semanais) é o dobro da prevista e a remuneração (R$ 1.533,00) está abaixo do piso salarial da categoria.

Ainda não há data definida para que o PL ser novamente apreciado pelos vereadores. Caso não seja retirado, os contrários devem reunir 11 votos para derrubar o projeto.

Comissão da Câmara reprova projeto que altera atribuições dos procuradores do Município

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 12 fev 2016

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por Mateus Novais

ANdreson BA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Vitória da Conquista deu parecer contrário ao Projeto de Lei Nº 24/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera as atribuições dos advogados concursados da Procuradoria do Município.

Nesta sexta-feira (12), o presidente da Comissão, vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), adiantou que o projeto tem “equívocos” e visa “regulamentar o desvio de função”. “Nós propomos à Dra. Luana que expedisse um edital de seleção específica para que o município possa contratar advogados para atender no Creas [Centros de Referência Especializados de Assistência Social]. Do jeito que eles querem proceder é totalmente equivocado, ilegal e injusto”, disse o parlamentar.

O parecer da Comissão deverá entrar em pauta na próxima sexta (19). “Os vereadores tenham a compreensão de que se votar a favor do Projeto de Lei estão votando contra o servidor e também irão perpetuar uma grande ilegalidade”, argumentou Andreson.

Universidades: José Raimundo comemora o que?

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Educação, Vit. da Conquista | Data: 22 dez 2015

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da Redação

O deputado estadual José Raimundo Fontes (PT), ligou para a imprensa em Vitória da Conquista para anunciar que está comemorando a aprovação do Projeto de Lei Nº 21.599/2015, de autoria do Governo do Estado, cujo relator foi o deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB). De acordo com o relator do PL 21.599/2015, “a nova legislação buscou conferir maior autonomia às Universidades Estaduais da Bahia, o que possibilita ainda uma ampliação da democracia interna no ensino superior estadual. Esse era um pleito muito antigo das universidades estaduais e agora cada comunidade universitária vai deliberar suas ações”, justificou o deputado Herzem Gusmão.

O deputado José Raimundo Fontes votou contra a liberação de mais recursos no Orçamento para as universidades estaduais. Tem votado insistentemente contra conquistas históricas dos servidores públicos. Votou pelo aumento das contribuições ao Plano de Saúde (Planserv). O deputado, fundador e primeiro presidente da Adusb (Uesb) mereceu da categoria uma Moção de Repúdio. O parlamentar não tem nada a comemorar.  Leia abaixo o documento:

Moção de Repúdio – Adusb

Rui Costa, mais uma vez, usa a repressão policial para tentar silenciar a população baiana

Protesto BB

A Adusb vem a público repudiar de forma veemente a violência da Polícia Militar e da Segurança da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a mando do presidente da ALBA, deputado Marcelo Nilo, com a conivência dos parlamentares da base governista, durante o ato público do dia 9 de dezembro de 2015. Entre os deputados, José Raimundo Fontes – fundador e primeiro presidente da Adusb – foi incapaz de intervir no sentido de preservar a integridade física dos nossos estudantes e professores. O sindicato considera inadmissível o uso de qualquer tipo de violência para coagir a população a não expressar livremente sua insatisfação com os ditos representantes do povo. …Leia na íntegra

Farmácias populares terão que expor lista de medicamentos

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Publicado por Editor | Colocado em Saúde | Data: 10 nov 2015

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Da Redação

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Foi aprovado nesta terça-feira (10), pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que obriga farmácias e drogarias que integram o programa Farmácia Popular a exibir publicamente a relação de medicamentos contemplados, com seus respectivos valores. De acordo com a emenda do PL, a publicação tem que ser feita em local de ampla visibilidade.

O Farmácia Popular é um programa do governo federal para facilitar o acesso a medicamentos para doenças mais comuns, entre elas diabetes e hipertensão, com uma redução de até 90% do valor de mercado. Os remédios são subsidiados pelo governo, que tem uma rede própria de farmácias populares e parceria com farmácias e drogarias da rede privada, denominada “Aqui tem Farmácia Popular”.

Com a ação, espera-se que os usuários de medicamentos conheçam quais são os produtos subsidiados pelo Poder Público por meio do Programa. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso seja aprovada, não precisará passar pelo plenário da Câmara.

Câmara inicia discussões sobre projeto que altera atribuições de advogados concursados

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 06 nov 2015

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por Mateus Novais

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista iniciou um complexo debate sobre o Projeto de lei 24/2015, que pretende atualizar o rol de atribuições para o cargo efetivo de Advogado de competências, estabelecido no Anexo V da Lei Municipal nº 1.760/2011. O Projeto encaminhado Executivo sofre uma forte oposição da Ordem dos Advogados do Brasil, que já deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Nessa quarta-feira (4), a Comissão se reuniu para com os procuradores Dra. Luana Caetano de Andrade e Dr. José Carlos Melo Miranda e ouviram os esclarecimentos sobre a necessidade da aprovação do PL. Segundo a Assessoria da Câmara, os procuradores trataram do trabalho realizado pelos advogados lotados na Prefeitura Municipal.

Em sua mensagem aos vereadores, o prefeito Guilherme Menezes explica que o Novo Projeto de Lei atende as “exigências legais de participação dos Advogados Municipais no desempenho de atividades pertinentes às equipes multidisciplinares lotadas em serviços mantidos no âmbito dos CREAS, órgãos públicos congêneres e também no PROCON de Vitória da Conquista”.

No entanto, a OAB de Vitória da Conquista aponta que 6 advogados aprovados nos dois últimos concursos para a a Procuradoria Geral do Município (PGM) foram empossados em outros setores, sendo que a PGM é composto, hoje, por 14 procuradores nomeados e 4 assessores jurídicos. Além disso, a entidade denuncia que a carga horária (40 horas semanais) é o dobro da prevista e a remuneração (R$ 1.533,00) está abaixo do piso salarial da categoria. “O Projeto de Lei 24/2015 tenta legalizar o que é ilegal: o desvio de função e mudar o edital do concurso”, afirmou o presidente da subseção Vitória da Conquista da OAB.

Uma reunião entre os procuradores, Comissão da Câmara e OAB Conquista está agendada para o próximo dia 18 de novembro, às 14h30.

Assembleia aprova projeto de lei que modifica Planserv

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Saúde | Data: 20 out 2015

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ALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) que promove alterações no Planserv. Mesmo com algumas emendas acatadas pelo governo a oposição votou contra o PL. Não houve obstrução a votação.

O PL foi aprovado com emendas relativas à possibilidade de os agregados permanecerem no plano até 35 anos, com a contribuição igual à do titular, e outra permitindo o ingresso de servidores após cinco anos, mediante o acréscimo de contribuição correspondente à faixa etária no momento da adesão. A inclusão de agregados para titulares pensionistas, que permite a ampliação do benefício, possibilitando manter no sistema os netos do servidor falecido, também está no PL. Esta medida não ocorre atualmente.

De acordo com o governo, o objetivo da reestruturação do Planserv é consolidar o conceito de plano solidário, no qual a contribuição dos servidores é proporcional à sua faixa salarial, corrigindo distorções na tabela. No modelo atual, sem reajuste desde 2011, o teto da contribuição atinge servidores que recebem até R$ 10.250. Com aprovação do projeto, esse teto passa a ser R$ 22.250 ou mais, garantindo a equidade na contribuição, ou seja, quem recebe mais passará a contribuir mais. Informações A Tarde

Assembleia aprova promoção de professores das universidades estaduais

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 16 set 2015

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por Mateus Novais

Assembleia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na tarde dessa terça-feira (15), o projeto de lei nº 21.420/2015, que trata da promoção dos professores nas universidades estaduais. As promoções, progressões e alterações de regime foram um dos pontos de pautas da greve dos docentes, que durou três meses.

Segundo o Governo do Estado os recursos orçamentários para implementação do projeto não compromete o orçamento de custeio e investimento das universidades. “O orçamento das universidades para 2015 já está garantido na sua integralidade, sem contingenciamento. Este orçamento representa um aumento de 10,3% em relação ao ano passado, totalizando R$ 1.126.500 bilhão”.

Agora, o projeto de lei segue para o governador Rui Costa, que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo.

Oposição apresenta emendas de projeto de Consórcios a Fábio Vilas-Boas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 02 set 2015

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Bahia Notícias

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Uma reunião para discutir o Projeto de Lei cuja função é criar os Consórcios de Saúde aconteceu entre o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas e deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. O projeto prevê a implantação de Consórcios entre o governo e os municípios baianos, sendo instaladas, no primeiro momento, 28 Policlínicas em três etapas, com várias especialidades de saúde, nas diversas regiões de saúde do estado. O objetivo do programa é desafogar os leitos dos hospitais da capital, reduzindo o número de pessoas internadas. Para isso, o governo pretende, em concordância com os prefeitos, escolher as cidades-sede onde deverão ser instaladas as Policlínicas, tendo como critérios a quantidade populacional da região, a estrutura existente, como, por exemplo, os municípios que já possuem unidades de Atenção Básica.  A oposição, liderada por Pablo Barrozo (DEM), apresentou emendas para melhorar a proposta do governo, visando cooperação técnica na área de saúde pública assistencial e prestação de serviço de alta e média complexidade, assegurando a completa atenção ao paciente que será tratado. A bancada sugeriu ainda que os funcionários cedidos para as Policlínicas já tenham passado do estágio probatório, período no qual o servidor público passa por um processo de avaliação. Outra proposta foi que a compra dos equipamentos seja feita através de licitação e que a aplicação dos recursos seja fiscalizado pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e também que os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando público os atos praticados.

MPF discute propostas de combate à corrupção com advogados

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 01 set 2015

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por Mateus Novais
foto: Rafael Gusmão

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Representantes do Ministério Público Federal (MPF) e membros do grupo Advocacia Livre, de Vitória da Conquista estiveram reunidos, nesta terça-feira (1º de setembro), debatendo a campanha “10 medidas contra a corrupção”, promovida pelo MPF em todo o país. A iniciativa visa apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular contra a corrupção. O objetivo é levar a proposta ao Legislativo no dia 9 de dezembro, quando se comemora o Dia Mundial Anticorrupção.

Segundo os procuradores da República, Roberto D´Oliveira Vieira e André Viana, as 10 Medidas são proposta para aumentar as penas para a corrupção, tornar a corrupção crime hediondo e tentar diminuir a impunidade no país, além de criminalizar o enriquecimento ilícito e o caixa 2 dos partidos políticos e responsabilizar os dirigentes partidários. A campanha visa a coletar 1,5 milhão de assinaturas.

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Um dos líderes do Advocacia Livre, o advogado Ubirajara Ávila, explicou que “os advogados têm relevante função social e devem se engajar no combate a corrupção, destacando ainda que as atuações sempre devem observar o garantismo constitucional e, principalmente, as prerrogativas dos advogados”.

Os advogados Ruy Medeiros, Osvaldo Camargo e Edivaldo Júnior ainda ressaltaram as novas tendências do processo penal, sempre consolidando como pilares da democracia o devido processo legal, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Por fim, os advogados presentes salientaram a necessidade de uma discussão mais ampla das metas propostas pelo MPF, pois, segundo eles, “existem ressalvas com relação a algumas delas”. Ainda assim, destacaram a iniciativa do MPF para construção de um país com justiça e sem impunidade.