Veto ao Refis das MPE deve ser derrubado pelo Congresso

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 12 jan 2018

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Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia / CDL (Conteúdo)

Empresários notificados pela Receita Federal devem parcelar débitos nas condições atuais para permanecerem no Simples

Donos de Micro e Pequenas Empresas (MPE) que possuem débitos tributários devem procurar a Receita Federal até o dia 31 de janeiro para parcelar as dívidas e permanecerem no Simples Nacional. Na última sexta-feira (5), o presidente Michel Temer vetou o Refis dos pequenos negócios, projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e que estende a esses empresários os mesmos benefícios concedidos às grandes empresas para o parcelamento de débitos com o fisco.

O veto ocorreu por questões técnicas. Resolvidas estas questões, a vontade política de beneficiar os pequenos negócios continua. A equipe econômica do Governo Federal vai fazer cálculos para medir o impacto orçamentário do Refis. O Congresso deverá derrubar o veto no retorno do recesso, em fevereiro. …Leia na íntegra

Prefeitura mantém campanha de parcelamento de dívida do contribuinte com 100% de desconto

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 03 jan 2018

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Os descontos de até 100%  nos juros e multas nos impostos do município de Vitória da Conquista

Com aprovação do Refis a Prefeitura de Vitória da Conquista continua mantendo a campanha para pagamento com descontos especais nos juros e multas de até 100%. Veja:

Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Refis por mais 180 dias

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 25 nov 2017

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A prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou o prazo para que os inscritos na Dívida Ativa possam regularizar os seus débitos tributários por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Refis). O prazo para aderir ao programa, que seria encerrado no próximo dia 30 de novembro, foi prorrogado por mais 180 dias. .

Por meio do Refis, os contribuintes podem regularizar débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias e Preços Públicos. O programa confere desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito fiscal na Dívida, nos casos de pagamento em parcela única. O desconto é reduzido na medida em que se aumenta o número de parcelas.

Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem se dirigir ao balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e solicitar os débitos que possuem com o desconto do Refis. A Secretaria Municipal de Finanças está localizada na Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Álvaro pede prorrogação do Refis; prefeito vê possibilidade de acatar

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 07 nov 2017

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Com informações da Ascom/Câmara

O vereador Álvaro Pithon (DEM), na sessão da última 2ª feira (6), destacou e cobrou a prorrogação do prazo para quitação de dívidas do Refis – Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos.   O edil em seu discurso ainda  parabenizou o gerente da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) pelo trabalho que vem sendo executado, e fez indicações de reposição de lâmpadas no bairro Alto Maron.

O Refis visa regularizar os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). chegando a proporcionar   desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito na Dívida. (parcela única). O contribuinte pode dividir os débitos fiscais em até 60 vezes e terá 50% de desconto da multa e dos juros.

O pedido será levado ao prefeito Herzem Gusmão (PMDB) pelo líder Luis Carlos Dudè (PTB). A provação, caso seja aceita a sugestão do vereador Álvaro Pithon a Câmara de Vereadores terá que aprovar. Ontem à noite, por ocasião da inauguração do pr[édio da Secretaria de Saúde, o BRG ouviu o prefeito: “Vejo como possibilidade real. A Prefeitura analisará o pedido do vereador Álvaro Pithon e sei que a resposta será positiva”disse Herzem.

Prefeitura segue com o Refis concedendo descontos de até 100% em multas e juros de tributos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 set 2017

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A Prefeitura vem recebendo na Secretaria de Finanças os contribuintes em atraso, muitos com dívidas consideradas impagáveis.  Com o Refis tudo mudou e as facilidades que foram aprovadas com a Lei nº 2.137 de 29 de maio do ano em curso pela Câmara de Vereadores já está valendo desde o mês de junho e vai até novembro.

O Refis é uma oportunidade para viabilizar a vida de empresários e cidadãos que no caso de adesão ao programa tornarão adimplentes tendo as suas dívidas quitadas ou parceladas na Prefeitura.

Como pagar o atrasado

Os proprietários de imóveis que estão inadimplentes, com o Refis,  poderão parcelar os débitos em até 60 meses. Os descontos serão aplicados obedecendo os critérios nos seguintes casos do artigo 9º da Lei.

I – Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento rm até  30 dias após adesão ao REFIS.

II – Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

III – Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

IV – Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

V – Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

VI – Desconto de 50% nos casos de parcelamento de  de 49 a 60 vezes

Emurc avança com obras na cidade e poderá ganhar prazo no Refis do Governo Federal

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 30 ago 2017

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão das empresas para o Refis deverá ser adiado para 31 de outubro. A data, caso a MP do Governo Federal não seja aprovada, irá até 31 de agosto. A MP será votada hoje em Brasília.

Neste cenário, a Emurc – Empresa Municipal de Urbanismo ganhara mais tempo para retomar o natural crescimento que foi interrompido pelo governo passado,  que deixou a empresa com dívida de mais de R$ 40 milhões e 28 parcelamentos não honrados.

Meta

A Prefeitura vem investindo na empresa, – e trocou todo o comando administrativo da Emurc. Todas as obras que estavam paralisadas, inclusive a Perimetral, foram retomadas em ritmo acelerado. Os atrasos causados pelo inesperado tempo chuvoso, raro no inverno, estão sendo compensados com intenso trabalho dos  engenheiros, técnicos e operadores de máquinas. Nos próximos dias a Emurc dará início nas obras de revitalização do Ceasa que fazem parte da revitalização do Centro Comercial.

Salários

Com os salário em dia,  a Emurc – sob a administração de Marcelo Guerra busca após medidas administrativa importantes que foram tomadas , iniciar uma nova fase e estabelecer que  os salários serão pagos em dia.

A retomada e reequilíbrio financeiros de obras em atraso, levantamento nos cartórios do patrimônio da empresa, o Refis que será efetivado das dívidas deixadas, contribuirão decisivamente para o ressurgimento com força da maior empresa municipal do interior da Bahia.

Prefeitura está concedendo descontos de até 100% em multas e juros de tributos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 26 jul 2017

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A Prefeitura de Vitória da Conquista instituiu o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, o Refis. A iniciativa visa promover a regularização dos débitos tributários dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, até 30 de março de 2017.

Entre esses débitos, estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias e Preços Públicos. Conforme os critérios estabelecidos na Lei, os débitos fiscais consolidados no Refis terão desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito na Dívida, nos casos de pagamento em parcela única.

O cidadão pode ainda dividir os débitos fiscais em até 60 vezes e terá 50% de desconto da multa e dos  juros. Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, no balcão de atendimento, e solicitar os débitos que possui com o desconto do Refis. Os inscritos na Dívida Ativa podem requerer a adesão ao Refis até o dia 29 de nvembro.

Prefeitura prepara campanha para facilitar pagamento em atraso do IPTU

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 jul 2017

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A administração municipal em Vitória da Conquista prepara a campanha publicitária do Refis – Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos. Segundo informações será uma oportunidade para que o IPTU e outros impostos em atraso sejam quitados com todas as facilidades de pagamento.

A Prefeitura vem recebendo na Secretaria de Finanças os contribuintes em atraso, muitos com dívidas consideradas impagáveis.  Com o Refis tudo mudou e as facilidades que foram aprovadas com a Lei nº 2.137 de 29 de maio do ano em curso pela Câmara de Vereadores já está valendo desde o mês passado.

A campanha publicitária, em atraso, está sendo preparada cuidadosamente pela Secretaria de Comunicação. O Refis é uma oportunidade para viabilizar a vida de empresários e cidadãos que no caso de adesão ao programa tornarão adimplentes tendo as suas dívidas quitadas ou parceladas na Prefeitura.

Como pagar o atrasado

Os proprietários de imóveis que estão inadimplentes, com o Refis,  poderão parcelar os débitos em até 60 meses. Os descontos serão aplicados obedecendo os critérios nos seguintes casos do artigo 9º da Lei.

I – Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento rm até  30 dias após adesão ao REFIS.

II – Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

III – Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

IV – Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

V – Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

VI – Desconto de 50% nos casos de parcelamento de  de 49 a 60 vezes

Ficou fácil pagar o IPTU em atraso com os descontos especiais na Prefeitura de Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 19 jul 2017

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A administração municipal em Vitória da Conquista lançou com aprovação na Câmara Municipal –  o Refis – Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos.

Desde o mês de junho que a Prefeitura vem recebendo na Secretaria de Finanças os contribuintes em atraso, muitos com dívidas consideradas impagáveis, – que agora com o Refis tudo mudou com as facilidades que foram aprovadas com a Lei nº 2.137 de 29 de maio do ano em curso.

Uma campanha publicitária será lançada ainda no decorrer desta semana. O Refis é uma oportunidade para viabilizar a vida de empresários e cidadãos que no caso de adesão ao programa tornarão adimplentes tendo as suas dívidas quitadas ou parceladas na Prefeitura.

Vantagens / Descontos

Os proprietários de imóveis que estão inadimplentes, com o Refis,  poderão parcelar os débitos em até 60 meses. Os descontos serão aplicados obedecendo os critérios nos seguintes casos do artigo 9º da Lei.

I – Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento rm até  30 dias após adesão ao REFIS.

II – Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

III – Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

IV – Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

V – Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

VI – Desconto de 50% nos casos de parcelamento de  de 49 a 60 vezes