Empresários têm até segunda-feira, 9, para aderir ao Refis

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 06 jul 2018

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia/CDL (Reprodução)

Programa permite o refinanciamento de dívidas tributárias apuradas no Simples Nacional em até 180 parcelas, com descontos em juros e encargos

Os empresários que ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – SN, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas) precisam correr. O prazo encerra na próxima segunda-feira, 9, e a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.

O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional – tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, vencidos até novembro de 2017.  Para aderir ao Refis, o empresário precisa fazer um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelado em até cinco vezes.

A partir daí, há três opções de pagamento do valor restante. A primeira é através de parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos. A segunda opção pode ser feita em 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e 100% dos encargos. A terceira e última pode ser feita em 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos.

Confira no vídeo  a palestra do analista tributário da Receita Federal Claudemir dos Santos, que esclarece todas as dúvidas sobre o Refis.

Prazo para aderir ao Refis encerra 9 de julho

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 18 jun 2018

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Fonte:Agência Sebrae de Notícias Bahia

As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra no dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.

Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (totalizando os 180 meses), com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Com o objetivo de prestar orientações técnicas sobre o Refis, o Sebrae realizou, no último dia 7 uma palestra sobre o assunto. Na ocasião, o analista tributário da Receita Federal, Claudemir dos Santos, expos o maior propósito do programa: possibilitar condições especiais para a negociação de débitos.

Competência dos débitos abrangidos, modalidade que deve ser escolhida no momento da negociação e valores mínimos das prestações foram temas expostos na apresentação. “Se eu aderi em junho, devo pagar a primeira parcela até o dia 29. Se a adesão foi feita em julho, a primeira parcela deve ser paga até 9 de julho, último dia de prazo para adesão”, alertou Claudemir.

Prazo para aderir ao Refis encerra 9 de julho

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 17 jun 2018

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia/CDL (Conteúdo)

Programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses

As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra no dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.

Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (totalizando os 180 meses), com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Com o objetivo de prestar orientações técnicas sobre o Refis, o Sebrae realizou, no último dia 7 uma palestra sobre o assunto. Na ocasião, o analista tributário da Receita Federal, Claudemir dos Santos, expos o maior propósito do programa: possibilitar condições especiais para a negociação de débitos.

Competência dos débitos abrangidos, modalidade que deve ser escolhida no momento da negociação e valores mínimos das prestações foram temas expostos na apresentação. “Se eu aderi em junho, devo pagar a primeira parcela até o dia 29. Se a adesão foi feita em julho, a primeira parcela deve ser paga até 9 de julho, último dia de prazo para adesão”, alertou Claudemir.

Sistema CNDL se mobiliza no Congresso Nacional para derrubar veto ao projeto do Refis da micro e pequena empresa

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 27 fev 2018

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da Redação
Fonte: CNDL/CDL (Conteúdo)

Presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu lideranças e parlamentares ligados ao setor e assegurou seu apoio à lei que garante o refinanciamento das dívidas tributárias negócios enquadrados no regime do Simples Nacional

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, vai defender a derrubada do veto Executivo ao refinanciamento das dívidas tributárias (Refis) das micro e pequenas empresas. O senador recebeu um grupo de parlamentares e dirigentes ligados às micro e pequenas empresas brasileiras – entre eles, os presidente da CNDL, José César da Costa, presidentes das entidades que compõem a UNECS e dirigentes do Sistema CNDL de todo o país. O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello, e o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, lideraram o grupo.

Oliveira disse que se não houver um entendimento até a próxima reunião do Congresso (entre 10 e 15 de março), vai trabalhar pela derrubada do veto. “Todos entendemos essa necessidade. Pedi ao presidente (Temer) que fizesse a reversão, mas ele pediu um tempo. Já foram aprovados 17 Refis nos últimos dez anos, mas quando chegou a vez do micro e pequeno empresário, a matéria foi vetada completamente”, pontuou o senador. …Leia na íntegra

Veto do Refis para MPE deve ser votado pelo Congresso terça-feira (6)

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 23 fev 2018

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia/ CDL (Conteúdo)

Sebrae Bahia participa de reunião, em Brasília, para articular derrubada do veto

Após reunião entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa com lideranças do Sebrae, entre elas o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, e o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), se comprometeu a colocar em votação o veto ao programa de refinanciamento das dívidas tributárias (Refis) para as micro e pequenas empresas na próxima sessão do Congresso, no dia 6 de março.

O Refis, que foi vetado pelo presidente Michel Temer, em 5 de janeiro deste ano, criava condições diferenciadas de refinanciamento de dívidas dos pequenos negócios. Na prática, ele pode ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União, ao facilitar a renegociação, com mais parcelas e redução expressiva de juros e multas.

“A derrubada do veto é de extrema importância nesse momento de recuperação econômica pelo qual passa o país. As pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego do Brasil e precisam de atenção total e tratamento diferenciado”, afirmou Jorge Khoury.

MPE são responsáveis por dois em cada três empregos no Brasil

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 24 jan 2018

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias / CDL (Conteúdo)

Enquanto Novo Refis não for aprovado, empresários precisam regularizar dívidas tributárias até o dia 31 de janeiro

Responsáveis por dois em cada três empregos no Brasil, as Micro e Pequenas Empresas (MPE) representam uma parcela significativa do motor da economia nacional. Para continuarem desenvolvendo o importante papel de geradores de emprego, esses empreendimentos precisam obter melhores condições de refinanciar suas dívidas tributárias, o que seria oportunizado com a aprovação do Novo Refis.

Mas, enquanto o projeto não for aprovado, os empresários precisam ficar atentos ao prazo de 31 de janeiro para refinanciar suas dívidas dentro das regras atuais, que inclui o parcelamento em até 60 meses. Caso contrário, essas empresas serão excluídas do Simples Nacional e não poderão nem aderir ao Novo Refis, se aprovado. (Confira matéria).

A partir do Projeto de Lei, que foi aprovado no Congresso e no Senado, em dezembro, mas vetado pelo presidente Michel Temer, no dia 5 de janeiro, as micro e pequenas empresas poderiam refinanciar suas dívidas em até 180 meses. Isso dá condições aos empresários de continuarem suas atividades sem maiores prejuízos.

Veto ao Refis das MPE deve ser derrubado pelo Congresso

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 12 jan 2018

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia / CDL (Conteúdo)

Empresários notificados pela Receita Federal devem parcelar débitos nas condições atuais para permanecerem no Simples

Donos de Micro e Pequenas Empresas (MPE) que possuem débitos tributários devem procurar a Receita Federal até o dia 31 de janeiro para parcelar as dívidas e permanecerem no Simples Nacional. Na última sexta-feira (5), o presidente Michel Temer vetou o Refis dos pequenos negócios, projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e que estende a esses empresários os mesmos benefícios concedidos às grandes empresas para o parcelamento de débitos com o fisco.

O veto ocorreu por questões técnicas. Resolvidas estas questões, a vontade política de beneficiar os pequenos negócios continua. A equipe econômica do Governo Federal vai fazer cálculos para medir o impacto orçamentário do Refis. O Congresso deverá derrubar o veto no retorno do recesso, em fevereiro. …Leia na íntegra

Prefeitura mantém campanha de parcelamento de dívida do contribuinte com 100% de desconto

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 03 jan 2018

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da Redação

Os descontos de até 100%  nos juros e multas nos impostos do município de Vitória da Conquista

Com aprovação do Refis a Prefeitura de Vitória da Conquista continua mantendo a campanha para pagamento com descontos especais nos juros e multas de até 100%. Veja:

Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Refis por mais 180 dias

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 25 nov 2017

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Da Redação


A prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou o prazo para que os inscritos na Dívida Ativa possam regularizar os seus débitos tributários por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Refis). O prazo para aderir ao programa, que seria encerrado no próximo dia 30 de novembro, foi prorrogado por mais 180 dias. .

Por meio do Refis, os contribuintes podem regularizar débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias e Preços Públicos. O programa confere desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito fiscal na Dívida, nos casos de pagamento em parcela única. O desconto é reduzido na medida em que se aumenta o número de parcelas.

Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem se dirigir ao balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e solicitar os débitos que possuem com o desconto do Refis. A Secretaria Municipal de Finanças está localizada na Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Álvaro pede prorrogação do Refis; prefeito vê possibilidade de acatar

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 07 nov 2017

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da Redação
Com informações da Ascom/Câmara

O vereador Álvaro Pithon (DEM), na sessão da última 2ª feira (6), destacou e cobrou a prorrogação do prazo para quitação de dívidas do Refis – Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos.   O edil em seu discurso ainda  parabenizou o gerente da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) pelo trabalho que vem sendo executado, e fez indicações de reposição de lâmpadas no bairro Alto Maron.

O Refis visa regularizar os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). chegando a proporcionar   desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito na Dívida. (parcela única). O contribuinte pode dividir os débitos fiscais em até 60 vezes e terá 50% de desconto da multa e dos juros.

O pedido será levado ao prefeito Herzem Gusmão (PMDB) pelo líder Luis Carlos Dudè (PTB). A provação, caso seja aceita a sugestão do vereador Álvaro Pithon a Câmara de Vereadores terá que aprovar. Ontem à noite, por ocasião da inauguração do pr[édio da Secretaria de Saúde, o BRG ouviu o prefeito: “Vejo como possibilidade real. A Prefeitura analisará o pedido do vereador Álvaro Pithon e sei que a resposta será positiva”disse Herzem.

Prefeitura segue com o Refis concedendo descontos de até 100% em multas e juros de tributos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 set 2017

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da Redação

A Prefeitura vem recebendo na Secretaria de Finanças os contribuintes em atraso, muitos com dívidas consideradas impagáveis.  Com o Refis tudo mudou e as facilidades que foram aprovadas com a Lei nº 2.137 de 29 de maio do ano em curso pela Câmara de Vereadores já está valendo desde o mês de junho e vai até novembro.

O Refis é uma oportunidade para viabilizar a vida de empresários e cidadãos que no caso de adesão ao programa tornarão adimplentes tendo as suas dívidas quitadas ou parceladas na Prefeitura.

Como pagar o atrasado

Os proprietários de imóveis que estão inadimplentes, com o Refis,  poderão parcelar os débitos em até 60 meses. Os descontos serão aplicados obedecendo os critérios nos seguintes casos do artigo 9º da Lei.

I – Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento rm até  30 dias após adesão ao REFIS.

II – Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

III – Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

IV – Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

V – Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

VI – Desconto de 50% nos casos de parcelamento de  de 49 a 60 vezes

Emurc avança com obras na cidade e poderá ganhar prazo no Refis do Governo Federal

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 30 ago 2017

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da Redação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão das empresas para o Refis deverá ser adiado para 31 de outubro. A data, caso a MP do Governo Federal não seja aprovada, irá até 31 de agosto. A MP será votada hoje em Brasília.

Neste cenário, a Emurc – Empresa Municipal de Urbanismo ganhara mais tempo para retomar o natural crescimento que foi interrompido pelo governo passado,  que deixou a empresa com dívida de mais de R$ 40 milhões e 28 parcelamentos não honrados.

Meta

A Prefeitura vem investindo na empresa, – e trocou todo o comando administrativo da Emurc. Todas as obras que estavam paralisadas, inclusive a Perimetral, foram retomadas em ritmo acelerado. Os atrasos causados pelo inesperado tempo chuvoso, raro no inverno, estão sendo compensados com intenso trabalho dos  engenheiros, técnicos e operadores de máquinas. Nos próximos dias a Emurc dará início nas obras de revitalização do Ceasa que fazem parte da revitalização do Centro Comercial.

Salários

Com os salário em dia,  a Emurc – sob a administração de Marcelo Guerra busca após medidas administrativa importantes que foram tomadas , iniciar uma nova fase e estabelecer que  os salários serão pagos em dia.

A retomada e reequilíbrio financeiros de obras em atraso, levantamento nos cartórios do patrimônio da empresa, o Refis que será efetivado das dívidas deixadas, contribuirão decisivamente para o ressurgimento com força da maior empresa municipal do interior da Bahia.

Prefeitura está concedendo descontos de até 100% em multas e juros de tributos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 26 jul 2017

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Da Redação


A Prefeitura de Vitória da Conquista instituiu o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, o Refis. A iniciativa visa promover a regularização dos débitos tributários dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, até 30 de março de 2017.

Entre esses débitos, estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias e Preços Públicos. Conforme os critérios estabelecidos na Lei, os débitos fiscais consolidados no Refis terão desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito na Dívida, nos casos de pagamento em parcela única.

O cidadão pode ainda dividir os débitos fiscais em até 60 vezes e terá 50% de desconto da multa e dos  juros. Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, no balcão de atendimento, e solicitar os débitos que possui com o desconto do Refis. Os inscritos na Dívida Ativa podem requerer a adesão ao Refis até o dia 29 de nvembro.

Prefeitura prepara campanha para facilitar pagamento em atraso do IPTU

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 jul 2017

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da Redação

A administração municipal em Vitória da Conquista prepara a campanha publicitária do Refis – Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos. Segundo informações será uma oportunidade para que o IPTU e outros impostos em atraso sejam quitados com todas as facilidades de pagamento.

A Prefeitura vem recebendo na Secretaria de Finanças os contribuintes em atraso, muitos com dívidas consideradas impagáveis.  Com o Refis tudo mudou e as facilidades que foram aprovadas com a Lei nº 2.137 de 29 de maio do ano em curso pela Câmara de Vereadores já está valendo desde o mês passado.

A campanha publicitária, em atraso, está sendo preparada cuidadosamente pela Secretaria de Comunicação. O Refis é uma oportunidade para viabilizar a vida de empresários e cidadãos que no caso de adesão ao programa tornarão adimplentes tendo as suas dívidas quitadas ou parceladas na Prefeitura.

Como pagar o atrasado

Os proprietários de imóveis que estão inadimplentes, com o Refis,  poderão parcelar os débitos em até 60 meses. Os descontos serão aplicados obedecendo os critérios nos seguintes casos do artigo 9º da Lei.

I – Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento rm até  30 dias após adesão ao REFIS.

II – Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

III – Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

IV – Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

V – Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

VI – Desconto de 50% nos casos de parcelamento de  de 49 a 60 vezes

Ficou fácil pagar o IPTU em atraso com os descontos especiais na Prefeitura de Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 19 jul 2017

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da Redação

A administração municipal em Vitória da Conquista lançou com aprovação na Câmara Municipal –  o Refis – Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos.

Desde o mês de junho que a Prefeitura vem recebendo na Secretaria de Finanças os contribuintes em atraso, muitos com dívidas consideradas impagáveis, – que agora com o Refis tudo mudou com as facilidades que foram aprovadas com a Lei nº 2.137 de 29 de maio do ano em curso.

Uma campanha publicitária será lançada ainda no decorrer desta semana. O Refis é uma oportunidade para viabilizar a vida de empresários e cidadãos que no caso de adesão ao programa tornarão adimplentes tendo as suas dívidas quitadas ou parceladas na Prefeitura.

Vantagens / Descontos

Os proprietários de imóveis que estão inadimplentes, com o Refis,  poderão parcelar os débitos em até 60 meses. Os descontos serão aplicados obedecendo os critérios nos seguintes casos do artigo 9º da Lei.

I – Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento rm até  30 dias após adesão ao REFIS.

II – Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

III – Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

IV – Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

V – Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

VI – Desconto de 50% nos casos de parcelamento de  de 49 a 60 vezes