Total de ações trabalhistas cai mais de 90% após reforma

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 nov 2017

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 Fernando Nakagawa

Na Bahia, o volume de novas ações caiu 91% nos primeiros dias da reforma - Foto: Eduardo Martins | Ag. A TARDE
Na Bahia, o volume de novas ações caiu 91% nos primeiros dias da reforma
Eduardo Martins | Ag. A TARDE

A nova legislação trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, teve um efeito perceptível em sua primeira semana: derrubou drasticamente o número de ações na Justiça do Trabalho. Dados de cinco tribunais regionais consultados – Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Distrito Federal/Tocantins e Pernambuco – apontam uma queda de cerca de 60% no número de processos ajuizados em relação à média do primeiro semestre.

Se for levada em consideração apenas a semana anterior à entrada em vigor da nova lei, essa queda é ainda mais drástica: chega a mais de 90%. O resultado não surpreende o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano. Ele explica que a queda dos números era esperada diante do grande movimento visto nos últimos dias da antiga CLT.

Para Feliciano, muitos trabalhadores entraram com ações na reta final para garantir que o processo seja julgado com base nas regras antigas. Como a legislação vale para os contratos vigentes, a interpretação da maioria dos magistrados é que contratos encerrados no período da CLT serão julgados pela legislação antiga.

Outro motivo apontado pelo presidente da Anamatra para a queda no fluxo de ações é a persistência de dúvidas e incertezas sobre a reforma. “Advogados devem estar estudando a legislação para entender como agir”, diz o magistrado.

Entre advogados trabalhistas, prevalecem dúvidas sobre a aplicação das novas regras e alguns têm sinalizado que preferem aguardar a criação de jurisprudência sobre tópicos polêmicos. Entre os assuntos que mais geram debate está a aplicação da nova litigância de má-fé, que pode multar o trabalhador em até 10% do valor da causa, e o entendimento sobre a prevalência do princípio da condição mais benéfica ao trabalhador – situação que determina que, quando há mudança da legislação, prevalece a que for mais favorável ao empregado.

Maior queda …Leia na íntegra

Sindicatos perdem força com a reforma trabalhista; imposto sindical não será restabelecido

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 14 nov 2017

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da Redação

O presidente Michel Temer vai deixar de fora das medidas de revisão da reforma trabalhista, – o retorno da contribuição obrigatória que garantia aos sindicatos do Brasil receita anual de cerca de R$3,5 bilhões.

A contribuição sindical acabou. Centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos nunca foram obrigados a prestar contas de sua receita bilionária. O Congresso aprovou lei submetendo entidades sindicais à fiscalização do TCU – Tribunal de Contas da União, mas o então presidente Lula vetou.

Há décadas o trabalhador é obrigado a dar um dia de trabalho a bolada do imposto sindical. Agora, com a reforma, isso será voluntário.

Entre os ajustes previstos na reforma trabalhista estão a desvinculação das indenizações do salário e entrega de comprovantes de FGTS e INSS.

O fim do dinheiro fácil que os sustentava o sindicalismo sem controle no Brasil levou os sindicalistas a promoverem protestos em todo o País.

Veja o que muda com a reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 nov 2017

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Agência Brasil

A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado, 11, altera as regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho.

Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a e o teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

Veja alguns pontos que mudam com a reforma trabalhista:

Negociação

Como é

Convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior mais favorável ao que estiver previsto na lei.

Como ficará

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. É o chamado “acordado sobre o legislado”. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo artigo 7º da Constituição.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

No caso de empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepõem ao coletivo.

Férias …Leia na íntegra

Cuidado! Com o fim do Imposto Sindical, as centrais planejam enfiar a mão no seu bolso

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 ago 2017

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Por Reinaldo Azevedo

Governo Temer não pode cair vítima da armadilha criada pelos sindicatos: querem aumentar a extorsão a que submetem os trabalhadores, mas sem arcar com a responsabilidade

O presidente Michel Temer prestou um serviço histórico à economia do país, aos trabalhadores e aos empregadores com a reforma trabalhista. Não é segredo para ninguém que, como estava, a legislação punia o contratante e o contratado. Só o Estado saía beneficiado. E, a partir de certo ponto, nem ele. À medida que as regras impedem a contratação de mão de obra, também este deixa de arrecadar. Assim, um passo decisivo foi dado. Mas é preciso que Temer não carregue a responsabilidade de criar as condições para que os aparelhos sindicais ampliem os instrumentos para extorquir os trabalhadores.

Sim, esses entes fizeram pesada pressão sobre os parlamentares para que rejeitassem a reforma trabalhista. O governo se comprometeu, então, a alterar alguns pontos por meio de uma Medida Provisória. Eu mesmo escrevi aqui que não via mal nenhum em que se criasse um calendário para extinguir o imposto sindical — aquele dia de serviço descontado de todos os trabalhadores em favor das entidades sindicais, sejam as pessoas a elas filiadas ou não. Calendário? Sim! No ano que vem, cobrar-se-ia metade do que se cobra hoje; no seguinte, um terço; no outro, um quarto. E fim. Nesse tempo, os senhores sindicalistas tirariam seus respectivos traseiros gordos da cadeira e buscariam filiados. …Leia na íntegra

Reforma Trabalhista – como fica o teletrabalho (home office)

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 03 ago 2017

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Por Paulo Ucelli
DSOP Educação Financeira

Uma das grandes novidades em relação a Reforma Trabalhista é a instituição nas leis do trabalho da possibilidade do home office (ou teletrabalho como também é conhecido). Não existia na CLT esse modelo de trabalho e a mudança incorpora esse novo método de prestação de serviços no qual o trabalhador pode trabalhar de casa ou outro ponto que seja adequado.

“Essa pode ser considera uma das principais modernizações da mudança que passará a ter validade em novembro desse ano. Ocorre que na criação da CLT não se tinha nenhuma perspectiva para esse modelo de trabalho, mas a modernidade e tecnologias possibilitam esta evolução, sendo primordial a legislação se adequar”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Importante observar que a legislação exclui a necessidade de controle de jornada de trabalho (8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais).  Mas, mesmo com a regulamentação são muitas as dúvidas e a Confirp preparou um material que aborda os principais pontos:

  • A prestação serviço será feita preponderantemente fora das instalações do empregador;
  • Ser executado com a utilização de tecnologia e de comunicação que não se constituam como trabalho externo;
  • A realização de atividades especificas que exijam a presença do empregado nas instalações do empregador não descaracterizará o regime de home office;
  • Esse regime de trabalho deverá ser formalizado em contrato individual de trabalho, especificando as atividades que serão realizadas; …Leia na íntegra

Qual o impacto da Reforma Trabalhista no banco de hora e nas horas extras?

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 27 jul 2017

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Por Paulo Fabrício Ucelli / Confirp Consultoria Contábil

Com a Reforma Trabalhista já sancionada, as empresas já devem se adequar as principais mudanças que ocorrerão na legislação. Ponto importante é que as mudanças não ocasionarão um impacto tão grande nas relações de trabalhos e, em alguns casos, o que se terá é uma grande simplificação dos processos. Esse é o caso que acontecerá com os bancos de horas e hora extra.

Enquanto a nova lei não entra em vigor, se observa uma grande burocracia para implementação do Banco de horas ao trabalhador, sendo que até então só era permitido a instituição dessa alternativa por meio de convenção ou acordo coletivo (sempre com a participação da entidade sindical).

“Observamos que, em relação ao banco de horas e horas extras, teremos uma grande melhoria com a entrada em vigor da lei. Exemplo é que poderá ser instituído o banco de horas sem a intervenção ou participação da instituição sindical, por meio de acordo individual entre o empregado e o empregador por escrito. Tudo se tornará muito mais simples, beneficiando os dois lados”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. …Leia na íntegra

Reforma trabalhista: tire suas dúvidas sobre o projeto aprovado na Câmara

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 23 jul 2017

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Estadão (Conteúdo)

Reforma trabalhistaDe horas extra à jornada de trabalh

Qual o impacto da Reforma Trabalhista para o RH das empresas

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 jul 2017

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Por Celso Bazzola

Foi aprovada a Reforma Trabalhista pelo Senado Federal no dia 11 de julho, tema que era foco de intenso debate, com parcela da população contrária radicalmente e outra parcela defendendo. Nesse ponto é importante ter em mente que Consolidação da Leis Trabalhista Brasileiras (CLT) foi criada por decreto-lei de 1º de maio de 1943, de lá para cá muita coisa mudou.

Por isso, vejo esse momento como um avanço nas relações, principalmente para as áreas de recursos humanos. Possibilitando empresas, sindicato e trabalhadores definirem a melhor forma de conduzir mudanças sem estarem presos a regras que já não fazem parte de nossa realidade.

Um ponto crucial é que muito tem se falado em perda de direitos, mas não se observa mudanças substanciais, porém os colaboradores poderão conduzir de forma mais aberta negociações. A empresa e trabalhadores poderão adequar seus acordos de forma mais efetiva, conforme interesse, onde o sindicato terá fundamental importância nas negociações

Uma coisa que importante é que com isso as empresas poderão ajustar questões de informalidade, como é do parcelamento de férias, que não era permitido, mas que ocorria em grande parte das empresas, por anseio do próprio trabalhador. Assim, se observa que os direitos serão preservados cabendo as partes buscarem o consenso. Assim, isso significa que, em grande parte, a reforma está regularizando o que hoje já se faz, o que todos aceitam e poucos questionam. …Leia na íntegra

Reforma trabalhista: saiba o que muda com a nova lei

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 14 jul 2017

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Agência Brasil

Sancionada pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista passa a valer dentro de quatro meses, conforme previsto na legislação. O projeto, aprovado pelo Senado em uma conturbada sessão na noite de terça-feira (11), altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que o acordado entre patrões e empregados sobre o previsto em lei nas negociações trabalhistas.

Parte do texto, no entanto, pode sofrer alterações. Durante a tramitação, o governo negociou com os parlamentares a votação rápida das mudanças em troca da garantia da revisão de alguns pontos polêmicos por meio de Medida Provisória ou novos projetos de lei do Executivo. A minuta da MP foi enviada nesta manhã ao Congresso.

O documento toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Veja como era a legislação trabalhista e como ficará com a lei sancionada hoje:

Reforma trabalhista no Senado

 

Diversas categorias paralisam as atividades nesta sexta-feira (30)

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 28 jun 2017

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Da Redação
foto: arquivo BRG


Com a bandeira “vamos parar o Brasil contra a Reforma Trabalhista, em defesa dos direitos e da aposentadoria”, as centrais sindicais irão realizar a segunda greve geral do ano nesta sexta-feira (30). Em Vitória da Conquista, diversas categorias vão aderir à paralisação.

Professores e servidores de instituições públicas prometem ir para ruas. O movimento deverá contar ainda com a participação de funcionários dos Correios, vigilantes, bancários, além de outros sindicatos. O movimento é contra as reformas da previdência e trabalhista, que estão tramitando no Congresso Nacional.

PSDB apoiará a reforma

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 25 jun 2017

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da Redação
Fonte: Diário do Poder (Conteúdo)

Reforma trabalhista vence mais uma etapa no senado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 jun 2017

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da Redação
Fonte CNDl / CDL

A setor do varejo vê com bons olhos os avanços da matéria que representa a modernização e atualização nas regras do mercado de trabalho nacional

O Senado Federal mostra independência enquanto instituição e avança mais uma etapa na modernização trabalhista. Nesta terça-feira (13), o relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, o senador Ricardo Ferraço, realizou a leitura do texto aprovado na Câmara e recusou mais de 200 emendas sugeridas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O próximo passo é a votação, prevista para a próxima terça-feira (20).

A setor do varejo vê com bons olhos os avanços da matéria que representa a modernização e atualização nas regras do mercado de trabalho nacional. “Além de ser uma proposta que impulsiona a geração de empregos formais no país, melhora as relações entre empregado e empregador, beneficiando ambas as partes”, destacou o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.

“Independente da crise política que o Brasil vem enfrentando, é importante que as instituições continuem exercendo seus papéis bem definidos, para que as reformas que o Brasil precisa sejam aprovadas o quanto antes”, reforçou Pinheiro.

Desta forma, a CDL de Vitória da Conquista, atenta aos debates parlamentares em torno do Projeto de Lei da Câmara sob nº 38/2017, que trata sobre a Reforma Trabalhista, manifestou aos Senadores que representam o estado da Bahia: Otto Alencar, Roberto Muniz e Lídice da Mata, a expectativa de aprovação do referido PLC junto ao Senado Federal. “A proposta compreende a modernização trabalhista como uma das ferramentas de enfrentamento da crise econômica, notadamente pelo estímulo à geração de empregos formais no país”, reforça Sheila Andrade, presidente da CDL de Vitória da Conquista.

Durante a leitura do relatório na CAS, o senador Ferraço lembrou que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é uma lei criada em 1940 e que “não dialoga mais com as necessidades do mercado de trabalho do país” e por isso precisa de atualização.

Dentre as mudanças apontadas na modernização estão o acordado sobre o legislado e a flexibilização dos contratos de trabalho.

Conheça os principais pontos da modernização trabalhista

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 09 maio 2017

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da Redação
Fonte: CNDL / CDL

Com a aprovação da Reforma Trabalhista, nesta quarta-feira (26), no Plenário da Câmara dos Deputados, conheça as principais mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e saiba também quais os mitos e verdades que envolvem o texto-base do Projeto de Lei nº 6787/2016.

Dentre as alterações mais importantes estão estipuladas as regras para o trabalho intermitente, a prevalência do acordo e da convenção coletivos sobre a lei em 15 pontos diferentes e o fim da contribuição sindical obrigatória. Conheça os destaques do texto-base que foi aprovado com 296 votos a favor e 177 contrarios.

Mitos e verdades 

Acordado sobre o Legislado

Mito: A possibilidade de negociação por meio de convenção ou acordo coletivo invalida o poder da lei.

Verdade: O texto é claro ao apontar 15 temas que podem ser negociados ou acordados. Esta inovação vai valorizar os acordos e convenções coletivas, que sabem melhor do que as leis genéricas as necessidades e peculiaridades das realidades locais de suas categorias.

Jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso

Mito: A jornada de 12 horas significará um retrocesso e vai retirar direitos dos trabalhadores.

Verdade: A proposta apenas formaliza uma prática que já é usual e recorrente nas relações de trabalho, como é o caso de hospitais e empresas de vigilância. A jornada 12X36 é mais benéfica ao trabalhador, que labora 12 horas e descansa 36 horas ininterruptas.

Trabalho em casa

Mito: O trabalho home office retira a responsabilidade do empregador e direitos do empregado.

Verdade:  Essa modalidade proporciona redução nos custos da empresa e maior flexibilidade do empregado para gerenciar o seu tempo de trabalho e de convivência familiar, sem que nenhum de seus direitos sejam retirados. O home office é acordado previamente com o empregador inclusive com relação ao uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Trabalho Intermitente

Mito: O trabalho intermitente gera insegurança e incerteza, precarizando as relações de trabalho.

Verdade: A formalidade será mantida nas relações trabalhistas sem a redução de direitos já garantidos. Essa modalidade permitirá a criação de novos postos de trabalho, gerando assim, oportunidades para o ingresso de jovens no mercado. Além disso, essa flexibilidade possibilita a conciliação atividades paralelas como o cuidado com os filhos e até mesmo um outro emprego. Ou seja, garante direitos como FGTS, férias e 13º salário.

Fim do Imposto Sindical

Mito: O fim da contribuição sindical obrigatória enfraquecerá os sindicatos.

Verdade: O fim da obrigatoriedade fortalecerá os sindicatos que de fato cumprirem com sua função de representar suas categorias, pois serão estes os escolhidos pelos empregados e empregadores para representá-los. O texto acaba a contribuição patronal. Qualquer desconto para sindicato deverá ser expressamente autorizado.

Férias Parceladas

Mito: O empregador vai impor ao empregado o fracionamento de férias em três períodos, como convier a empresa.

Verdade: O trabalhador terá a liberdade de dispor de suas férias em até três períodos, se quiser. Um destes períodos não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser menores que cinco.

Jurisdição Voluntária

Mito: A jurisdição voluntária, ao estimular que as partes procurem formas alternativas de solução de conflitos, fere o princípio constitucional do livre acesso à Justiça.

Verdade: A medida não impõe tentativa prévia de conciliação entre as partes. A jurisdição voluntária estimula que as partes tentem resolver um conflito extra-judicialmente. A medida oferece segurança jurídica para esses instrumentos rescisórios, reduzindo, consequentemente, o número de ações trabalhistas e o custo judicial.

 

Irritação é só por dinheiro. Pelegos perdem negócio bilionário com a reforma trabalhista, dai o pânico

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 08 maio 2017

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da Redação
Conteúdo Diário do Poder

Sindicalista não querem perder R$ 4 bilhões do Imposto Sindical

Não admira que pelegos estejam nervosos com a reforma trabalhista, com greves e passeatas, e até se aliando a políticos que atacavam, como Renan Calheiros. É que perderão o negócio que rende quase R$ 4 bilhões a 16,4 mil entidades sindicais, a maioria de pouca expressão e muita gula. A reforma extingue a contribuição obrigatória, descontada dos trabalhadores, que em 2016 rendeu R$59,8 milhões somente à CUT, braço sindical do PT. A Força Sindical embolsou R$46,5 milhões. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Sindicalistas gastam como querem recursos subtraídos dos salários, pagando cachê a “manifestantes” ou metendo a grana no bolso.

O então presidente Lula vetou lei aprovada no Congresso que submetia entidades sindicais à fiscalização e prestação de contas, é claro.

Até centrais sindicais desconhecidas ganham muito dinheiro. Uma “Nova Central” leva R$23,3 milhões, a “CTTB”, R$15,3 milhões etc.

Sindicatos dos comerciários de São Paulo faturaram R$31,5 milhões em 2016, e o do Rio de Janeiro R$10,5 milhões.

Cariocas repudiam vândalos

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 30 abr 2017

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da Redação
Conteúdo Diário do Poder

Entenda o que muda com a Reforma Trabalhista

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 28 abr 2017

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da Redação

Fonte: Agência Câmara (pesquisa de dados da reforma)

Para muitos analistas a Reforma Trabalhista do Governo Federal trará benefícios para o Brasil e facilitará a retomada do crescimento que já está em curso com evidentes sinais.

A farra sindical existente no Brasil sofrerá grande golpe. Para se ter uma ideia da catastrófica situação do País, enquanto a França possui apenas 16 sindicatos, – O Brasil é o líder mundial com registro de 17 mil sindicatos.

A reforma Trabalhista foi aprovada, na Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor e 177 contrários.

Entenda as principais alterações no texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, o que representou uma vitória do governo Temer.

Veja algumas mudanças na reforma trabalhista

Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário. Hoje, a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Atualmente, a jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Remuneração

Com a reforma trabalhista, o empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Trabalho em casa

Atualmente a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. O projeto regulamenta modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Descanso

Pelo texto da reforma trabalhista, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Atualmente, o trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito a uma hora e ao no máximo duas horas de intervalo.

Acordos individuais e férias

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36). As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade.

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

Transporte até o trabalho

No novo texto, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. Hoje, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ambiente insalubre

O texto determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres em grau máximo. Nas atividades insalubres em graus médio e leve, o afastamento depende de atestado de médico de confiança da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestação. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

 

Leia o projeto de lei na íntegra

Goleada na Reforma: 27 x 10

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Trabalho | Data: 26 abr 2017

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da Redação
Conteúdo Diário do Poder

Foi aprovado há pouco, com 27 votos favoráveis e 10 contrários, o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado hoje pelo relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Os integrantes da comissão especial vão votar ainda 25 destaques que retiram trechos do substitutivo. Os destaques não foram distribuídos ainda aos deputados.

O novo texto, apresentado pouco antes da reunião, mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

Marinho acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias disciplinadas por legislação específica da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes – como aeroviários.

Ele também alterou o substitutivo para proibir que um empregado seja demitido da empresa e volte a prestar serviço para esta mesma empresa na condição de empregado de empresa terceirizada.

A reunião começou às 11h30.

Os principais pontos da proposta

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. …Leia na íntegra

Aleluia: “A Justiça do Trabalho é uma devoradora de empregos”

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 10 mar 2017

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da Redação
Fonte: Ascom deputado Aleluia

“A Justiça do Trabalho se tornou uma devoradora de empregos no Brasil”, afirmou o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), durante audiência pública realizada na comissão da Reforma Trabalhista, na Câmara Federal, nesta quinta-feira (09). Diante de procuradores e desembargadores, o parlamentar baiano defendeu a unificação das justiças e o fim da Justiça do Trabalho, que, do jeito que funciona, estaria sendo um problema para o País.

“Se o nosso sistema fosse bom e se estivesse funcionado bem, o Brasil seria um país produtivo. Não haveria nenhuma indústria de confecção se transferindo para o Paraguai ou China”, argumentou Aleluia. Para ele, grande parte de juízes e procuradores do trabalho demonstram desconhecer o mundo real.

Como exemplo da desconexão com a realidade, o deputado citou o caso da terceirização e deu o exemplo da construção imobiliária: “Para erguer um prédio residencial de 20 andares, em média, uma construtora leva dois anos. Será que ela vai ter que manter uma equipe de fundação para trabalhar quatro ou cinco meses por que é ou não uma atividade fim da construção a fundação?”.

Aleluia defendeu a Reforma Trabalhista em discussão no Congresso, embora ainda a considere tímida diante das mudanças necessárias. “Acho ainda pouco, mas é para tirar do sufoco”. O parlamentar afirmou que sua preocupação é com o emprego, com a produção nacional, e com a retomada do desenvolvimento.

Ministério nega que jornada diária de oito horas de trabalho aumentará

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 10 set 2016

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Agência Brasil

carteira-de-trabalhoO Ministério do Trabalhou informou nessa sexta (9), por meio de nota, que não haverá aumento da jornada diária de oito horas de trabalho. A jornada de trabalho de 44 horas semanais também não será alterada. As informações foram divulgadas depois de polêmica envolvendo o ministro da pasta, Ronaldo Nogueira, após reunião com sindicalistas nesta quinta-feira (8). Nogueira disse que a reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim deste ano e, entre as medidas em pauta, está a proposta que formalizará jornadas diárias de até 12 horas.

De acordo com o ministério, o que está em estudo é a possibilidade de permitir que convenções coletivas ajustem a forma de cumprimento da jornada de 44 horas semanais da maneira que seja mais vantajosa ao trabalhador. O objetivo da medida é dar segurança jurídica às jornadas que ainda não são reconhecidas formalmente. Como exemplo, a nota cita a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e o cumprimento da jornada semanal de 44 horas semanais em cinco dias da semana.

“De fato, a atualização da legislação trabalhista deve ser realizada em benefício do trabalhador brasileiro, consagrando por força de lei institutos já há muito tempo amplamente utilizados por diversas categorias profissionais, mas que hoje carecem da devida segurança jurídica, sendo objeto das mais diversas interpretações judiciais”, diz a nota.