Regras do crédito consignado com uso do FGTS como garantia é detalhada pela Caixa

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia, Geral | Data: 04 fev 2019

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Da Redação

Fonte:R.news

A Caixa Econômica Federal começa oferecer crédito consignado com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores do setor privado. A taxa de juros é de 3,5% ao mês e o prazo máximo de pagamento, de 48 meses. 

Nessa modalidade de crédito, o trabalhador pode oferecer como garantia até 10% do saldo da conta vinculada do FGTS mais a multa integral nas demissões sem justa causa, de 40%. Na tentativa de destravar o crédito em condições mais favoráveis, o governo aprovou há dois anos uma lei que permite usar os recursos do FGTS como garantia de consignado. 

Mas os bancos não se interessaram, alegando que os juros não cobriam o custo da operação, além de dificuldades em fiscalizar se os tomadores não usariam a mesma garantia em mais de uma operação. 

Caixa define Prazo de aditamento do Novo Fies; Confira

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Educação | Data: 12 nov 2018

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da Redação

Foi publicado nesta segunda-feira (12), no  Diário Oficial da União (DOU), da Caixa Econômica Federal, a circular sobre as regras para aditamentos de contratos do Novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos à renovação semestral dos dois semestres deste ano. De acordo com a norma, o período para a realização dos aditivos começou em 29 de outubro e vai terminar no dia 30 de novembro de 2018.

“Seguindo a regra do Novo Fies, os aditamentos de renovação semestral formalizados até o dia 15 de novembro de 2018 terão sua primeira parcela de coparticipação com vencimento em 15 de dezembro de 2018”, cita a circular.

Para os aditamentos que forem formalizados após o dia 15 de novembro de 2018 terão sua primeira parcela de coparticipação com vencimento em 15 de janeiro de 2019.

Segurado deve ficar atento a regras para manter auxílio

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 03 jul 2018

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Clayton Castelani
do Agora (reprodução)

Desde que o governo começou a apertar as regras dos benefícios por incapacidade do INSS, em meados de 2016, os segurados têm enfrentado dificuldade para manter o auxílio-doença.

Além do pente-fino que o órgão está passando em aproximadamente 530 mil auxílios –90% deles com chance de serem cortados–, medidas mais discretas adotadas para restringir os gastos com esse benefício, como a alta programada, se transformaram em barreiras para pessoas que estão temporariamente incapacitadas para suas atividades profissionais.

“Está mais difícil manter o auxílio-doença e isso também ocorre pela combinação da alta programada com a demora para conseguir tratamento na rede pública”, afirma a advogada Marta Gueller, do escritório Gueller e Vidutto.

“Imagine um chapa que teve uma hérnia abdominal ao descarregar o caminhão, o que é bem comum. Ele poderia voltar ao trabalho em 30 dias, porque esse é o tempo de recuperação, mas, nesse intervalo, ele não consegue nem mesmo fazer o exame no Sistema Único de Saúde”, explica.

INSS muda regras do contrato de empréstimo consignado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 09 mar 2018

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Leda Antunes
do Agora

Uma ação civil pública no Maranhão fez com que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alterasse, no início deste mês, a instrução normativa que define as regras do empréstimo consignado.

Agora, o instituto passa a exigir que uma série de informações constem no contrato de cartão de crédito consignado adquirido por aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos (R$ 2.862, neste ano).

Porém, boa parte desses dados já devem ser obrigatoriamente fornecidos pelo banco ou financeira antes da contratação do empréstimo, independentemente do valor do benefício mensal.

‘Preço no pacote’: nova regra dos Correios preocupa vendedores de eCommerce

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 dez 2017

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da Redação
Fonte: TecMundo/CDL (Conteúdo)

Uma nova regra dos Correios está deixando os vendedores de comércio eletrônico bastante preocupados. Trata-se de uma determinação que passa a exigir que os vendedores informem na parte externa dos pacotes o valor que foi cobrado pelo item a ser entregue. Ou seja: a própria caixa (ou envelope) deve informar o preço do produto. Isso vale a partir do dia 2 de janeiro de 2018.

Como você pode imaginar, isso desperta preocupação por parte dos lojistas. O motivo é simples: durante todo o processo de entrega, diversas pessoas têm acesso ao pacote e podem saber os valores que estão sendo transportados. O medo de muitos é que isso faça com que aumente o número de objetos roubados durante o transporte — além de haver chance de que bandidos tenham mais “assertividade” em assaltos a funcionários e agências.

O comunicado enviado pela Abrapost aos afiliados ainda determina que as lojas franqueadas não recebam qualquer pacote fora dos novos parâmetros. O novo documento de postagem já está disponível no site oficial dos Correios.

Regras da terceirização já estão valendo

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 11 abr 2017

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da Redação

Fonte: CNDL

Sancionado na última sexta-feira (31) pelo presidente da República, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que versa sobre a terceirização, já está vigorando. Agora, qualquer atividade exercida, tanto na esfera pública quanto privada, pode ser terceirizada.

Para o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, a ampliação das possibilidades de contratação do serviço terceirizado representa a desburocratização nas relações entre empregado e empregador, além de favorecer a eficiência no mercado de trabalho.

“A terceirização é fundamental porque é uma forma do setor produtivo melhorar sua eficiência por meio da especialização. As novas regras também impulsionarão a geração de novos empregos impulsionando esse movimento da retomada da economia nacional”, destacou Pinheiro.

“Apesar de toda polêmica que envolveu a terceirização, todos os direitos serão mantidos e os benefícios dos trabalhadores continuam sendo garantidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)’, completou o presidente.

Principais pontos

Dentre os itens aprovados no texto, a empresa terceirizada é responsável pelo cumprimento de todas as garantias dos trabalhadores, como o recolhimento do FGTS e INSS, férias, 13º salário. Em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas impostas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá ser punidas pela auditoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Justiça do Trabalho. …Leia na íntegra

Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir desta 2ª

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 03 abr 2017

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Wellton Máximo l Da Agência Brasil

O consumidor que não conseguir pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito somente poderá ficar no rotativo por 30 dias - Foto: Eduardo Martins| Ag. A TARDE
O consumidor que não conseguir pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito somente poderá ficar no rotativo por 30 dias
Eduardo Martins| Ag. A TARDE

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor nesta segunda-feira, 3.

A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo no fim do ano passado. Os bancos tiveram pouco mais de dois meses para se adaptarem à nova regra, que obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores, os clientes que não conseguirem quitar o rotativo do cartão de crédito nos primeiros 30 dias.

Durante esse período de quase dois meses, os bancos definiram as novas taxas para o crédito parcelado. De acordo com a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a medida tem o potencial de reduzir pela metade os gastos com juros em 12 meses.

Impacto …Leia na íntegra

Geddel e líderes se reúnem para debater regras sobre nomeações em estatais

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 15 jun 2016

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da Redação

Expectativa é que propostas comecem a ser analisadas hoje na Câmara /Foto: Antonio Cruz/ABR


O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima,  reunido na manhã desta terça-feira, 14, com líderes de partidos da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir detalhes dos projetos de Lei de Responsabilidade das Estatais e que estabelece regras para indicação de dirigentes de empresas estatais e fundos de pensão. A expectativa é de que as propostas comecem a ser analisadas ainda hoje no plenário da Casa.

O governo tenta costurar acordo com líderes, principalmente sobre as regras para nomeação de dirigentes. Líderes partidários querem retirar da matéria a previsão de que os indicados precisam ter experiência mínima na área que vão ocupar e a exigência de não terem participado de atividades político-partidárias nos últimos três anos. Nos bastidores, lideres dizem que regras como essas tornam inviáveis indicações de aliados seus para esses cargos.

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) divulgou ontem nota criticando alguns pontos projeto dos fundos de pensão. O projeto, já aprovado no Senado e que tramita na Câmara em regime de urgência, tem colocado fundos de pensão e governo em lado opostos, uma vez que acarreta em mudanças obrigatórias para as fundações.

Dentre os itens que merecem ajustes, na visão da entidade, estão as mudanças relacionadas aos conselheiros independentes, o processo de seleção dos dirigentes, mandatos e conflito de competência. Como está, argumenta a Abrapp, o projeto poderá causar elevação “desnecessária” dos custos administrativos das fundações.

Conteúdo / Diário do Poder

A partir desta terça (5), municípios não podem conceder aumento real aos servidores

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 05 abr 2016

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Da Redação*

downloadPor conta das eleições municipais que acontecem em outubro deste ano, a partir desta terça-feira (5), os municípios estão proibidos de conceder aumento real (acima da inflação) de salário aos funcionários públicos.  A medida, prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, começa a vigorar seis meses antes do pleito e vale até a posse dos eleitos.

Com essa ação, busca-se impedir promessas ou algum incentivo a favor de candidatos que estejam disputando a reeleição ou que sejam apoiados por quem está exercendo o mandato. Já a partir do mês de julho, as regras serão mais rigorosas.

Faltando três meses para as eleições, será proibido nomear, contratar, demitir, exonerar ou transferir servidor público, exceto em alguns casos, como serviços urgentes, inadiáveis, devidamente justificados e aprovados em concurso público antes da eleição. Também é permitido nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão, bem como transferir ou remover militares, policiais civis e agentes penitenciários.

*Com informações da Agência Brasil

 

FIES: Novas regras entram em vigor a partir do dia 30 deste mês

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 24 mar 2015

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por Mateus Novais

fiesA partir do dia 30 deste mês, os estudantes que pretendem concorrer ao FIES devem ficar atentos às novas regras. Agora, os alunos têm que fazer, no mínimo, 450 pontos na média das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, e não terem tirado zero em redação. O prazo para solicitar novos financiamentos e renovar contratos vai até o dia 30 de abril.

De acordo com o ministro interino da Educação, Luiz Cláudio Costa, quase três milhões de estudantes atendem aos requisitos para participar do Financiamento Estudantil. Nos novos contratos, estão sendo priorizados cursos com nota 5, que é a pontuação máxima dada pelo MEC. Para as graduações com notas 3 e 4 , os novos cadastros vão ser analisados por aspectos regionais.

Segundo o primeiro balanço do Ministério da Educação, mais de 196 mil estudantes solicitaram novos contratos no FIES e estão com as vagas reservadas. Esses alunos devem validar as informações nas instituições de ensino e contratar o financiamento com os bancos. Mais informações pelo 0800 616161.

Eleitor só pode ser preso em flagrante a partir desta terça-feira (2)

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Política, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 02 out 2012

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Da Redação

Candidatos devem seguir regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral com a proximidade das eleições.

A partir de hoje, aumenta a fiscalização da Justiça Eleitoral com relação ao que pode e o que não pode ser feito às vésperas das eleições. Desta terça-feira (02) até dois dias após o dia sete de outubro, só pode ser preso quem for pego cometendo algum crime em flagrante ou com mandado de prisão por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. O motivo,segundo a Justiça Eleitoral, é para que seja possível que todos possam exercer a cidadania no dia 07 de outubro. …Leia na íntegra