MEI: Microempreendedor tem até hoje para entregar declaração do Simples

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 31 maio 2019

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O prazo para os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com  até um empregado contratado formalmente, entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado, termina nesta sexta-feira(31). Quem perder o prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor.

Mesmo os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018 precisam entregar a declaração. A declaração é feita pela internet, na página do Portal do Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também fornece orientações.

Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O MEI deve fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório.

Empresários que não regularizarem situação até dia 31 serão excluídos do Simples

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 17 jan 2018

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia/CDL (Conteúdo)

Dívidas tributárias podem ser parceladas em até 60 meses e, caso não sejam regularizadas dentro do prazo, a carga tributária pode sofrer um aumento médio de 30%

Donos de micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), que possuem débitos junto à Receita Federal precisam ficar atentos ao prazo para regularizar a situação. Os empresários devem procurar o órgão até o dia 31 de janeiro para negociar o pagamento das dívidas tributárias, que, de acordo com as regras atuais, podem ser parceladas em até 60 meses.

Caso a situação não seja regularizada, a empresa devedora será excluída do Simples Nacional, o que pode representar um aumento médio de 30% da carga tributária. O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso pelo Portal do Simples é feito com certificado digital ou código de acesso gerado na própria página. Já ao e-CAC, o acesso é realizado por certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da Receita Federal, e vice-versa.

Veto ao Refis deve ser derrubado no Congresso

No último dia 5, o presidente Michel Temer vetou o Refis dos pequenos negócios. O veto deve ser derrubado em fevereiro no retorno do recesso dos parlamentares. Por meio do novo Refis, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas. Mas, para continuar no Simples, os empresários inadimplentes precisam fazer o parcelamento com base nas regras atuais. Caso contrário, não poderão nem optar pelo parcelamento através do novo Refis, se aprovado.

Mudanças no Simples vão impactar pequenos negócios

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 22 dez 2017

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia com CDL (Conteúdo)

As alterações estão previstas, para 2018, no projeto conhecido como Crescer Sem Medo

Uma das principais mudanças está no limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Mês a mês, representa um aumento de R$ 5 mil para R$ 6,75 mil reais. “A última alteração que houve no faturamento do MEI foi em 2012 e esse aumento permitirá que os MEIs tenham uma receita bruta maior”, explica o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. As vantagens de ser MEI incluem ter CNPJ, poder emitir nota fiscal, ter máquina de cartão de crédito e cobertura previdenciária.

As mudanças previstas pelo Crescer Sem Medo (Lei Complementar nº 155/2016) não param por aí. O empresário de pequeno negócio deverá ficar atento às alterações no Simples Nacional que passam a valer a partir de janeiro de 2018: o novo limite de receita bruta que vai de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, a tributação progressiva que permite um aumento gradual da carga tributária e o fator emprego, que permite uma redução dos impostos para quem emprega mais. “São mudanças que representam verdadeiros avanços para os empresários, estimulam o crescimento, tornam o regime tributário mais justo e facilitam uma transição suave”, explica Afif.

Outros pontos também ganham destaque como os custos tributários para os profissionais que trabalham em parceria com os donos de salão de beleza. “Antes o salão pagava os impostos sobre todo valor que ele recebia e do profissional parceiro. A partir desse ano o dono do salão vai poder separar da receita o que é dele e o que foi passado a título de comissão para os profissionais parceiros e cada um vai pagar imposto sobre a parte que cabe. Isso vai ocasionar uma redução da carga tributária”, esclarece o presidente do Sebrae.

Para deixar o empresário bem informado sobre todos os pontos das mudanças do Crescer Sem Medo, o Sebrae disponibilizou uma página exclusiva em seu portal com um guia completo das principais questões que passarão a valer a partir de 2018.

Simples impulsiona empreendedorismo e emprego

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 19 out 2017

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia com CDL (Conteúdo)

Até o final deste ano, metade dos donos de negócios no Brasil estarão formalizados

Entre os anos de 2007 e 2016, o número de empresas optantes do Simples no Brasil passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões, ou seja, uma média de crescimento de quase um milhão de pequenos negócios por ano. De acordo com estudo do Sebrae, a proporção de donos de negócios não formalizados em relação aos formalizados tem diminuído ano a ano, desde que o Simples Nacional foi implantado.

Em dezembro de 2007, o Brasil possuía 22,7 milhões de donos de negócios, mas só 11% (2,5 milhões) tinham um negócio formal.  Até o final deste ano, o número de empreendedores formalizados corresponderá a 50% dos 26,1 milhões de donos de negócios, e até 2022, esse número irá saltar para 63% de um universo de 28 milhões.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explica que a criação do Simples Nacional, que completou dez anos em julho, foi fator essencial para o aumento do empreendedorismo no Brasil. “A desburocratização e a redução da carga tributária estimularam a formalização de empreendimentos que já existiam e fez com o que brasileiro pudesse tornar realidade o sonho de ser dono do seu próprio negócio”, ressalta. …Leia na íntegra