Recurso da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) é negado e concurso permanece suspenso

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 29 nov 2018

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Da Redação

Fonte:G1

Foi  publicada na edição desta quinta-feira (28) do Diário de Justiça Eletrônico, a decisão do  Superior Tribunal Federal (STF), que rejeitou o recurso da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu concurso público que visava preenchimento de 123 vagas na Alba, com salários de até R$ 4,8 mil.

A suspensão do concurso, segundo o TJ-BA, foi determinada porque há candidatos de outro concurso da assembleia aguardando nomeação. No despacho desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli afirmou que “nem de longe logrou a requerente demonstrar que a prolação dessa decisão seria lesiva à ordem pública ou econômica, mas sim, que representa consequência lógica da execução de decisão judicial já transitada em julgado e que lhe foi desfavorável”.

O ministro destaca na decisão, que a Alba havia se comprometido com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a apresentar um estudo diagnóstico quanto à real demanda de servidores públicos concursados na Alba, o que não ocorreu. “Não há nos autos notícia acerca da apresentação desse estudo, a legitimar a realização de novo concurso público, pela requerente”, afirmou Dias Toffoli …Leia na íntegra

Supremo libera terceirização para todas as atividades

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 31 ago 2018

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da Redação
Fonte: Folha (Conteúdo)

Folha de S.Paulo

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a terceirização de todas atividades.

Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei 13.429, aprovada em 2017 e que permite a terceirização da atividade-fim das empresas no país.

Há ações no Supremo que questionam a constitucionalidade desse texto, mas elas ainda não foram votadas.

Antes da lei 13.429, jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proibia a terceirização da atividade-fim, permitindo somente esse tipo de contrato nas atividades-meio.

Empresários alegavam que a definição dos diferentes tipos de atividade causava confusão.

Trabalhador ganha mais com correção maior de atrasados

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 jul 2018

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Larissa Quintino
do Agora

O trabalhador que processou o ex-patrão nos últimos três anos poderá ganhar R$ 14 mil a mais com a correção maior da verba.

Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é de que esses atrasados devem ser atualizados com base na inflação medida pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -Especial) e não pela TR (Taxa Referencial), que rende menos.

Em junho, o presidente do TST, João Brito Pereira, distribuiu um comunicado para os tribunais regionais do trabalho determinando que seja aplicado o IPCA-E na correção dos valores de processos trabalhistas assim que uma ação da Fenaban (Federação dos Bancos) questionando o índice chegue totalmente ao final, ou seja, tenha o trânsito em julgado.

Alexandre de Moraes libera porte de arma para guardas municipais

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 29 jun 2018

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extra.globo.com

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou por decisão liminar porte de arma a todos os guardas municipais do país, ao suspender parte do Estatuto do Desarmamento a pedido do Diretório Nacional do Democratas. A medida autoriza os profissionais a usarem arma até mesmo fora de serviço. A decisão do ministro precisa passar pelo plenário do STF, mas já é válida.

Segundo o Estatuto, só podem ter porte de arma guardas municipais de capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes. No caso de cidades com população entre 50 mil até menos de 500 mil, o uso da arma só poderia ocorrer em serviço. A decisão de Moraes suspende essas especificações para estipular que, independentemente do tamanho do município, os profissionais têm o direito ao porte.

O ministro argumentou que o critério do tamanho da cidade usado no Estatuto não tem relação direta com o índice de criminalidade do local. Portanto, não poderia ser requisito para se definir a necessidade de porte de arma por parte das guardas municipais. Ele salientou ainda que essas instituições têm importância cada vez maior no combate à violência, tendo sido até incluídas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sancionado recentemente pelo presidente Michel Temer.

“Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável, a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município”, disse Moraes na decisão.

“As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade”, complementou.

Supremo discute reajuste maior nas aposentadorias

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 maio 2018

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Clayton Castelani
do Agora

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá decidir se os benefícios do INSS podem ser revisados para receber reajustes anuais iguais aos aplicados ao salário mínimo, quando essa alternativa for a mais vantajosa ao segurado.

Submetido ao plenário virtual pelo relator, ministro Marco Aurélio, o recurso extraordinário tem repercussão geral e valerá para todas as ações do tipo.

Ainda não há data para o julgamento, informou ontem o STF.

Atualmente, existem duas regras para reajuste dos benefícios da Previdência.

Para quem recebe mais do que um salário mínimo, a lei determina a reposição da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Para aqueles que ganham o piso, porém, o valor do benefício deve acompanhar o salário mínimo.

Lula está cada vez mais longe de ser candidato

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 05 abr 2018

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G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por 6 votos a 5 o pedido de habeas corpus preventivo da defesa e com isso autorizou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O julgamento durou quase 11 horas, e o resultado foi proclamado na madrugada desta quinta-feira (5) pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os advogados de Lula não comentaram. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o resultado “foi do jeito que o Ministério Público pediu”.

Agora, a execução da prisão depende do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, em janeiro, condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP).

No último momento do julgamento, quando já havia maioria para negar a liberdade a Lula, a defesa fez um último pedido para impedir a prisão até o julgamento de recursos no próprio STF que os advogados pretendiam apresentar contra a decisão desta quinta. Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros negou esse pedido.

A defesa de Lula ainda tem possibilidade de apresentar um último recurso ao TRF-4, mas que não tem poder de reverter a condenação e absolver o ex-presidente. O prazo de 12 dias para apresentação desse recurso começou a contar no último dia 28 – o dia seguinte à publicação do acórdão, segundo o Tribunal, e termina em 10 de abril.

Veja no quadro como os ministros votaram e, mais abaixo, a argumentação de cada um.

COMO VOTOU CADA MINISTRO

CONTRA CONCEDER O HABEAS CORPUS A FAVOR DE CONCEDER O HABEAS CORPUS
Edson Fachin Gilmar Mendes
Alexandre de Moraes Dias Toffoli
Luís Roberto Barroso Ricardo Lewandowski
Rosa Weber Marco Aurélio Mello
Luiz Fux Celso de Mello
Cármen Lúcia

 

Aumenta pressão para STF definir prisão em 2ª instância

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 02 abr 2018

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Já não bastava o desconforto interno no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possível revisão da decisão que estabelece a prisão em 2ª instância, juízes e procuradores – incluindo o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot – iniciam nesta segunda-feira (2) uma ofensiva para que a norma seja mantida.

Os 11 ministros da corte vão receber uma nota técnica na qual cerca de 4 mil procuradores endossam a constitucionalidade da decisão em vigor. O documento chega ao Supremo 2 dias antes do julgamento do habeas corpus preventivo que permite que, mesmo condenado em 2ª instância, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorra em liberdade.

Há o burburinho de que antes de concluir o julgamento do salvo-conduto, a corte decida sobre a eficácia da norma atual. Desde 2016, está em vigor uma liminar da corte que permite o cumprimento da pena após confirmação da sentença por colegiado.

Em outubro, quando a decisão foi tomada pelos magistrados, o ministro Gilmar Mendes rebateu a crítica de que o Supremo estaria indo contra o princípio da presunção de inocência.

De 2016 para cá, no entanto, o ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da prisão em 2ª instância, e a ministra Rosa Weber, que foi contrária, sinalizaram interesse em analisar o caso novamente.

Para completar, um dos ministros que ajudou a formar maioria contra foi Teori Zavascki, morto no início de 2017. No lugar dele, entrou Alexandre de Moraes, que já afirmou considerar a medida constitucional, mas não declarou sua posição.

Por mais que aparentemente o cenário não sofresse uma mudança, essa perspectiva não está descartada. E é por não querer expor a corte ao calor do momento que a ministra Cármen Lúcia tem afirmado que não colocará o caso na pauta novamente.

O posicionamento tem sido considerado um marco para a Operação Lava Jato. Em entrevista ao Roda Viva, o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação na 13ª Vara Criminal Federal, afirmou que revisão da prisão em 2ª instância passa ideia de “passo para trás”. Na avaliação dele, se não há perspectiva de punição, não há interesse do alvo das investigações em colaborar.

Oração e jejum

Procurador responsável por coordenar a Lava Jato no Ministério Público Federal em Curitiba, Deltan Dallagnol também coloca os holofotes sob o STF na quarta-feira. Para ele, o dia será um marco no combate à corrupção. Ele afirmou que estará em jejum e oração pelo País.

Na nota técnica, disponibilizada pelo Estadão, os juízes e procuradores questionam o argumento de que o cumprimento da pena fere o princípio da presunção de inocência.

“O termo ‘presunção de inocência’, se analisado absolutamente, levaria ao paroxismo de proibir até mesmo investigações de eventuais suspeitos, sem mencionar a vedação de medidas cautelares constritivas no curso de apurações pré-processuais, ensejando, consequentemente, a inconstitucionalidade de qualquer persecução criminal”, diz.

No último dia 6 de março, o advogado do ex-presidente Lula, Sepúlveda Pertence, entretanto, defendeu a tese de que a prisão após confirmação da condenação por colegiado fere a presunção de inocência. “O que se pretende é a reafirmação do princípio constitucional básico da presunção de inocência, que serve e protege qualquer cidadão”, afirmou.

O ex-presidente teve a condenação confirmada e a pena aumentada pelo TRF-4 no caso do tríplex do Guarujá. O petista nega as acusações. Com a condenação, Lula é considerado ficha suja. Ele, entretanto, aparece no topo nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República.

Anvisa, STF e Congresso podem mudar regulamentação do fumo

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 15 jan 2018

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A forma de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco poderá ser regulamentada este ano pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A questão já passou por consulta pública e será analisada na primeira reunião da diretoria colegiada da agência, marcada para a próxima terça-feira (16), em Brasília.

Entidades que defendem as políticas de controle do tabagismo argumentam que a exposição nos locais de venda é usada pela indústria como propaganda, proibida atualmente no Brasil pela Lei Antifumo. A tendência é que haja restrição na forma como os comerciantes deixam os maços ou carteiras de cigarro e outros produtos fumígenos expostos em vitrines ou locais que atraiam os consumidores.

 

Acordo para pagar perdas da poupança chega ao Supremo

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 04 dez 2017

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Clayton Castelani
do Agora

O acordo que poderá determinar o pagamento de parte das perdas geradas nas cadernetas de poupança durante a implantação dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) chegará hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O acerto prevê o ressarcimento dos poupadores que entraram na Justiça por meio de ações coletivas de associações.

Os valores devidos pelos bancos devem ser pagos entre fevereiro e junho de 2018, com descontos em torno de 40%. O tamanho exato do desconto e até mesmo o pagamento à vista ou em parcelas dependerá do valor devido ao poupador, segundo um dos envolvidos na negociação.

STF proíbe produção, venda e uso do amianto no Brasil

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 nov 2017

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Da Redação


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a extração, a comercialização e a distribuição do amianto na variedade crisotila em todo o País. O Supremo ainda determinou que a decisão seja seguida por todas as instâncias da Justiça no Brasil.

De acordo com o STF, o entendimento firmado pela Corte não deixa espaço até mesmo para o Congresso Nacional aprovar uma nova legislação sobre o tema que autorize o uso da substância.

Proibido em mais de 60 países, o amianto é considerado cancerígeno, sendo associado a alguns tumores de pulmão, ovário e laringe. Ele também é o principal responsável por um tipo de câncer raro chamado de mesotelioma, que atinge a pleura e outras membranas da região do tórax.

Conforme o Instituto Brasileiro do Crisotila, 99,5% dessa produção ainda é empregada na fabricação de telhas estruturais, telhas onduladas e caixas d’água de fibrocimento. Cerca de 50% desse material no País ainda é feito com a variedade crisotila. As reservas nacionais de amianto são estimadas em 9.804.411 toneladas.

Atualmente, os principais atingidos pela doença são trabalhadores da indústria do amianto, mas a contaminação pela substância poderia aumentar entre a população, em caso de liberação. Também há estudos que apontam danos do material ao meio ambiente.

Itens da nova legislação trabalhista são questionados em ações no STF; saiba quais

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 11 nov 2017

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G1.com

As novas regras da legislação trabalhista entraram em vigor neste sábado (11) e parte dos itens é alvo de questionamentos em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde a sanção da lei, em julho, ao menos quatro ações passaram a tramitar na Corte para contestar pontos da nova legislação.

Em todas essas ações, os ministros responsáveis pela análise inicial, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, optaram por não conceder, de imediato, decisões liminares (provisórias) e suspender as regras.

Assim, a tendência é que as ações sejam levadas ao plenário do STF para que as regras sejam discutidas mais a fundo por todos os 11 ministros da Corte.

Ainda não há data prevista para esses julgamentos. Só deverão ser realizados depois que o Executivo e Legislativo (responsáveis pela nova lei) se manifestarem nos processos, o que ainda não ocorreu.

Para derrubar qualquer alguma nova regra, serão necessários os votos de, pelo menos, 6 dos 11 ministros da Corte. Ou seja, a maioria deverá considerar que a nova regra contraria os direitos assegurados na Constituição que visam a “melhoria da condição social” do trabalhador.

STF julgará ação que pode liberar todas mulheres grávidas das cadeias do país; entenda

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 28 ago 2017

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da Redação
Fonte: Correio/Conteúdo/Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana, por solicitação do ministro Ricardo Lewandowski, dados do Ministério da Justiça sobre a população carcerária feminina do Brasil. Os números servirão de balizador para julgamento pela corte de um pedido de habeas corpus que pretende libertar todas as mulheres grávidas, puérperas (que deram à luz em até 45 dias) ou mães de crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade que estejam presas provisoriamente, ou seja, encarceradas ainda sem condenação definitiva da Justiça. De todas as mulheres presas atualmente no país, 43% ainda não tiveram seus casos julgados em definitivo.

A admissão da ação, impetrada pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), representa uma atitude rara na Corte, pois pretende beneficiar um coletivo de pessoas, não um só indivíduo. Pela extensão de possíveis efeitos, o ministro Lewandowski intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para que manifestasse interesse em atuar no caso, o que já ocorreu. “A preocupação da Defensoria é com a proteção que deve ser garantida tanto à gestante quanto às mães que têm crianças pequenas que dependem dela. A prioridade dada nesses casos deve ser ao bem-estar das crianças, a fim de evitar que ela seja criada no ambiente do cárcere”, diz o defensor Gustavo Ribeiro, responsável por representar a DPU perante o STF.

Os dados enviados ao STF indicam que a população carcerária feminina cresceu 698% no Brasil em 16 anos, segundo relatórios mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça. No ano 2000, havia 5.601 mulheres cumprindo medidas de privação de liberdade. Em 2016, o número saltou para 44.721. Apenas em dois anos, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, houve aumento de 19,6%, subindo de 37.380 para 44.721.

Município pode cobrar taxa de coleta de lixo, decide STF

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 ago 2017

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Por Diário Conquistense

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou ser constitucional a cobrança de taxas de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis. A decisão foi tomada em processo que cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia suspendido cobrança taxa de limpeza pública do Município de Jaú, em São Paulo.
O Município de Jaú foi impedido de cobrar a taxa de coleta após a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP suspender um dispositivo de lei municipal que instituía a “Taxa de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Serviços de Bombeiro”. Segundo o tribunal, a cobrança do tributo, inclusive da taxa de limpeza pública, seria inconstitucional, pois não se enquadraria em “serviço público específico e divisível”.
O Município, então, ajuizou reclamação no STF alegando não haver violação constitucional, pois a arrecadação seria destinada à coleta de lixo domiciliar. Ainda afirmou que, para não ocorrer a interrupção do serviço, foi necessário o remanejamento de recursos para esta finalidade, “comprometendo o equilíbrio das contas públicas”.

Atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal

A  Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a cobrança de tributos é de fundamental importância para o funcionamento dos serviços municipais. A Lei Complementar 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina como dever do gestor promover a cobrança dos tributos, sob pena de responder por crime de renúncia fiscal.

A CNM entende que os Municípios devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, desvinculando-se cada vez mais da dependência das transferências constitucionais. A determinação na LRF deve ser entendida como um estímulo ao gestor para o desenvolvimento da arrecadação própria. Em suma, cobrar impostos, mais do que um direito da administração pública, é uma obrigação.

Agência CNM com informações do STF 

Decisão do Supremo eleva valor de atrasados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 abr 2017

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Vanessa Sarzedas e Fernanda Brigatti
do Agora

Os cerca de 27 mil segurados que esperavam a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aplicação de juros de mora no cálculo da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou do precatório terão atrasados maiores.

A Suprema Corte decidiu, na última quarta-feira, que o valor devido ao segurado deve ter juros pela demora entre o cálculo do atrasado e a emissão do pagamento.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a espera para receber a grana após a execução é de, em média, seis meses, mas pode chegar a até dois anos.

Congresso tem 24 propostas para mudar indicação ao STF

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 27 fev 2017

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da Redação
Com informações do Diário do Poder (Conteúdo)

Prisão perpétua não traria vítima de volta, diz goleiro Bruno

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 26 fev 2017

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da Redação

O ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes de Souza, 32, foi solto na noite de sexta-feira (24) da Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) em Santa Luzia (região metropolitana de Belo Horizonte). Bruno deixou a prisão de carro, acompanhado da mulher, Ingrid Calheiros, e de seus advogados.

Bruno estava preso desde 2010 e havia sido condenado em 2013 a 22 anos e três meses, em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver contra a ex-amante, Eliza Samudio.

Edson Fachin assume como novo relator da Lava Jato no lugar de Teori Zavascki

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 02 fev 2017

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Da Redação

O ministro Edson Fachin foi o nome definido por sorteio eletrônico, feito nesta quinta-feira (2), para assumir a vaga de relator da Operação Lava Jato, após a queda do avião que causou a morte do ministro Teori Zavascki, e antigo relator, no dia 19 de janeiro.

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) participaram do sorteio, a exemplo de Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O ministro Fachin não fazia parte dessa Turma, mas foi transferido antes do sorteio. A Segunda Turma do STF é responsável por examinar inquéritos e recursos referentes ao esquema de corrupção na Petrobrás.

Até o momento, 40 inquéritos e aproximadamente 100 delações premiadas estão em execução no STF. Em sua função, Fachin tem o poder de arquivar um pedido de inquérito, encerrar investigações e avaliar até que ponto a vida de um investigado poderá ser invadida.

Juízes sugerem Sérgio Moro para vaga de Teori no Supremo

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 01 fev 2017

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G1

O juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na Justiça Federal de Curitiba, foi o mais votado em uma lista tríplice feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com sugestões de nomes para substituir o ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além de Moro, compõem a lista o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo Fausto Martin De Sanctis, que também conduziu uma operação de repercussão, a Satiagraha.

Moro teve 319 votos, Fonseca, 318, e De Sanctis, 165. “Teori é oriundo da Justiça Federal, por isso, a Ajufe considera imprescindível que a vaga na Corte seja destinada à magistratura federal”, disse em nota a associação.

Em nota, Sérgio Moro afirmou ser uma “grande honra figurar na lista tríplice ao lado de tão ilustres magistrados federais”. “Mais relevante, reflete o apoio dos magistrados federais aos trabalhos na Operação Lavajato, o que é importante para que se possa prosseguir”, escreveu.

A lista deve ser entregue ao presidente da República, Michel Temer, que vai indicar o nome do futuro ministro. Mas é apenas uma sugestão, já que Temer pode escolher qualquer nome.

Teori Zavascki era relator da Operação Lava Jato e morreu em acidente aéreo no último dia 19.

Temer é pressionado a indicar Moro para o STF

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 jan 2017

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da Redação

Diário do Poder (Conteúdo)

Após a confirmação da morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, o presidente Michel Temer passou a sofrer pressão de amigos e até de alguns ministros mais próximos para pensar na possibilidade de indicar o juiz Sérgio Moro, em substituição ao relator da Operação Lava Jato no STF. Ainda que não faça opção por Moro, o presidente deve caprichar na escolha, apostam seus auxiliares. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O presidente não adota decisões apressadas, tampouco quis tratar do assunto. Mas ouviu as ponderações pró-Moro com interesse.

A escolha do substituto de Zavascki é fundamental: o novo ministro vai herdar a relatoria da Operação Lava Jato, no âmbito do STF.

A possibilidade do juiz federal Sérgio Moro no lugar de Teori Zavascki já viralizou nas redes sociais. Praticamente uma unanimidade nacional.

Amigos alegam, em mensagens a Temer, que Sérgio Moro no STF mostraria a isenção do presidente em relação à Operação Lava Jato.

 

 

Relator da Lava Jato no STF, Teori morre aos 68 anos após queda de avião em Paraty, diz filho

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 19 jan 2017

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G1


Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki morreu na tarde desta quinta-feira (19), aos 68 anos, após a queda de um avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social.

Às 18h05, o filho do ministro, Francisco Prehn Zavascki, escreveu no Facebook: “Caros amigos, acabamos de receber a confirmação de que o pai faleceu! Muito obrigado a todos pela força!”. Às 18h22, ele já havia publicado: “Amigos, infelizmente, o pais estava no avião que caiu! Por favor, rezem por um milagre”.

No meio da tarde desta quinta, chegou ao STF a informação de que o nome do ministro estava na lista de passageiros da aeronave que caiu no litoral fluminense. A lista foi entregue para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e também para o presidente da República, Michel Temer.

A Infraero informou que a aeronave prefixo PR-SOM, modelo Hawker Beechcraft King Air C90, decolou às 13h01 do Campo de Marte, na capital paulista. O avião é de pequeno porte e tem capacidade para oito pessoas.

A Anac informou que a documentação da aeronave estava em dia, com o certificado válido até abril de 2022 e inspeção da manutenção (anual) válida até abril de 2017.

O dono e operador da aeronave é o Hotel Emiliano, segundo informações de abril de 2016 disponíveis no Registro Aeronáutico Brasileiro, documento divulgado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que reúne uma relação de todas as aeronaves brasileiras certificadas pela Anac.