Acordo para pagar perdas da poupança chega ao Supremo

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 04 dez 2017

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Clayton Castelani
do Agora

O acordo que poderá determinar o pagamento de parte das perdas geradas nas cadernetas de poupança durante a implantação dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) chegará hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O acerto prevê o ressarcimento dos poupadores que entraram na Justiça por meio de ações coletivas de associações.

Os valores devidos pelos bancos devem ser pagos entre fevereiro e junho de 2018, com descontos em torno de 40%. O tamanho exato do desconto e até mesmo o pagamento à vista ou em parcelas dependerá do valor devido ao poupador, segundo um dos envolvidos na negociação.

STF proíbe produção, venda e uso do amianto no Brasil

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 nov 2017

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Da Redação


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a extração, a comercialização e a distribuição do amianto na variedade crisotila em todo o País. O Supremo ainda determinou que a decisão seja seguida por todas as instâncias da Justiça no Brasil.

De acordo com o STF, o entendimento firmado pela Corte não deixa espaço até mesmo para o Congresso Nacional aprovar uma nova legislação sobre o tema que autorize o uso da substância.

Proibido em mais de 60 países, o amianto é considerado cancerígeno, sendo associado a alguns tumores de pulmão, ovário e laringe. Ele também é o principal responsável por um tipo de câncer raro chamado de mesotelioma, que atinge a pleura e outras membranas da região do tórax.

Conforme o Instituto Brasileiro do Crisotila, 99,5% dessa produção ainda é empregada na fabricação de telhas estruturais, telhas onduladas e caixas d’água de fibrocimento. Cerca de 50% desse material no País ainda é feito com a variedade crisotila. As reservas nacionais de amianto são estimadas em 9.804.411 toneladas.

Atualmente, os principais atingidos pela doença são trabalhadores da indústria do amianto, mas a contaminação pela substância poderia aumentar entre a população, em caso de liberação. Também há estudos que apontam danos do material ao meio ambiente.

Itens da nova legislação trabalhista são questionados em ações no STF; saiba quais

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 11 nov 2017

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G1.com

As novas regras da legislação trabalhista entraram em vigor neste sábado (11) e parte dos itens é alvo de questionamentos em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde a sanção da lei, em julho, ao menos quatro ações passaram a tramitar na Corte para contestar pontos da nova legislação.

Em todas essas ações, os ministros responsáveis pela análise inicial, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, optaram por não conceder, de imediato, decisões liminares (provisórias) e suspender as regras.

Assim, a tendência é que as ações sejam levadas ao plenário do STF para que as regras sejam discutidas mais a fundo por todos os 11 ministros da Corte.

Ainda não há data prevista para esses julgamentos. Só deverão ser realizados depois que o Executivo e Legislativo (responsáveis pela nova lei) se manifestarem nos processos, o que ainda não ocorreu.

Para derrubar qualquer alguma nova regra, serão necessários os votos de, pelo menos, 6 dos 11 ministros da Corte. Ou seja, a maioria deverá considerar que a nova regra contraria os direitos assegurados na Constituição que visam a “melhoria da condição social” do trabalhador.

STF julgará ação que pode liberar todas mulheres grávidas das cadeias do país; entenda

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 28 ago 2017

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da Redação
Fonte: Correio/Conteúdo/Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana, por solicitação do ministro Ricardo Lewandowski, dados do Ministério da Justiça sobre a população carcerária feminina do Brasil. Os números servirão de balizador para julgamento pela corte de um pedido de habeas corpus que pretende libertar todas as mulheres grávidas, puérperas (que deram à luz em até 45 dias) ou mães de crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade que estejam presas provisoriamente, ou seja, encarceradas ainda sem condenação definitiva da Justiça. De todas as mulheres presas atualmente no país, 43% ainda não tiveram seus casos julgados em definitivo.

A admissão da ação, impetrada pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), representa uma atitude rara na Corte, pois pretende beneficiar um coletivo de pessoas, não um só indivíduo. Pela extensão de possíveis efeitos, o ministro Lewandowski intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para que manifestasse interesse em atuar no caso, o que já ocorreu. “A preocupação da Defensoria é com a proteção que deve ser garantida tanto à gestante quanto às mães que têm crianças pequenas que dependem dela. A prioridade dada nesses casos deve ser ao bem-estar das crianças, a fim de evitar que ela seja criada no ambiente do cárcere”, diz o defensor Gustavo Ribeiro, responsável por representar a DPU perante o STF.

Os dados enviados ao STF indicam que a população carcerária feminina cresceu 698% no Brasil em 16 anos, segundo relatórios mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça. No ano 2000, havia 5.601 mulheres cumprindo medidas de privação de liberdade. Em 2016, o número saltou para 44.721. Apenas em dois anos, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, houve aumento de 19,6%, subindo de 37.380 para 44.721.

Município pode cobrar taxa de coleta de lixo, decide STF

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 ago 2017

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Por Diário Conquistense

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou ser constitucional a cobrança de taxas de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis. A decisão foi tomada em processo que cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia suspendido cobrança taxa de limpeza pública do Município de Jaú, em São Paulo.
O Município de Jaú foi impedido de cobrar a taxa de coleta após a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP suspender um dispositivo de lei municipal que instituía a “Taxa de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Serviços de Bombeiro”. Segundo o tribunal, a cobrança do tributo, inclusive da taxa de limpeza pública, seria inconstitucional, pois não se enquadraria em “serviço público específico e divisível”.
O Município, então, ajuizou reclamação no STF alegando não haver violação constitucional, pois a arrecadação seria destinada à coleta de lixo domiciliar. Ainda afirmou que, para não ocorrer a interrupção do serviço, foi necessário o remanejamento de recursos para esta finalidade, “comprometendo o equilíbrio das contas públicas”.

Atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal

A  Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a cobrança de tributos é de fundamental importância para o funcionamento dos serviços municipais. A Lei Complementar 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina como dever do gestor promover a cobrança dos tributos, sob pena de responder por crime de renúncia fiscal.

A CNM entende que os Municípios devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, desvinculando-se cada vez mais da dependência das transferências constitucionais. A determinação na LRF deve ser entendida como um estímulo ao gestor para o desenvolvimento da arrecadação própria. Em suma, cobrar impostos, mais do que um direito da administração pública, é uma obrigação.

Agência CNM com informações do STF 

Decisão do Supremo eleva valor de atrasados do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 abr 2017

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Vanessa Sarzedas e Fernanda Brigatti
do Agora

Os cerca de 27 mil segurados que esperavam a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aplicação de juros de mora no cálculo da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou do precatório terão atrasados maiores.

A Suprema Corte decidiu, na última quarta-feira, que o valor devido ao segurado deve ter juros pela demora entre o cálculo do atrasado e a emissão do pagamento.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a espera para receber a grana após a execução é de, em média, seis meses, mas pode chegar a até dois anos.

Congresso tem 24 propostas para mudar indicação ao STF

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 27 fev 2017

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da Redação
Com informações do Diário do Poder (Conteúdo)

Prisão perpétua não traria vítima de volta, diz goleiro Bruno

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 26 fev 2017

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da Redação

O ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes de Souza, 32, foi solto na noite de sexta-feira (24) da Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) em Santa Luzia (região metropolitana de Belo Horizonte). Bruno deixou a prisão de carro, acompanhado da mulher, Ingrid Calheiros, e de seus advogados.

Bruno estava preso desde 2010 e havia sido condenado em 2013 a 22 anos e três meses, em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver contra a ex-amante, Eliza Samudio.

Edson Fachin assume como novo relator da Lava Jato no lugar de Teori Zavascki

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 02 fev 2017

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Da Redação

O ministro Edson Fachin foi o nome definido por sorteio eletrônico, feito nesta quinta-feira (2), para assumir a vaga de relator da Operação Lava Jato, após a queda do avião que causou a morte do ministro Teori Zavascki, e antigo relator, no dia 19 de janeiro.

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) participaram do sorteio, a exemplo de Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O ministro Fachin não fazia parte dessa Turma, mas foi transferido antes do sorteio. A Segunda Turma do STF é responsável por examinar inquéritos e recursos referentes ao esquema de corrupção na Petrobrás.

Até o momento, 40 inquéritos e aproximadamente 100 delações premiadas estão em execução no STF. Em sua função, Fachin tem o poder de arquivar um pedido de inquérito, encerrar investigações e avaliar até que ponto a vida de um investigado poderá ser invadida.

Juízes sugerem Sérgio Moro para vaga de Teori no Supremo

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 01 fev 2017

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G1

O juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na Justiça Federal de Curitiba, foi o mais votado em uma lista tríplice feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com sugestões de nomes para substituir o ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além de Moro, compõem a lista o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo Fausto Martin De Sanctis, que também conduziu uma operação de repercussão, a Satiagraha.

Moro teve 319 votos, Fonseca, 318, e De Sanctis, 165. “Teori é oriundo da Justiça Federal, por isso, a Ajufe considera imprescindível que a vaga na Corte seja destinada à magistratura federal”, disse em nota a associação.

Em nota, Sérgio Moro afirmou ser uma “grande honra figurar na lista tríplice ao lado de tão ilustres magistrados federais”. “Mais relevante, reflete o apoio dos magistrados federais aos trabalhos na Operação Lavajato, o que é importante para que se possa prosseguir”, escreveu.

A lista deve ser entregue ao presidente da República, Michel Temer, que vai indicar o nome do futuro ministro. Mas é apenas uma sugestão, já que Temer pode escolher qualquer nome.

Teori Zavascki era relator da Operação Lava Jato e morreu em acidente aéreo no último dia 19.

Temer é pressionado a indicar Moro para o STF

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 jan 2017

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da Redação

Diário do Poder (Conteúdo)

Após a confirmação da morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, o presidente Michel Temer passou a sofrer pressão de amigos e até de alguns ministros mais próximos para pensar na possibilidade de indicar o juiz Sérgio Moro, em substituição ao relator da Operação Lava Jato no STF. Ainda que não faça opção por Moro, o presidente deve caprichar na escolha, apostam seus auxiliares. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O presidente não adota decisões apressadas, tampouco quis tratar do assunto. Mas ouviu as ponderações pró-Moro com interesse.

A escolha do substituto de Zavascki é fundamental: o novo ministro vai herdar a relatoria da Operação Lava Jato, no âmbito do STF.

A possibilidade do juiz federal Sérgio Moro no lugar de Teori Zavascki já viralizou nas redes sociais. Praticamente uma unanimidade nacional.

Amigos alegam, em mensagens a Temer, que Sérgio Moro no STF mostraria a isenção do presidente em relação à Operação Lava Jato.

 

 

Relator da Lava Jato no STF, Teori morre aos 68 anos após queda de avião em Paraty, diz filho

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 19 jan 2017

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G1


Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki morreu na tarde desta quinta-feira (19), aos 68 anos, após a queda de um avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social.

Às 18h05, o filho do ministro, Francisco Prehn Zavascki, escreveu no Facebook: “Caros amigos, acabamos de receber a confirmação de que o pai faleceu! Muito obrigado a todos pela força!”. Às 18h22, ele já havia publicado: “Amigos, infelizmente, o pais estava no avião que caiu! Por favor, rezem por um milagre”.

No meio da tarde desta quinta, chegou ao STF a informação de que o nome do ministro estava na lista de passageiros da aeronave que caiu no litoral fluminense. A lista foi entregue para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e também para o presidente da República, Michel Temer.

A Infraero informou que a aeronave prefixo PR-SOM, modelo Hawker Beechcraft King Air C90, decolou às 13h01 do Campo de Marte, na capital paulista. O avião é de pequeno porte e tem capacidade para oito pessoas.

A Anac informou que a documentação da aeronave estava em dia, com o certificado válido até abril de 2022 e inspeção da manutenção (anual) válida até abril de 2017.

O dono e operador da aeronave é o Hotel Emiliano, segundo informações de abril de 2016 disponíveis no Registro Aeronáutico Brasileiro, documento divulgado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que reúne uma relação de todas as aeronaves brasileiras certificadas pela Anac.

STJ decide descriminalizar crime de desacato a servidor público

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 16 dez 2016

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Da Redação
Com informações da Agência Brasil

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (15) descriminalizar a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício da função.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Seguindo voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato são usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular.

Para o ministro, o afastamento da tipificação criminal não impede a responsabilização de um acusado por outros crimes, como calúnia, injúria ou difamação.

“A punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais”, argumentou Ribeiro Dantas.

O caso foi decido no recurso de um condenado pelos crimes de desacato, resistência e roubo de uma garrafa de conhaque. Segundo informações do processo, o acusado ameaçou a vítima com um vergalhão de ferro e desacatou com gestos e palavras dois policiais militares que efetuaram sua prisão.

Por 6 votos a 3, STF mantém Renan na presidência do Senado

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 07 dez 2016

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por Mateus Novais

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Na tarde desta quarta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, manter o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) no cargo. A maioria da Corte Federal derrubou a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o afastamento, na última segunda (5).

Votaram a favor da permanência de Renan os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente da corte, Cármen Lúcia. Pelo afastamento do senador votaram, além de Marco Aurélio, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Dois ministros não participaram do julgamento. O ministro Gilmar Mendes está em viagem oficial à Suécia e Luís Roberto Barroso está impedido de julgar a questão porque trabalhou com os advogados da Rede, autores da ação, antes de chegar ao Supremo.

Ao vivo: STF analisa afastamento de Renan

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 07 dez 2016

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por Mateus Novais

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai analisa a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello de afastar o senador Renan Calheiros (PMDB) da presidência do Senado foi iniciada por volta das 14 horas (horário de Brasília).

Na primeira etapa, o ministro Marco Aurélio leu seu relatório e depois fará uma sustentação oral. Neste momento, foi iniciado a votação.

Senado desafia Supremo e mantém Renan na presidência da Casa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 dez 2016

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Folha de S. Paulo

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A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça (6) desafiar liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, e recusou-se a afastar da presidência da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O Senado encaminhou ao STF uma decisão da Mesa em que informa que aguardará o posicionamento do plenário do tribunal para então aceitar o afastamento de Renan.

Foram redigidas duas versões desse comunicado, em reunião que durou mais de quatro horas. A primeira trazia expressamente a mensagem de descumprimento da decisão da corte e não foi assinada pelo primeiro-vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). …Leia na íntegra

Renan: decisão final será na quarta

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 06 dez 2016

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Diário do Poder

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Estava escrito: provocado, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastaria Renan Calheiros da presidência do Senado. E foi isso o que aconteceu no exame do pedido de liminar do Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva. Coube ao ministro Marco Aurélio decidir sobre o caso, levando em conta o precedente Eduardo Cunha e a maioria já formada no plenário do STF proibindo réus na linha sucessória presidencial. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A liminar de Marco Aurélio vai ser julgada nesta quarta-feira (7), no plenário do STF. Mas poucos acreditam que venha a ser revogada.

O ministro Marco Aurélio destacou que Renan está afastado só da presidência do Senado e não do mandato outorgado pelos alagoanos.

Em sua decisão, Marco Aurélio lembra que a permanência de Renan na presidência compromete, inclusive a segurança jurídica.

Com sua destituição do cargo, Renan não pode mais usar jatinhos da FAB. Agora, só avião de carreira, lado a lado de passageiros comuns.

Ministro do STF afasta Renan da presidência do Senado

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 05 dez 2016

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Folha de S. Paulo

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O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

A decisão é em caráter liminar (provisório). Mello acatou pedido da Rede Sustentabilidade, feito nesta segunda (5), para que Renan fosse afastado do cargo depois que virou réu, na última quinta (1º), pelo crime de peculato.

À Folha o ministro disse que tomou a decisão já que o STF já tinha decidido, por maioria absoluta de seis votos, que réu não poderia ocupar cargo na linha sucessória da Presidência.

“Depois disso veio fato superveniente: Renan se transformou em réu. Ele pode continuar no cargo? A Rede entrou no STF para esclarecer a questão. Diante do fato superveniente [Renan virou réu], eu dei a decisão.” …Leia na íntegra

1ª Turma do STF descriminaliza aborto até 3º mês de gestação

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Saúde | Data: 30 nov 2016

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por Mateus Novais

Nessa terça-feira (29), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou não ser crime a prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. A decisão histórica abriu uma nova jurisprudência.

A decisão valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso.

A decisão foi acompanhada pela ministra Rosa Weber. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre.

STF: prisão após 2ª instância vale para todos os casos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 12 nov 2016

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da Redação
Diário do Poder / Conteúdo

stf

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vale para todos os casos do País a decisão da Corte tomada no mês passado, sobre a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau.

O entendimento do STF foi formado em votação concluída na noite desta quinta-feira, 10, no plenário virtual da Corte, que é uma espécie de plataforma online onde os ministros se posicionam, entre outras coisas, sobre a aplicação da repercussão geral em certos casos.

Em outubro, dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado – fim do processo penal. …Leia na íntegra