Defesa Civil apresentará TAC para empresas de internet e telefonia

0

Publicado por Editor | Colocado em Segurança, Vit. da Conquista | Data: 22 fev 2018

Tags:, ,



da Redação
Fonte: Secom/Prefeitura (Conteúdo)

Em alguns pontos da cidade, a fiação instalada pelas empresas está inadequada

No dia 15 de fevereiro, a Defesa Civil de Vitória da Conquista promoveu uma reunião com empresas prestadoras de serviços de telefonia e internet da cidade, além da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Na ocasião, o órgão apontou pontos da cidade onde a fiação instalada pelas empresas está inadequada, oferecendo riscos à segurança da população.

Na ocasião, foi solicitado à Coelba o registro de todas as empresas que possuem concessão para atuar na cidade. Assim que essa relação estiver em posse da Defesa Civil, elas serão convocadas para uma nova reunião, onde será apresentado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento traz todos os critérios e condicionantes necessários para adequar a oferta do seu serviço, de forma legal e segura.

Medida visa a melhoria do serviço de quem as contrata e a garantia da segurança da população (Foto: Defesa Civil)

Com a assinatura do TAC, a Defesa Civil e outros órgãos fiscalizatórios tem autonomia para aplicar sanções, previstas no documento, às prestadoras de serviço que descumprirem as normas. Dessa forma, o Governo Municipal pretende atuar na regularização de rotinas das empresas, intervindo a favor da melhoria do serviço de quem as contrata e garantindo a segurança de toda a população que circula pelas vias públicas.

Ministério Público e Judiciário asseguram: ação de preservação na Serra do Periperi é legal

0

Publicado por Editor | Colocado em Meio Ambiente, Vit. da Conquista | Data: 24 ago 2017

Tags:, , , , ,

da Redação
Fonte: Ascom/Prefeitura/Conteúdo
Foto: Arquivo/BRG

A maior parte das áreas de preservação ambiental que se encontram ocupadas em Vitória da Conquista concentra-se no Parque Municipal da Serra do Periperi. A situação, totalmente irregular, arrastava-se por anos, sem uma resposta eficiente das gestões anteriores no sentido de proteger este que é o maior bem ambiental, histórico e cultural do município.

A atual Administração Municipal, ciente da importância deste patrimônio, tombado em 96, tem buscado defende-lo de qualquer tipo de ocupação e construção, do desmatamento e da degradação. E as ações adotadas pelo governo, nestes últimos meses, sempre priorizaram o interesse público, o respeito e foram respaldadas pela Lei de Ordenamento e Uso do Solo.

Tanto é assim que o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Ricardo Frederico, indeferiu, esta semana, uma liminar pleiteada pelo deputado federal Jorge Solla (PT). A ação movida pelo parlamentar contra o Município e o prefeito Herzem Gusmão, referia-se a retirada dos invasores da área do Maravilhosinha, no bairro Zabelê, às margens do Anel Viário, ocorrida em março deste ano.

Em sua decisão, o juiz foi categórico ao afirmar: “Não vislumbro qualquer ilegalidade no ato praticado pelos réus, a ensejar o deferimento da tutela/liminar requerida, haja vista que, agiu no exercício regular de direito, usando dos meios que a Lei lhe concede para tanto. Ora, se irregularidade houve, foi por parte dos invasores, e não do Município réu, que visou preservar o bem comum em detrimento do benefício, frise-se ilegal, de poucos”.

O Ministério Público do Estado da Bahia também se manifestou a respeito da ação. O órgão “opinou pelo indeferimento da liminar pleiteada, ante a inexistência dos seus requisitos legais”, porque, entre outros motivos, a área invadida é pertencente ao Parque Municipal da Serra do Periperi – o qual o poder público deve defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; e cabe proteção estatal ao meio ambiente.

Ou seja, ambas as esferas reafirmaram que o Município tem atuado dentro da legalidade, defendendo o interesse coletivo e evitando que mais danos sejam causados na unidade de conservação.

Inclusive, neste sentido, o Governo Municipal assinou com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A medida atende a uma exigência judicial originada de uma ação civil pública, aforada pelo próprio Ministério em 2012 e que exigia do Município providências na defesa da unidade de conservação.

O acordo estabelece ações planejadas em caráter preventivo, fiscalizatório e repressivo, para as quais a Prefeitura se comprometeu a destinar parte de seu orçamento.

Prefeitura e MP assinam TAC contra invasões e firmam acordo pela preservação da Serra do Periperi

0

Publicado por Editor | Colocado em Meio Ambiente, Vit. da Conquista | Data: 28 jul 2017

Tags:, , , ,

da Redação
Foto: Ascom/Prefeitura

A Prefeitura de Vitória da Conquista e o Ministério Público Estadual assinaram na tarde desta quinta-feira, 27,  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o município se compromete a prosseguir com os trabalhos de preservação do Parque Municipal da Serra do Periperi. Antes do acordo firmado, sem exigência do MP, a Prefeitura já tinha iniciado intervenções contra as invasões na área de preservação ambiental.

“A gente fez um pré-acordo que vai ser levado em juízo, mas que já está valendo. Tem efeito extrajudicial, abarcando todas as cláusulas de proteção ao Parque”, informou a promotora de Justiça do Meio Ambiente, Karina Cherubini.

Coelba/Embasa

O Ministério Público fez recomendação no documento firmado com a Prefeitura que as empresas concessionárias de serviços de água, esgoto e energia elétrica (Embasa/Coelba) não forneçam os serviços prestados.

O prefeito Herzem Gusmão (PMDB) entendeu como sendo uma medida que irá desestimular novas invasões e muitos invasores abandonarão os barracos e casas já edificados em área de preservação na Serra do Periperi.

“A  Prefeitura vai continuar com as operações que visam tão somente proteger o Parque da Serra do Periperi. A recomendação do MP para a Coelba e Embasa foi muito acertada e reforça a nossa luta em defesa de mais verde em nossa cidade”, disse Gusmão.

 

Deputado líder do Governo da Bahia vai a Agerba sobre fiscalização dura contra vanzeiros

0

Publicado por Editor | Colocado em Bahia, transporte, Vit. da Conquista | Data: 03 dez 2015

Tags:, , , , ,

BannerResenhaGeral_600x65px

da Redação

Zé Netofoto: TV do Servidor Público

O deputado estadual Zé Neto (PT), líder do Governo da Bahia garantiu ao deputado Herzem Gusmão (PMDB), nesta quarta-feira (2), que já está em contato com a Agerba que insiste em comandar na Bahia uma dura fiscalização contra os vanzeiros. “É injustificável essa medida da Agerba já que o processo de licitação do transporte está em andamento”, disse o líder do Governo. A fiscalização deve ser apenas aquela que diz respeito as condições e documentação dos  veículos,  e dos seus respectivos  condutores  que é da competência exclusiva da PRE.

Tanto para vans, quanto para ônibus, o deputado Zé Neto articulou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para gerar um novo marco na qualidade dos sistemas. “O documento, além de tratar de questões contratuais e abrir as licitações, há também pactuações que dizem respeito à melhoria da qualidade dos dois sistemas, inclusive com ampliação de linhas”, revelou no Facebook o parlamentar de Feira de Santana.

Esse já é considerado um passo decisivo na melhoria da logística do transporte público de massa na Bahia, reconhece o Governo. Sobre a dura fiscalização da Agerba, caso não seja flexibilizada, o deputado conquistense Herzem Gusmão,  continuará em defesa da imediata legalização do transporte complementar na Bahia.

Em Vitória da Conquista  a Cootrabis  e a Cootaji da cidade de Jequié (cooperativas) estão trabalhando em defesa da legalização do transporte alternativo na região Sudoeste.

Bahia: transporte alternativo será regulamentado

0

Publicado por Editor | Colocado em Bahia, transporte, Vit. da Conquista | Data: 01 ago 2015

Tags:, ,

da Redação
Foto: Ilustração

VANSA Agerba, responsável pela regulamentação e fiscalização do transporte no Estado da Bahia, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que possibilita a regulamentação dos serviços de transporte por vans e micro-ônibus. A medida ensejará na regulamentação de 269 linhas que funcionam na ilegalidade e passarão a integrar legalmente ao sistema estadual. O diretor da Agerba, Eduardo Passos, garante que  3 mil operadores irão assumir vários trechos na Bahia.”Eles vão ser licenciados, vão pagar uma taxa, fazer vistoria nos veículos e cumprir regras pré-estabelecidas para que sejam liberados para operar”, disse.

Nos próximos 90 dias, o órgão promoverá uma licitação. Para participar, o operador precisará ter carro próprio com mais de 12 lugares e menos de 5 anos de uso, provar que já realiza o serviço de transporte e passar por vistorias constantes do governo estadual. O deputado estadual Zé Neto (PT), de Feira de Santana, vem lutando em defesa do transporte alternativo há muitos anos. Zé Neto reconhece que a assinatura do TAC representa grande avanço. O sistema de transporte do sudoeste precisa se prepara para habilitação.

Vitória da Conquista

Em Vitória da Conquista, o deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB)  tem sido uma voz em defesa deste serviço. “A região recorre ao comércio e a vários serviços que são prestados em Conquista através do transporte de vans, micro-ônibus e similares. Sem este transporte, a economia da cidade sofrerá grande abalo”, disse o parlamentar por entender que o transporte convencional feito por várias empresas é de péssima qualidade e gera muitas reclamações. Na Assembleia Legislativa o parlamentar defende aprovação do  PL 21. 219/15 do transporte alternativo de sua autoria.

Prefeitura é acusada de “falta de empenho” para construção de Centro de Zoonose

0

Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 11 maio 2015

Tags:, ,


por Mateus Novais
imagem ilustrativa

Centro-de-ZoonosesA Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista foi bombardeada durante a audiência pública que debateu a construção de um Centro de Zoonoses na cidade, na última sexta-feira (08). Uma das falas mais contundentes foi do deputado estadual Sidelvan Nóbreba (PRB). O parlamentar criticou a “falta de empenho” da Prefeitura para construção de Centro de Zoonose.

“Eu ouvi aqui dos secretários do governo municipal que já tem o terreno, já tem a planta baixa, e que a dificuldade seria a falta do recurso financeiro, que custaria [o centro] cerca de R$ 3 milhões. Eu pergunto senhores: o que significa R$ 3 milhões para o governo federal que é comandado por uma presidente que é do PT, que o nosso estado é dirigido por um comandante do PT, o governador Rui Costa, e que essa cidade também é comandada por um prefeito do PT?”, afirmou o parlamentar.

O Ministério Público está preparando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que formalizará o compromisso da Prefeitura em construir o espaço. O promotor público, Carlos Robson Leão, informou que o município, informalmente, disse não haver necessidade do TAC porque estaria preparando a construção do centro. “De qualquer forma, nós vamos formalizar a minuta. Se houver a recusa da assinatura do termo, a única alternativa que nos resta é uma Ação Civil Pública”, detalhou.

MPF firma acordo com município de Guanambi para substituir nomes de pessoas vivas de bens públicos

0

Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Sudoeste | Data: 12 fev 2015

Tags:, ,

Da Redação

Nomes de políticos vivos e representantes da ditadura militar também devem ser substituídos de bens, obras, serviços, espaços e monumentos públicos da cidade.

GuanambiO Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para a substituição do nome de pessoas vivas e de representantes da ditadura militar de bens, obras, serviços, espaços e monumentos públicos da cidade. Além de representar grave afronta à forma de governo republicana e aos princípios da impessoalidade e moralidade, a irregularidade pode acarretar a perda do cargo do agente público responsável e a suspensão das transferências de recursos públicos federais para o município.

Em vigor desde a última sexta-feira, 6 de fevereiro, o TAC estabelece o prazo de 60 dias para a Prefeitura de Guanambi identificar todos os bens e equipamentos públicos municipais cuja denominação tenha sido irregular, especialmente as unidades escolares, hospitalares e logradouros.

Após a identificação, a prefeitura tem 20 dias para deflagrar o processo legislativo para a alteração dos nomes dos equipamentos públicos, além de tomar providências para a substituição das placas, pinturas e faixas que identifiquem essas pessoas. …Leia na íntegra

TAC define modelo de funcionamento do Ceasa da Juracy Magalhães

0

Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 06 fev 2015

Tags:, , , ,

por Mateus Novais
foto: Secom PMVC

SC1_6019

Foi assinado, na última quinta-feira (5), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido para que os comerciantes atacadistas permissionários continuem no atual espaço, localizado na Avenida Juracy Magalhães. O valor firmado na negociação, por metro quadrado, refere-se às taxas de permissão do solo e a entrada de caminhões.

O acordo ficou definido da seguinte forma: o valor mensal do solo aumentou para R$ 11 por metro quadrado e a taxa de desembarque também sofrerá um reajuste (ainda não definido). Estes valores pagos pelos comerciantes irão direto para a quitação do aluguel, de R$ 80 mil. Em contra partida, a Administração Municipal manterá o contrato com o proprietário do terreno em seu nome, pagará o valor retroativo de R$ 40 mil até dezembro e manter a administração e funcionários de manutenção no espaço.

Além do valor, ficou definido que uma comissão dos comerciantes terá reuniões periódicas com a Procuradoria Geral do Município para acompanhar o andamento da arrecadação dos valores para o pagamento do aluguel e andamento das obras do novo Ceasa.

Comerciantes e Ministério Público assinarão TAC das calçadas até 21 de junho

0

Publicado por Mateus Novais | Colocado em Geral | Data: 26 maio 2014

Tags:, , , , ,

por Mateus Novais
Foto: Roberto Silva

DSC_0808Entre os dias 16 e 21 de junho o Ministério Público Estadual e comerciantes do entorno das avenidas Olívia Flores e Frei Benjamim irão se reunir novamente para definir os detalhes do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que organizará a utilização das calçadas destas vias.

Nestes encontros ficará definido o que cada comerciante deverá fazer para melhorar a utilização dos passeios públicos. O prazo foi dado observando a peculiaridade de cada calçada, que tem, por exemplo, dimensões diferentes em cada rua. O representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Mauricio Munhoz, salientou que “não pode ser feito uma caça às bruxas. É preciso debater para encontrar soluções para os problemas.”.

Já o promotor de justiça Carlos Robson Leão enfatizou que está sendo realizadas as devidas discussões e os prazos estão sendo dados, “mas se o que for definido pelo TAC não for cumprido, caberá ao Ministério Público entrar com uma ação civil pública para determinar o cumprimento do acordo”.

Ministério Público de Brumado move Ação Civil Pública contra Embasa

0

Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Saúde, Sudoeste | Data: 19 mar 2013

Tags:, ,

Da Redação

Motivo seria a falta da rede de esgotamento sanitário em quase todo o município. Ministério Público interpreta fato como descaso da empresa.

esgoto-BrumadoO Ministério Público de Brumado protocolou uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa. Segundo entendimento do Ministério Público, a empresa tem sido omissa, já que até hoje a cidade não possui rede de esgotamento sanitário.

O Ministério Público propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que daria um prazo para que a Embasa iniciasse as obras. A Embasa se negou a assinar o termo, argumentando que parte das obrigações contidas no TAC são de responsabilidade do município, e afirmou ainda que o projeto para execução do sistema de saneamento está pronto, aguardando recursos do Ministério das Cidades

Além da cidade não possuir rede de esgotamento na maioria dos bairros, o esgoto gerado pelo município é despejado no Rio Brumado, trazendo também prejuízos ao meio ambiente, outro fator também observado pelo MP. …Leia na íntegra