Taxa de incêndio na Bahia é declarada ilegal e quem pagou pode pedir ressarcimento

0

Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Vit. da Conquista | Data: 24 out 2017

Tags:, ,

da Redação
Fonte: BN
Foto: Arquivo do BRG

O juiz Alisson da Cunha Almeida, da 9ª Vara da Fazenda Pública em Salvador, atendeu o pedido do Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares e Salvador e Litoral Norte, e acatou o pedido da ilegalidade da cobrança da taxa de incêndios. Na decisão o juiz possibilita que quem recolheu a taxa poderá pedir ressarcimento com juros e correção monetária através de ações individuais. A medida valerá para toda Bahia.

A Lei Estadual 11.631/2009, foi considerada inconstitucional.  As atividades prestadas pelo Corpo de Bombeiros fazem parte do serviço de segurança pública, de acordo interpretação do inciso V do artigo 144 da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia  pediu a extinção do mandado de segurança sem julgamento, mas não foi acatada pelo MP – Ministério Público que contestou os argumentos da PGE/BA.  No mérito do caso, o  juiz  entendeu que a “segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos (e não por taxa)”, ao citar o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).

CDL/Conquista

Em Vitória da Conquista, ainda na administração de Claudia Dutra na presidência da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas foi questionado em uma das reuniões realizadas a cobrança da taxa imposta pelo Estado da Bahia. A repercussão em Conquista foi extremamente negativa à época. A decisão da Justiça deverá repercutir positivamente junto ao empresariado conquistense.

Município pode cobrar taxa de coleta de lixo, decide STF

0

Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 ago 2017

Tags:, , ,

Por Diário Conquistense

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou ser constitucional a cobrança de taxas de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis. A decisão foi tomada em processo que cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia suspendido cobrança taxa de limpeza pública do Município de Jaú, em São Paulo.
O Município de Jaú foi impedido de cobrar a taxa de coleta após a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP suspender um dispositivo de lei municipal que instituía a “Taxa de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Serviços de Bombeiro”. Segundo o tribunal, a cobrança do tributo, inclusive da taxa de limpeza pública, seria inconstitucional, pois não se enquadraria em “serviço público específico e divisível”.
O Município, então, ajuizou reclamação no STF alegando não haver violação constitucional, pois a arrecadação seria destinada à coleta de lixo domiciliar. Ainda afirmou que, para não ocorrer a interrupção do serviço, foi necessário o remanejamento de recursos para esta finalidade, “comprometendo o equilíbrio das contas públicas”.

Atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal

A  Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a cobrança de tributos é de fundamental importância para o funcionamento dos serviços municipais. A Lei Complementar 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina como dever do gestor promover a cobrança dos tributos, sob pena de responder por crime de renúncia fiscal.

A CNM entende que os Municípios devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, desvinculando-se cada vez mais da dependência das transferências constitucionais. A determinação na LRF deve ser entendida como um estímulo ao gestor para o desenvolvimento da arrecadação própria. Em suma, cobrar impostos, mais do que um direito da administração pública, é uma obrigação.

Agência CNM com informações do STF 

Candidatos inscritos no Enem 2017 devem pagar a taxa até esta quarta-feira

0

Publicado por Editor | Colocado em Educação | Data: 22 maio 2017

Tags:, ,


Da Redação

Termina na próxima quarta (24) o prazo para os candidatos inscritos na edição 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pagarem a taxa de inscrição. Todos os candidatos que não têm direito à isenção devem realizar o pagamento para garantir sua participação nas provas. O valor a ser pago é R$ 82,00.

O Enem 2017 teve pelo menos 6,5 milhões de inscrições. O último balanço divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indicava que, às 15 horas de sexta-feira (19), o sistema registrou 6.535.884 inscritos.

Neste ano, as provas do Enem acontecem nos dias 5 e 12 de novembro, dois domingos consecutivos.

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com o meio de pagamento

0

Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 27 dez 2016

Tags:, ,

Da Redação
Com informações da Agência Brasil

A partir de hoje (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.

Apesar de proibida pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio varejista, e segundo declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória publicada hoje vem somente “regular” tal prática.

“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A medida assinada pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A medida faz parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.

Defesa do Consumidor

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.

…Leia na íntegra

Turistas terão que pagar taxa de permanência em Porto Seguro, prevê projeto

0

Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 15 dez 2016

Tags:, ,

Da Redação

Nesta quinta-feira (15), em sessão realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, foi aprovado o projeto de lei que estabelece o pagamento de taxa de turismo na cidade. Caso o projeto seja sancionado, a partir do mês de abril de 2017 os turistas passarão a pagar R$ 2 por dia de permanência. Essa taxa deverá ser paga no hotel onde estiver hospedado.

O dinheiro arrecado com essa medida vai ser depositado mensalmente no Fundo Municipal de Turismo, de responsabilidade Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico, que ainda decidirá o que será feito com esse dinheiro.

A aprovação do projeto da taxa, que contou com 14 votos a favor, um contra e duas abstenções, causou insatisfação entre os empresários de Porto Seguro, que alegaram que a cobrança diária pode afastar os visitantes.

Taxa do Enem deve ser paga até amanhã (10)

0

Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 09 jun 2015

Tags:, ,

por Mateus Novais

enem

Os candidatos que fizeram a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm até as 21h59 desta quarta-feira (10) para pagar a taxa de R$ 63. A inscrição somente é confirmada apenas após o pagamento.

Os estudantes que vão concluir o ensino médio este ano em escolas públicas são isentos automaticamente. Também não pagam a taxa os participantes que solicitarem a isenção por carência, ou seja, aqueles que têm renda familiar por pessoa igual ou inferior a um salário mínimo e meio e que cursaram o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. Quem declarou carência deve verificar na página do participante se o pedido de isenção da taxa foi autorizado. Caso isso não ocorra, deve fazer o pagamento no mesmo prazo.

Quem não imprimiu a Guia de Recolhimento da União (GRU) no fim do processo de inscrição ainda pode fazê-lo. Para isso, basta acessar a página do Enem e informar o CPF e a senha.

Comerciantes do Shopping Popular querem redução da taxa de condomínio

0

Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 29 maio 2015

Tags:, , ,


por Mônica Cajaíba

IMG_9003foto: Roberto Silva

Comerciantes do Shopping Popular encheram a Câmara de Vereadores, na sessão da manhã desta sexta-feira (20), para discutir o valor da mensalidade para utilização dos boxes. Eles cobram uma redução da taxa do condomínio, que atualmente é de R$ 230,15, além de publicidade para atrair consumidores ao novo espaço.

“A taxa é muito alta, temos que pagar outros encargos. Tem comerciantes que ainda não venderam sequer o valor cobrado pelo imposto”, afirma Edna Rocha, que representa os comerciantes de confecções que atuavam na Praça da Bandeira. Ainda de acordo com Edna, existem ameaças de que os comerciantes poderão ser expulsos dos boxes caso não paguem o valor.

A empresa que irá administrar o Shopping Popular irá arrecadar R$ 67 mil por mês, o que equivale R$ 880 mil ao ano. Durante os primeiros quatro anos, o recurso administrado pela empresa chegará a R$ 3,2 milhões.

Ao final da sessão, o presidente da Câmara de Veradores Gilzete Moreira solicitou que a comissão de Fiscalização e Defesa do Consumidor construa um diálogo junto à Prefeitura quanto ao valor cobrado dos comerciantes.

Isenção da inscrição da taxa do vestibular da Uesb termina terça-feira (05)

0

Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Educação, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 04 ago 2014

Tags:, , ,

Da Redação

uesbA Comissão Permanente de Vestibular (Copeve) divulga o Edital para inscrições voltadas para isenção total do pagamento da taxa de inscrição do Processo Seletivo 2015. Os interessados podem se inscrever no período de 15 de julho a 5 de agosto, clicando aqui.

Entre as categorias listadas possíveis estão: alunos optantes pelo sistema de reserva de vagas ou cotas adicionais; alunos oriundos de cursos pré-vestibulares comunitários e populares, quilombolas e pessoas com deficiências; alunos oriundos da rede pública de ensino do Brasil não optantes pelo sistema de reserva de vagas ou cotas adicionais; servidores da Uesb ou de outra Universidade Estadual da Bahia e seus dependentes.

Todos os detalhes podem ser conferidos no Edital 084/14 e, em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Copeve pelo telefone (77) 3424-8757, em Vitória da Conquista; (77) 3261-8604, em Itapetinga; e (73) 3526-9665, em Jequié; ou ainda pelo e-mail vestibular@uesb.edu.br.

 

Enem: 9,5 milhões inscritos têm até amanhã (28) para pagar taxa

0

Publicado por Mateus Novais | Colocado em Educação | Data: 27 maio 2014

Tags:, , ,

por Mateus Novais

enem2012O Ministério da Educação anunciou que 9.519.827 pessoas se inscreveram para a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2014. De acordo com os dados divulgados, houve um aumento de 21,8% no número de inscritos em relação à edição de 2013, quando 7.834.017 se inscreveram. Em 2012, foram 6.495.446 inscritos e em 2011 haviam sido 6.221.697.

Os candidatos que não têm isenção na taxa de inscrição, no valor de R$ 35, podem pagar o boleto no banco até a próxima quarta (28). Ficam isentos da cobrança todos os alunos de escola pública ou que comprovarem renda familiar mensal por pessoa inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 1.086).