Prefeitura de Vitória da Conquista manterá procuradores nomeados

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 27 abr 2019

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da Redação

A Prefeitura obteve vitória no TJ – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, suspendeu decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que determinou a exoneração de procuradores do Município que foram nomeados pelo prefeito Herzem Gusmão (MDB).

Uma prática adotada ao longo de toda história do município, desde a década de 50, até os dias atuais. foi interpretada como ilegal pelo magistrado Ricardo Frederico (Vara da Fazenda Pública) que atendeu pedido do Ministério Público da Bahia.

A decisão do TJ ampara 15 procuradores nomeados sem a realização de concurso público. São funções de confiança.  Para o desembargador a exoneração dos procuradores nomeados configura-se como um perigo para a administração pública.  

O cargo comissionado é aquele de livre nomeação e exoneração pela autoridade administrativa. Portanto, dispensa a aprovação em concurso público, permitindo a qualquer cidadão que seja efetivado.