Vitória da Conquista: TCM multa prefeito e presidente da Câmara

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 29 nov 2016

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Nesta terça-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara Municipal de Vitória da Conquista relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito Guilherme Menezes, em R$3 mil, e o presidente da Câmara Gilzete Moreira, em R$1.5 mil, por pequenas irregularidades identificadas durante a análise do relatório técnico.

O Município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$552.954.935,70 e promoveu despesas na ordem de R$564.518.375,89, resultando na ocorrência de déficit orçamentário na ordem de R$11.563.440,19, sendo tal fato reincidente. O relator recomentou à administração adotar medidas mais eficazes na elaboração de seu planejamento.

Em relação às obrigações constitucionais, a administração investiu em educação 25,61% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, superando o índice mínimo previsto de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados 24,89% dos impostos e transferências, que atendeu ao percentual mínimo de 15%. Quanto ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, o investimento alcançou 68,63%, cumprindo a imposição mínima de 60%.

As despesas com pessoal totalizaram ao final do exercício o montante de R$292.650.309,53, equivalente a 54,69% da receita corrente liquida do período, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor, no entanto, foi apenas advertido para que promova a recondução dos gastos ao índice máximo admitido pela LRF, sob pena de multa e outras punições em razão da irregularidade.

Câmara – As contas da Câmara de Vitória da Conquista, na gestão de Gilzete da Silva Moreira, relativas ao exercício de 2015, também foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O vereador foi multado em R$1.500,00 por falhas formais envolvendo procedimentos licitatórios, encaminhamento incompleto de documentação mensal à Inspetoria Regional de Controle Externo e ausência da planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos e identificação dos veículos.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.761,48, devido as apresentações de processos de pagamentos desacompanhados de notas fiscais.

Cabe recurso das decisões.

TCM encaminha ao TRE-BA 950 processos contra gestores municipais

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 28 jul 2016

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), nesta quarta-feira (27), a lista dos gestores públicos que tiveram as contas de gestão rejeitadas nos últimos oito anos. O documento, uma lista com cerca de 950 processos, foi entregue ao presidente da Corte Eleitoral baiana, desembargador Mário Alberto Simões Hirs.

Conforme o conselheiro do TCM, Francisco Andrade Netto, são processos de análise de contas que tiveram parecer pela rejeição, “mas o número de gestores públicos envolvidos é menor, uma vez que muitos deles tiveram contas rejeitadas em vários exercícios”. A lista, de acordo com o presidente do TRE-BA, servirá de base para os julgamentos dos registros de candidaturas pela Corte Eleitoral.

De acordo com ofício entregue ao TRE-BA, a lista dispõe de nomes dos “gestores municipais que tiveram suas prestações de contas relativas aos exercícios de 2007 a 2014 com opinativo de rejeição (Prefeituras) e rejeitadas (Câmaras e Descentralizadas)”. O ofício também esclarece que “alguns gestores foram excluídos da relação por determinação judicial, resultante de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”.

Confira lista completa aqui

Prefeito de Poções é multado pelo segundo ano seguido por pagar subsídios ilegais a sobrinho

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 out 2015

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Prefeito-de-Poções-Otto-MagalhãesOtto Wagner de Magalhães, prefeito de Poções. Foto: divulgação

Nesta quarta-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães (PCdoB), relativas ao exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de ato de improbidade administrativa.

Pelas irregularidades constantes no relatório, o TCM imputou multa de R$ 8 mil ao gestor. Também foi determinada a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 28.419,30, com recursos pessoais do gestor, referente ao pagamento de subsídios acima do limite legal ao secretário de finanças, Henrique Otávio de Magalhães, que também é sobrinho do prefeito.

Em 2014, o TCM-BA aplicou uma multa de mais de R$ 51 mil ao prefeito Otto, relativo as prestações de contas do exercício 2013. Também naquele ano, os conselheiros do TCM determinaram que Otto devolvesse mais de R$ 17 mil aos cofres da Prefeitura de Poções, com recursos pessoais, pelo pagamento dos mesmos subsídios ilegais ao seu sobrinho Henqrique Otávio.

Rejeição das Contas de 2014 …Leia na íntegra

TCM multa prefeito de Aracatu e abre denúncia por improbidade administrativa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 26 ago 2015

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IMG_1520foto: divulgação PMVC

Nessa terça-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou uma multa no valor de R$5 mil e denunciou o prefeito de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, ao Ministério Público Estadual, pelo crime de improbidade administrativa. Segundo o TCM, Sérgio Maia gastou R$1.686.148,92 em contratação de funcionários sem seleção.

O valor corresponde a aproximadamente, a 18% do total gasto pela prefeitura com pessoal no exercício de 2013, na contratação de mão de obra por tempo determinado sem a realização do indispensável Processo Seletivo Simplificado.

Em sua defesa, o prefeito disse que, em função da necessidade de contratação de pessoal, buscou amparo numa lei municipal editada desde 2011, que autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar sem o processo seletivo. Acrescentou que agiu conforme a legislação municipal vigente (embora flagrantemente inconstitucional) em favor das necessidades dos munícipes.

Além da multa e da denúncia ao MPE, os conselheiros do TCM determinaram ao prefeito a adoção, no prazo de 90 dias, que reedite a lei municipal acerca da contratação de pessoal por tempo determinado, em sintonia com a Constituição Federal, bem como o encerramento dos contratos em curso e realização de seleção de servidores.

Prefeitura diz que vai recorrer de decisão do TCM

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 10 dez 2014

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prefeituraO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (09), reprovou as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, referentes ao exercício de 2013. De acordo com o TCM, o Município de Vitória da Conquista apresentou um déficit orçamentário de R$ 6.806.730,21, refletindo um desequilíbrio das contas públicas.

Ao tomar conhecimento da informação, a Prefeitura emitiu nota informando que irá recorrer da decisão do Tribunal “e comprovar mais uma vez a regularidade de suas contas”.

O principal motivo para a rejeição das contas, a abertura de créditos adicionais suplementares sem a existência dos recursos correspondentes, no entendimento do executivo municipal, “se deu em perfeita adequação às normas orçamentárias vigentes”.

O conselheiro relator, Fernando Vita, aplicou multa de R$ 5 mil ao prefeito Guilherme Menezes pelas irregularidades remanescentes no parecer.

TCM encontra déficit de quase 7 milhões no orçamento da prefeitura de Conquista e contas são reprovadas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 09 dez 2014

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prefeitura-conquistaAs contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade de Guilherme Menezes de Andrade, referentes ao exercício de 2013, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (09). O conselheiro relator, Fernando Vita, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor pelas irregularidades remanescentes no parecer.

De acordo com o TCM, no exercício de 2013, o Município de Vitória da Conquista apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 468.290.061,81 e realizou despesas no montante de R$ 475.096.792,02, resultando em um déficit orçamentário de R$ 6.806.730,21, refletindo um desequilíbrio das contas públicas.

“As contas foram rejeitadas em razão da abertura de créditos adicionais suplementares sem a existência dos recursos correspondentes, fato que, por si só, compromete o mérito das contas”, informou o TCM. Em face da irregularidade, a relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. A decisão ainda cabe recuso.

Prefeito de Itapetinga terá que devolver R$ 185 mil aos cofres públicos

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Sudoeste | Data: 04 dez 2014

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jose-carlos-moura-600x400O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que o prefeito de Itapetinga (cidade a 100 km de Vitória da Conquista) devolva aos cofres municipais de R$ 185.580,93, e pague multa no valor de R$ 5 mil com recursos pessoais. A decisão, proferida na última quarta-feira (03), partiu das análises da prestação de contas municipais relativas ao exercício de 2013, que foi rejeitada pelo TCM.

José Carlos Moura (PT) não conseguiu comprovar pagamentos e despesas na ordem de R$ 163.980,93 e de R$ 21.600,00, respectivamente. Além disso, o gasto total com pessoal ultrapassou, ao final do exercício, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram aplicados R$ 69.802.934,37, que correspondem a 65,14% da receita corrente líquida.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, considerou as contas irregulares em função do não pagamento de multas e ressarcimentos imputados ao gestor, fato que, por si só, comprometeu o mérito das contas.

O prefeito foi advertido quanto à necessidade de recondução dos gastos ao limite fixado, já que a reincidência pode acarretar no comprometimento do mérito de contas futuras e multa. A decisão ainda cabe recurso.