Prefeitura segue com o Refis concedendo descontos de até 100% em multas e juros de tributos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 set 2017

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da Redação

A Prefeitura vem recebendo na Secretaria de Finanças os contribuintes em atraso, muitos com dívidas consideradas impagáveis.  Com o Refis tudo mudou e as facilidades que foram aprovadas com a Lei nº 2.137 de 29 de maio do ano em curso pela Câmara de Vereadores já está valendo desde o mês de junho e vai até novembro.

O Refis é uma oportunidade para viabilizar a vida de empresários e cidadãos que no caso de adesão ao programa tornarão adimplentes tendo as suas dívidas quitadas ou parceladas na Prefeitura.

Como pagar o atrasado

Os proprietários de imóveis que estão inadimplentes, com o Refis,  poderão parcelar os débitos em até 60 meses. Os descontos serão aplicados obedecendo os critérios nos seguintes casos do artigo 9º da Lei.

I – Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento rm até  30 dias após adesão ao REFIS.

II – Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

III – Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

IV – Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

V – Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

VI – Desconto de 50% nos casos de parcelamento de  de 49 a 60 vezes

Consumidores sentem no bolso o aumento dos tributos sobre combustíveis

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 25 jul 2017

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Da Redação


Após a Petrobras anunciar, na última semana, o aumento dos impostos que incidem sobre o preço da gasolina, consumidores já sentem no bolso o impacto do reajuste. O preço da gasolina foi afetado pelo anúncio, feito pelo governo federal na última quinta (20), de que iria aumentar a cobrança de PIS/Cofins sobre combustíveis.

Logo depois do anúncio, alguns postos de combustíveis de Vitória da Conquista já aumentara o preço do combustível. O valor cobrado em alguns estabelecimentos de Vitória da Conquistajá ultrapassa os R$ 4,00.

Juiz do DF manda suspender decreto que aumentou tributos sobre combustíveis

Nesta terça (25), porém, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

A decisão liminar vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

Entra em vigor Lei que determina discriminar custo dos impostos na nota fiscal

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Economia, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 22 jan 2014

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Da Redação

Associados da CDL de Conquista podem entrar em contato com a entidade pelo telefone 3420- 7400, e agendar um horário com a assessoria jurídica para mais esclarecimentos.

Cupom_com_impostoUma ação popular que recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas deu origem ao Projeto que culminou na Lei Federal nº 12.741/2012. Esta estabelece a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais (ou equivalentes) com informação da carga tributária (federais, estaduais e municipais) sobre produtos e serviços no preço final de venda ao consumidor.

Devido a sua complexidade, a Lei de dezembro de 2012 entrou em vigor definitivamente este mês (janeiro de 2014). As empresas que ainda não se adequaram à Lei nº 12.741/2012 devem alterar seus sistemas para a emissão de documentos fiscais com o valor dos tributos discriminados.

O descumprimento da lei pode penalizar o estabelecimento com base no Código de Defesa do Consumidor …Leia na íntegra