Veto ao Refis das MPE deve ser derrubado pelo Congresso

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 12 jan 2018

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Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia / CDL (Conteúdo)

Empresários notificados pela Receita Federal devem parcelar débitos nas condições atuais para permanecerem no Simples

Donos de Micro e Pequenas Empresas (MPE) que possuem débitos tributários devem procurar a Receita Federal até o dia 31 de janeiro para parcelar as dívidas e permanecerem no Simples Nacional. Na última sexta-feira (5), o presidente Michel Temer vetou o Refis dos pequenos negócios, projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e que estende a esses empresários os mesmos benefícios concedidos às grandes empresas para o parcelamento de débitos com o fisco.

O veto ocorreu por questões técnicas. Resolvidas estas questões, a vontade política de beneficiar os pequenos negócios continua. A equipe econômica do Governo Federal vai fazer cálculos para medir o impacto orçamentário do Refis. O Congresso deverá derrubar o veto no retorno do recesso, em fevereiro. …Leia na íntegra

Paredões: Prefeitura e Câmara Municipal erraram

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 11 jan 2018

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Foto: Youtube

A Prefeitura de Vitória da Conquista foi obrigada a publicar uma “Errata” no site oficial e correção no DO – Diário Oficial sobre os vetos ao PL – Projeto de Lei dos Paredões, de iniciativa do Legislativo Municipal.

O erro foi solidário e envolveu a Prefeitura e a Câmara de Vereadores. Na realidade o Projeto de Lei ainda está sendo analisado pelo Executivo Municipal e não foi votado.

“Tenho compromisso de estimular e apoiar os Paredões. Foram importantes e embelezaram as nossa carreatas durante a campanha de 2016”, disse o prefeito ao BRG que reafirmou o compromisso do apoio em sua gestão.

A Prefeitura e Câmara de Vereadores buscarão alternativa para que a população não seja prejudicada. A regulamentação será criteriosa e todos sairão ganhando garante o prefeito.

Deputado de Vitória da Conquista fica contra o voto impresso

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Política | Data: 21 nov 2015

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da Redação

WAldenorA Bahia possui 39 deputados federais na Câmara em Brasília. 31 parlamentares compareceram para votar e derrubar o veto ao voto impresso para conferência, proposta na minirreforma eleitoral.

Da Bahia apenas 3 parlamentares do PT votaram pela manutenção do veto e em consequência contra o voto impresso. O de Vitória da Conquista, Waldenor Pereira votou contra  e também Jorge Solla e Afonso Florence ficaram contra o voto impresso.

Existe uma grande desconfiança do eleitorado brasileiro com as urnas eletrônicas. O voto impresso resolveria a dúvida do eleitor e na conferência poderia constatar se o voto dado a determinado candidato foi registrado. Quem vai a um banco exige o comprovante da operação financeira feita. Essa garantia será a partir de 2018 permitida com o voto de cada cidadão brasileiro.

A votação foi conjunta com o Senado Federal e dos três senadores baianos, a senadora Lídice da Mata (PSB) votou a favor da derrubada do veto e o senador Walter Pinheiro (PT) votou contra. Otto Alencar (PSD) não participou da votação.

 

Presidente veta financiamento empresarial de campanhas eleitorais

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 30 set 2015

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por Mateus Novais

A presidenta Dilma sancionou com vetos a lei da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os vetos, está o inciso que permite a doação de empresas para campanhas eleitorais de candidatos, repassadas por meio de partidos políticos ou comitês financeiros das coligações. A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta terça-feira (29).

Dilma Rousseff decidiu vetar o financiamento empresarial de campanhas devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 17 de setembro. Nas justificativas dos vetos, a presidenta alega que ouviu o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU), segundo os quais esse tipo de contribuições financeiras confrontariam a “a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.

Também foi vetado o dispositivo que determinava a impressão dos votos dos eleitores pela urna eletrônica. De acordo com mensagem presidencial encaminhada ao Congresso, com as razões do veto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimou em R$ 1,8 bilhão os custos com o registro impresso dos votos dos eleitores. Por conta desses “altos custos” da implementação da medida, o dois artigos sobre o tema foram vetados.

O projeto de lei 5735/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no início do mês. Com a decisão de Dilma, os parlamentares devem se reunir em sessão solene do Congresso Nacional para analisar os vetos, podendo derrubá-los ou não.

Itapetinga: Mesmo com maioria na Câmara, vereadores votam contra o veto do prefeito sobre o Ficha Limpa Municipal

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Publicado por Editor | Colocado em Política, Sudoeste | Data: 11 jul 2013

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Na sessão desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Itapetinga derrubou o veto do prefeito José Carlos Moura ao projeto conhecido como “Ficha Limpa Municipal”. Foram quatro votos a favor e nove contra o veto. O Projeto de Lei Nº 006/13, de autoria do vereador Alfredo Cabral (PSD), torna obrigatória a utilização da lei da Ficha Limpa para nomeação de agentes políticos e servidores públicos no município.

A sessão, que era aguardada ansiosamente por muitos itapetinguenses, contou com a presença de representantes da imprensa local e da sociedade civil, especialmente de integrantes do Movimento Ato Itapetinga: Um filho teu não foge à luta.

Todos os vereadores compareceram à sessão. Votaram a favor do veto os vereadores José Antunes (PSC), José Roberto Menezes (PDT), Neide Pereira (PSL) e Valdeir Chagas (PDT).

…Leia na íntegra