Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 14 jul 2010
Tribuna da Bahia
O decreto municipal 20.948/2010, batizado de “antipichação”, mal foi assinado pelo prefeito João Henrique (PMDB) e já causa polêmica. Segundo análise de especialistas em Direito Eleitoral, o documento não trouxe novidades ao universo das normas que regem a propaganda política. O texto editado pelo chefe do Executivo com o objetivo de fiscalizar e punir propagandas irregulares, reforça, segundo advogados eleitorais, apenas um dispositivo que já era previsto na Lei 9.504/97, ou seja, “proíbe o que já era proibido”. Sem ingerência da lei ou não, peemedebistas e democratas, leia-se Geddel Vieira Lima e ACM Neto, se estranharam ontem no twitter, por conta de pichações em muros para campanha.
De acordo com a advogada Deborah Guirra, o decreto nem proíbe nem permite nada além do que a lei já havia estabelecido. “Não muda nada, nem pode se sobrepor à lei federal. Acho que (o prefeito) João Henrique estava fora da mídia e quis apenas aparecer”, alfinetou. Segundo ela, os órgãos municipais podem apenas notificar a propaganda irregular e alertar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “A Justiça eleitoral é quem vai poder punir”, afirmou.
O delegado-geral da Polícia Civil, Joselito Bispo da Silva, disse na manhã desta terça-feira (13) que a Polícia Civil só irá se pronunciar sobre a morte do juiz Carlos Alessandro Pitágoras quando forem concluídas as investigações.
