Matérias classificadas ‘lei’

do A Tarde

O projeto de lei que torna hediondos os crimes de corrupção, enviado nesta quarta-feira, ao Congresso Nacional, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, só significará avanço se a medida for seguida de alteração na legislação, maior agilidade do Judiciário no julgamento dos processos, reforço na estrutura do Ministério Público, da polícia e dos órgãos de controle, e, principalmente, a garantia da efetividade das punições.

Esta foi a avaliação consensual dos participantes do evento promovido pela Controladoria Regional da União na Bahia (CGU-BA), no Hotel Fiesta, para comemorar o Dia Internacional contra a Corrupção. Para o ex-ministro da CGU Waldir Pires, que representou o Brasil na Convenção das Nações Unidades contra a Corrupção em 2003, em Mérida (México), quando foi instituída a data, a luta contra a corrupção é uma batalha de toda a sociedade, mas que precisa ter consequência.

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do A Tarde

Descumprimento da lei: Centro de referência em Salvador leva nome de ex-primeira dama

Espaços públicos de Salvador e de cidades do interior continuam a receber nomes de pessoas vivas no estado da Bahia. A prática, antiga, fere leis federal e estadual, mas não inibe vereadores e prefeitos de municípios baianos que conseguem burlar a lei e usar a homenagem em prol de interesses pessoais e políticos. Em Salvador, são encorajados pela ação tímida do Ministério Público estadual, que, alegando dificuldade no controle dessa demanda, deixa de encaminhar denúncia à Justiça. Longe da capital, municípios são enquadrados pela instituição.

Em Salvador, não é difícil reconhecer como contemporâneas as personalidades que dão nome a ruas, praças, escolas e viadutos. Mesmo passada a fase mais crítica desse processo, quando um sem-número de logradouros públicos, em todo o estado da Bahia, foram batizados com o nome do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (DEM) e do seu filho Luís Eduardo Magalhães (DEM), hoje falecidos. A prática continua em voga. Em menor escala, figuras de destaque na história política e social do estado são homenageadas em vida.

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da Folha Online

Pressionado pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) a colocar em votação o projeto que torna inelegíveis políticos que respondem a processos na Justiça, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), repassou nesta quinta-feira para os líderes partidários uma definição sobre a análise do projeto.

Temer disse que é preciso buscar consenso para evitar que o texto seja derrubado. “O projeto, como foi anexado a outros projetos que tratam desse assunto está pronto para ir ao plenário. Isso vai depender de conversa com as lideranças, nós temos que acertar com os líderes um projeto definitivo que possa ser levado ao plenário e ser aprovado. Seria muito ruim para a Câmara levar um projeto dessa natureza que não viesse a ser aprovado”, disse.

O MCCE reforçou nesta quinta-feira a pressão para que a Câmara avance nas discussões do projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com ficha suja em todas as esferas de Poder.

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Redação CORREIO

A lei que impede que universitários façam ao mesmo tempo dois cursos de graduação em instituições públicas não afetará os estudantes com cursos já em andamento. A lei, sancionada na quarta-feira (11) e publicada na edição desta quinta (12) no “Diário Oficial da União”, entra em vigor em 30 dias. Algumas universidades já impedem a matrícula em duplicidade.

Quando for constatado que o aluno está matriculado em dois cursos, ele terá cinco dias úteis para fazer a escolha.

Se não o fizer, a instituição está autorizada a cancelar a matrícula. Se ele ocupar vagas em universidades diferentes, a matrícula mais antiga será cancelada. Se for na mesma instituição, a mais recente será invalidade. A lei determina ainda que os créditos do curso da matrícula cancelada serão considerados nulos.

do A Tarde

Na antevéspera do Dia Nacional de Combate ao Fumo, nenhum dos 20 estabelecimentos visitados nesta quinta, 27, por equipes da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), estava totalmente adequado à Lei 7.651/09, conhecida como lei antifumo, aprovada em 29 de julho. A operação teve caráter educativo, mas daqui a exatos três meses, dia 28 de novembro, acaba o prazo para os estabelecimentos de Salvador se adequarem à norma, senão serão notificados, multados ou interditados.

Os 20 bares e restaurantes visitados não apresentaram a placa indicativa de “proibido fumar” com todos os elementos exigidos pela lei. Em um deles sequer havia a placa. Agora, de acordo com o artigo nono da lei antifumo, as placas devem informar os números das leis federal e municipal e o número de telefone para denúncias.

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Projeto de Lei na AL quer aumentar restrição anti-fumo, em locais fechados, a todo o Estado

do Tribuna da Bahia

Um cigarro em meio às compras para relaxar ou entre um gole e outro de cerveja em um barzinho. Situações como essas, comuns aos fumantes, valerão multas que variam de R$ 200 até R$ 2 milhões, tanto para o usuário, como para o dono do estabelecimento em Salvador. A aprovação da lei municipal de autoria do vereador Alcindo da Anunciação, a ser sancionada pelo prefeito João Henrique, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas e charutos nos ambientes fechados de uso coletivo, públicos ou privados de Salvador deve mudar a rotina dos fumantes e dos lugares movimentados, a exemplo dos botecos, restaurantes e shoppings espalhados pela cidade. Mas o cerco aos fumantes deve aumentar ainda mais, caso seja aprovado um projeto de lei, que tramita atualmente na Assembleia Legislativa. Uma lei idealizada pelo deputado Sérgio Passos (PSDB) radicaliza ainda mais quando impede o fumo em todo o território da Bahia. As repressões ao tabaco nos lugares reservados coincidem com as ações da Semana Mundial Sem Tabaco, que tem como ápice de comemoração, o próximo domingo (31/05).

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do Blog do Josias de Souza

Oposição e governo deflagraram uma articulação para aprovar no Congresso um pacote de remendos à legislação eleitoral. Participam da costura líderes do PSDB, do PT e do PMDB. Correm contra o tempo. Querem que as alterações vigorem já na sucessão de 2010. Para que isso ocorra, é preciso aprová-las no Congresso até setembro. Deve-se a iniciativa ao deputado José Aníbal (SP, na foto), líder do PSDB na Câmara. Ele reuniu em sua casa, para um café da manhã, os líderes do PT e do PMDB –respectivamente Cândido Vacarezza (SP) Henrique Eduardo Alves (RN).

As idéias levadas à mesa ganharam a simpatia instantânea dos presentes. Vão abaixo as principais:

1. Fundos de campanha: Reza a legislação em vigor que os partidos só podem passar o chapéu depois de oficializar os nomes dos seus presidenciáveis. Algo que, ainda segundo a lei atual, só vai ocorrer nas convenções partidárias marcadas para junho de 2010. Deseja-se antecipar a coleta.

Argumenta-se que os gastos dos partidos começam já na fase de pré-campanha de seus presidenciáveis.

2. Propaganda eleitoral: A lei em vigor proíbe partidos e candidatos de realizarem propaganda eleitoral antes do dia 5 de julho de 2010. Leia mais no blog do jornalista Josias de Souza, da Folha.