do Tribuna da Bahia

Além de obter a indisponibilidade dos réus, MPF e MP-BA propuseram três novas ações de improbidade administrativa por conta de irregularidades nos contratos da SMS.

A 12ª Vara da Justiça Federal decretou a indisponibilidade de até 25,5 milhões de reais em bens da ex-secretária de Saúde de Salvador (BA), Aldely Rocha Dias, do ex-coordenador de Administração da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Oyama Amado Simões, e da Real Sociedade Espanhola de Beneficência (RSEB). O bloqueio dos bens atendeu pedido liminar do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e do Ministério Público do Estado (MP-BA) por meio de uma das ações de improbidade administrativa ajuizadas, em julho do ano passado, por conta da terceirização irregular dos Programas Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Outras três ações foram propostas em dezembro último a fim de reparar um prejuízo de 11 milhões de reais aos programas de saúde na capital baiana na gestão da ex-secretária (2001-2004). Além dela, estão entre os réus a RSEB e as empresas Gestmed Gestão e Serviços de Saúde e Hospital Evangélico da Bahia.

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do Tribuna da Bahia

O prefeito do município de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira (foto), está sendo acionado pelo Ministério Público estadual após efetivar pagamento indevido de quase R$250 mil a uma empresa contratada para prestar serviços jurídicos na área tributária ao Município. Juntamente com ele, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Alécio Vian, o vereador Valdiran Marques Oliveira, a procuradora municipal Priscila Milholo Milli e a empresa Chubasco Assessoria e Consultoria na Área Jurídica são acusados de integrar um esquema que lesou o patrimônio público do município localizado a 644 km de Salvador.

Segundo o autor da ação, promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, em fevereiro de 2007, o Município firmou contrato de inexigibilidade com a Chubasco Assessoria, fixando como pagamento uma parte fixa mensal no valor de R$4.500 e outra variável no montante de 20% do crescimento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) em relação ao ano anterior. Tudo isso, lembra o promotor, com o aval da procuradora jurídica do município, que se restringiu a fundamentar a inexigibilidade de licitação, não mencionando que a Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a despesa. Tal contratação, acrescenta Dinalmari Messias, fez com que o Município pagasse como parte variável anual à empresa a quantia de R$249.700,27 e como parte fixa R$45 mil.

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do Política Livre

Venceu ontem e o prazo de dez dias úteis determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) à secretaria estadual de Saúde para que sejam cancelados todos os contratos com empresas terceirizadas que fornecem serviços médicos. A modalidade de contratação, inaugurada na atual gestão, foi considerada ilegal pelo MP, através da promotora Rita Tourinho, a partir de uma denúncia da bancada da oposição na Assembleia Legislativa.

O deputado João Carlos Bacelar (PTN), em entrevista, comemorou a decisão: “São mais de quatrocentas empresas contratadas, sem valores padronizados, sem licitação. É um festival de contrato”, disparou. O deputado destaca que, caso o governo não cumpra a recomendação, o MP deverá propor à Justiça a abertura de um inquérito civil contra o secretário Jorge Solla.

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