Veja quando o INSS pode fazer desconto no benefício

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 09 ago 2017

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Leda Antunes
do Agora

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que entra na Justiça e consegue começar a receber um benefício antes de o processo terminar pode ter que devolver os valores caso a decisão final seja contrária à concessão ou à revisão, segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

No entanto, uma nova decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) pode amenizar esse desconto.

A Justiça decidiu que essa cobrança não pode ser feita de forma administrativa, o que dá ao segurado a oportunidade de negociar os valores dentro do processo.

A sentença foi dada em resposta a uma ação civil pública aberta pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados), que pedia a proibição da cobrança, e vale para os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

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