Vereadores aprovam proposta que condiciona redução de ISS à qualidade no transporte coletivo

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em transporte | Data: 23 abr 2015

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por Mateus Novais
foto: arquivo BRG

DSC_1000A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista deu um claro sinal de que está atenta aos problemas do transporte coletivo na cidade. Quinze parlamentares, dos 21 que compõem a Casa, assinaram a proposta de emenda ao Projeto de Lei 05/2015, que prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrada das empresas de transporte. A emenda atrela a redução da alíquota apenas para a empresa que cumprir todas as cláusulas do contrato de concessão, como pagamento da outorga.

A Emenda Modificativa nº 001, apresentada na sessão da última quarta-feira (22), prevê, entre outros, o congelamento do preço da passagem pelo período de um ano; e retorno aos 5% caso as empresas descumpram as condicionantes. Segundo os vereadores que apoiam a emenda, essa é uma forma de garantir a viabilidade do transporte coletivo e também assegurar benefícios para os usuários. A oposição chegou a declarar que “não se pode conceder privilégios a empresas que possuem débitos com o município”, em referência aos atrasos no pagamento de 11 parcelas da outorga por parte da Viação Vitória.

Já a bancada governista defende a aprovação integral do Projeto. Os 6 vereadores que não assinaram a proposta de emenda afirmam que a intenção do governo é garantir condições de viabilidade do serviço. O líder do Governo, Luciano Gomes (PR), argumenta que somente a Prefeitura deve acionar os mecanismos legais para cobrar o cumprimento dos contratos.

Agora, a emenda segue para a avaliação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, atualmente composta pelos vereadores. Caso o parecer seja favorável e a Casa aprove, a emenda será integrada ao Projeto de Lei.

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