Lei Eleitoral impõe censura a imprensa

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 01 jul 2014

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Editorial

Censura BBA partir de hoje é considerada conduta vedada às emissoras de Rádio/TV difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes contida na Lei Eleitoral nº 9. 504 de 30/09/97, art. 45 inciso III. A Lei representa um retrocesso, mas os julgadores podem aplicar a lei maior do país que é a Constituição Federal.

A impressão é que o voto histórico proferido pelo Ministro Celso de Melo (STF) em defesa da liberdade de expressão foi em vão. “A Constituição da República assegura o direito de expender crítica  ainda que desfavorável e exposta em tom contundente e sarcástico, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. O ministro no mesmo voto sentenciou: “ o Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social”.

O período eleitoral oferece a OAB, professores e alunos dos cursos de Direito e Comunicação Social (Jornalismo) – oportunidade ímpar para um debate sobre o tema. Aos julgadores cabe uma reflexão para que a liberdade de expressão seja garantida e que Vitória da Conquista sirva de exemplo para o Brasil.

Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las (Voltaire).

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