Advogados conquistenses lançam ato em defesa do processo de impeachment

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 30 mar 2016

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por Mateus Novais

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Um grupo de advogados está colhendo assinaturas para um ato em apoio à posição institucional do Conselho Federal da OAB, no sentido de legitimar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). No primeiro dia de coleta, ocorrido nesta quarta-feira (30), o ato foi assinado por cerca de 130 advogados.

O documento deixa claro que o processo de impeachment não representa um golpe, pois está previsto dentro da Constituição Federal. “Diferentemente do que manifestam alguns segmentos sociais vinculados ao partido político governante ou a essa ou aquela ideologia política, somos firmes em esclarecer que não há nenhum golpe à democracia no Pedido de Impeachment formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a atual Presidente da República, como, aliás, já se manifestaram publicamente vários Ministros do Supremo Tribunal Federal”, aponta um trecho do ato.

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O grupo de advogados ainda aponta que o manifesto independe de “qualquer interesse político governamental” e foca “na plena defesa do Estado Democrático de Direito”. “Não se trata de um pedido de impeachment pela insatisfação popular ao não cumprimento de promessas de campanha, mas sim pelas práticas comissivas e dolosas de crimes de Responsabilidade pela Presidente da República”, aponta.

As assinaturas estão sendo colhidas no turno da tarde, na área externa do Maniff Café (em frente a sede da OAB Conquista).

Confira a íntegra do ato:

ATO EM DEFESA DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Vitória da Conquista – BA, 28 de março de 2016.

Os advogados signatários da presente Nota vêm a público manifestar seu integral apoio à posição institucional do Conselho Federal da OAB, no sentido de legitimar o processo constitucional e defender o impeachment da atual Presidente da República.

Diferentemente do que manifestam alguns segmentos sociais vinculados ao partido político governante ou a essa ou aquela ideologia política, somos firmes em esclarecer que não há nenhum golpe à democracia no Pedido de Impeachment formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a atual Presidente da República, como, aliás, já se manifestaram publicamente vários Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ao contrário, tal qual aconteceu em 1992 no impedimento do ex-Presidente Fernando Collor de Melo, por razões muito menos graves do que as que se apresentam na atualidade, o processo constitucional do Impeachment foi deflagrado regularmente, com rito determinado pela Suprema Corte do país, tendo a democracia saído fortalecida daquele triste episódio de nossa história contemporânea. Não ouvimos ali a voz de nenhum dos que agora protestam contra o pedido de impedimento da atual mandatária, levantar-se para acusar golpe à democracia.

O escândalo de corrupção sistêmica que vem sendo revelado à nação, com prejuízo de bilhões ao povo brasileiro e para importantes empresas públicas nacionais como a PETROBRÁS, BNDES, ELETROBRÁS, CORREIOS, entre outros tantos desvios de obras públicas, tudo para fomentar as campanhas políticas da atual Presidente e daqueles que a apoiaram, por si só seria o suficiente para sustentar que a Chefe do Poder Executivo atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade, traindo seus deveres institucionais e o quanto preconizado no art. 9º, da Lei nº 1.079/50.

Os fatos e as razões que nos levam a defender o impedimento da Presidente da República são os seguintes:

1 – O Tribunal de Contas da União (TCU) classificou os atos da Chefe do Poder Executivo Federal (Presidente Dilma Rousseff) como Crime de Responsabilidade Fiscal, porque resultaram na abertura de créditos suplementares para operações entre a União e bancos federais, prática ilícita, totalmente vedada pela Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei nº 12.952/2014 a Lei Orçamentária Anual (LOA).

2 – Houve atentado contra a probidade administrativa quando a Presidente deixou de tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados em graves atos lesivos ao erário, assim como quando procedeu de modo incompatível com a dignidade, honra e decoro do cargo, nos termos da Lei 1.079/1950, ao omitir da nação a real situação da saúde financeira do país e da Petrobrás com o único fito de reeleger-se ao cargo.

3 – Atentou a Presidente da República contra o princípio constitucional da independência dos Poderes da União (art. 2º da nossa Carta Magna), ao tentar infamar as investigações efetuadas pelo Ministério Público do Paraná e São Paulo, bem como, quando atacou a Magistratura Brasileira sob a afirmação de práticas ilegais. Mais grave ainda, quando tem praticado, por si ou por seus subordinados, diversas manobras de obstrução da Justiça para tentar proteger aliados, além de ter havido o cometimento do Crime de Responsabilidade pela Presidente na tentativa de impedir o livre exercício do Poder Judiciário brasileiro (art. 6º da Lei 1.079/1950).

4 – O processo de impedimento, que está previsto em nosso Ordenamento Jurídico, vem sendo cumprido rigorosamente pelo Poder Judiciário brasileiro, e um exemplo claro disso são os diversos Prefeitos e Governadores que, pelos mesmos motivos, cometimento dos crimes de responsabilidade e de responsabilidade fiscal, perderam seus cargos. Devemos lutar, então, pela garantia da Segurança Jurídica e da Isonomia, não deixando que a aplicação de “manobras” com a finalidade de entenebrecer a Legislação Nacional se torne prática comum em nosso País.

5 – É clara a legalidade do pedido de impeachment, ainda mais quando se encontra, como é o caso presente, revestido de um processo ético, democrático, responsável e técnico, que busca a defesa da democracia à luz das normas constitucionais vigentes em nosso Ordenamento Jurídico.

Deste modo, não se trata de um pedido de impeachment pela insatisfação popular ao não cumprimento de promessas de campanha, mas sim pelas práticas comissivas e dolosas de crimes de Responsabilidade pela Presidente da República, reveladas pela Justiça e pela imprensa brasileira a toda a nação. Busca-se com este ato a garantia do pleno exercício do poder republicano e o zelo pelo respeito e cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil.

Logo, ao seguir o parecer técnico do Conselho Federal da OAB, se faz necessário apoiar o manifesto expresso pelo impeachment e seguir na fiscalização do Poder Público, independentemente de qualquer interesse político governamental, na plena defesa do Estado Democrático de Direito, consubstanciado no cumprimento das leis que regem este País.

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