Amparada pelo RJU, Prefeitura proíbe manifestações de grevistas nas repartições do Município

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 20 jul 2018

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da Redação
Foto: Arquivo do BRG

A Prefeitura de Vitória da Conquista, através da Secretaria de Administração enviou ofício ao Simmp – Sindicato do Magistério esclarecendo que amparada no RJU – Regime Jurídico Único, não permitirá manifestações nas repartições públicas do Município. Cenas como a que ilustra essa matéria não serão aceitas. Apitaço, som de tambores, cornetas e outros instrumentos não serão tolerados.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o regime jurídico dos servidores públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público.

Recado

Na mensagem, a administração municipal adverte que medidas administrativas serão adotadas para apuração do fato com a devida punição.

O Simmp reivindica reajuste de 6,81%. A proposta da Prefeitura, após criteriosa avaliação, é de 2,76%. “A greve é perversa e pode atrapalhar o início dos trabalhos em parceria com a Fundação Lemann, para que o melhor Ideb do Brasil, média de 8,8 de Sobral (CE), seja alcançado em Conquista com o trabalho e envolvimento de todos”, tem dito o prefeito Herzem Gusmão (MDB) em apelo aos professores para que evitassem a greve.

Veja a íntegra do comunicado da Prefeitura ao Simmp:

O presente tem como condão de informar que devido à greve deflagrada, no intuito único de não ocorrer possíveis punições disciplinares aos servidores públicos vinculados ao sindicato, não será aceito no interior de qualquer um dos recintos das repartições públicas do Município de Vitória da Conquista, Bahia, servidores promover manifestação de apreço ou desapreço e caso isso venha a ocorrer serão adotadas medidas administrativas para apuração do fato com a devida punição. Este comunicado tem o objetivo específico de que sejam avisados os filiados/servidores sobre a proibição amparada no RJU, mais precisamente em seu artigo 129, V, e futuramente não venha alegar que as medidas tomadas foram devido à greve e/ou não foi o sindicato previamente avisado. A greve é direito constitucional, bem como as manifestações, desde que feitas fora dos recintos das repartições públicas deste Município.

Desde já nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Jonas Souza Sala

Secretário Municipal de Administração

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