Câmara condena forma como Prefeitura tenta aprovar convênio com Embasa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 28 nov 2016

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por Mateus Novais

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Na tarde dessa segunda-feira (28), a Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 25/2016, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica o convênio de cooperação entre o município de Vitória da Conquista e a Embasa. O PL chegou causando grande revolta entre os paramentares. Os principais pontos de conflito são: a votação em caráter de urgência proposto pelo Executivo e a transferência para o Governo do Estado o poder de fiscalização.

A assessora da Presidência da Embasa, Adélia Santos, reconheceu que o atual modelo do contrato em vigência em Conquista está ultrapassado. Para ela, novos investimentos da Embasa no município dependem da assinatura do novo convênio, já que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) inclusive já notificou a Embasa por estar atuando na cidade com o contrato vencido desde agosto.

A arquiteta Debora Cristiane, representando a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, lembrou que desde 1997 o município já investiu mais de R$ 450 milhões em projetos e obras com base no Plano Municipal de Saneamento Ambiental, criado entre 1997 a 1998. “Não estamos fazendo um contrato com a Embasa e sim um convênio com o Estado que visa dar continuidade a prestação de serviço até a assinatura do contrato”.

Falando em nome da Bancada de Situação, o vereador Florisvaldo Bittencourt (PT) se disse constrangido pelo fato de o Governo Municipal não ter puxado discussão sobre o assunto. “A nossa Bancada nunca foi chamada para uma única reunião para falar da existência ou da necessidade deste convênio. Se a gente [Câmara] não tivesse convocado, não teria nem discussão sobre o tema. Eu lamento que o Governo tenha dado às favas”, disse o parlamentar. “Agora, no apagar das luzes, é mandado um projeto pra ratificar, nem pra discutir”, completou.

A bancada de oposição também foi duro nas críticas ao Executivo. O líder da minoria, vereador Arlindo Rebouças (PSDB), disse que o convênio assinado entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado chegou tardiamente na Casa. Ele ainda afirmou que o projeto é ilegal, pois, segundo a Lei Orgânica do Município “a prefeitura não pode fazer convênios direto com o Governo do Estado, necessitando da autorização do Legislativo”. O parlamentar também lamentou que após 20 anos a embasa não tenha feito o plano de saneamento básico da cidade. “Foram gastos R$ 3 milhões em um suposto projeto da barragem do Rio Pardo que não deu em nada, mas não teve o dinheiro para o plano de saneamento básico e isso é uma vergonha”, lamentou.

Os demais vereadores das duas bancadas foram unânimes em afirmar que trechos do convênio exigem mais discussão, como a transferência de fiscalização para a responsabilidade da agência de regulação do Estado. “Vitória da Conquista não pode abrir mão de ser o controlador e fiscalizador do contrato de abastecimento de sua própria água”, apontou o vereador Álvaro Pithon.

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