Câmara e Prefeitura disponibilizam contas para apreciação pública

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Política, Vit. da Conquista | Data: 12 abr 2021

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A Câmara Municipal de Vitória da Conquista disponibiliza para consulta pública, as contas da Prefeitura Municipal e da Câmara, referentes ao exercício financeiro de 2020. Os documentos foram disponibilizados no dia 1º de abril e podem ser acessados até o dia 31 de maio.

As contas estarão disponíveis nos seguintes horários e dias: 

– De segunda à quinta-feira, de 9h às 12h e das 14h às 17h;

– Sexta-feira, das 09h às 12h horas.

O contribuinte que desejar analisar as contas deverá, preferencialmente, em virtude da pandemia da COVID-19, agendar o acesso à documentação junto à Diretoria Administrativa da Câmara, por meio dos telefones (77) 3086-9631 ou 3086-9676 ou pelo e-mail admcamara@hotmail.com. O agendamento também pode ser feito presencialmente. Basta comparecer à Câmara (Rua Coronel Gugé, 150, sala 401, 4º andar), munido de documento de identificação e preencher um requerimento. Nas duas possibilidades serão definidas e informadas as datas e horários para apreciação de toda a documentação que integra as prestações de contas.

Outra opção para acessar a documentação é por meio digital. Todos os documentos podem ser acessados em formato digital por meio do link: http://arquivos.camaravc.com.br/contas2020

A prestação de contas é uma exigência legal. A Câmara cumpre o descrito no Art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.

A prestação de contas e questionamentos dos contribuintes que, por ventura, sejam feitos neste prazo estarão à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios até o julgamento das contas.

Após 31 de maio, prazo final para a disponibilidade pública, as prestações de contas, juntamente com quaisquer questionamentos dos contribuintes, permanecerão durante todo o exercício na sede da Câmara Municipal e disponíveis no site do e-TCM, https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam 

Edital Nº 003/2021 (Clique e veja)

Dispõe sobre a disponibilidade pública das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, relativas ao Exercício de 2020.

Edital N° 004/2021 (Clique e veja)  

Dispõe sobre a disponibilidade pública das Contas Anuais da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, relativas ao Exercício de 2021.

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