Câmara inicia discussões sobre projeto que altera atribuições de advogados concursados

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 06 nov 2015

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por Mateus Novais

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista iniciou um complexo debate sobre o Projeto de lei 24/2015, que pretende atualizar o rol de atribuições para o cargo efetivo de Advogado de competências, estabelecido no Anexo V da Lei Municipal nº 1.760/2011. O Projeto encaminhado Executivo sofre uma forte oposição da Ordem dos Advogados do Brasil, que já deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Nessa quarta-feira (4), a Comissão se reuniu para com os procuradores Dra. Luana Caetano de Andrade e Dr. José Carlos Melo Miranda e ouviram os esclarecimentos sobre a necessidade da aprovação do PL. Segundo a Assessoria da Câmara, os procuradores trataram do trabalho realizado pelos advogados lotados na Prefeitura Municipal.

Em sua mensagem aos vereadores, o prefeito Guilherme Menezes explica que o Novo Projeto de Lei atende as “exigências legais de participação dos Advogados Municipais no desempenho de atividades pertinentes às equipes multidisciplinares lotadas em serviços mantidos no âmbito dos CREAS, órgãos públicos congêneres e também no PROCON de Vitória da Conquista”.

No entanto, a OAB de Vitória da Conquista aponta que 6 advogados aprovados nos dois últimos concursos para a a Procuradoria Geral do Município (PGM) foram empossados em outros setores, sendo que a PGM é composto, hoje, por 14 procuradores nomeados e 4 assessores jurídicos. Além disso, a entidade denuncia que a carga horária (40 horas semanais) é o dobro da prevista e a remuneração (R$ 1.533,00) está abaixo do piso salarial da categoria. “O Projeto de Lei 24/2015 tenta legalizar o que é ilegal: o desvio de função e mudar o edital do concurso”, afirmou o presidente da subseção Vitória da Conquista da OAB.

Uma reunião entre os procuradores, Comissão da Câmara e OAB Conquista está agendada para o próximo dia 18 de novembro, às 14h30.

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