Câmara retira da pauta projeto que altera funções dos advogados da Prefeitura

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 19 fev 2016

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por Mateus Novais

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O Projeto de Lei 24/2015, que pretende altera o rol de atribuições para o cargo efetivo de Advogado do Município, foi retirado da pauta de votação da Câmara de Vereadores. A ação foi deliberada pelas bancadas de Oposição e Situação a partir do pedido da Subseção da OAB de Vitória da Conquista.

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores, o advogado Andreson Ribeiro, disse acreditar que “o Governo deve retirar o projeto antes mesmo que ele volta à pauta da Câmara, devido a sua ilegalidade e inconstitucionalidade. E, mesmo que seja votado, ele deve ser derrubado pelos vereadores, pois ele visa legalizar a ilegalidade, ou seja, ele visa legalizar o desvio de função”.

O Projeto encaminhado Executivo sofre uma forte oposição da Ordem dos Advogados do Brasil, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça da Bahia. A OAB de Vitória da Conquista aponta que 6 advogados aprovados nos dois últimos concursos para a a Procuradoria Geral do Município (PGM) foram empossados em outros setores, sendo que a PGM é composta, hoje, por 14 procuradores nomeados e 4 assessores jurídicos. Além disso, a entidade denuncia que a carga horária (40 horas semanais) é o dobro da prevista e a remuneração (R$ 1.533,00) está abaixo do piso salarial da categoria.

Ainda não há data definida para que o PL ser novamente apreciado pelos vereadores. Caso não seja retirado, os contrários devem reunir 11 votos para derrubar o projeto.

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