Promotor e juíza da Vara da Violência Doméstica aprovam primeira audiência no Complexo de Escuta Protegida

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 08 out 2021

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A primeira audiência realizada no Complexo de Escuta Protegida, nesta quinta-feira (7), foi avaliada muito positivamente. Na sala de audiência estiveram promotores, defensores da acusação e do réu e a delegada. Já na sala de depoimento especial, ficaram presentes a vítima, uma criança de cinco anos que sofreu abuso sexual, e a entrevistadora forense, Simony Freitas, que atua há 11 anos, no Tribunal de Justiça de Pernambuco e foi convidada para esta primeira audiência, que foi presidida pela juíza da Vara da Violência Doméstica, Julianne Nogueira.

Para a juíza, o cenário da coleta de provas, mudou completamente com o recurso do depoimento especial. “É um novo olhar, um novo procedimento, mas muito positivo. A gente percebe de fato que a criança se porta de uma forma totalmente diferente, do que dentro de uma sala de audiência tradicional. Combina mesmo com criança este ambiente mais acolhedor, menos formal. Isso favorece o relato da evidência”, salientou a Juliane Nogueira.

O promotor da Vara da Infância e Juventude, Marcos Coelho, destacou o ineditismo conferido pela experiência. “Pela primeira vez a Justiça tem um olhar diferenciado para vítima. Nós precisamos mudar a estrutura de nossa justiça. Cada vez mais eu acredito que nós vamos mudar a estrutura do atendimento de crianças e adolescentes neste país”, enfatizou Marcos Coelho.

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STJ decide que divulgar print de conversa de WhatsApp deve gerar indenização

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 01 set 2021

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

Sistema Janus atua em cerca de 15 mil processos judiciais em apenas dois meses de funcionamento

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 19 ago 2021

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Em apenas dois meses, o Sistema Janus de Inteligência Artificial do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) atuou em aproximadamente 15 mil processos. O sistema, desenvolvido pelo Regional baiano, passou a operar no dia 16 de junho, com foco inicial em processos de prestações de contas eleitorais.

Dados estatísticos do Janus indicam que, desde o início da operação, aproximadamente 250 minutas de sentenças foram inseridas pelo Janus em processos de Prestações de Contas da Campanha de 2020. Também foi executada a tarefa de delimitar o objeto em mais de 2,8 mil casos de Omissos nas Prestações de Contas Anuais. Ainda movimentou 915 processos de Prestação de Contas Anuais, com a elaboração de editais de impugnação e preparação dos atos de comunicação, referentes à publicação no Diário da Justiça Eletrônico e intimação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Além disso, o Janus saneou cerca de 14 mil feitos com a retificação do lançamento dos movimentos processuais, corrigindo o acervo judicial do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia enviado ao DATAJUD (Base Nacional de Dados do Poder Judiciário) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Tribunal de Justiça da Bahia dá posse a mais 48 juízes substitutos

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 07 jul 2021

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Nesta semana, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu posse, a 48 juízes substitutos. Eles foram aprovados no último concurso e nomeados para o cargo no dia 7 de junho.

Os novos juízes se juntam aos outros 50, que tomaram posse em dezembro do ano passado. Com as novas nomeações, de acordo com o número de vagas existentes na Lei de Organização Judiciária (LOJ), o Tribunal alcançará a meta de 100 novos juízes nomeados.

“Temos certeza que irão contribuir para a grandeza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É uma honra recebe-los”, afirmou a presidente Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juíza Nartir Weber.

Ao final da cerimônia, Lourival Trindade, presidente do TJ-BA, aconselhou aos novos juízes se dedicarem à nova profissão, procurando ter um olhar transgressivo, “que os ensine a ver pelos entremeios frios da lei um novo jeito de caminhar pelos novos caminhos da justiça”.

Justiça nega isenção de taxa do Enem para quem não justificou falta

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Educação, Justiça | Data: 06 jul 2021

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P.Livre

A Justiça Federal em São Paulo decidiu manter a regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 que veta a isenção de taxa de inscrição a participantes que não justificaram ausência na edição anterior da prova. Em decisão proferida no último dia 2 de julho, a juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, da 17ª Vara Federal, negou pedido de liminar formulado pela Defensoria Pública da União (DPU), que pretendia derrubar a exigência de justificativa de falta para a concessão do benefício de quem havia sido contemplado com a isenção no ano passado. O argumento da DPU é de que o medo da pandemia fez com que parte do alunos pobres faltasse ao certame.

Pelas regras em vigor, têm direito ao benefício candidatos que se enquadram em critérios de renda e são alunos de escolas públicas ou bolsistas em instituições privadas. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do Ministério da Educação (MEC) que organiza o Enem, aceitava apenas motivos como emergência médica, acidente de trânsito no dia da prova, assaltos e morte na família entre as justificativas aceitas para ausência, desde que comprovadas com documentos, tais como boletins de ocorrência e atestados de saúde. O temor pela pandemia não estava listado entre os motivos aceitos pelo Inep para justificar a falta.

A taxa do Enem 2021 é de R$ 85. O prazo para se inscrever segue aberto até 14 de julho. Já o período para pedir isenção da taxa do Enem ocorreu entre 17 e 28 de maio.

Na decisão, a juíza Petri Betto avaliou que, apesar da boa intenção da DPU, não ficou demonstrado que o edital estabelecia regras que inviabilizassem a participação de candidatos de baixa renda.

“A despeito das ponderosas colocações da Defensoria Pública da União, no combativo exercício de sua função constitucional, não há como concluir que as exigências do edital seriam desproporcionais ou que revelam o intuito de inviabilizar o acesso de candidatos pobres ao Enem”, afirmou a magistrada. Ela também destacou que a isenção de taxa no Enem 2021 contemplou um “grande número de candidatos”, com reduzido número de recursos.

Por outro lado, argumentou a juíza, “o deferimento da liminar para que fosse acrescentada uma nova justificativa no edital, após o esgotamento do prazo para a apresentação dessas justificativas e interposição de recursos, implicaria em notável periculum in mora (perigo da demora) reverso, apto a causar prejuízos ao erário e atrasos injustificados no exame de 2021”.

Região: Justiça determina que Funai e União demarquem Terra Indígena em área do município de Ribeirão do Largo

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Meio Ambiente, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 26 maio 2021

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A partir de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou, em 3 de maio, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União a darem início imediato à 1ª fase da demarcação da Terra indígena do Cachimbo – comunidade Serra do Couro Dantas, situada no município de Ribeirão do Largo (BA), a 367 km de Salvador, no Sudeste da Bahia. Com a sentença, a Funai é obrigada a dar continuidade ao procedimento que estava parado desde 2017. A primeira etapa da demarcação, com a publicação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), deve ser concluída em 360 dias. Logo após, a Funai terá 24 meses para concluir o processo de demarcação.

Em novembro passado, o MPF já havia conseguido obter decisão liminar da Justiça Federal, para que a Fundação desse início imediato à primeira etapa do procedimento e concluísse os trabalhos, publicando o RCID em 180 dias. A primeira fase da demarcação é feita por meio do recebimento de documentos e informações preliminares, de cunho antropológico, etno-histórico, ambiental, sociológico, fundiário e cartográfico, que serão analisadas e utilizadas para a elaboração do relatório. Na sentença, a Justiça confirmou parcialmente o pedido de tutela de urgência requerida pelo MPF, ampliando o prazo de conclusão dessa etapa para 360 dias.

Na ação inicial, o MPF destacou que a falta de definição legal sobre a posse do território estava gerando clima de tensão na comunidade, levando a um aumento considerável dos conflitos entre os diferentes povos indígenas que coabitam a região e dos conflitos fundiários entre índios e fazendeiros. A sentença, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal em Vitória da Conquista, acolheu a compreensão do MPF: “o processo de demarcação de terras indígenas é o meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos índios, e tem como finalidade a redução de conflitos latifundiários”.

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Homem é denunciado por arrastar égua amarrada pela boca a um carro na cidade de Poções

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Sudoeste | Data: 21 maio 2021

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O Ministério Público estadual denunciou ontem,  dia 19, um comerciante do município de Poções por crimes de maus-tratos a animais. Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Ruano Leite, o comerciante feriu e causou sofrimento a uma égua de sua propriedade em dezembro de 2020.  O MP solicita à Justiça que condene o acusado a pena de detenção e determine a perda da propriedade do animal e o pagamento de reparação mínima no valor de R$ 20 mil.

Conforme o documento, o denunciado, no dia 15 de dezembro do ano passado, puxou “violentamente” o animal por meio de uma corda amarrada à cabeça e boca da égua e atada a seu próprio veículo. O ato foi filmado por populares. O promotor destaca que o acusado “empreendeu forte tração sobre a corda, causando ferimentos na cabeça e nas patas da égua enquanto era arrastada”.  O comerciante teria levado o animal para um terreno, onde o deixou sem abrigo e amarrado sem água a uma árvore entre os dias 15 e 17 de dezembro.  

As lesões foram comprovadas por laudo de médico veterinário que revelou o sofrimento do animal dias após as agressões. O bicho se apresentou estressado, com frequências cardíaca e respiratória elevadas diante de contato com humanos. Segundo a denúncia, a égua foi resgatada por policiais e está sob os cuidados da associação “Amigo dos Bichos”. Com informações Ascom/MPE

Fazendeiro é condenado no STF por trabalho escravo em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Trabalho | Data: 13 maio 2021

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As penas são de seis anos e 60 dias de reclusão para o fazendeiro e o arrendatário. O empregador, que em 2013 havia arrendado a Fazenda Sítio Novo, também foi processado pelo MPT pelas irregularidades trabalhistas e fechou acordo judicial se comprometendo a pagar indenização por danos morais coletivos. O resgate dos lavradores, que atuavam na propriedade foi feito em julho de 2013 por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho após denúncia feita ao MPT.

Na época foram lavrados 22 autos de infração e retirados da fazenda 29 trabalhadores que estavam vivendo em condições degradantes. Foram instaurados inquéritos no MPT, para apurar a irregularidades trabalhistas, e outro no Ministério Público Federal, que se debruçou sobre os aspectos criminais de submissão de pessoas à condição de escravos. NO âmbito trabalhista, foi ajuizada uma ação civil pública que resultou em acordo homologado pela Justiça. O MPT em conjunto com a Superintendência Regional do Trabalho realizou inspeção no local em 2016 e constatou que a fazenda já não estava mais arrendada a Juarez Cardoso e que não havia mais a prática de trabalho escravo no local.

A decisão dessa terça-feira do STF se refere ao processo criminal que o arrendatário respondeu. Nele, houve condenação em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) chegou a anular a condenação. Agora, a Segunda Turma do STF confirmou, por unanimidade, decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do arrendatário e do gerente. O ministro relator considerou que o entendimento do TRF-1 não seguia a jurisprudência do STF, no sentido de que, para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo,  ‘não é necessário que se prove o cerceamento na liberdade de ir e vir, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho’.

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STJ mantém afastamento de desembargadora do TJ-BA investigada por esquema de venda de decisões

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 07 maio 2021

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Foi prorrogado por mais um ano, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Ela é investigada na Operação Faroeste por envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais.

A decisão foi proferida de forma unânime pela Corte Especial do STJ, na quarta-feira (5). Ela é contada a partir do dia 23 de março de 2021, quando venceu a primeira determinação. Essa decisão inicial foi dada em maio de 2020, de forma monocrática pelo ministro Og Fernandes, que é relator do processo.

Além de afastada, Sandra Inês está presa desde março de 2020, em uma das fases da Operação Faroeste. Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. Na decisão, Fernandes, afirmou que ela recebia o dinheiro por meio do filho. O ministro teve acesso a diálogos gravados, que mostravam o envolvimento da desembargadora Sandra Inês com a organização criminosa e com a venda das sentenças.

MP pede aumento da fiança de homem preso por tráfico de 500 animais silvestres em Poções

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Sudoeste | Data: 04 maio 2021

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O Ministério Público estadual solicitou à Justiça aumento do valor da fiança para um homem preso em flagrante por tráfico de animais silvestres em Poções. O pedido foi realizado pelo promotor de Justiça Ruano Fernando Leite no último dia 30. Segundo o promotor, a prisão ocorreu no dia 27 de abril, por comercialização ilícita e maus-tratos de mais de 500 aves silvestres, apreendidas no município, e o homem liberado no mesmo dia após pagar fiança estipulada pela autoridade policial em cinco salários mínimos. Ruano Leite pede que o valor seja majorado para 50 salários mínimos.

Conforme o pedido, o homem preso “submeteu os animais a situação de abuso e maus-tratos ao mantê-los em condições precárias em caixas e em cativeiro residencial sem espaços apropriados, causando até a morte de muitos deles”.  

O promotor argumenta que a “resposta penal” não pode ser menor do que “a repercussão administrativa”, uma vez que a multa aplicada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) teria sido de R$ 24 mil. Ele destaca ainda que, conforme valores informados pelo autuado, a venda ilegal dos animais silvestres apreendidos pela Polícia renderia um “lucro de R$ 21,9 mil, sem contar os animais que já foram vendidos anteriormente”.  

Novos desembargadores do TJBA tomaram posse na tarde desta quinta-feira (15)

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 15 abr 2021

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A partir de agora, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conta com quatro novos Desembargadores. Eleitos na sessão plenária dessa quarta-feira (14), os Juízes Aldenilson Barbosa dos Santos, Regina Helena Santos e Silva, Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud tomaram posse nesta tarde (15).

Certamente, se o momento assim permitisse, o Gabinete da Presidência do TJBA estaria repleto de magistrados, autoridades, amigos e familiares, todos juntos para saudar os novos membros da Corte. A cerimônia de posse ocorrida na tarde desta quinta-feira (15), no entanto, foi restrita por conta da pandemia. A situação atípica, no entanto, não tornou a solenidade menos especial.

Em seu pronunciamento, o Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Lourival Almeida Trindade, deu as boas-vindas aos novos colegas e falou da sua satisfação em recebê-los. “Quero desejar a Vossas Excelências as boas- vindas ao nosso Tribunal. Tenho certeza de que abrilhantarão, cada vez mais, o nosso Tribunal. Tenho certeza que dignificarão a função de Desembargador”, disse.

Aldenilson Barbosa dos Santos, Juiz de Direito desde 1984, e Regina Helena Santos e Silva, ingressa na magistratura baiana em 1986, foram promovidos à Desembargadoria pelo critério de antiguidade. Já Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud foram eleitos pelo critério de merecimento. Com a eleição dos novos integrantes, o Tribunal baiano passa a contar com 65 Desembargadores.

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STJ mantém prisão de suspeitos de envolvimento em venda de sentenças na Operação Faroeste

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 08 abr 2021

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Nesta quarta-feira (7), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva (sem prazo) de três suspeitos de envolvimento em um esquema de venda de sentenças na Bahia. A decisão do STJ vale para o casal Adailton Maturino e Geciane Maturino, que, segundo as acusações, depositavam a propina, e Antônio Roque do Nascimento Neves, ex-funcionário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Desde o início das investigações, a defesa de Adailton e Geciane nega envolvimento deles no esquema, afirmando também que não há provas contra eles. Segundo informou o STJ no ano passado, a defesa de Antônio Roque tem argumentado que não há motivos que justifiquem a prisão dele.

Deflagrada pela Polícia Federal em 2019, a Operação Faroeste apura supostas vendas de sentenças por parte de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia.

Na terça (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou conceder prisão domiciliar para a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJ-BA, acusada de participar do esquema (relembre no vídeo abaixo).

Em nota divulgada após a decisão, a defesa da desembargadora afirmou que o STF deu continuidade a um “constrangimento ilegal e a um absurdo processual” e informou que recorrerá.

Mário Hirs é eleito novo presidente do TRE-BA; posse ocorrerá na próxima segunda (29)

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 24 mar 2021

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Eleito na manhã desta quarta-feira (24/3) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para vaga no Eleitoral baiano, Mário Alberto Hirs tomará posse na próxima segunda-feira (24/3). A cerimônia ocorrerá de modo virtual e está marcada para 17h. O desembargador cumprirá o biênio 2021-2023. Esta é a terceira vez que o magistrado integrará a Corte do Regional. 

O presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, comemorou a escolha do colega: “volta ao TRE-BA o desembargador Mário Hirs, que conhece bem a Casa, fato que facilitará a sua missão de manter a Corte Eleitoral da Bahia no lugar de destaque que hoje ela ocupa”, disse. 

Eleição 

No pleito realizado pelo TJ-BA, Hirs obteve 24 votos. O desembargador José Cícero Landim ficou em segundo lugar, com 19 votos, e Baltazar Miranda foi a escolha de 8 dos seus colegas. Não houve votos brancos e nulos. Dos 61 desembargadores, 51 participaram da votação. 

A eleição estava prevista para acontecer no dia 14 de abril, mas foi antecipada em razão do fim do mandato do atual presidente do TRE baiano, desembargador Jatahy Júnior, que ocorre no próximo dia 28.

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Conquista: Prefeitura pede na Justiça suspensão do toque de recolher a partir das 18h

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 24 mar 2021

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A Prefeitura de Vitória da Conquista entrou com Mandado de Segurança, com pedido de Medida Liminar, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, para que o toque de recolher na cidade aconteça das 20h às 05h, conforme determina o Decreto Municipal 20.816/2021. A ação é uma resposta ao Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, que restringe a locomoção noturna das 18h às 05h.

Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), a ação do governador viola a reserva de competência já estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os municípios são responsáveis por deliberarem sobre as questões locais. Além disso, a PGM aponta uma evidente necessidade de escalonamento do horário de início e encerramento das atividades comerciais por setores, o que evitaria as aglomerações nas horas que antecedem o toque de recolher.

Os dados bioestatísticos levantados pelo corpo técnico do Comitê Gestor de Crise também foram juntados à ação. Neles, é possível constatar que o atual número de cidadãos conquistenses contaminados com Covid-19 são inferiores ao do dia 02 março de 2021, quando foi publicada a primeira edição do Decreto Estadual com toque de recolher.

“Diante do exposto, requer seja liminarmente declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, com a sua respectiva nulidade”, solicita o pedido de Medida Liminar. A ação requer, ainda, que o Governo do Estado se abstenha “de determinar a Polícia Militar a fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual no que consiste no horário do toque de recolher”.

Solenidade virtual dá posse ao defensor-geral da Bahia para gerir a instituição pelos próximos 02 anos

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 04 mar 2021

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O defensor público geral do Estado, Rafson Saraiva Ximenes, tomou posse em solenidade virtual transmitida ao vivo pelo Youtube, Facebook e Twitter da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. O gestor foi reconduzido ao cargo no dia 03 de fevereiro pelo governador do estado.

Foi a primeira vez que a Defensoria da Bahia realizou uma posse de maneira inteiramente virtual, cumprindo as medidas sanitárias exigidas nesse momento de agravamento da pandemia do coronavírus. 

Na ocasião, o subdefensor público geral e presidente do Conselho Superior da Defensoria da Bahia em exercício, Pedro Paulo Casali Bahia, fez a abertura da sessão solene e a leitura do termo de posse.

No discurso de posse, Rafson lembrou que há pouco tempo boa parcela da população uniu-se e mobilizou-se pelo objetivo comum de eliminar uma participante do Reality Show Big Brother Brasil. E fez uma reflexão dos caminhos que a nação tem tomado quando a raiva e a intenção de destruir alguém são os sentimentos motivadores dessa união.

“Vocês podem estar se perguntando o que a Defensoria Pública tem a ver com tudo isso. Eu respondo: tudo. A raiva gera a política do ‘não’, do silenciamento, da exclusão. Leva ao desejo de vingança. Pouco importa construir; o único desejo é derrubar algo ou alguém. A Defensoria toma o caminho oposto, luta para dar voz a quem não tem, luta pela inclusão, para evitar o linchamento. O desafio da Defensoria é o desafio do ‘sim’”, destacou Rafson Ximenes.

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‘Operação Fortuna’ cumpre 08 mandados de prisão no combate à milícia na Bahia, ação também aconteceu em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Polícia, Vit. da Conquista | Data: 26 fev 2021

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O Ministério Público estadual, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã dessa sexta-feira (26) em conjunto com a força-tarefa da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsões e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a ‘Operação Fortuna’.

O objetivo é o cumprimento de oito mandados de prisão temporária contra policiais militares, além de 18 mandados de busca e apreensão nos Municípios de Itabuna, Ilhéus, Ubatã, Uruçuca, Ipiaú e Vitória da Conquista.

O trabalho conjunto visa desarticular uma organização criminosa acusada de praticar diversos crimes de homicídio, com intimidação coletiva e possíveis recebimento de valores, em ações que caracterizam atividade de milícia. Também atuaram na operação promotores de Justiça que atuam na área criminal no Município de Itabuna.

Operação Mão Dupla cumpre mandados no Detran-Ba e em empresas

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Polícia | Data: 24 fev 2021

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A Coordenação de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil da Bahia realiza, nesta quarta-feira (24), a Operação Mão Dupla, que cumpre mandados de busca e apreensão em empresas privadas, em duas fundações de direito privado e no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). Cerca de 70 policiais participam da ação.

A operação é consequência de um inquérito que apura fraudes entre o Detran – por meio da Escola Pública de Trânsito – e uma fundação de direito privado de Salvador. De acordo com a investigação, ilegalidades no processo licitatório e na execução do contrato geraram um prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 19 milhões.

A apuração da Polícia Civil revelou também a participação de ex-dirigentes do Detran-BA e de outros agentes públicos ligados ao órgão. Há ainda indícios de lavagem de dinheiro.

Uesb oferece assistência jurídica gratuita durante a pandemia; saiba como solicitar

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Educação, Justiça, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 24 fev 2021

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Devido à crise mundial de saúde, o Núcleo de Práticas Jurídicas da Uesb, assim como outros projetos de extensão da Universidade, teve que suspender suas atividades presenciais. Mesmo assim, como forma de garantir o acesso gratuito à justiça, o Núcleo tem se mantido ativo, realizando sessões de mediação e conciliação virtual.

A ação é voltada para pessoas que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. A assistência jurídica do Núcleo pode ser agendada pelo telefone ou WhatsApp (77) 3421-0456. O horário de agendamento é de 8 às 11h40 e das 14 às 17h40, de segunda a sexta-feira.

Núcleo de Práticas Jurídicas – O Núcleo auxilia pessoas de baixa renda no acesso a serviços relacionados ao judiciário, sobretudo no atual momento de pandemia. Além disso, o projeto possibilita aos estudantes de Direito a oportunidade de desempenhar atividades práticas da disciplina “Estágio Supervisado”.

MPF alerta sobre e-mails falsos enviados em nome da instituição

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça | Data: 22 fev 2021

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O Ministério Público Federal (MPF) não envia e-mails para fazer intimações ou divulgar suposto brasão institucional. Algumas pessoas entraram em contato com a Procuradoria-Geral da República, informando que receberam correios eletrônicos (e-mails) em nome do MPF com supostas notificações ou intimações para comparecer a audiências referentes a falsos procedimentos investigatórios.

Por essa razão, o MPF reforça a informação de que não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar qualquer procedimento investigatório. Caso o usuário receba alguma mensagem em nome da instituição com o pedido de dados pessoais ou com a indicação de link de acesso, pode se tratar de fraude eletrônica. A instituição não envia mensagem solicitando a instalação de qualquer programa. 

O MPF somente entra em contato via e-mail com cidadãos que tenham registrado representação (denúncia) ou tenham realizado alguma solicitação na Sala de Atendimento ao Cidadão, na Ouvidoria do MPF, no Peticionamento Eletrônico ou no Protocolo, por meio do MPF Serviços, e que tiver fornecido um e-mail para receber a resposta.

Conquista: MPF não terá expediente em 15 e 16 de fevereiro

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 15 fev 2021

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As unidades do Ministério Público Federal na Bahia não terão expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro. O calendário de funcionamento das unidades segue a Portaria SG/MPU nº 1/2021, que divulgou os dias de feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo para o ano de 2021 no âmbito do Ministério Público da União, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Em Vitória da Conquista a unidade do Ministério Público Federal na Bahia funciona na Rua Nova Zelândia, nº 567, bairro Candeias. O telefone da unidade é (77) 3201-7100.