Fazendeiro é condenado no STF por trabalho escravo em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Trabalho | Data: 13 maio 2021

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As penas são de seis anos e 60 dias de reclusão para o fazendeiro e o arrendatário. O empregador, que em 2013 havia arrendado a Fazenda Sítio Novo, também foi processado pelo MPT pelas irregularidades trabalhistas e fechou acordo judicial se comprometendo a pagar indenização por danos morais coletivos. O resgate dos lavradores, que atuavam na propriedade foi feito em julho de 2013 por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho após denúncia feita ao MPT.

Na época foram lavrados 22 autos de infração e retirados da fazenda 29 trabalhadores que estavam vivendo em condições degradantes. Foram instaurados inquéritos no MPT, para apurar a irregularidades trabalhistas, e outro no Ministério Público Federal, que se debruçou sobre os aspectos criminais de submissão de pessoas à condição de escravos. NO âmbito trabalhista, foi ajuizada uma ação civil pública que resultou em acordo homologado pela Justiça. O MPT em conjunto com a Superintendência Regional do Trabalho realizou inspeção no local em 2016 e constatou que a fazenda já não estava mais arrendada a Juarez Cardoso e que não havia mais a prática de trabalho escravo no local.

A decisão dessa terça-feira do STF se refere ao processo criminal que o arrendatário respondeu. Nele, houve condenação em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) chegou a anular a condenação. Agora, a Segunda Turma do STF confirmou, por unanimidade, decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do arrendatário e do gerente. O ministro relator considerou que o entendimento do TRF-1 não seguia a jurisprudência do STF, no sentido de que, para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo,  ‘não é necessário que se prove o cerceamento na liberdade de ir e vir, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho’.

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STJ mantém afastamento de desembargadora do TJ-BA investigada por esquema de venda de decisões

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 07 maio 2021

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Foi prorrogado por mais um ano, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Ela é investigada na Operação Faroeste por envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais.

A decisão foi proferida de forma unânime pela Corte Especial do STJ, na quarta-feira (5). Ela é contada a partir do dia 23 de março de 2021, quando venceu a primeira determinação. Essa decisão inicial foi dada em maio de 2020, de forma monocrática pelo ministro Og Fernandes, que é relator do processo.

Além de afastada, Sandra Inês está presa desde março de 2020, em uma das fases da Operação Faroeste. Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. Na decisão, Fernandes, afirmou que ela recebia o dinheiro por meio do filho. O ministro teve acesso a diálogos gravados, que mostravam o envolvimento da desembargadora Sandra Inês com a organização criminosa e com a venda das sentenças.

MP pede aumento da fiança de homem preso por tráfico de 500 animais silvestres em Poções

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Sudoeste | Data: 04 maio 2021

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O Ministério Público estadual solicitou à Justiça aumento do valor da fiança para um homem preso em flagrante por tráfico de animais silvestres em Poções. O pedido foi realizado pelo promotor de Justiça Ruano Fernando Leite no último dia 30. Segundo o promotor, a prisão ocorreu no dia 27 de abril, por comercialização ilícita e maus-tratos de mais de 500 aves silvestres, apreendidas no município, e o homem liberado no mesmo dia após pagar fiança estipulada pela autoridade policial em cinco salários mínimos. Ruano Leite pede que o valor seja majorado para 50 salários mínimos.

Conforme o pedido, o homem preso “submeteu os animais a situação de abuso e maus-tratos ao mantê-los em condições precárias em caixas e em cativeiro residencial sem espaços apropriados, causando até a morte de muitos deles”.  

O promotor argumenta que a “resposta penal” não pode ser menor do que “a repercussão administrativa”, uma vez que a multa aplicada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) teria sido de R$ 24 mil. Ele destaca ainda que, conforme valores informados pelo autuado, a venda ilegal dos animais silvestres apreendidos pela Polícia renderia um “lucro de R$ 21,9 mil, sem contar os animais que já foram vendidos anteriormente”.  

Novos desembargadores do TJBA tomaram posse na tarde desta quinta-feira (15)

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 15 abr 2021

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A partir de agora, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conta com quatro novos Desembargadores. Eleitos na sessão plenária dessa quarta-feira (14), os Juízes Aldenilson Barbosa dos Santos, Regina Helena Santos e Silva, Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud tomaram posse nesta tarde (15).

Certamente, se o momento assim permitisse, o Gabinete da Presidência do TJBA estaria repleto de magistrados, autoridades, amigos e familiares, todos juntos para saudar os novos membros da Corte. A cerimônia de posse ocorrida na tarde desta quinta-feira (15), no entanto, foi restrita por conta da pandemia. A situação atípica, no entanto, não tornou a solenidade menos especial.

Em seu pronunciamento, o Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Lourival Almeida Trindade, deu as boas-vindas aos novos colegas e falou da sua satisfação em recebê-los. “Quero desejar a Vossas Excelências as boas- vindas ao nosso Tribunal. Tenho certeza de que abrilhantarão, cada vez mais, o nosso Tribunal. Tenho certeza que dignificarão a função de Desembargador”, disse.

Aldenilson Barbosa dos Santos, Juiz de Direito desde 1984, e Regina Helena Santos e Silva, ingressa na magistratura baiana em 1986, foram promovidos à Desembargadoria pelo critério de antiguidade. Já Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud foram eleitos pelo critério de merecimento. Com a eleição dos novos integrantes, o Tribunal baiano passa a contar com 65 Desembargadores.

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STJ mantém prisão de suspeitos de envolvimento em venda de sentenças na Operação Faroeste

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 08 abr 2021

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Nesta quarta-feira (7), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva (sem prazo) de três suspeitos de envolvimento em um esquema de venda de sentenças na Bahia. A decisão do STJ vale para o casal Adailton Maturino e Geciane Maturino, que, segundo as acusações, depositavam a propina, e Antônio Roque do Nascimento Neves, ex-funcionário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Desde o início das investigações, a defesa de Adailton e Geciane nega envolvimento deles no esquema, afirmando também que não há provas contra eles. Segundo informou o STJ no ano passado, a defesa de Antônio Roque tem argumentado que não há motivos que justifiquem a prisão dele.

Deflagrada pela Polícia Federal em 2019, a Operação Faroeste apura supostas vendas de sentenças por parte de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia.

Na terça (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou conceder prisão domiciliar para a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJ-BA, acusada de participar do esquema (relembre no vídeo abaixo).

Em nota divulgada após a decisão, a defesa da desembargadora afirmou que o STF deu continuidade a um “constrangimento ilegal e a um absurdo processual” e informou que recorrerá.

Mário Hirs é eleito novo presidente do TRE-BA; posse ocorrerá na próxima segunda (29)

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 24 mar 2021

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Eleito na manhã desta quarta-feira (24/3) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para vaga no Eleitoral baiano, Mário Alberto Hirs tomará posse na próxima segunda-feira (24/3). A cerimônia ocorrerá de modo virtual e está marcada para 17h. O desembargador cumprirá o biênio 2021-2023. Esta é a terceira vez que o magistrado integrará a Corte do Regional. 

O presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, comemorou a escolha do colega: “volta ao TRE-BA o desembargador Mário Hirs, que conhece bem a Casa, fato que facilitará a sua missão de manter a Corte Eleitoral da Bahia no lugar de destaque que hoje ela ocupa”, disse. 

Eleição 

No pleito realizado pelo TJ-BA, Hirs obteve 24 votos. O desembargador José Cícero Landim ficou em segundo lugar, com 19 votos, e Baltazar Miranda foi a escolha de 8 dos seus colegas. Não houve votos brancos e nulos. Dos 61 desembargadores, 51 participaram da votação. 

A eleição estava prevista para acontecer no dia 14 de abril, mas foi antecipada em razão do fim do mandato do atual presidente do TRE baiano, desembargador Jatahy Júnior, que ocorre no próximo dia 28.

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Conquista: Prefeitura pede na Justiça suspensão do toque de recolher a partir das 18h

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 24 mar 2021

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A Prefeitura de Vitória da Conquista entrou com Mandado de Segurança, com pedido de Medida Liminar, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, para que o toque de recolher na cidade aconteça das 20h às 05h, conforme determina o Decreto Municipal 20.816/2021. A ação é uma resposta ao Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, que restringe a locomoção noturna das 18h às 05h.

Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), a ação do governador viola a reserva de competência já estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os municípios são responsáveis por deliberarem sobre as questões locais. Além disso, a PGM aponta uma evidente necessidade de escalonamento do horário de início e encerramento das atividades comerciais por setores, o que evitaria as aglomerações nas horas que antecedem o toque de recolher.

Os dados bioestatísticos levantados pelo corpo técnico do Comitê Gestor de Crise também foram juntados à ação. Neles, é possível constatar que o atual número de cidadãos conquistenses contaminados com Covid-19 são inferiores ao do dia 02 março de 2021, quando foi publicada a primeira edição do Decreto Estadual com toque de recolher.

“Diante do exposto, requer seja liminarmente declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, com a sua respectiva nulidade”, solicita o pedido de Medida Liminar. A ação requer, ainda, que o Governo do Estado se abstenha “de determinar a Polícia Militar a fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual no que consiste no horário do toque de recolher”.

Solenidade virtual dá posse ao defensor-geral da Bahia para gerir a instituição pelos próximos 02 anos

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 04 mar 2021

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O defensor público geral do Estado, Rafson Saraiva Ximenes, tomou posse em solenidade virtual transmitida ao vivo pelo Youtube, Facebook e Twitter da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. O gestor foi reconduzido ao cargo no dia 03 de fevereiro pelo governador do estado.

Foi a primeira vez que a Defensoria da Bahia realizou uma posse de maneira inteiramente virtual, cumprindo as medidas sanitárias exigidas nesse momento de agravamento da pandemia do coronavírus. 

Na ocasião, o subdefensor público geral e presidente do Conselho Superior da Defensoria da Bahia em exercício, Pedro Paulo Casali Bahia, fez a abertura da sessão solene e a leitura do termo de posse.

No discurso de posse, Rafson lembrou que há pouco tempo boa parcela da população uniu-se e mobilizou-se pelo objetivo comum de eliminar uma participante do Reality Show Big Brother Brasil. E fez uma reflexão dos caminhos que a nação tem tomado quando a raiva e a intenção de destruir alguém são os sentimentos motivadores dessa união.

“Vocês podem estar se perguntando o que a Defensoria Pública tem a ver com tudo isso. Eu respondo: tudo. A raiva gera a política do ‘não’, do silenciamento, da exclusão. Leva ao desejo de vingança. Pouco importa construir; o único desejo é derrubar algo ou alguém. A Defensoria toma o caminho oposto, luta para dar voz a quem não tem, luta pela inclusão, para evitar o linchamento. O desafio da Defensoria é o desafio do ‘sim’”, destacou Rafson Ximenes.

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‘Operação Fortuna’ cumpre 08 mandados de prisão no combate à milícia na Bahia, ação também aconteceu em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Polícia, Vit. da Conquista | Data: 26 fev 2021

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O Ministério Público estadual, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã dessa sexta-feira (26) em conjunto com a força-tarefa da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsões e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a ‘Operação Fortuna’.

O objetivo é o cumprimento de oito mandados de prisão temporária contra policiais militares, além de 18 mandados de busca e apreensão nos Municípios de Itabuna, Ilhéus, Ubatã, Uruçuca, Ipiaú e Vitória da Conquista.

O trabalho conjunto visa desarticular uma organização criminosa acusada de praticar diversos crimes de homicídio, com intimidação coletiva e possíveis recebimento de valores, em ações que caracterizam atividade de milícia. Também atuaram na operação promotores de Justiça que atuam na área criminal no Município de Itabuna.

Operação Mão Dupla cumpre mandados no Detran-Ba e em empresas

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Polícia | Data: 24 fev 2021

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A Coordenação de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil da Bahia realiza, nesta quarta-feira (24), a Operação Mão Dupla, que cumpre mandados de busca e apreensão em empresas privadas, em duas fundações de direito privado e no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). Cerca de 70 policiais participam da ação.

A operação é consequência de um inquérito que apura fraudes entre o Detran – por meio da Escola Pública de Trânsito – e uma fundação de direito privado de Salvador. De acordo com a investigação, ilegalidades no processo licitatório e na execução do contrato geraram um prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 19 milhões.

A apuração da Polícia Civil revelou também a participação de ex-dirigentes do Detran-BA e de outros agentes públicos ligados ao órgão. Há ainda indícios de lavagem de dinheiro.

Uesb oferece assistência jurídica gratuita durante a pandemia; saiba como solicitar

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Educação, Justiça, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 24 fev 2021

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Devido à crise mundial de saúde, o Núcleo de Práticas Jurídicas da Uesb, assim como outros projetos de extensão da Universidade, teve que suspender suas atividades presenciais. Mesmo assim, como forma de garantir o acesso gratuito à justiça, o Núcleo tem se mantido ativo, realizando sessões de mediação e conciliação virtual.

A ação é voltada para pessoas que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. A assistência jurídica do Núcleo pode ser agendada pelo telefone ou WhatsApp (77) 3421-0456. O horário de agendamento é de 8 às 11h40 e das 14 às 17h40, de segunda a sexta-feira.

Núcleo de Práticas Jurídicas – O Núcleo auxilia pessoas de baixa renda no acesso a serviços relacionados ao judiciário, sobretudo no atual momento de pandemia. Além disso, o projeto possibilita aos estudantes de Direito a oportunidade de desempenhar atividades práticas da disciplina “Estágio Supervisado”.

MPF alerta sobre e-mails falsos enviados em nome da instituição

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça | Data: 22 fev 2021

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O Ministério Público Federal (MPF) não envia e-mails para fazer intimações ou divulgar suposto brasão institucional. Algumas pessoas entraram em contato com a Procuradoria-Geral da República, informando que receberam correios eletrônicos (e-mails) em nome do MPF com supostas notificações ou intimações para comparecer a audiências referentes a falsos procedimentos investigatórios.

Por essa razão, o MPF reforça a informação de que não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar qualquer procedimento investigatório. Caso o usuário receba alguma mensagem em nome da instituição com o pedido de dados pessoais ou com a indicação de link de acesso, pode se tratar de fraude eletrônica. A instituição não envia mensagem solicitando a instalação de qualquer programa. 

O MPF somente entra em contato via e-mail com cidadãos que tenham registrado representação (denúncia) ou tenham realizado alguma solicitação na Sala de Atendimento ao Cidadão, na Ouvidoria do MPF, no Peticionamento Eletrônico ou no Protocolo, por meio do MPF Serviços, e que tiver fornecido um e-mail para receber a resposta.

Conquista: MPF não terá expediente em 15 e 16 de fevereiro

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 15 fev 2021

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As unidades do Ministério Público Federal na Bahia não terão expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro. O calendário de funcionamento das unidades segue a Portaria SG/MPU nº 1/2021, que divulgou os dias de feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo para o ano de 2021 no âmbito do Ministério Público da União, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Em Vitória da Conquista a unidade do Ministério Público Federal na Bahia funciona na Rua Nova Zelândia, nº 567, bairro Candeias. O telefone da unidade é (77) 3201-7100.

Rafson Saraiva Ximenes assume cargo de defensor público geral do Estado da Bahia

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 03 fev 2021

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O defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, foi reconduzido ao cargo de chefe da Instituição para mais dois anos. Depois de ser o mais votado, entre quatro candidatos, com 205 votos de membros da classe, Rafson foi nomeado pelo governador Rui Costa. A decisão do chefe do Executivo foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 3, de fevereiro.

“No nosso primeiro mandato, enfrentamos a maior crise econômica e sanitária da história da Defensoria Pública. Ainda assim, conseguimos ajudar a instituição a continuar crescendo. Os próximos anos serão de muitas dificuldades e de provável aumento da pobreza. Todos os que se preocupam com a promoção da inclusão social e a redução das desigualdades precisarão estar unidos em torno da Defensoria Pública. Isso vale para defensores, servidores, meios de comunicação, políticos, militantes de Direitos Humanos e, principalmente para a população em situação de pobreza”, declarou o defensor-geral.

Rafson ainda agradeceu os demais membros da instituição pela votação expressiva e por ter sido o mais votado, a equipe administrativa da primeira gestão pelo empenho, aos servidores pela dedicação, ao governador pela nomeação, mesmo quando possuía outras duas alternativas igualmente legítimas e finalizou se desculpando com a família, antecipadamente, por mais dois anos de dedicação e sacrifício em prol da Defensoria.

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Prazo para justificar ausência no 1º turno das eleições 2020 termina hoje

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça, Política | Data: 14 jan 2021

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O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta quinta-feira (14) para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo porque não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta. 

Operação Faroeste: desembargadora entrega lista com 58 envolvidos em esquema de venda de sentenças

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 11 jan 2021

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Fonte

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, presa na Operação Faroeste, entregou uma lista com 58 nomes envolvidos no esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após firmar acordo de delação premiada

A lista foi entregue em uma petição apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e conta com 12 desembargadores, 7 deles já investigados na operação.

A Operação Faroeste apura a participação de membros do TJ baiano em organizações criminosas especializadas em vendas de decisões e lavagem de ativos, com atuação nos conflitos de terras do Oeste baiano e outras regiões

MPE garante redução de mensalidades em faculdades de várias cidades do estado

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 22 dez 2020

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Redução de mensalidades, possibilidade de rescisão contratual sem pagamento de multa, aprimoramento de plataforma virtual para realização de aulas remotas e suspensão de aulas presenciais. Esses foram alguns direitos assegurados a estudantes de instituições de ensino privadas após a intervenção do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Desde o início da pandemia do novo coronavírus, promotores de Justiça têm atuado em todo o estado realizando reuniões virtuais, encaminhando recomendações, firmando acordos de ajustamento de conduta e ajuizando ações civis públicas para proteger o direito dos consumidores. Durante o ano de 2020 foram distribuídas 1373 Notícias de Fato às promotorias de defesa do consumidor. Desse total, 663 foram encaminhadas a promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior baiano.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon), promotor de Justiça Solon Dias, “o Ministério Público, neste período de pandemia, desenvolve na capital e no interior do estado efetiva atuação visando proteger o cidadão consumidor contra os abusos praticados no mercado de consumo”. Somente em Salvador, mais de 20 instituições de ensino superior foram acionadas pelo MPBA para que promovessem a redução das mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação ministrados durante o isolamento social imposto como medida de prevenção ao avanço da doença. Além disso, a pedido do Ministério Público, a Justiça obrigou a faculdade em Juazeiro a promover uma redução de 30% nos valores das suas mensalidades, o que também ocorreu em Eunápolis. Os promotores de Justiça observaram que as aulas on-line, somadas a outros fatores, acarretaram a redução dos custos estruturais nessas faculdades e que não foi verificada a correspondente e proporcional redução das mensalidades. Houve ainda ajuizamento de ação civil pública em Salvador e Lauro de Freitas e em Paripiranga. Recomendação nesse sentido também foi encaminhada em Jequié, Santo Antônio de Jesus e de outros municípios baianos.

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STF determina obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 19 dez 2020

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Fonte: Brasil 61

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a Covid-19. Conforme o entendimento, a União, os estados e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada. 

Nenhuma lei afirma que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matrícula escolar na rede pública de ensino. 

O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto

50 novos juízes substitutos passam a integrar judiciário baiano

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 18 dez 2020

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“O nosso lugar é aquele em que sonhamos estar”. Assim afirmou o novo juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Yago Ferraro, em seu discurso durante a cerimônia de posse realizada nesta quinta-feira (17). Além de Yago, outros 49 bacharéis em Direito, aprovados no último concurso, também concretizaram, hoje, o sonho de integrar o Judiciário baiano.

Ocorrida virtualmente, por conta das medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19), a solenidade foi transmitida no canal do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) no Youtube e acompanhada por centenas de pessoas, entre amigos e familiares dos empossados.

O agora Juiz Substituto Yago Ferraro (classificado em 3º lugar e aprovado em 1º lugar nas vagas destinas a candidatos negros) falou em nome dos aprovados por cotas raciais. Em seu pronunciamento, reforçou o quanto se faz necessário refletir sobre a representatividade.

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Vitória da Conquista receberá a primeira sede da Defensoria baiana construída com recursos próprios pela Instituição

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 17 dez 2020

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A unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Vitória da Conquista será a primeira a ter sede construída com recursos próprios da Instituição. Edital de licitação com este objetivo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria – Concorrência Pública nº 01/2020 (Confira AQUI). O município, localizado no Sudoeste do estado, sedia a 2ª Regional.

Com 1.500,00m2 de área total, o terreno fica localizado em um bairro considerado em expansão e conhecido pela sua ampla oferta de comércio e serviços na cidade e foi doado pela Prefeitura Municipal. A doação foi formalizada por meio da Lei nº 1.852, de 24 de setembro de 2012. A obra está estimada em R$ 3,8 milhões com prazo de execução previsto para seis meses.

De acordo com o projeto elaborado pela equipe do Setor de Planejamento e Obras da Instituição, a primeira sede própria construída pela Defensoria contará com dois pavimentos (térreo e 1º andar) e estará situada no Loteamento Itamaraty, mais precisamente na Rua Rio Doce, s/n – bairro Candeias.

O projeto prevê 20 gabinetes, recepções/salas de espera, triagem, auditório com capacidade para 65 pessoas, 33 vagas de estacionamento – com reservas para pessoas com deficiência e idosos e outras exclusivas para motocicletas, bicicletário, elevador, sala e também depósito para o projeto Mãos que Reciclam, Central de Mediação e Conciliação – CMC, sala de reunião, arquivo, biblioteca, refeitório, sanitários, vestiários e muito mais.

Além de Vitória da Conquista, a 2ª Regional da Defensoria abrange os municípios de Brumado, Guanambi e Itapetinga. Atualmente a unidade em Vitória da Conquista ocupa imóvel alugado.

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