2º turno com Lei Seca em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 26 nov 2020

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Diferente do primeiro turno em Vitória da Conquista, a Justiça eleitoral vai aplicar, agora, no segundo turno das eleições a Lei Seca. Na portaria divulgada nesta quinta-feira (26), fica determinado que não poderá ter a comercialização, venda, entrega ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, das 23 horas do dia 28 de novembro (sábado), até 19 horas do dia 29 de novembro de 2020.

No mesmo documento é determinado que os estabelecimentos que frequentemente comercializam bebidas alcoólicas e outros produtos, tais como, bares, barracas, restaurantes, depósitos, lanchonetes, supermercados, lojas afins e congêneres, poderão ser abertos nos dias e horários acima mencionados, porém, bebidas alcoólicas, de qualquer natureza, não poderão ser vendidas ou fornecidas, ainda que para consumo em outro local.

O descumprimento da Lei se configura como crime previsto nos artigos 296, 297 e 347 do Código Eleitoral, ficando autorizado o fechamento do estabelecimento, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência, prescrito no art. 330, do Código Penal.

2º turno: TRE-BA prepara urnas para eleições em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 23 nov 2020

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) inicia, nesta terça-feira (24/11), o procedimento de lacração das urnas eletrônicas para o segundo turno das Eleições Municipais 2020, no próximo domingo, 29 de novembro, no município de Vitória da Conquista.  A preparação das urnas acontece no Fórum Eleitoral de cada cidade.

Conforme cronograma, a lacração das urnas eletrônicas em Vitória da Conquista, está marcado para os dias 25, 26 e 27/11, a partir das 8h.

Juízes eleitorais, promotores de justiça, defensores públicos, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de representantes de partidos, coligações e candidatos, poderão fiscalizar os trabalhos.

Coronavírus: Justiça determina descontos em mensalidades a três unidades de ensino de Brumado

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Sudoeste | Data: 19 nov 2020

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A Justiça acatou pedidos liminares realizados em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público estadual e determinou a três instituições de ensino do município de Brumado, duas escolas e uma faculdade, a redução do valor das mensalidades cobradas aos alunos até o retorno das aulas presenciais, que estão suspensas em razão da pandemia da Covid-19. As três ações foram ajuizadas pelo promotor de Justiça Millen Castro. As decisões foram proferidas nos últimos dias 12 e 13 de novembro.

Às escolas, foi determinada a redução de 30% no valor das mensalidades dos alunos da educação infantil (três a cinco anos) e de 22,5% do ensino médio. Segundo as decisões, as unidades escolares devem possibilitar ao responsável financeiro cancelar ou suspender o contrato e as cobranças das mensalidades, para a educação infantil (creche) até 03 anos, caso a instituição de ensino não esteja prestando serviço em conformidade com os padrões dos Conselhos de Educação, como também garantir a opção da rescisão do contrato, sem considerá-la como inadimplência contratual.

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MPF denuncia três médicos e secretário de Saúde de Guanambi por estelionato e falsificação em Projeto Glaucoma do SUS

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Sudoeste | Data: 18 nov 2020

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação penal contra três médicos e o secretário de Saúde de Guanambi por estelionato e falsificação de dados no Projeto Glaucoma, financiado pelo Ministério da Saúde, com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde). Na denúncia, recebida pela Justiça Federal na primeira semana de novembro, os médicos são acusados, ainda, de lesão corporal culposa e entrega de substância nociva à saúde, ambos cometidos contra pacientes.

Segundo apurado pelo MPF, entre 2013 e 2017 a clínica que é alvo da ação – com sede em Salvador e filiais em outros municípios baianos – esteve cadastrado no Projeto Glaucoma e chegou a receber R$9,4 milhões do SUS para atendimentos em Guanambi e em outros 30 municípios próximos.

Porém, conforme demonstrado na denúncia, os médicos responsáveis colocaram em risco a saúde de pacientes, descumprindo diversos requisitos da Política Nacional de Atenção Oftalmológica e inserindo dados falsos no sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Essa atuação criminosa só foi possível com a postura omissa e conivente adotada pelo secretário municipal, responsável por credenciar, regular, controlar e avaliar a empresa; e responsável também por reportar ao Ministério da Saúde ilegalidades encontradas, podendo inclusive suspender ou rescindir o contrato, mas nada disso foi feito.

Atendimentos em estrutura inadequada

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Jogador do Conquista sofre agressão em partida e diretoria do ECPP entra na justiça em busca de punição

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Esportes, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 12 nov 2020

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A diretoria do Esporte Clube Primeiros Passos (ECPP) vai encaminhar uma denúncia ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), por meio da Federação Baiana de Futebol (FBF) pela agressão feita por um atleta do ABC (RN) contra o atleta Rodrigo do Conquista.

Segundo a assessoria de imprensa do ECPP, a agressão teria ocorrido aos 45 minutos do segundo tempo, após uma falta a favor da equipe do ABC. O jogador do time do Rio Grande do Norte veio correndo em direção ao jogador do Conquista e desferiu um golpe com as duas mãos no peitoral do atleta. Após esse estopim, uma confusão generalizada tomou conta do final da partida. O árbitro também chegou a relatar na súmula da partida a agressão ocorrida.

A partida terminou em 3X1 para o bode, ontem a tarde, na casa do adversário.

SAC retoma atendimento judiciário em Vitória da Conquista na próxima terça-feira (10)

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 05 nov 2020

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O SAC está retomando o Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) no interior do estado. Nesta semana oito cidades tiveram o atendimento restabelecido. Em Vitória da Conquista o retorno é na próxima semana, a partir do dia 10, na terça-feira, a unidade do SAC II, no Boulevard Shopping.

Para agendar o serviço de Registro de Queixas é preciso acessar o portal do Tribunal de Justiça (www5.tjba.jus.br) e marcar o dia e horário do atendimento em um dos oito postos SAC disponíveis no interior. Para outras informações, a Secretaria da Administração (Saeb) ainda disponibiliza o site institucional do SAC (www.sac.ba.gov.br) e o call center: 0800 071 5353 ou 4020-5353. 

Rede SAC reforça a necessidade dos cidadãos redobrarem a atenção aos cuidados recomendados pelo Governo do Estado e pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Entre as medidas de segurança adotadas pela Rede SAC estão a disponibilização de dispensers com álcool em gel; reforço na higienização das dependências da carreta, bem como dos móveis; reorganização do espaço de espera para promover o distanciamento, e controle da quantidade de agendamentos, reduzindo o número de pessoas no ambiente, como determina o Decreto Estadual 19.529/20.

PF usará drones para fiscalizar as eleições; equipamentos serão usados nas principais cidades do Brasil inclusive em Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça, Polícia, Política, Vit. da Conquista | Data: 27 out 2020

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A Polícia Federal usará drones em todos os estados brasileiros a fim de auxiliar os policiais na prevenção e repressão de crimes eleitorais. Visando aumentar a segurança nas eleições, a Polícia Federal utilizará mais de 100 Aeronaves Remotamente Pilotadas como ferramenta para inibir a prática de crimes eleitorais durante o pleito de 2020.

Os equipamentos serão alocados em municípios estratégicos em todo o território Nacional. Os drones irão sobrevoar as principais zonas eleitorais do país ajudando a fiscalizar e combater crimes como boca de urna e transporte de eleitores.

Na manhã desta terça-feira (27) a Polícia Federal realizou uma coletiva de imprensa em Vitória da Conquista par falar como a ação vai funcionar no município. Estiveram presentes na coletiva de imprensa: o delegado de polícia federal Victor Emmanuel Brito de Menezes, os juízes eleitorais Claudio Augusto Daltro de Freitas, Leonardo Coelho Bonfim e os promotores eleitorais Beneval Santos Mutin e Marcelo Pinto de Araújo.

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Polícia Civil de Conquista cumpre mandado de acusado de extorsão

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Polícia, Vit. da Conquista | Data: 27 out 2020

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Uma ação conjunta deflagrada, na segunda-feira (26), pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) de Vitória da Conquista, Ministério Público (MP) e Poder Judiciário resultou na prisão de um servidor administrativo do Presídio Regional Nilton Gonçalves, por extorsão.

De acordo com o delegado titular da DRFR/Conquista, o homem vinha extorquindo continuamente uma adolescente. Ele estava com a prisão decretada e também teve um mandado de busca e apreensão cumprido em sua casa. O servidor já está recolhido ao sistema prisional.

Viação aérea terá de pagar indenização para mãe de crianças que tiveram problemas no desembarque; embarque aconteceu em Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Bahia, Justiça, transporte, Vit. da Conquista | Data: 24 out 2020

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A Viação Passaredo terá de pagar, por ordem da Justiça da Bahia R$ 10 mil para uma mãe devido a demora no desembarque dos filhos no aeroporto de Salvador. O caso aconteceu há 7 anos, em junho de 2013. Na ação, a mulher disse que seus dois filhos menores de idade embarcaram no aeroporto de Vitória da Conquista, para a capital baiana, Salvador. Os dois estavam sob a tutela do pai, que deixou as crianças com a comissária de bordo para que embarcassem e se encontrassem com a mãe.

Segundo diz a ação, os filhos teriam sido incialmente orientados a desembarcar antes dos demais passageiros. Porém, posteriormente, o funcionário pediu que eles retornassem para os assentos para deixarem a aeronave depois. As crianças só foram desembarcar duas horas depois da aterrissagem. A mulher afirma que durante todo o tempo manteve contato com o filho mais velho, através do celular, mas que mesmo assim a demora no desembarque lhe causou profunda angústia e aflição.

Em sua defesa, a empresa disse que o desembarque é procedimento padrão determinado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e que os menores desacompanhados, por terem limitação de sua autonomia, se encaixam na categoria com necessidade de assistência especial (PNAE), com o desembarque feito por último, após os demais passageiros. Sustenta que não é verídica a afirmação de que a autora aguardou duas horas para o desembarque dos seus filhos menores, já que a aeronave só permanece 40 quarenta minutos no pátio, como foi o caso, já que o avião retornou a Vitória da Conquista às 07h40, no voo 2223.

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Justiça atende ação da Defensoria e MPE, e Estado é obrigado a manter funcionamento de unidade socioeducativa em Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 21 out 2020

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A unidade socioeducativa de semiliberdade de Vitória da Conquista não poderá ver interrompido seu funcionamento. Foi o que determinou a Justiça atendendo Ação Civil Pública com pedido de urgência da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e do Ministério Público do Estado da Bahia, na quinta, 15.

A unidade de Vitória da Conquista, “Na Varanda”, vem sendo administrada pela Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças Adolescentes e seus Familiares – FAMEC em contrato de prestação de serviços para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (órgão do Estado responsável pela gestão do cuidado com crianças e adolescentes em conflito com a lei), que está em vias de ser extinto por acordo entre as partes.

A decisão destaca que o Estado da Bahia não pode descontinuar as atividades na unidade e deve mantê-las “na forma e parâmetros como vem sendo ofertada ao longo dos últimos anos, assegurando a continuidade da prestação do serviço de execução da sobredita medida socioeducativa nesta Comarca, até que haja a escolha e contratação de nova Entidade através de processo licitatório próprio.”

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STF nega pedido da Prefeitura de Brumado para retomar aulas presenciais

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Educação, Geral, Justiça, Sudoeste | Data: 13 out 2020

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Fonte: A Tarde

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou o pedido da Prefeitura de Brumado para autorizar a retomada das aulas presenciais na cidade. A gestão municipal recorreu ao STF, após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspender a decisão de primeira instância que havia liberado a volta do ano letivo na rede municipal. As aulas presenciais em unidades públicas e particulares estão suspensas em todo o Estado, desde março, quando o Governo da Bahia publicou um decreto que determinava a interrupção das atividades por causa da pandemia da Covid-19.

As atividades escolares de forma presencial em Brumado voltaram em 21 de setembro, mas foram suspensas no mesmo dia, após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) obter decisão favorável para derrubar uma liminar que havia permitido a retomada das aulas. A medida foi obtida no âmbito de uma ação civil pública ingressada pelo órgão, após a prefeitura resolver, de forma contrária ao decreto estadual, regressar com as atividades presenciais.

A Prefeitura de Brumado disse ao STF ter amparado a decisão em critérios técnicos e científicos específicos para a região, tendo “qualificado a equipe e tomado as medidas necessárias para possibilitar, juntamente com equipe multidisciplinar, a construção da possibilidade de abertura das aulas com os devidos protocolos de segurança”. Ainda segundo a gestão municipal, a liminar do TJ-BA que proibiu a retomada das aulas representa “grave ameaça à ordem pública e ao interesse público, porque inviabilizaria o acesso à educação por tempo indeterminado”.

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Justiça nega pedido do Ministério Público e comércio continua aberto em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 08 jul 2020

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A 1ª Vara da Fazenda Publica de Vitória da Conquista,  indeferiu nesta quarta-feira (08) o pedido de liminar feito pelo Ministério Público que solicitava o fechamento do comércio.

Assim, o comércio de Vitória da Conquista, segue aberto e funcionando dentro de protocolos de segurança. Cartilhas educativas voltadas ao comportamento de clientes e também aos empresários e funcionários durante a pandemia, foram elaboradas pelo Comitê de Gestão de Crise para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A retomada das atividades econômicas no município aconteceu em 1º de junho. A Prefeitura Municipal segue adotando medidas de prevenção e combate ao coronavírus, e vistoriando os estabelecimentos comerciais do centro da cidade para verificar o cumprimento do protocolo de reabertura.

TJ-BA retoma sessões plenárias por videoconferência

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 15 jun 2020

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Fonte:

Na próxima quarta-feira (24), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) voltará a realizar sessões plenárias. A última sessão foi realizada no dia 11 de março deste ano.

A primeira sessão durante a pandemia será administrativa para analisar processos de promoção e remoção de juízes. Os advogados poderão solicitar a realização de sustentação oral com 24 horas de antecedência. Devido a uma previsão do Regimento Interno, só haverá julgamento de processos que só podem ocorrer de forma presencial se houver requerimento das partes. 

STJ marca julgamento de recursos contra prisão preventiva de investigados na “Operação Faroeste”

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 02 jun 2020

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Fonte:G1

Será julgado no dia 17 de junho, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos interpostos por investigados na Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de decisões por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Na ocasião, a sessão da Corte vai analisar os pedidos de revogação da prisão preventiva.

Serão julgados os recursos impetrados pela desembargadora Sandra Inês, o juiz Sérgio Humberto, e dos advogados Márcio Duarte, Geciane Souza Maturino dos Santos e Adailton Maturino dos Santos.

O grupo é suspeito de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

Operação Faroeste: STJ recebe denúncia contra desembargadores do TJBA

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 07 maio 2020

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Fonte:

Durante a primeira sessão por videoconferência realizada nesta quarta-feira (06), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Empresários, advogados e servidores públicos, também estão sendo investigados por um suposto esquema de venda de decisões judiciais para favorecer grilagem de terras no Oeste da Bahia.

Os denunciados são os ex-presidentes do TJ-BA Maria do Socorro Barreto Santiago e Gesivaldo Nascimento Britto, os desembargadores José Olegário Monção Caldas e Maria da Graça Osório Pimentel, os juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, Márcio Reinaldo Miranda Braga e Marivalda Almeida Moutinho, além do suposto idealizador do esquema, Adailton Maturino.

Ao receber a denúncia pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro — exceto no caso do juiz Márcio Braga, denunciado apenas por organização criminosa —, o colegiado ratificou a decisão afastamento dos magistrados pelo prazo de um ano, contado a partir de fevereiro — data em que a corte determinou o afastamento dos quatro desembargadores e dos juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Marivalda Almeida Moutinho.

A situação das prisões preventivas dos réus será analisada pela corte em sessão futura, quando o relator da ação penal, ministro Og Fernandes, levar ao colegiado os recursos contra as decisões monocráticas que negaram a concessão de prisão domiciliar.

Justiça indefere pedido para reabertura do comércio em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 24 abr 2020

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Após a decisão do Prefeito Herzem Gusmão, pela manutenção do Decreto, que libera apenas as empresas de serviços considerados essenciais, para minimizar os impactos e proteger a população da pandemia do Covid-19, um grupo de empresários entrou com pedido junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista para que as atividades fossem retomadas em todo o comércio.

“Requer a concessão da medida liminar, em ordem a determinar à autoridade coautora que não impeça o funcionamento das lojas das impetrantes, uma vez que comercializam insumos para confecção de produto declarado essencial à população durante a vigência de medidas restritivas em razão da pandemia do coronavírus”, diz o requerimento do grupo.

A magistrada Simone Soares de Oliveira Chaves avaliou que a reabertura de todo o comércio representaria um “risco irreversível de dano irreparável”, indeferindo, assim, o pedido de liminar diante da ausência de requisitos legais.

Justiça Eleitoral oferece diversos serviços ao eleitor pela internet

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Política | Data: 23 abr 2020

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Em tempos de coronavírus, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou recentemente as regras para que os eleitores possam votar nas eleições de 2020. Agora, é possível realizar diversos serviços pela internet, incluindo regularização da situação eleitoral, transferência do título de eleitor e até inscrição de novos votantes. Além disso, foram suspensas medidas de coleta dos dados biométricos, bem como a cancelamento do título em decorrência da falta desse dado.

No entanto, o prazo inicial para que mudanças e regularizações sejam feitas, previsto para se encerrar em 6 de maio, foi mantido. A diferença é que o comparecimento aos cartórios eleitorais – anteriormente obrigatório – foi substituído pela identificação digital – obviamente, quando possível.

Uma das opções oferecidas para que a identidade do eleitor seja confirmada é o envio de selfies segurando o documento de identificação. O carregamento da foto pode ser feito pela plataforma Título Net, sistema voltado para regularização de pendências eleitorais. Esse modelo já é adotado por bancos digitais, principalmente em situações de aberturas de contas, por exemplo.

Por fim, o TSE afirma que os títulos de eleitor cancelados por fraude continuarão sem validade. Os documentos que deveriam ser suspensos pela falta de biometria serão válidos provisoriamente, perdendo a validade após as eleições municipais, previstas para acontecer em outubro deste ano.

Vitória da Conquista exige, na justiça, o recebimento dos recursos destinados pelo Governo Federal ao Município

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 14 abr 2020

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Secom/PMVC

A Procuradoria Geral de Vitória da Conquista entrou com ação junto à Primeira Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista questionando a violação aos princípios da igualdade de tratamento e da eficiência administrativa por parte do Governo do Estado. A ação se refere à decisão unilateral do Estado em não enviar os recursos de R$ 2,00 por habitante para compra de insumos destinados à ações de combate e prevenção do novo Coronavírus.

A decisão foi tomada a partir de deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que tem como Coordenador o Secretário de Saúde da Bahia. Em nenhum momento, a Prefeitura de Vitória da Conquista foi consultada: a decisão foi tomada à revelia da gestão municipal. Somente os municípios de Salvador e Feira de Santana receberam os recursos federais repassados ao Estado.

Na ação judicial protocolada na manhã de hoje (14), a Prefeitura reivindica tratamento igualitário à Salvador e Feira de Santana.

Desembargadora investigada na “operação Faroeste” é exonerada de núcleo no TJ-BA

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 14 abr 2020

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A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, investigada na Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões por juízes, foi exonerada do cargo de Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A decisão foi assinada na quarta-feira (8), pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Almeida Trindade.

A decisão vale só para o cargo que tinha no Nupemec, ela permanece desembargadora do TJ-BA, mesmo afastada das funções.

Para decidir pela exoneração do cargo de supervisora do Nupemec, o presidente do TJ-BA considerou o afastamento cautelar do exercício das funções da desembargadora, que já havia sido determinado pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além do afastamento do cargo por um ano, o ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste, também já tinha determinado a prisão da desembargadora.

Justiça Federal autoriza implantação de barreira sanitária nos aeroportos da Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 19 mar 2020

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Fonte:Secom/BA

A Justiça Federal autorizou na tarde desta quinta-feira (19), a implantação de barreira sanitária nos aeroportos da Bahia para detectar possíveis casos do novo coronavírus. A partir de agora, os passageiros poderão ter suas temperaturas medidas no momento do desembarque.

A decisão permite que profissionais da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia possam inspecionar voos nacionais vindos de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como voos internacionais ou voos que cheguem de áreas onde já comprovadamente haja casos de contaminação (comunitária ou não) pelo COVID-19. O Estado da Bahia poderá, ainda, adotar as medidas necessárias à inspeção sanitária nas aeronaves que cheguem aos aeroportos localizados na Bahia e nos equipamentos desses aeroportos.

O magistrado entende que não se vislumbra qualquer razão jurídica que sustente a postura da ANVISA em impor óbice a atuação da SESAB e que o vetor que orienta a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) é a coordenação de esforços, nunca a supressão da cooperação oferecida, especialmente pelo Estado Federado a quem compete executar o Plano Nacional em seu âmbito territorial.

…Leia na íntegra